Falta de Transparência

Falta de transparência no PAC é estratégia do governo

A falta de transparência na divulgação das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dificulta o controle do Congresso Nacional sobre o andamento e a qualidade das obras do PAC. A constatação é das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. O projeto de lei orçamentária de 2009 prevê, no orçamento fiscal, R$ 21 bilhões para investimentos no programa.

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a falta de transparência é uma estratégia do governo federal. "O que se entende por PAC? Aquilo que o governo faz; o que ele não faz não está no PAC", observa o parlamentar. "O orçamento que ele não executa não está no PAC e, assim, o governo vai priorizando o orçamento de acordo com o seu interesse."

Os consultores legislativos reclamam que o Congresso não tem acesso a nenhuma base de dados que contenha, de forma sistematizada, informação sobre a execução e a gestão dos projetos do PAC. Segundo eles, no Siafi, sistema de acompanhamento dos gastos públicos, é possível apenas visualizar o montante total da despesa autorizada e executada naquela dotação.

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da Agência Câmara

Justiça Eleitoral realizou 24 eleições municipais desde 1945

Desde a reinstalação da Justiça Eleitoral no País em 1945, feita por meio do Decreto-Lei n.º 7.586, o Brasil já realizou 24 eleições para os cargos de vereador e prefeito, incluídas nesse número as eleições municipais de 2008.

No dia 5 de outubro, compareceram às urnas eletrônicas 85,46% do total de 128.806.592 eleitores habilitados a votar nessas eleições municipais, contra 85,81% de comparecimento registrado no primeiro turno das eleições de 2004, quando o eleitorado atingia 119 milhões de pessoas.

Criação da Justiça Eleitoral

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral no Brasil, que passou a se encarregar de todas as atividades pertinentes ao assunto, tais como alistamento, organização de mesas de votação, apuração de votos, reconhecimento e proclamação dos candidatos eleitos. A Justiça Eleitoral também ficou responsável por regular as eleições federais, estaduais e municipais do País.

Decreto de reinstalação

O retorno da democracia no Brasil teve início no final do Estado Novo e avançou durante o governo Gaspar Dutra. O Decreto-Lei nº 7.586/45 restabelece a Justiça Eleitoral, regulando em todo o País o alistamento eleitoral e as eleições.

Veja no quadro AQUI as datas das eleições municipais realizadas no País a partir de 1945:

Confira nos links a seguir a evolução da Justiça Eleitoral após sua reinstalação no Brasil em 1945:

• A Justiça Eleitoral e a Democracia
• O Regime Militar (1964-1985)
• A Nova República
• A informatização

Fonte: TSE

Eleições 2008 : 2º Turno

Eleitores que estão fora do seu domicílio eleitoral devem justificar ausência no 2º turno.

Consulta Título pelo nome do eleitor

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso (agravo regimental) interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa (relator) que concedeu, ao procurador-geral da República, pedido de substituição da testemunha de acusação Paulo Leite Nunes por Carlos Roberto Godinho.

Segundo os autores, a substituição foi deferida com base no artigo 397 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/08. O artigo 397, do CPP, estabelece a possibilidade de o juiz deferir a substituição de testemunha que não fosse localizada, salvo nos casos em que se constatasse a tentativa de burlar o prazo para o seu arrolamento.

No recurso, argumentava-se que a substituição de testemunhas não poderia ser admitida no processo penal por ausência de previsão legal, tendo em vista o silêncio do CPP a respeito do tema. Contudo, o ministro Joaquim Barbosa destacou que não se pode concluir ter sido da vontade do legislador impedir eventuais substituições de testemunhas no curso da instrução criminal, “até porque não houve uma revogação direta expressa do antigo texto do artigo 397, mas sim uma reforma de capítulos inteiros do código por leis esparsas”.

“Não se pode imaginar que o processo, guiado que deve estar para um provimento final que realmente resolva e pacifique a questão debatida, exclua a possibilidade de substituição das testemunhas não encontradas por outras eventualmente existentes”, disse. Ele entendeu que na hipótese pode ser aplicado o artigo 408, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, a parte só pode substituir a testemunha (I) que falecer; (II) que por enfermidade não estiver em condições de depor; (III) que tendo mudado de residência não for encontrada pelo oficial de justiça.

