Presidente da Unitrabalho nega tráfico de influência junto ao governo Lula

O presidente da Unitrabalho, Arquimedes Ciloni, negou, em depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não-Governamentais (CPI das ONGs), nesta quarta-feira (5), que a entidade tenha praticado tráfico de influência junto ao governo Luiz Inácio Lula da Silva para obter mais recursos federais. Confirmou, entretanto, que a Unitrabalho recebeu, somente no governo Lula, cerca de R$ 25 milhões. Os repasses entre 2003 e 2006 chegaram, segundo informou, a cerca de R$ 14,3 milhões.

Ciloni tentou justificar a liberação dos recursos - considerados mais expressivos que os recebidos por outras ONGs - sob o argumento de que houve aumento no número de universidades no país e crescimento no número de projetos. Disse também que os recursos foram canalizados para programas ligados a treinamento e capacitação de pessoal.

O depoente também negou que a Unitrabalho tenha bancado a compra de um dossiê - no valor de R$ 1,7 milhão - com informações prejudiciais a candidatos do PSDB nas últimas eleições em São Paulo. Observou que a apreensão do dinheiro pela Polícia Federal, em um hotel paulista, ocorreu no dia 15 de setembro de 2006, enquanto o depósito de cerca de R$ 3,7 milhões foi feito pelo governo federal na conta da ONG três dias depois do escândalo, ou seja, no dia 18 de setembro. Assim, Ciloni não soube responder por que a Unitrabalho foi arrastada para o escândalo.

O presidente da Unitrabalho, que assinou termo de compromisso de falar a verdade sob pena de sofrer sanções penais, negou também que Jorge Lorenzetti tenha auxiliado a entidade a angariar recursos junto ao governo federal. Lorenzetti - ex-dirigente da Unitrabalho, amigo e churrasqueiro do presidente Lula - teria usado o seu prestígio pessoal junto ao presidente da República para conseguir recursos para a ONG que ajudou a fundar. Ele também tem seu nome envolvido nas denúncias sobre a compra do dossiê tucano.

Arquimedes Ciloni aproveitou a oportunidade para defender uma ampla reforma universitária, que coloque as fundações sob controle dos respectivos conselhos superiores das universidades. A Fundação Unitrabalho, informou, congrega 70 universidades.

Outro convidado a depor na quarta-feira (5) foi o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Airton Grazzioli, que não compareceu alegando dificuldades em chegar a Brasília. Seu depoimento foi adiado para a próxima semana.

da Agência Senado

CPMI dos Cartões: nomes podem ser anunciados

O presidente do Congresso Nacional, Garibaldi Alves Filho, informou que, caso seja mesmo realizada sessão do Congresso nesta quinta-feira para votar o Orçamento, ele lerá em plenário os nomes dos integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos.

Depois de lidos os nomes, os integrantes deverão marcar uma data para a sessão de abertura dos trabalhos. A CPMI será presidida pela senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) e relatada pelo deputado Luiz Sérgio (PT-RJ).

Porém, a sessão do Congresso marcada para começar nesta quinta-feira às 9h30 poderá ser inviabilizada caso não haja pouco antes, em reunião no Senado às 9 horas, um acordo para resolver os impasses em torno da proposta orçamentária.

Fonte: Agência Câmara

A imprensa e os cartões

O ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, tem chamado atenção, insistentemente, para os inúmeros erros e exageros cometidos pela mídia na cobertura feita sobre o uso dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, que têm levado à sociedade muita informação deturpada sobre o assunto.

Alguns desses erros, decorrentes, sempre, da falta da necessária apuração jornalística dos fatos, foram destacados pelo jornalista Josias de Souza, em seu blog, (josiasdesouza.folha.blog.uol.com.br) na última segunda-feira, dia 3 de março. Leia aqui a íntegra do comentário de Josias de Souza.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da CGU

PRESIDENTE DO TSE VISITA FÁTIMA DO SUL

Campo Grande-MS: Neste domingo, dia 9 de março, às 10h da manhã, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ministro Marco Aurélio de Mello, chega ao estado para acompanhar os trabalhos de cadastramento biométrico realizado em Fátima do Sul e no Distrito de Culturama.

O Ministro atenderá a imprensa às 10h30, pontualmente, no Centro de Convivência do Idoso em Fátima do Sul, localizado na Rua Salatiel Barros Cavalcante, s/n, no centro da cidade.

Unidade: Assessoria de Comunicação Social

Fonte: TRE/MS

Preso servidor do TRE-TO suspeito de ter desviado recursos públicos federais

Ação é resultado de pedido do MPF/TO, que é contrário à revogação da prisão preventiva do acusado.

A pedido do Ministério Público Federal em Tocantins (MPF/TO), a Polícia Federal cumpriu na segunda-feira, 3 de março, mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça Federal contra Remo Alcântara Santos, técnico judiciário do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), suspeito de ter desviado mais de 700 mil reais do órgão.

De acordo com as investigações, Remo, que é servidor do TRE-TO desde abril de 1998, valendo-se de facilidade proporcionada pelo cargo, desviou os recursos entre os anos de 2005 e 2007 utilizando vales-postais emitidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Como os serviços de vale-postal não estavam previstos no contrato firmado entre o TRE-TO e a ECT, Remo apresentava faturas fraudulentas e ocultava a prestação de serviços de vale-postal, fazendo parecer que as faturas se referiam a outros serviços postais. Uma vez liberado o pagamento pelo TRE-TO e emitido o vale-postal, Remo se dirigia pessoalmente à agência dos Correios, sacava o valor a ele correspondente e se apropriava dessa quantia.

Após o crime chegar ao conhecimento da administração do TRE-TO em novembro de 2007, Remo fugiu da cidade. O fato que deu ensejo ao pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público Federal, visando a assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.

Atendendo pedido do MPF, Remo teve sua prisão preventiva decretada em dezembro de 2007. Não obstante a prisão tenha sido decretada em dezembro de 2007, só veio a ser efetivada em março de 2008, quando Remo se apresentou à Justiça.

Segundo o procurador da República João Gabriel Morais de Queiroz, “a prisão de Remo se justifica para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que a fuga já vinha sendo premeditada. Há informações no inquérito policial de que o acusado, prevendo que seria descoberto, chegou a comentar com colegas que estava pensando em pedir exoneração do TRE-TO e se mudar da cidade”. Além da fuga, “a magnitude da lesão e o risco concreto de que, em liberdade, Remo possa dissipar o patrimônio adquirido com os recursos desviados, dificultando a reparação do dano e impossibilitando o sequestro de bens, constituem fundamentos suficientes para a manutenção de sua prisão cautelar”, explica o procurador.

Atualmente, Remo se encontra detido na Casa de Custódia de Palmas e aguarda decisão judicial sobre o pedido de revogação da prisão preventiva por ele formulado, que teve parecer contrário do MPF.

Fonte: Assessoria de ComunicaçãoProcuradoria da República no Tocantins

PRE/CE promove reunião para discutir ações de combate à corrupção nas eleições

Evento contará com participação de juízes e promotores eleitorais de todo o Estado.

A Procuradoria Regional Eleitoral no Ceará (PRE/CE), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE) e a Corregedoria Regional do TRE-CE, promove na próxima sexta-feira, 7 de março, a 1º Reunião Preparatória para as Eleições de 2008. O evento, que contará com a participação de promotores e juízes eleitorais cearenses, terá como tema “Ações preventivas de combate à corrupção nas eleições municipais de 2008” e será realizado no auditório da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, situada em Fortaleza, a partir da 14h.

Cerca de 240 promotores e juízes eleitorais foram convidados para a reunião em que, além de ações preventivas, também serão discutidas ações educativas junto às comunidades; o acompanhamento na execução de convênios e de programas sociais das prefeituras; propagandas e pesquisas eleitorais.

O uso da cartilha “Diga não à corrupção, voto não é mercadoria, é cidadania” como instrumento para atuação de promotores e juízes eleitorais estará na pauta. A publicação foi elaborada pela Procuradoria Regional Eleitoral e lançada em dezembro último.

Fonte : Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Ceará

M.S: CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DE ARTUZI É ADIADO PARA PRÓXIMA TERÇA

Campo Grande, – Ontem começou o julgamento do processo de perda de cargo eletivo por desfiliação partidária sem justa causa protocolado pelo PMDB contra o Deputado Estadual Ari Valdecir Artuzi. Após a sustentação oral dos advogados das duas partes, do PMDB e de Artuzi , o Procurador Eleitoral, Dr. Silvio Pereira Amorim, manteve o seu parecer.

O relator do processo, o juiz federal Dalton Igor Kita Conrado, rejeitou as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade feitas pela defesa do deputado e julgou procedente a ação, decretando a perda do cargo. O juiz entendeu que os fatos apresentados não constituíram grave discriminação pessoal ou perseguição política e que Artuzi fez sua opção por outro partido.

Após o voto do relator, o juiz de direito José Paulo Cinoti acompanhou a decisão de Conrado pela perda do cargo e o Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins pediu vistas do processo, que terá continuação na próxima terça-feira, dia 11. Os demais membros do pleno decidiram por aguardar o pedido de vistas para proferir seus votos.

Após a decisão do TSE, no ano passado, de que o mandato eletivo pertence ao partido e não ao candidato, o PMDB ingressou com uma ação contra Artuzi e o seu atual partido, o PDT, pedindo a decretação de perda de cargo eletivo em decorrência da sua desfiliação partidária sem justa causa. Segundo o PMDB, o Deputado saiu do partido visando simplesmente arranjos políticos junto ao PDT.

Unidade: Assessoria de Comunicação Social

Fonte: TRE/MS

Jornalista acusada de uso indevido do meio de comunicação tem recurso negado pelo TSE

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Cezar Peluso (foto) negou seguimento a Recurso em Habeas Corpus (RMS 102) impetrado em favor da jornalista Joseti Aparecida Alves, proprietária do jornal “Hoje”, de São Sebastião do Paraíso (MG). Ela foi acusada pelo Ministério Público Eleitoral de uso indevido do jornal, com influência no pleito eleitoral e em prejuízo ao andamento do processo eleitoral de 2006.