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Fonte: STF

Investigado, Paulinho põe amigo no BNDES

• Investigado pela Polícia Federal no escândalo de corrupção no BNDES, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, continua dando as cartas no banco. Ele indicou – e o Planalto aprovou – o amigo Cláudio Renato Guimarães da Silva, o “Janta”, para substituir no conselho de administração do BNDES o advogado Ricardo Tosto que, ligado a Paulinho, foi preso em abril pela PF, na Operação Santa Tereza.
• Barra pesada
  A turma de Paulinho é acusada de fraudar financiamentos do BNDES. O lobista João Pedro de Moura, ligadíssimo a ele, também foi preso.

de claudiohumberto.com.br

Do ponto de vista político, MP que permite compra de ações de instituições privadas por bancos estatais foi um desastre

Agenda Oficial do Presidente da República - 24.10.2008

09:30 - Comitê gestor da Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

10:30 - Riad Al-Malki
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Autoridade Nacional Palestina

11:00 - Reinhold Stephanes
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12:00 - Despacho interno

12:30 - Gustavo Kuerten

15:00 - Paulo Okamotto
Diretor-presidente do SEBRAE

16:00 - Orlando Silva
Ministro do Esporte

17:00 - Despachos internos

Advogado do PT no caso Celso Daniel terá de testemunhar na ação penal do Mensalão

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na tarde de ontem (22) que o advogado Pedro Raphael Campos Fonseca terá de prestar depoimento sobre fatos apurados na Ação Penal (AP 470) do Mensalão. Na fase do inquérito, ele prestou depoimento contando como recebeu honorários de Simone Vasconcelos, ex-diretora da SMP&B, empresa do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do esquema. A data do testemunho deverá ser marcada o quanto antes pelo juiz federal competente.

Fonseca, que trabalhou como advogado para o Diretório do PT de São Paulo no caso do assassinato do prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, foi convocado como testemunha de acusação pelo Ministério Público Federal (MPF). Ele alegou que deveria ser dispensado para ter resguardado seu sigilo profissional porque, em seu trabalho para o Diretório Regional do PT, teria atuado em episódios relacionados com os fatos apurados no caso mensalão.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal, informou que, ao contrário do alegado, Fonseca nunca atuou como advogado em questões relacionadas ao mensalão e, por isso, não tem como fazer uso da prerrogativa funcional do sigilo.

“Como bem o demonstrou o procurador-geral da República, Pedro Raphael Campos Fonseca foi contratado pelo PT em São Paulo para defender os interesses do partido no caso Santo André, em que se apurava a morte do prefeito da cidade, Celso Daniel”, informou Barbosa.

Fonte: STF

Mudanças na CF/88 dispensam a aventura de processos constituintes especiais, diz Gilmar Mendes

Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, em comemoração aos 20 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou que alterações na Carta Magna dispensam "a aventura de processos constituintes especiais, parciais ou totais".O presidente salientou, ainda, que “as eventuais críticas quanto ao detalhamento do texto constitucional sucumbem diante da certeza de que a extensa proclamação de direitos pela Carta estimulou os movimentos de representação da sociedade".

De acordo com ele, esses movimentos passaram a "lutar pela concretização das promessas constitucionais referendadas por valores revelados ao longo de toda carta constitucional dentro dos parâmetros institucionais estabelecidos”.

A cerimônia reuniu os parlamentares que participaram da Assembléia Constituinte, os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Garibaldi Alves, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, além de ministros e governadores de estado. Garibaldi criticou, em seu discurso, o número de medidas provisórias editadas pelo Executivo nos últimos anos.

Como representante do órgão guardião da Constituição, o ministro Gilmar Mendes defendeu a Carta que, para ele, ampliou a cidadania e estabeleceu definitivamente o ambiente democrático. Em suas palavras, foi um passaporte para a democracia. Ele disse ainda que a Constituição foi concebida para ser o “farol condutor de todos os brasileiros”.

O ministro ressaltou a importância histórica de o Brasil ter deixado para trás anos marcados pelo viés autoritário que ainda hoje “teima em assombrar a trajetória de algumas nações sul-americanas, suscetíveis de serem alcançadas por perigoso retrocesso político”.

Lembrou também que desde o advento da Constituição de 1988 não houve turbulência interna ou externa que não tenha sido resolvida dentro dos parâmetros normativos pertinentes e defendeu que as mudanças podem ser realizadas dentro dos marcos existentes.

Gilmar Mendes frisou que ainda há muito por fazer, entretanto, promessas constitucionais e a busca da igualdade "vão-se, enfim, materializando, como vaticínios de felicidade que se auto-realizam, porque sinceramente embasados no perene e renovador princípio da esperança”.