O Tribunal Regional Eleitoral mineiro (TRE-MG) não conheceu do pedido sob o argumento de inexistência de coação ou ameaça ao direito de locomoção da jornalista que pedia, ainda, a devolução de equipamentos do jornal que teriam sido levados do jornal pela polícia.

O ministro alegou, na decisão, que Habeas Corpus não é o meio adequado para trancar Representação por propaganda eleitoral, “porque a pena resultante de tal ação possui apenas natureza civil, não constituindo, portanto, qualquer perigo à liberdade de locomoção do recorrente”.

BB/AM

Fonte: TSE

Adversários do governador Marcelo Miranda (TO) apresentam alegações finais no pedido de cassação do seu mandato

Os adversários do governador reeleito de Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB) encaminharam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) as alegações finais no processo que pedem a cassação do diploma dele. O documento de quase 100 páginas, dirigido ao ministro-relator José Delgado (foto), apresenta uma extensa relação de dados sobre licitações que tentam comprovar as acusações contra o governador em Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED 698).

O ex-governador e candidato derrotado no pleito, José Wilson Siqueira Campos, seu vice, Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e a Coligação “União do Tocantins” acusam Marcelo Miranda por captação ilícita de votos, abuso de poder político e de autoridade e utilização indevida de meio de comunicação social.

Nas alegações finais, os autores da ação, procuram explicar como Marcelo Miranda teria criado, por meio de decreto inconstitucional, 22.765 cargos em comissão, e também autorizado nomeação de professores, exonerações, cessões e remoções de servidores em período vedado – de 1º de julho a 11 de novembro de 2006. O documento destaca ainda a forma como o programa social “Governo mais perto de você” foi implementado, sem incluir a despesa na lei orçamentária para o exercício de 2005 e até com transferência da sede do Governo para cuidar de sua execução, sem autorização legislativa.

Ao tratar das denúncias de uso indevido dos meios de comunicação, os adversários do governador detalham o que seriam os gastos com publicidade institucional, especialmente em jornais. Alegam, que o então candidato teria ainda feito distribuição gratuita de bens, valores e benefícios “em pleno ano eleitoral” e seria responsável por quebra do princípio da impessoalidade na propaganda eleitoral e renúncia de receitas pelo Governo estadual.

Fonte: TSE

PSOL questiona ato do Conselho de Ética do Senado que arquivou representação contra Renan Calheiros

O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) impetrou Mandado de Segurança (MS 27170), com pedido de liminar, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra ato do presidente do Conselho de Ética e Decoro do Senado Federal, senador Leomar Quintanilha. O MS foi motivado por rejeição, por parte do presidente do Conselho, de uma representação por quebra de decoro parlamentar contra o senador Renan Calheiros.

Segundo consta no MS, o presidente do Conselho considerou absurdas as acusações feitas em relação a Renan Calheiros e decidiu arquivar a representação feita pelo PSOL por “ausência dos elementos suficientes para sua adequada instauração”.

A representação do PSOL foi embasada em matérias jornalísticas produzidas pelas revistas Veja e Época, em setembro de 2007, que relataram que Renan Calheiros e o lobista Luiz Garcia Coelho teriam recebido propina do Banco BMG por facilitar o serviço de concessão de créditos a aposentados da Previdência. As matérias relatam ainda um suposto golpe milionário contra o fundo de pensão dos Correios, o Postalis.

De acordo com o partido, ao decidir sozinho sobre a aceitação ou não da representação contra o parlamentar, o presidente do Conselho de Ética impediu que a causa fosse analisada pelo colegiado do Senado Federal, além de não assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O partido argumenta ainda que o arquivamento fere o artigo 55, parágrafo 2º, da Constituição Federal que determina que “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional.”

Assim, o pedido de liminar pretende suspender os efeitos da decisão que arquivou a representação, sem obedecer à tramitação prevista.

O relator do caso no STF é o ministro Ricardo Lewandowski.

Fonte: STF

STJ acolhe pedido para suspender licitação para coleta de lixo em Curitiba

Está suspensa a licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos da Região Metropolitana de Curitiba. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphel de Barros Monteiro Filho, julgou procedente a reclamação apresentada pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) contra o ato do presidente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) que suspendeu decisão anteriormente concedida em agravo de instrumento (tipo de recurso).

A Abrelpe impetrou mandado de segurança com pedido de liminar contra ato da presidente da Comissão Especial de Licitação do Consórcio Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos, alegando ocorrência de vícios insanáveis no edital licitatório, na modalidade de concorrência, e existência de ilegalidade quanto à restrição da participação das empresas do setor no processo.

Em primeira instância, a liminar foi negada. A associação interpôs agravo de instrumento. O TJ/PR conferiu efeito suspensivo ao recurso por entender que o edital apresentou ilegalidade, já que deixou de indicar o local de prestação dos serviços objetos da licitação. Para o TJ, tal informação é indispensável, pois a determinação da área influencia, de maneira direta, a elaboração da proposta de preço, já que tal depende, entre outras coisas, da aferição das particularidades topográficas e das características relativas à permeabilização do solo.

Com o deferimento do agravo, o que suspendeu a licitação, o Poder Público manifestou pedido de suspensão de liminar e de sentença ao TJ/PR . O presidente do Tribunal estadual deferiu o pedido.

Inconformada, a Abrelpe recorreu ao STJ por meio de reclamação, alegando que a decisão usurpa a competência do presidente desta Casa, pois o ato do TJ/PR foi proferido por julgador competente e do mesmo Tribunal do qual emanou a decisão combatida, portanto de idêntico nível hierárquico.

O ministro Barros Monteiro deferiu a liminar, suspendendo, assim, os efeitos da decisão reclamada.

Fonte: STJ

Atuação do TCU gera benefício de mais de R$ 2 bilhões

O presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Walton Alencar Rodrigues, encaminhou ao Congresso Nacional o relatório de atividades finalizadas pelo tribunal no 4º trimestre de 2007. Os resultados indicam que o benefício financeiro potencial da atuação do TCU passou de R$ 2,23 bilhões no período. Isso significa um retorno de R$ 6,99 para cada real usado pelo tribunal de outubro a dezembro.

Entre as ações, destacam-se as recomendações feitas pelo TCU ao autorizar o leilão da Usina de Santo Antônio, no Rio Madeira, em Rondônia, que permitirão reduzir em cerca de 13% o preço teto da tarifa máxima do leilão. O tribunal determinou a correção de falhas, que deverá proporcionar uma economia de aproximadamente R$ 30 bilhões.

As ações de combate à dengue também foram analisadas pelo TCU e o resultado revelou que 42% dos municípios fiscalizados não possuem, ou possuem de forma precária, plano para enfrentar uma eventual epidemia da doença. Foram fiscalizados simultaneamente nove estados e 26 municípios.

O TCU fez recomendações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados para aperfeiçoar normas e instrumentos legais, de modo que haja previsão de sanções aos agentes públicos responsáveis pelo descumprimento injustificado de obrigações assumidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), em especial de compromissos relacionados ao controle de doenças transmissíveis.

No 4º trimestre foram adotadas 20 medidas cautelares com o intuito de evitar danos financeiros irreparáveis ou de difícil recuperação, envolvendo mais R$ 800 milhões. As condenações a recolhimento de débito e/ou pagamento de multa somaram cerca de R$ 107 milhões.

Segundo o presidente do tribunal, os casos mencionados demonstram a necessidade de os órgãos de controle direcionarem o foco dos trabalhos para áreas que possam produzir maiores benefícios para a sociedade. Ele defendeu, também, uma parceria mais estreita com o Poder Legislativo para o aperfeiçoamento constante da legislação que rege a administração pública.

Serviço:

Dispomos cópia do relatório.

Fonte: TCU

Presente para a Senadora Marisa Serrano

Dênis Carlos (PONTOGOVBRASIL)

Prezada Senadora Marisa Serrano:

Abaixo segue um material simples, denominado Formulário de Cadastro, que qualquer Portador do Cartão Corporativo do Governo Lula deve preencher, junto ao Banco do Brasil, diretamente ou através de um Ordenador de Despesa. O documento também pode ser visualizado neste link, se eles não correrem para tirar do ar, em nome da "segurança nacional".

Veja, Senadora, que coisa mais interessante: mesmo que os cartões sejam destinados apenas para despesas emergenciais, há 25 ramos de atividades em que o agraciado pode receber autorização, com um limite de gastos. São categorias como "Artigos eletrônicos", "Entretenimento", "Joalherias", entre outros. O limite geral mensal é o limite máximo que o portador pode gastar e deve ser sempre informado no Formulário. Se o valor não é informado nos campos para definição de limites por tipo de gastos significa que o controle será apenas pelo limite geral mensal, ficando tudo liberado. Finalmente, a informação de limite por semana/mês, sem informação de limite por dia, significa que o limite da semana/mês pode ser atingido num único dia. Não é uma maravilha essa flexibilidade toda com o dinheiro público?

Bom, ninguém dá presente assim de graça, né Senadora Marisa? O que a gente, como parte interessada quer em troca é que a CPMI dos Cartões Corporativos verifique se os portadores tinham limites dentro de categorias ou se a coisa corria solta mesmo. Onde conseguir os formulários? Simples! O formulário é parte do contrato e está registrado no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Está tudinho lá. Alguém atravessa a rua, pede e o Ministro Paulo Bernardo com certeza não vai negar. Não é ele que disse que o Governo Lula não tem nada a temer?

Por último, a Senadora também ouviu algum Ministro ou Servidor Público dizendo que não tinha orientações sobre o uso dos cartões corporativos? Então dê uma olhada neste material aqui. Só mais uma coisinha, Senadora: são as pequenas providências, como esta aí dos Formulários, que garantem uma grande investigação.

Uma boa CPMI para a Senadora. Se precisar de alguma coisa, avisa.

direto de http://coturnonoturno.blogspot.com/

MP pede mais seis ações contra envolvidos no caixa 2 do MS

Em todas elas, figuram como principais réus o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT

CAMPO GRANDE - O Ministério Publico de Mato Grosso do Sul, impetrou nesta terça-feira, 4, mais seis ações judiciais, pedindo punição de quase 100 pessoas envolvidas no "caixa dois do PT-MS". O caso está sendo apurado pelo Gaeco (Grupo de Ação Especializada Contra o Crime Organizado), desde maio do ano passado e até agora resultou em 12 ações concluídas e entregues ao Poder Judiciário, para as devidas providências. Em todas elas, figuram como principais réus o ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT e o ex-secretário de Governo, Raufi Marques.

Os outros acusados são deputados, vereadores, publicitários, proprietários de gráficas, profissionais de comunicação social e ex-funcionários que exerciam cargos de confiança. Eles receberam durante o governo de Zeca do PT, uma espécie de "mensalão", sustentado com desvios do dinheiro destinado à propaganda oficial do Governo do Estado, segundo provas colhidas pelo Gaeco e Ministério Público. Entre elas estão notas fiscais falsificadas e superfaturadas. "Temos uma sala cheia de materiais que podem reforçar as denúncias", disse o promotor Marcos Antônio Sottoriva.

Ele é um dos integrantes da força tarefa que cuida do assunto, formada pelos promotores Gilberto Robalinho, Marcos Sisti, Sílvio Nogueira de Lima, Clóvis Amauri Smaniotto e Jískia Tretin. Estão analisando as denúncias referentes ao último mandato de Zeca do PT, que terminou em 2006, falta ainda o primeiro. Devido a essa situação, não existe o levantamento total dos prejuízos não há data fixada para tanto. O número de novas ações também não é previsível, porque a lista de envolvidos continua crescendo.

As denúncias que o Ministério Publicou protocolou até agora na justiça, indicam penas que variam entre 2 e 12 anos de prisão para os denunciados, por "crime de peculato", que é utilizar órgãos públicos para tirar vantagem em benefício próprio. Zeca do PT, está sendo acusado por esse delito, e seria julgado em novembro do ano passado, mas o Tribunal de Justiça trancou o processo. Os promotores recorreram, e acabaram descobriram que o processo já havia sido julgado a favor do ex-governador.

Os desembargadores do Tribunal Estadual de Justiça, alegaram que o julgamento foi publicado no Diário Oficial de Justiça, por um erro, e desconsideraram a publicação. Na apelação, os promotores entraram com pedido de suspeição, alegando que dois desembargadores que defenderam o trancamento, não poderiam atuar na questão. Um deles, João Batista da Costa Marques, é apontado como amigo pessoal de Zeca do PT, e o outro, Claudionor Miguel Abss Duarte, foi governador em 2006, quando Zeca do PT deixou o cargo para trabalhar na campanha eleitoral.

A justiça expediu liminar negando o pedido de suspeição, que seria julgado mas a desembargadora Marilza Fortes, pediu vista e ainda não foi marcada outra data.

José Orcírio Miranda dos Santos e Raufi Marques, aguardam decisão judicial e não querem mais falar sobre as acusações

Fonte: João Naves de Oliveira, de O Estado de S.Paulo

PT pode entrar com representação no Supremo contra Marco Aurélio Mello

Brasília - O PT estuda a possibilidade de fazer uma representação no Supremo Tribunal Federal (STF) com cópia para o Conselho Nacional de Justiça contra o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, por causa das declarações que o ministro fez em relação ao programa Território da Cidadania, lançado pelo governo em ano de eleições. A informação foi dada pelo líder do partido na Câmara, deputado Maurício Rands (PE).

Segundo ele, a bancada do partido está refletindo sobre as declarações do ministro e vai acompanhar os desdobramentos do assunto para tomar uma posição sobre o que deve ser feito. "Não está descartada a hipótese aventada pela bancada de formular uma representação contra o ministro do STF", declarou. Rands fez hoje (4) pronunciamento no Plenário da Câmara contra as declarações do ministro.

Em entrevista à Agência Brasil, o líder disse que o PT quer que o Brasil faça uma reflexão sobre o equilíbrio e harmonia dos poderes. "Existem limites das atribuições constitucionais de cada um dos poderes. Nesse caso, o ministro Marco Aurélio Mello talvez inadvertidamente, cometeu um excesso que é vedado pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional, no artigo 36, inciso 3, que veda ao magistrado pronunciamento sobre matéria que depois vai chegar a ele nos autos", alega.

De acordo com Rands, cabe aos Poderes Legislativo e Executivo a formulação e execução das políticas públicas e ao Judiciário cabe a tese do controle da legalidade das matérias. "Não cabe ao Judiciário substituir o Legislativo e o Executivo na formulação das políticas públicas", destacou.

No entendimento do deputado, Marco Aurélio não poderia se pronunciar sobre o assunto: "Não cabe ao ministro que vai ser chamado a falar nos autos de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) estar prejulgando. Com essa conduta ele extrapolou os limites da Lei Orgânica da Magistratura".

da Agência Brasil

Promotor não vê sentido em existência de fundações de apoio a universidades

"Não há mais sentido em que essas fundações de apoio ocupem o espaço público e desempenhem atividades empresariais". A afirmação foi feita nesta terça-feira (4) pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), Gladaniel Palmeira de Carvalho, que prestou esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não-Governamentais sobre o processo que tramita no âmbito do Ministério Público com o objetivo de investigar a má utilização de recursos públicos por parte da Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), ligada à Universidade de Brasília (UnB).

Segundo denúncias publicadas pela imprensa, a Finatec teria liberado R$ 470 mil de recursos públicos destinados à pesquisa científica para a compra de móveis de luxo para o apartamento funcional ocupado pelo reitor da UnB, Timothy Mulholland.

Segundo Gladaniel, a legislação que criou essas fundações tem origem na ditadura, quando se justificava a necessidade de existência desse tipo de instituição para captar recursos públicos para as universidades sem a necessidade de tantas exigências contratuais.

- Esse sistema precisa necessariamente passar por uma urgente reforma, pois essas fundações, hoje, não contribuem para a pesquisa e a extensão universitária, como deveria ser seu objetivo. Isso é claro quando observamos a deficiência das nossas universidades e laboratórios de pesquisa - afirmou o promotor.

Agência Senado

CPI do cartão concluirá investigações em 90 dias, diz tucana

Futura presidente da comissão diz que é preciso cumprir calendário por conta das eleições em outubro

BRASÍLIA - A presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), informou ontem (4), que as investigações sobre o uso desses instrumentos pelo governo federal devem ser concluídas em 90 dias, dentro do prazo inicialmente previsto. Serrano observou que a CPMI precisará cumprir o calendário por conta das eleições municipais em outubro, quando o Congresso Nacional entra em recesso branco. "Os 90 dias têm de ser cumpridos. Este é um ano eleitoral e é difícil manter a partir de julho a CPMI trabalhando", argumentou.

Ela informou que o dia da primeira reunião da CPMI será definido a partir desta quarta, quando acaba o prazo para os líderes partidários indicarem os membros da comissão.deputado Luiz Sérgio (PT-RJ). "O roteiro depende do relator (deputado Luiz Sérgio (PT-RJ) para que se consiga trabalhar toda a proposta em 90 dias", esclareceu a senadora.

Indicada pelo PSDB, Marisa Serrano exercerá efetivamente o cargo depois que o PT desistiu da briga pela presidência da CPMI e ficar mesmo com a relatoria, como previsto inicialmente. "O PT não cedeu. A negociação foi com o PMDB, que tinha a presidência", afirmou a senadora.A presidência coube ao PMDB, que cedeu a vaga ao PSDB depois de acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), e com o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.

Agência Estado

CMA aprova realização de debates sobre controle de gastos

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou nesta terça-feira (4) a realização de ciclo de debates voltados para a atual realidade do controle interno e externo de gastos públicos, com vistas ao aperfeiçoamento dos modelos vigentes. Entre os convidados, figuram integrantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de Tribunais de Contas e do Ministério Público e estudiosos da área.

Na justificação de seu requerimento para a realização dos debates, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) lembrou caber ao Poder Legislativo o papel de controle externo dos gastos públicos, auxiliado pelos Tribunais de Contas. Segundo ele, as diversas operações desencadeadas pelas polícias estaduais e pela Polícia Federal demonstram que os sistemas de controle necessitam de urgente análise e discussão, com o objetivo de seu aperfeiçoamento.

Ao encaminhar a votação, Casagrande disse que a transparência dos dados e a publicidade dos atos públicos representam a melhor maneira de combater a corrupção. Ele elogiou a iniciativa do Senado de colocar, na Internet, a relação dos gastos dos senadores com verbas compensatórias.

- É preciso passar do diagnóstico à apresentação de soluções - destacou o senador.

Para o presidente da CMA, senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), a população exige saber de que maneira seu dinheiro de contribuinte está sendo gasto. O ciclo de debates resultará, certamente, em idéias e sugestões para controlar melhor os gastos públicos, disse.

Agência Senado

TRE/MS abre 95 vagas para estagiários

Dênis Carlos (PONTOGOVBRASIL)

O processo seletivo é destinado à aceitação de estagiários para a Secretaria do TRE/MS e Cartórios Eleitorais de MS, estudantes com idade mínima de 16 anos, vinculados à rede estadual de ensino público.

O estagiário receberá, mensalmente , a título de bolsa, a importância de R$ 319,14.

Maiores informações Edital 6/2008 - Processo Seletivo para Aceitação de Estagiários de Nível Médio

Concurso para logomarca do TSE - vencedor leva R$ 15.000,00

Dênis Carlos (PONTOGOVBRASIL)

O TSE escolherá em concurso público a logomarca da Justiça Eleitoral.

As inscrições podem ser feitas por pessoas físicas e jurídicas.

O prazo foi prorrogado até o dia 24 de março de 2008, conforme publicado no D.O.U de 25/02/2008, Seção 3, página 93.
Acesse o edital e o adendo.

Informações também pelo e.mail: denisms2005@gmail.com

TCU condena ex-prefeito de Chapada dos Guimarães (MT)

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sebastião Moreira da Silva, ex-prefeito de Chapada dos Guimarães (MT), ao pagamento de R$ 182.030,76, valor atualizado, por irregularidade na aplicação de recursos federais. A verba foi repassada pelo Ministério da Cultura para custear apresentações musicais do projeto "Festival de Fim de Ano".

O TCU constatou que a liberação do dinheiro e a licitação para contratar a empresa responsável pelo evento aconteceram depois da realização do festival e apenas uma empresa participou da seleção. Além disso, não foi comprovado o pagamento de cachês aos músicos que se apresentaram.

O tribunal aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito e deu prazo de 15 dias para que ele comprove o pagamento dos valores. Cabe recurso da decisão. O ministro Aroldo Cedraz foi o relator do processo.

Fonte: TCU

Empresário investigado na Operação Navalha continuará em liberdade

Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar concedida no ano passado pelo ministro Gilmar Mendes, mandando soltar o diretor da Gautama no Maranhão, Vicente Vasconcelos Coni. Ele foi preso em função da chamada “Operação Navalha”, realizada pela Polícia Federal no contexto de investigações sobre supostas fraudes em licitações públicas, no caso praticadas no Maranhão, pela empresa de que é dono o empresário Zuleido Veras.

Ao julgar o Habeas Corpus (HC) 91513, os demais ministros que integram a Turma endossaram o voto do ministro Gilmar Mendes, que afirmou inexistirem os requisitos necessários para justificar a medida extrema de prisão preventiva de Coni, decretada pela ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Inquérito 544, instaurado naquele tribunal para investigar os fatos denunciados em função da Operação Navalha.

Na operação, foram presas 42 pessoas, em maio de 2007. Quase todas, após ouvidas pelo STJ, foram imediatamente liberadas. Entretanto, cinco delas, entre os quais Coni e o dono da Gautama, Zuleido Veras, tiveram sua prisão preventiva mantida, porque se recusaram a responder ao interrogatório. Ao manter a ordem de prisão deles, Eliana Calmon invocou a ordem pública e econômica e, também, a necessidade de instrução do processo.

A defesa alegou, em contrapartida, que a Gautama deixou de existir na prática, após a Operação Navalha, pois teve cancelados os seus contratos e até deixou de receber por obras já executadas, deixando desempregados 3.000 pessoas. E, em virtude de sua situação, responde, hoje, a centenas de ações de cobrança e trabalhistas. De modo que deixou completamente de existir o suposto instrumento para causar prejuízos à ordem econômica. Quanto à instrução criminal, a defesa alega que ela foi concluída com os interrogatórios dos supostos envolvidos.

Os dois argumentos convenceram os membros da Segunda Turma. O relator, ministro Gilmar Mendes, disse que “os pressupostos para a prisão cautelar não guardam relação estrita com os dos eventuais crimes praticados”. Ele observou que Coni usou um direito constitucional de manter-se em silêncio e disse que, sem os pressupostos legais indispensáveis, a prisão dele “não seria possível, pelo menos à luz do direito brasileiro”.

Ao votar com o relator, o ministro Cezar Peluso disse que não via descrição de fato específico que justificasse a prisão. E o ministro Celso de Mello, ao votar no mesmo sentido, qualificou de “abusiva” e “inaceitável” a atitude do STJ de manter a prisão de quem se utilizou de um direito constitucional de manter-se silente. O ministro Gilmar Mendes acrescentou que a prática de decretar a prisão para os supostos envolvidos serem ouvidos “não é conhecida no direito brasileiro”. Nem tampouco existe aquela de manter a prisão por as pessoas usarem o direito constitucional de não se auto-incriminar.

Fonte: STF

Agenda do Presidente 05/03/2008

09:00 - Despachos Internos

09:30 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda

10:00 - Reunião de trabalho com o presidente do Equador, Rafael Correa

15:00 - Lázaro Brandão
Presidente do Bradesco

15:30 - Encontro com a bancada feminina da Câmara Federal
Sala de Audiências

16:00 - Cerimônia de comemoração ao Dia Internacional da Mulher
Salão Oeste

17:00 - Paulo Bernardo Silva
Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão

Presidente Lula abre Cúpula Judicial defendendo a independência e harmonia entre os Poderes

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu, na tarde de terça-feira (4), a XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana ressaltando a importância da harmonia entre os Poderes. “É preciso reforçar, mais uma vez, que a harmonia entre os poderes se justifica na medida em que favorece e promove o bem-estar daquele que é, sempre foi e sempre será o seu titular, que é o povo” afirmou.

Em discurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sede da Cúpula, o presidente Lula destacou que tão importante quanto o bom relacionamento é a independência entre os poderes, como garantia de controle do poder e de combate ao arbítrio. Afirmou também que, em governos democráticos, é natural que haja divergências. “Nesse processo é natural e salutar que haja diálogo e controvérsia entre as diversas esferas de controle do poder. Onde não há dissenso não há democracia.”, disse. “Só o governo democrático permite a divergência e com ela convive. Só governos democráticos constroem-se a partir delas.”

Contudo o presidente Lula ressaltou que independência não pode significar intromissão. “Se, por um lado, a ampla discussão desenvolve e consolida a democracia, de outro a eventual ingerência de um poder sobre o outro compromete a gestão e o atendimento do interesse público”.

Para o presidente Lula, a Cúpula que está sendo realizada no STJ e reúne representantes de 23 nações é a celebração da própria democracia. Ele lembrou que, em tempos não muito distantes, houve um aprisionamento do Poder Judiciário em muitos países, com a prevalência do arbítrio sobre a constituição. Por isso, o presidente elogiou a realização de um evento que tem o objetivo de “estreitar laços e promover o intercâmbio de práticas e políticas em busca de uma atividade jurisdicional célere, legítima e efetiva”.

A XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana se realiza no Pleno do STJ até quinta-feira. Como parte da programação, também está sendo realizada a II Exposição de Justiça e Tecnologia.

Fonte: STJ

Juiz aceita ação por corrupção contra quatro vereadores

Grupo é acusado de cobrar dinheiro de empresários por aprovação

O juiz da 3ª Vara Criminal de Londrina, Marcos José Vieira, aceitou integralmente a denúncia contra o ex-vereador Henrique Barros (sem partido) e contra os vereadores Flávio Vedoato (PSC), Osvaldo Bergamin (PMDB), Orlando Bonilha (PR) e Renato Araújo (PP), acusados de cobrarem dinheiro de empresários pela aprovação de projetos de lei. Vieira também determinou que o segredo de Justiça que envolve o processo seja revogado. Os réus devem ser interrogados no dia 7 de abril, a partir das 9h30, no Fórum.

Na decisão de nove páginas, o juiz afirma que “são sérios os indícios de que os denunciados implantaram no recinto da Câmara Municipal uma organização criminosa com o objetivo de obter vantagens econômicas valendo-se de seus cargos.”

Barros renunciou ao mandato no final de janeiro. Vedoato, Bergamin e Araújo foram inocentados pela Comissão de Ética da Câmara. Bonilha é o único que, por enquanto, corre o risco de ter o mandato cassado.

Fonte: Gazeta do Povo

Lupi decide deixar cargo no PDT para tentar esvaziar denúncias

Acusado de favorecer políticos de seu partido em vários convênios, o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, vai deixar a presidência do PDT. O melhor momento para anunciar a decisão, no entanto, ainda será acertado com o Planalto. Lupi já conversou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e disse que seu substituto no PDT deve ser o atual secretário-geral do partido, Manoel Dias. Ele pretendia até mesmo afastar-se do comando da legenda nesta semana, mas declarações dadas pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, fizeram com que resolvesse segurar um pouco mais o anúncio.

Múcio afirmou, no fim de semana, que toda a "marola" sobre a assinatura de convênios entre o Ministério do Trabalho e organizações não-governamentais (ONGs) e prefeituras ligadas direta ou indiretamente ao PDT só ganhou destaque porque Lupi é presidente do partido. Mais: argumentou que o colega deveria se licenciar do comando da legenda para sair da linha de fogo. "É preciso escolher, porque não faz sentido o governo se desgastar com isso", argumentou.

Suas observações provocaram uma crise no PDT. Sob a alegação de que foi "mal interpretado", Múcio telefonou ontem para Lupi e pediu desculpas. Depois, ligou para líderes dos partidos no Congresso, na tentativa de desfazer a situação constrangedora.

Em dezembro passado, a Comissão de Ética Pública da Presidência da República recomendou a Lula a demissão de Lupi, apontando incompatibilidade entre a função de ministro e o comando do PDT. O presidente, porém, ficou furioso com o fato de a comissão ter dado publicidade à decisão. Em conversas reservadas com auxiliares, Lula reclamou várias vezes dos métodos usados pelo colegiado que, no seu diagnóstico, tinham o objetivo de pressioná-lo. Disse que não dispensaria Lupi e ganhou tempo para construir uma solução negociada

Agência Estado.

Marisa Serrano quer começar a montar equipe de trabalho da CPI Mista dos Cartões Corporativos

A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), indicada pelo seu partido para presidir a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Cartões Corporativos, chega a Brasília no início da tarde para começar a montar sua equipe de trabalho. A comissão terá 90 dias - prazo que poderá ser prorrogado - para investigar o uso abusivo dos cartões corporativos no período que abrange os governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Em entrevista à Agência Senado nesta segunda-feira (3) pela manhã, a senadora pelo estado de Mato Grosso do Sul disse que, apesar de seu nome ainda não estar confirmado oficialmente para assumir a presidência da CPI Mista, já no início da tarde terá um encontro com a secretária-geral da Mesa, Cláudia Lyra, para tratar do assunto.

- Vou conversar com ela sobre procedimentos a serem encaminhados, principalmente a respeito da montagem da equipe da comissão, com o objetivo de já começar a preparar a retaguarda para iniciar os trabalhos - afirmou a senadora, pouco antes de embarcar no avião com destino a Brasília.

À Agência Senado, Cláudia Lyra disse que explicará à senadora que ela terá à sua disposição um diretor, um secretário e ainda um consultor de Orçamento.

- Ela pode ainda requisitar funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União), da Polícia Federal e da CGU (Controladora Geral da República) para subsidiar os trabalhos, além de consultores de outras áreas temáticas do Senado, conforme sua necessidade - explicou a secretária-geral da Mesa.

Cláudia Lyra lembrou ainda que a CPI Mista, embora já tenha sido criada, ainda não foi constituída. Ela acrescentou que assim que forem indicados todos os 24 componentes do colegiado, será marcada uma primeira reunião, o que poderá ocorrer em até 48 horas.

- A reunião é presidida pelo parlamentar - deputado ou senador - de maior idade, para a eleição do presidente, do vice-presidente e ainda a designação do relator dos trabalhos - explicou Cláudia Lyra.

Agência Senado

Componentes da CPI Mista dos Cartões Corporativos

A CPI Mista dos Cartões Corporativos é formada por 22 membros (11 senadores e 11 deputados), mais dois outros parlamentares (um de cada casa), para atender a Resolução nº 2, de 2000. Com base nesse texto, toda CPI mista tem a possibilidade de contar com a participação de um membro a mais para atender os partidos que não conseguiram entrar pelos critérios de proporcionalidade.

Até agora, pelo Senado, nove nomes já foram definidos: pelo PSDB, farão parte da CPI Mista Marconi Perillo (GO) e Marisa Serrano. O DEM indicou os nomes de Demóstenes Torres (GO) e Antonio Carlos Junior (BA). Do PMDB participarão Neuto de Conto (SC) e Almeida Lima (SE). Já pelo Bloco de Apoio do Governo, os nomes escolhidos até agora foram Fátima Cleide (PT-RO) e Serys Slhessarenko (PT-MT). José Nery (PSOL-PA) entrará na vaga reservada aos partidos que não alcançaram espaço na comissão pelas regras da proporcionalidade. Ainda falta indicar um terceiro nome do bloco de Apoio ao governo, um senador pelo PDT e outro pelo PTB.

Já na Câmara dos Deputados, estão definidos os seguintes nomes: do Bloco de Apoio ao Governo serão Carlos Willian (PTC), Luiz Sérgio (PT), Marcelo Neto (PMDB), Maurício Quintella Lessa (PR) e Paulo Teixeira (PT). O Bloco tem direito ainda a uma outra vaga. PSDB, DEM e PPS indicaram Carlos Sampaio (PSDB), Moreira Mendes (PPS) e Vic Pires Franco (DEM). Ainda não indicaram nomes o Bloco formado pelo PSB, PDT,PCdoB e PMN, que tem direito a duas vagas; e o PV, que ficará com a vaga destinada aos partidos minoritários.

Agência Senado

Garibaldi diz que não há atraso na prestação de contas dos senadores

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, esclareceu na noite desta segunda-feira (3) que a ausência de dados referentes à verba indenizatória de todos os senadores até o presente momento não constitui um "fato extraordinário". De acordo com Garibaldi, é normal que a prestação de contas vá além do encerramento do mês.

- O senador não está obrigado a prestar contas dentro do mês. Ele pode ir mais além. Não é muito usual, mas pode, inclusive, ir até o final do outro mês, e aí, depois, há o ressarcimento de todo o período descoberto - disse ele.

Garibaldi esclareceu ainda que não há nenhuma decisão da Mesa no sentido de divulgar também as notas fiscais apresentadas pelos senadores para justificar seus gastos.

- O que eu quero dizer é que aquilo que desde a administração Tião Viana foi prometido começa a ser cumprido. Mas é claro que pode ser aperfeiçoado - afirmou.

Ontem, a página do Senado na Internet começou a divulgar as informações referentes aos gastos com a verba indenizatória dos senadores no mês de fevereiro. Até o momento, 22 senadores disponibilizaram essas informações.

Agência Senado

Diarimente neste Blog será postada a agenda do Presidente

AGENDA DO SENHOR PRESIDENTE

Terça-feira
04 de março de 2008

08:00 - Partida para Campinas/SP
Base Aérea de Brasília

09:30 - Chegada ao Aeroporto Internacional Viracopos

09:35 - Deslocamento para o prédio da Embrapa

09:55 - Chegada ao prédio da Embrapa Monitoramento por Satélite
Av. Soldado Passarinho, 303, Jardim Chapadão

10:30 - Cerimônia de inauguração da Embrapa Monitoramento por Satélite

11:25 - Deslocamento para o Centro de Nanotecnologia César Lattes

12:15 - Cerimônia de inauguração do Centro de Nanotecnologia César Lattes
Rua Giuseppe Masimo Scolfaro 10.000, Polo II de Alta Tecnologia, Unicamp

13:20 - Deslocamento do heliponto da Unicamp para o heliponto da Samsung

13:45 - Visita aos laboratórios de produção de telefones celulares da Samsung

15:15 - Partida para Brasília
Aeroporto Internacional Viracopos

16:45 - Chegada à Base Aérea de Brasília/DF

17:00 - Solenidade de abertura da XIV Cúpula Judicial Ibero-Americana
Sala de Sessões do Superior Tribunal de Justiça

Conheça as regras de conduta ética do servidor público

Dênis Carlos (PONTOGOVBRASIL)

Confira aqui www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/cepub/perguntas_freq/ as regras de conduta ética.

Comprador da Cesp herda custo ambiental ainda incerto

A Companhia Energética de São Paulo (Cesp) entregará ao consórcio que vencer o leilão de privatização uma herança de problemas ambientais e sociais que ainda não foram totalmente calculados. A companhia responde a mais de mil processos nos municípios paulistas e sul-mato-grossenses. Em São Paulo, são 349 ações judiciais e em Mato Grosso do Sul, 746.

Boa parte dos problemas levados ao Poder Judiciário não foi incluída no edital de privatização, publicado segunda-feira. As cidades cobram compensações financeiras e a execução de obras que podem sugar milhões de reais do balanço da Cesp nos próximos anos. A venda da companhia, prevista para 26 de março, provocou uma corrida na região do Alto Paraná. Os municípios sul-mato-grossense, os mais atingidos pela formação do lago da Usina Hidrelétrica de Porto Primavera, participam amanhã de audiência pública na Assembléia Legislativa, na capital Campo Grande.

As cidades exigem do governo paulista a inclusão de pendências no edital, como a ameaça às olarias, que sofrem com a falta de jazidas de argila, e o avanço ainda sem controle das águas do lago, que atinge proprietários de áreas na margem esquerda do Rio Paraná. "A questão principal não é a privatização, mas as garantias de que o desbarrancamento das encostas será resolvido pelo novo controlador. A Cesp não nos dá a solução e no edital não há nenhuma menção a esse problema ambiental", diz Antonio Eduardo Lima Ricardo, prefeito de Anaurilândia. A cidade perdeu 23% do território (65 mil hectares) quando o lago alcançou a cota de 257 metros do nível do mar. Parte dos 90 quilômetros de margem continua a ser levada pela força da água na encosta. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

CPI ouve presidentes da Funai e Funasa

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre Subnutrição de Crianças Indígenas realiza nesta semana duas audiências públicas para ouvir os presidentes da Fundação Nacional do Índio (Funai) e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Nesta terça-feira (4), o convidado é o presidente da Funai, Márcio Augusto Freitas de Meida. Na quarta-feira (5), os deputados ouvem o presidente da Funasa, Francisco Danilo Bastos Forte.

A CPI foi instalada em dezembro do ano passado para investigar as causas e os responsáveis pela morte de crianças indígenas, por desnutrição, entre 2005 e 2007. A comissão é presidida pelo deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) e tem como relator o deputado Vicentinho Alves (PR-TO).

Problemas recorrentesDesde 2003, a Câmara discute as condições de saúde e de nutrição dos índios. O assunto foi avaliado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que apresentou relatório detalhado, com diagnóstico e propostas de solução dos problemas detectados, inclusive para as ações de combate à fome. Com a persistência do problema, em 2005, foi criada uma comissão especial que acompanhou o assunto.

Em fevereiro deste ano, a Anistia Internacional divulgou comunicado em que critica o governo de Mato Grosso do Sul e autoridades brasileiras pela suspensão da distribuição de cestas de alimentos aos índios. Segundo a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), o índice atual de desnutrição nas aldeias é de 8%, enquanto no ano passado era de 11%.

Fonte: Agência Câmara

PGR defende integração para combater corrupção e lavagem de dinheiro

Antonio Fernando participou da comemoração dos dez anos do Coaf.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, participou hoje, 3 de março, da comemoração dos dez anos do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Antonio Fernando integrou a mesa de honra e discursou sobre a importância da colaboração entre os órgãos para combater com eficiência a corrupção e a lavagem de dinheiro: “O combate à lavagem de ativos, à corrupção e à sonegação fiscal não é monopólio de nenhum órgão, mas imperativo do Estado como um todo. Somente trabalhando juntos, em harmonia, privilegiando o contato franco e direto, a informalidade dentro da lei, é que podemos fazer face aos desafios das diversas formas de criminalidade inteligente e organizada”.

Ele disse que com a criação do Coaf, passou-se a organizar a inteligência financeira, num órgão que se articula com o Ministério Público Federal, com o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional do Ministério da Justiça, com a Advocacia Geral da União, com o Banco Central e com a Controladoria Geral da União. "O Coaf tem tido ativa e criativa participação em foros de debate inter-institucionais sobre o tema", completou.

E destacou a parceria para combater a criminalidade: "Enquanto os órgãos estatais perdem tempo com divergências e competições, a criminalidade organizada amplia a sua atividade nefasta. Para alterar esse quadro precisamos ser capazes de ver o outro como igual, como parceiro, como complementar, sem monopólios da ética, sem excluir a participação do outro como igualmente legitimado. Afinal, nosso objetivo é igual: queremos um Estado eficiente,queremos um Estado que saiba reagir à altura aos desafios à ordem pública".

Também participaram da solenidade o ministro da Justiça Tarso Genro e o presidente do Banco Central Henrique Meirelles.

Confira aqui a íntegra do discurso do procurador-geral da República.

Fonte: MPF

Delegado da PF em Marília (SP) é condenado por concussão e perde o cargo

Esta é a segunda condenação decorrente da Operação Oeste e a primeira contra o ex-delegado chefe da PF em Marília, que responde outras quatro ações penais.

O ex-delegado chefe da Polícia Federal em Marília, Washington da Cunha Menezes, foi condenado, no último dia 28 de fevereiro, a pena de quatro anos e oito meses de reclusão, em regime fechado, pelo crime de concussão (crime de extorsão praticado por funcionário público). A sentença do juiz Renato Câmara Nigro, da 3ª Vara Federal de Marília, determina também a perda do cargo público e o pagamento de 15 dias-multa, no valor de dois salários mínimos cada, ao delegado.

Menezes está preso preventivamente desde junho de 2007 e responde a mais quatro processos criminais em decorrência da Operação Oeste, deflagrada pela Polícia Federal em abril de 2007, para combater uma quadrilha formada por policiais federais, delegado da polícia civil, empresários e criminosos que atuava na região oeste do estado.

No caso que resultou na condenação, aberto em agosto de 2007, segundo apurado, o MPF acusa Menezes de ter pressionado o ex-cabo da PM e empresário do ramo de segurança, Silvio César Madureira, a pagar despesas de hospedagem em um hotel de Marília.

Nos outros quatro processos que responde na Operação Oeste, Menezes é acusado dos crimes de peculato (três vezes), quadrilha e corrupção passiva. Ele é investigado também por lavagem de dinheiro. Além disso, o ex-chefe da PF em Marília responde também a três ações de improbidade administrativa.

Outra condenação – Em menos de um ano, esta é a segunda condenação resultante dos processos da Operação Oeste. Em dezembro do ano passado, o juiz federal Leonardo Pessorusso de Queiroz condenou o advogado João Simão Neto a dois anos de prisão em regime aberto pelo crime de coação no curso do processo.

Simão Neto, que também responde pelo crime de corrupção ativa na Operação Oeste, poderá recorrer em liberdade. O MPF e a defesa já recorreram da decisão.

Segundo a denúncia do Ministério Público Federal, oferecida em agosto de 2007, ele intimidou uma testemunha, que também é réu na Operação Oeste, pouco antes do depoimento dela, enquanto aguardava na sala de espera da Justiça Federal em Marília. A cena foi vista por duas testemunhas.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo

Comissão de Orçamento destaca importância da fiscalização de obras

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional divulgou relatório de seu Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, endereçado ao relator-geral do Orçamento da União para 2008. O comitê é composto por dez parlamentares, entre deputados e senadores. O trabalho do comitê teve como fonte principal as informações remetidas pelo TCU, a partir das fiscalizações realizadas no âmbito do Fiscobras 2007.

Ao submeter o relatório, o comitê destacou que a suspensão de recursos para obras com indícios de irregularidades graves, apontadas pelo TCU, “tem-se mostrado salutar aos cofres públicos”. Destacou, ainda, que “o sistema atual de controle de obras com indícios de irregularidades tem um componente bastante interessante. A perspectiva ou a concreta paralisação cautelar do fluxo de recursos estimula as partes interessadas não procrastinar as decisões e medidas saneadoras, muitas vezes agindo preliminarmente, antes de a obra entrar no rol de obras com indícios de irregularidades graves”.

De acordo com o relatório divulgado, cerca de 60 contratos, num total de mais de R$ 2 bilhões de dotação orçamentária, estão indicados para ter recursos suspensos no Orçamento da União do exercício de 2008, em razão de irregularidades graves. Caberá agora à Comissão Mista e ao Congresso Nacional julgarem o relatório.

Fonte: TCU

Entidade evangélica terá de devolver recursos à Saúde

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou solidariamente o Serviço de Assistência Social Evangélico (Sase) com o diretor da entidade, Isaías de Souza Maciel, ao pagamento de R$ 489.471,40, por não prestarem contas dos recursos repassados à Sase pelo Ministério da Saúde. O convênio previa a aquisição de equipamentos e materiais para o fortalecimento do Sistema Único de Saúde no Rio de Janeiro (RJ).

A auditoria realizada na Sase também constatou que quase todos os equipamentos adquiridos não foram utilizados, o que significa, de acordo com o ministro-relator do processo, Marcos Vinicios Vilaça, que os recursos não foram revertidos em benefício da população. A entidade e o presidente também foram multados individualmente em R$ 5 mil, e terão 15 para comprovar o recolhimento dos valores aos cofres do Fundo Nacional de Saúde e do Tesouro Nacional. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU

Consad realiza congresso de gestão pública

Como forma de fortalecer o debate sobre o tema “Gestão Pública”, o Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) está preparando o I Congresso Consad de Gestão Pública. O evento, que será realizado em Brasília no Centro de Convenções Ulysses Guimarães nos dias 26, 27 e 28 de maio de 2008, vai fomentar a produção de conhecimento e a reflexão crítica sobre o tema, permitindo o intercâmbio sobre a gestão governamental dos entes federados e dos Poderes da República, além de estar sendo criado um importante espaço de discussão para profissionais, especialistas e acadêmicos que se dedicam ao assunto no Brasil.

Entre os públicos-alvos estão as secretarias estaduais e municipais; o Legislativo estadual e municipal, o Congresso Nacional e o TCU; órgãos do Judiciário; organismos federais e internacionais; universidades; centros de pesquisa e institutos e fundações de organizações da sociedade civil e dos partidos políticos.

Proposta do painel ou da proposição - Os painelistas ou participantes individuais interessados em participar já podem elaborar suas propostas. Estas devem conter uma breve descrição do tema do painel ou da proposição individual (15 linhas), título, nome dos integrantes (no máximo três) ou autor do paper, título do paper a ser apresentado pelo autor, resumo de dez linhas de cada paper. O material deve ser enviado até o próximo dia 9 de março. Os trabalhos serão submetidos à avaliação do comitê científico e reunidos em painéis temáticos. Os autores dos trabalhos selecionados deverão enviar o texto completo para o site até 27 de abril.

Painel ou proposição - Os trabalhos deverão ter de 5 mil a 8 mil palavras e ser digitados em programa Word ou equivalente. A página inicial deve conter o título, o nome do autor e sua resenha biográfica – de cerca de quatro linhas –, filiação institucional, endereço eletrônico e um resumo de aproximadamente 250 palavras. Poderão ser apresentados painéis e trabalhos que abordem o tema da Gestão Pública no Brasil sob vários ângulos, com ênfase em avaliações de experiências concretas e análises de iniciativas inovadoras. Em especial, os organizadores indicam o seguinte temário, não exclusivo:

• Qual burocracia para o Estado Brasileiro? Planejamento da força de trabalho nos entes governamentais
• Modelos organizacionais para prestação de serviços públicos
• Ética e transparência: atuação dos controles internos e externos
• Inovações na Gestão da Saúde
• Inovações na Gestão da Segurança Pública
• novações na Gestão da Educação
• Remuneração e desempenho no setor público
• O Estado Informacional
• Gestão por Resultados
• Inovações premiadas: que lições tirar?
• Profissionalização de dirigentes públicos, caminhos e experiências
• Tecnologias de gestão: é possível transpor ferramentas do setor privado?
• Coordenação e controle das ações governamentais
• Integração horizontal e articulação vertical na implementação de políticas públicas
• Cargos e carreiras: caminhos para a simplificação
• Estado e Terceiro Setor: caminhos para uma parceria
• Mídia e gestão pública

Mais informações: www.direitodoestado.com.br/consad/.

Fonte: TCU

Prefeita de Fortaleza (CE) está proibida de aparecer na propaganda institucional do município

A prefeita de Fortaleza, Luizianne Lins, (PT) está proibida de aparecer na propaganda institucional da prefeitura, sob pena de pagar uma multa diária no valor de R$ 50 mil. Decisão nesse sentido foi tomada pelo juiz da 117ª Zona, Emanuel Leite Albuquerque, designado pelo Tribunal Regional Eleitoral cearense (TRE-CE) para atuar como coordenador da propaganda eleitoral deste ano na capital cearense.

A proibição não é apenas para a imagem da prefeita, mas também para a inclusão do seu nome ou símbolo da administração na propaganda institucional do município. A decisão atende, em parte, solicitação do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), por intermédio de uma Representação judicial eleitoral na qual a prefeita é acusada de abuso do poder político e do uso indevido dos meios de comunicação, em janeiro deste ano, ao promover a sua imagem pessoal e desvirtuar o processo eleitoral, transformando propaganda institucional em propaganda eleitoral antecipada.

FONTE: Assessoria de Comunicação Social do TRE-CE

CPI das ONGs deve mirar fundações de universidades

A CPI das ONGs deve focar as investigações nas fundações de apoio às universidades, dado o volume de recursos públicos repassados para elas e os casos de irregularidades em convênios apontados nos últimos anos pelo Tribunal de Contas da União (TCU). "As fundações são um grande foco de corrupção e precisamos apurar a relação delas com os recursos repassados pela União, principalmente as que mais receberam verbas", disse o senador Heráclito Fortes (DEM-PI), idealizador da CPI.

Estadão

De acordo com a matéria acima, veja o caso abaixo

ACORDÃO do TCU - apropriação indevida, pela Fundação Simon Bolivar, dos rendimentos de aplicações financeiras de recursos oriundos da FUFPEL, mediante o Contrato 46/2005, configurando desvio de finalidade (itens 16 a 18);O fumus boni iuris está caracterizado pelos diversos indícios consistentes de irregularidades na celebração e na execução de dois contratos firmados entre a FUFPEL e a Fundação Simon Bolívar, a saber:- Contrato 46/2005, no valor total de R$ 40 milhões, cujo objeto é a "expansão dos campi da FUFPEL" - Projeto Unipampa;- Contrato 18/2005, com valor aproximado de R$ 14,5 milhões, voltado ao fornecimento de suporte a atividades do Projeto Interdisciplinar de Serviços Técnicos e de Apoio (Pista), no gerenciamento da limpeza, manutenção, melhoramento e adequação dos espaços interiores e exteriores da FUFPEL, além de serviços de informática.Em ambas as avenças, noticia-se a apropriação indevida, pela contratada, das receitas de aplicações financeiras dos recursos oriundos da FUFPEL, em virtude da realização de pagamentos antecipados.Outra anomalia apontada na relação contratual entre a FUFPEL e a Fundação Simon Bolívar é a aquisição, por esta última, de terreno destinado à construção de um shopping center. Para viabilizar a operação, a Fundação Simon Bolívar obteve empréstimo bancário, no valor de R$ 700 mil, cuja amortização, segundo informado nos autos, deverá ser feita com o resultado das aplicações financeiras dos recursos federais oriundos do Contrato 46/2005 (Projeto Unipampa).A administração do futuro shopping center ficaria a cargo de empresa privada, que pagaria à Fundação Simon Bolívar uma taxa de 8% sobre o faturamento líquido mensal do empreendimento, equivalentes a cerca de R$ 500 mil por mês. A previsão de início das atividades do centro de compras é para novembro de 2007.Todas essas informações sinalizam uma operação de financiamento indireto - e ilícito - de empreendimento privado, com recursos federais, eivada, ainda, de outros indícios de irregularidades, a exemplo da ausência de procedimentos licitatórios.

como diz irineumasiero O QUE ESPERA O MP ?

Boris já dizia "Isso é uma VERGONHA"

Fontes: TCU e http://irineumasiero.blogspot.com/

Cartões corporativos

Recente pesquisa da CNT-Sensus revela que 83,1% dos entrevistados que ouviram falar sobre o mau uso do cartão corporativo afirmaram ser contrários ao uso dessa ferramenta de pagamento. Também ouvi falar, mas não compartilho da mesma visão desta vasta maioria. O problema não é o instrumento. Ao contrário, é graças a ele que soubemos de eventuais abusos cometidos com o dinheiro público. matéria completa click aqui www.estadao.com.br/

TCU acha falha em 29% das fundações de universidades

SÃO PAULO - O escândalo que envolveu a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) e o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland, não é novidade para o Tribunal de Contas da União (TCU). Levantamento feito pela reportagem em acórdãos do TCU, entre janeiro de 2003 e dezembro de 2007, mostra que nesses cinco anos o órgão encontrou irregularidades em 19 fundações de apoio ligadas a universidades federais - 29% das 65 entidades do gênero.

As irregularidades apareceram como resultado de auditorias, prestação de contas, tomadas de contas, representações e denúncias. Os problemas estão em 16 Estados. De acordo com o TCU, as fundações são usadas para burlar licitações, contratar servidores para as universidades sem realização de concurso público e até mesmo em fraudes. Há até uma obra de R$ 5,7 milhões, colocada sob suspeita.

Em reação, o tribunal aplicou multas às universidades, determinou a suspensão de convênios ou encaminhou os casos para o Ministério Público ou o Congresso. Ficaram retidas no pente-fino fundações ligadas às Universidades Federais do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Brasília, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Ouro Preto, Pelotas, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro (UFRJ), Estado do Rio de Janeiro (Unirio), Rio Grande (RS), Rondônia, São Carlos, Tocantins e Uberlândia. As fundações fazem parte do universo das organizações não-governamentais (ONGs), pouco fiscalizadas no País e alvo de uma CPI em Brasília, a pedido do senador Heráclito Fortes (DEM-PI). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Vamos caçar CORRUPTO?

Veja essa matéria de ontem (02), no JB, sobre o funcionário público chamado Júlio Castro Cavalcante, que contratou mais de 20 bailarinas com o cartão corporativo da Presidência da República, não informa que este mesmo senhor está envolvido nas negociatas da Gautama, investigadas pela Operação Navalha, conforme esta matéria da Corregedoria Geral do Distrito Federal. Será coincidência de nomes? Os leitores topam sair atrás do corrupto vagabundo pela web à fora?

Direto do http://coturnonoturno.blogspot.com

Não vamos deixar cair no esquecimento !

Leia O CHEFE

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Dá para confundir os dois cartões?

Sabe o que a ex-Ministra Matilde Ribeiro está dizendo em sua defesa e que está sendo acatado pela Controladoria Geral da União, a CGU? O mesmo que o Ministro dos Esportes. Que confundiu o seu cartão da Caixa com o cartão corporativo da Presidência da República. Engraçado que a Ministra Matilde fez uma compra de R$ 461,16, o valor nunca entrou na sua fatura pessoal e ficou por isso mesmo. Cometeu um engano e só percebeu quando ele foi denunciado. Se a esperteza não tivesse sido apontada,ela jamais corrigiria o equívoco, ressarcindo os cofres do país, por um motivo muito simples: estava misturando dinheiro pessoal com dinheiro público, sem o menor controle. O que é uma prova, no mínimo, de incompetência e de péssima gestão, para não dizer coisa muito, mas muito pior.

direto do http://coturnonoturno.blogspot.com/

CGU não vê má-fé em gastos de ex-ministra

BRASÍLIA - As primeiras informações da auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) são de que a ex-ministra da Promoção de Políticas da Igualdade Racial Matilde Ribeiro não teria agido de má-fé ao usar o cartão corporativo do governo na compra de R$ 461,16 em uma loja de free shop e nem ao ter gasto R$ 175,4 mil em aluguéis de veículos entre agosto de 2006 e dezembro de 2007. As explicações dadas pela ministra à CGU ainda estão em fase final de conclusão de avaliação, mas, a princípio, foram consideradas satisfatórias.

Em relação ao cartão de crédito no free shop, a ministra teria justificado que teria confundido o cartão corporativo do Banco do Brasil do Ministério com o seu cartão pessoal da Caixa Econômica Federal, ambos da mesma cor. No caso do aluguel de carro, a explicação foi de que a secretaria estava tentando fazer a licitação, via Ministério da Justiça, mas por algum problema burocrático, não teria conseguido fechar um contrato.

Os gastos de Matilde com o aluguel dos carros eram sistemáticos e, em geral, junto a uma mesma empresa. Na média, a ex-ministra consumiu R$ 9,7 mil por mês com locação. Quando estourou o escândalo, o cartão de Matilde acumulava despesas totais de R$ 171,5 mil, o que dá uma média mensal de R$ 14,3 mil, média superior ao salário que recebia, de R$ 10,7 mil.

Ao contrário da CGU, o Ministério Público pretende investigar a polêmica compra de Matilde no free shop. Para os procuradores encarregados de examinar o caso, a simples devolução do dinheiro não basta. Querem saber porque Matilde fez a compra de 29 de outubro mas só devolveu o dinheiro em janeiro. A demora pode ser um indicativo de que a ex-ministra só ressarciu o erário porque estava sob pressão.

Agência Estado

Frase: de quem está PRESIDENTE

"Seria tão bom se o Poder Judiciário metesse o nariz apenas nas coisas dele, o Legislativo apenas nas coisas dele, e o Executivo nas coisas dele''.

"Lula, 28 de fevereiro de 2008''

Entrevista exclusiva com Jorge Lorenzetti

O aloprado churrasqueiro presidencial, Jorge Lorenzetti, concedeu uma entrevista ao Jornal do Almoço de hoje - noticiário da RBS TV Santa Catarina. Só que Lorenzetti não falou, como era de se esperar, a Mario Motta - principal âncora do programa. Preferiu conceder tal honra a Cacau Menezes - colunista social mais badalado do Diário Catarinense que, para desespero dos que prezam uma boa locução, tem um espaço dentro do Jornal do Almoço. Como vocês podem conferir no vídeo abaixo, o churrasqueiro não fez nenhuma grande revelação - e nem foi devidamente pressionado a tanto.Mas vale a pena ouví-lo dizer que tem certeza de que Lula não se referiu a ele quando citou os "aloprados".

Assista na Nariz Gelado a estranhíssima entrevista concedida a um colunista social de Florianópolis, Cacau Menezes, por Jorge Lorenzetti, o aloprado-mor de Lula.

É melhor ser comparado a baratas do que a ratos, diz Heráclito

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) classificou nesta sexta-feira (29) de uma "agressão ao Congresso Nacional" declaração feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na cidade de Fortaleza (CE), em que comparou a oposição brasileira "a baratas".

- Para quem convive com ratos que acompanham o presidente, até que barata é um bom negócio, ironizou Heráclito Fortes.

Para o senador, na condição de chefe de Estado o presidente Lula não pode usar frases "descabidas e despropositadas" como aquela.

Depois de lembrar outra "infeliz" frase de Lula - desta vez como deputado federal - de que o Congresso Nacional era composto "por 300 picaretas", Heráclito Fortes observou que, no discurso de Fortaleza, o presidente não identificou as baratas, mas logo em seguida afirmou ter como adversários os democratas e os tucanos.

Agência Senado

Bela Vista - MS - Minha Terra Querida

Veja acima foto enviada por um leitor desse Blog de uma rua daquela minha cidade Natal .

Ministro do STF se diz perplexo com agressividade de Lula

Marco Aurélio Mello ressalta que críticas do presidente ao Judiciário não alteram sua postura

SÃO PAULO - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio Mello, respondeu nesta sexta-feira, 29, às críticas feitas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Poder Judiciário. Em entrevista à rádio CBN, Mello disse estar perplexo com a agressividade das declarações, mas ressaltou que a opinião não altera sua postura nem a do Judiciário.

"A minha couraça é muito boa", ironizou. "Na nossa área jurídica há um fenômeno que é denominado o direito de espernear. Aqueles que se mostrem inconformados por isso ou por aquilo eles têm o direito de reclamar. Eu só estranhei a acidez do presidente", afirmou.

"Enquanto eu tiver a toga sobre os ombros, eu cumprirei meu dever de juiz e cumprirei com espontaneidade", afirmou. "Não vejo qualquer extravasamento por parte do Judiciário e fiquei perplexo com o que foi veiculado e com a agressividade de Lula."

Na quinta-feira à noite, em discurso em Aracaju, Lula fez duras críticas à oposição e ao Judiciário, sobre o qual afirmou que seria bom se "metesse o nariz apenas nas coisas dele". "Nós iríamos criar a harmonia estabelecida na Constituição para que a democracia brasileira realmente seja estabelecida", disse. Mello criticou recentemente o aumento do Bolsa-Família, em um ano de eleições municipais. Mas o presidente não citou nomes.

"Não tem um palpite meu no Legislativo e o governo não se mete no Judiciário", continuou. "Se cada um ficar no seu galho o Brasil tem chance de ir em frente. Mas se cada um der palpite na vida do outro, a gente pode conturbar a tranqüilidade da sociedade brasileira", continuou.

Nesta semana, Marco Aurélio reservou-se a dizer que o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo governo para beneficiar 958 municípios com R$ 11,3 bilhões de investimentos, poderia ser questionado no TSE pela oposição em resposta a perguntas de jornalistas.

(Com Felipe Recondo, de O Estado de S.Paulo)

Ministro Mello, do STF, diz estranhar 'acidez' de Lula

BRASÍLIA - O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello - também ministro Supremo Tribunal Federal (STF) - disse hoje que estranhou a "acidez" do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao criticar o Judiciário. "Na nossa área jurídica há um fenômeno que é denominado o direito de espernear. Aqueles que se mostrem inconformados por isso ou por aquilo eles têm o direito de reclamar. Eu só estranhei a acidez do presidente", afirmou.

Nesta semana, Marco Aurélio disse que o programa Territórios da Cidadania, lançado pelo governo para beneficiar 958 municípios com R$ 11,3 bilhões de investimentos, poderia ser questionado no TSE pela oposição. De acordo com Marco Aurélio, a lei veda a criação de benefícios em anos eleitorais para evitar desequilíbrios nas eleições. "O que se quer é a simples continuidade e não a outorga de benesses para alcançar-se um determinado fim."

Lula, porém, criticou a opinião no discurso de lançamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em Sergipe. "É preciso perguntar a quem falou essa sandice se ele quer ser ministro da Suprema Corte ou político. Se quer ser político, renuncie lá e se candidate a um cargo para falar as bobagens que quiser, na hora que quiser, mas não ficar se metendo nas políticas do governo federal", disse o presidente.

"Mais uma vez constatamos que estamos vivendo numa Democracia, na qual a liberdade de expressão é mola-mestra. Ele verbalizou o que quis verbalizar, nós ouvimos e ponderamos e chegamos a nossas conclusões. E evidentemente cada qual tem que cumprir seu dever de acordo com sua ciência e sua consciência. E ninguém, absolutamente ninguém, enquanto vivenciarmos a Democracia, pode tudo, nem mesmo o presidente da República", disse.

Agência Estado

''''Parece animador de auditório'''', reage presidente do DEM

O deputado Rodrigo Maia (RJ), presidente do DEM, afirmou ontem que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao jogar a oposição contra a sociedade, "se porta como animador de auditório, e não como presidente da República". O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), disse que Lula "tem a conformação psicológica e política do demagogo tradicional sul-americano". E definiu: "É o líder negativo. Argumenta para que as pessoas se submetam a ele."

Maia disse que o Brasil está parecendo "um estado nazista, em que um partido se mistura com o poder". Virgílio concordou com Lula num ponto: "O governo do PSDB não fez mesmo essas coisas. O PSDB não comete ilegalidades." Virgílio disse que, no governo, Lula só enxerga a si mesmo: "Ninguém floresce à sombra dele, que vai largando os companheiros pelo caminho à base do eu não sabia".

O deputado fluminense estranhou a vinculação do programa Territórios da Cidadania ao Ministério da Reforma Agrária: "É, no mínimo, esquisito." E plantou a semente da discórdia: "O PMDB, que tem o Ministério da Integração Nacional, ficou de fora. Aliás, as duas bolsas criadas este ano foram para ministérios comandados por petistas", ironizou.

MANIPULAÇÃO

O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto, líder do DEM na Câmara, disse que o programa Territórios da Cidadania tem "inconstitucionalidades flagrantes" e notório sentido eleitoreiro. Ele pregou que Lula "tem de ser responsável e respeitoso com a oposição". E constata que o programa foi criado por decreto-lei: "Não foi nem por medida provisória",reclamou.

ACM Neto disse que a oposição agiu de forma equilibrada e responsável, entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar a legitimidade do programa. Segundo ele, a ação do DEM visou a proteger o interesse público "contra um programa que pretende induzir um cenário eleitoral". Cobrou que Lula reconheça o papel da oposição, assim como a oposição reconhece as tarefas do governo.

Agência Estado

Arthur Virgílio cobra acordo para CPI

Jucá (E) fechou acordo pelo qual o PMDB cedeu a presidência da CPI para o PSDB; ao lado, Lúcia Vânia e Marisa Serrano (D), indicada pelos tucanos para presidir a comissão

Enquanto o líder do PSDB, senador Arthur Virgílio (AM), confirmou, nessa sexta-feira, a manutenção de acordo com o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), para garantir para a oposição a presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI mista) dos Cartões Corporativos, o líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PE), afirmou que seu partido quer presidir as investigações. "O PT quer um formato mais eficiente para a CPI", explicou Rands.

Arthur Virgílio já havia cobrado, na quinta-feira, o cumprimento do acordo, pelo qual o PMDB cedeu a presidência da CPI para o PSDB. A senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) foi a indicada dos tucanos.

– Não somos peteca nem ioiô para ficarmos de um lado para o outro, cada dia com um pretexto novo. Queremos apurar. Se sentirmos que essa lengalenga não pára, a gente apura só no Senado – ameaçou Arthur Virgílio, para quem o protesto ensaiado pela bancada do PT na Câmara não passa de manobra para postergar o início das investigações.

A bancada petista indicou para relator o deputado Luiz Sérgio (RJ) e não teria ficado satisfeita com o acordo, por entender que o presidente da CPI tem poder de decisão maior. O líder do governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS), disse que "a posição do partido deverá se resolver nos próximos dias". E afirmou que a criação de uma CPI só no Senado "seria ridícula".

Virgílio afirmou que a oposição entra com boa-fé numa CPI em que é minoria, mas, observou, "é preciso haver cumprimento de palavra, decência e generosidade". Marisa Serrano afirmou que, como presidente da CPI, adotará uma posição de equilíbrio. E negou "acordão" para beneficiar políticos do PT e do PSDB.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) elogiou a indicação de Marisa e criticou as declarações de Luiz Sérgio. "O que ele quer? Trabalhar com presidente e maioria do governo para não investigar nada? Vamos fazer um trabalho que dignifique o Congresso", disse Simon.

DEM e PSDB já indicaram os participantes da CPI. O presidente do Senado, Garibaldi Alves, aguardará as indicações até terça-feira.

Fonte: Jornal do Senado

Pedro Simon conclamou partidos a trabalharem seriamente na CPI dos Cartões

Ao discursar na sessão plenária desta sexta-feira (29), o senador Pedro Simon (PMDB-RS) afirmou ter sido uma ótima escolha a indicação da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) para a presidência da CPI Mista dos Cartões Corporativos, porque ela reúne a seriedade e o bom senso que o cargo exige.

- Achei estranho, no entanto, as declarações do relator escolhido para a CPI, o deputado Luiz Sérgio (PT-RJ), que disse não querer o cargo se o presidente da comissão for da oposição, porque "vai ser difícil". O que ele quer? Trabalhar com presidente e maioria do governo para não investigar nada? Vamos levar a CPI a sério, indicando pessoas de bem, tanto do governo quanto da oposição para realizar um trabalho que dignifique o Congresso - conclamou o senador.

Pedro Simon também criticou declarações do presidente Lula dizendo que "não se pode condenar ninguém a não ser depois de processo transitado em julgado". Segundo Simon, o presidente está confundindo o penal com o político.

- Isso é verdade quando uma pessoa é acusada de assassinato, disse o senador. - No caso político é diferente: o que está em jogo é a reputação ilibada que se exige até mesmo do candidato a funcionário público ou a síndico de um prédio, argumentou.

O senador Pedro Simon citou declarações da cientista política Lúcia Hipólito, dizendo que a eleição no Brasil é um processo moderno, com urna eletrônica, que agora será aperfeiçoado com impressão digital e fotografia, para impedir eleitores-fantasmas.

- Isso é ótimo. E em relação ao candidato? Há um projeto de lei a ser votado na CCJ que cria um espaço na propaganda gratuita pelo rádio e TV, reservado à Justiça Eleitoral, para orientar o eleitor sobre os candidatos a cargos eleitorais, especificando se há processos na Justiça correndo contra eles ou se já foram condenados em primeira ou segunda instância - comentou o senador.

Simon destacou que, para ser candidato a cargo eleitoral, a pessoa precisa ter idoneidade moral.

- Há figuras notórias que estão sendo processadas há décadas, por vários crimes, recorrem a novas instâncias e, com bons advogados, nunca são condenadas. Isso não pode continuar a acontecer na política brasileira - protestou o senador.

Sem apreço à democracia
Em seu discurso, Pedro Simon afirmou, ainda, que Lula demonstra não ter apreço à democracia, quando diz que, se pudesse, faria a reforma tributária por medida provisória.

- Ele não tem respeito pelo Congresso, nem apreço à democracia, disse o senador. - Sequer nos tempos do regime militar, os presidentes diziam isso, tampouco ficavam se vangloriando de suas opiniões pouco democráticas, enfatizou Simon.

Em aparte, o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) afirmou que as declarações do presidente Lula teriam sido ainda piores, porque, ele teria dito que gostaria de aprovar a reforma tributária por decreto, como nos tempos dos militares.

- Certamente o presidente Lula também gostaria de baixar decreto cassando parlamentares ou sumindo com gente, disse Heráclito. - Esse governo tem vocação para a ditadura e, se não fossem os aloprados ou os mensalistas, não teríamos ficado sabendo dessas loucuras - afirmou.

Também em aparte, o senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) manifestou preocupação com o que denominou de "campanha de desmoralização" que o Executivo estaria levando adiante contra os parlamentares.

- Trama-se abertamente contra o Congresso, numa campanha solerte de desmoralização do Senado e da Câmara. Isso me preocupa muito, porque o Executivo dispõe de poderes absolutos, e vai governando, mesmo que o orçamento não seja aprovado, tampouco as medidas provisórias. Temo que cheguemos ao pior: que eles acabem com a oposição por decreto - concluiu o senador.

Agência Senado