Memória

Todas as autoridades ressaltaram a importância de Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembléia Nacional Constituinte e coordenou a campanha das Diretas Já. O presidente Lula, que também foi membro da constituinte, falou que o povo, naquele momento, viveu uma evolução da consciência política e ressaltou, ainda, que os últimos 20 anos são o mais longo período de democracia contínua no País.

Leia a íntegra do discurso do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

MPF/PI: ex-prefeito de Agricolândia terá que devolver quase 300 mil aos cofres públicos

Francisco Alencar, ex-prefeito de Agricolândia, cidade piauiense localizada a 66 km da capital Teresina, foi condenado a devolver quase 300 mil reais aos cofres da União.

O ex-prefeito da cidade de Agricolândia, Francisco Alencar, terá que devolver R$ 299.990,66 aos cofres públicos, atualizados até setembro deste ano, atendendo decisão da Justiça Federal no Piauí. A juíza Maria da Penha Fontenele julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, movida pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages. Segundo dados do IBGE, levantados em 2007, o município de Agricolândia tem 4.980 habitantes.

De acordo com o MPF, Francisco Alencar, durante a gestão 2000/2004, utilizou de forma irregular recursos públicos repassados ao município, por meio da Portaria nº 992/93 do Ministério da Integração Nacional, para a realização de obras de drenagem pluvial e pavimentação das ruas. Em julgamento ocorrido em 2005, a 2ª Câmara do TCU lavrou o Acórdão nº 687/2005, considerando irregulares as contas da administração do ex-prefeito.

Entretanto, Francisco Alencar não apresentou justificativa e também não recolheu a quantia devida ao cofres do Tesouro Nacional. O ministro-relator Benjamin Zymler, responsável pelo julgamento da tomada de contas especial constatou ausência de documentos que pudessem comprovar a correta utilização dos recursos públicos.

Para a juíza Maria da Penha Fontenele, a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, é o meio processual adequado para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, lesivos, ilegais ou imorais. O processo nº 2007.40.00.001183-1 tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Piauí

MPF/RJ: prefeito e ex-prefeito de Macaé processados por fraude em compra de merenda escolar

Justiça decreta bloqueio de quase 1,5 milhão de reais dos 13 réus.

O Ministério Público Federal (MPF) em Macaé (RJ) moveu ação de improbidade administrativa (nº 20085116000603-7) contra o prefeito Riverton Mussi, o ex-prefeito e deputado federal Sylvio Lopes, o vereador Luiz Fernando Pessanha, o mini-mercado Vieira e Pessanha e outras dez pessoas. Eles são acusados de fraudar licitações para a compra de merenda escolar.

A pedido do MPF, a Vara Federal de Macaé já decretou a indisponibilidade de quase 1,5 milhão de reais dos réus. Diante de indícios de fraudes em pelo menos outras 21 contratações, a Justiça fixou prazo de cinco dias (a partir de hoje) para o prefeito Riverton Mussi apresentar cópia dos novos processos de contratação, sob pena de afastamento temporário do cargo. As 21 contratações referidas não foram incluídas na ação, mas poderão ser objeto de aditamento ou de novo processo, após o exame da documentação a ser apresentada.

Segundo a ação, desde 2001, políticos, integrantes da comissão de licitação, contadores e empresários vêm se articulando para favorecer a empresa Vieira e Pessanha, por meio de licitações, quase sempre como carta-convite. Investigação do Ministério Público Federal revelou que os demais licitantes convidados pela Prefeitura de Macaé para concorrer com aquela empresa, em pelo menos vinte casos, eram “empresas fantasmas” ou firmas cujos nomes foram indevidamente utilizados no esquema, sem o conhecimento de seus proprietários. A investigação, iniciada em abril, partiu de uma auditoria do TCU e de uma fiscalização da Receita Federal. Além de irregularidades formais em processos licitatórios, esses órgãos constataram que os produtos comprados tinham preços superiores aos de mercado e que a Vieira e Pessanha era um mini-mercado que vendia à Prefeitura um volume de mercadorias incompatível com seu porte.

Se condenados, os acusados poderão perder seus cargos, ter suspensos seus direitos políticos por até oito anos, receber multa civil, ser proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos, além de serem obrigados a reparar os prejuízos causados.

Além do prefeito, do ex-prefeito, do vereador e da Vieira e Pessanha, os outros acusados são: Simone Marins Quaresma, Alessandra Moraes Maia, Jorge Manoel Nunes Pereira, Jacqueline Teixeira de Abreu, João Luis de Faria, Juceimarcia Pinto Vaz, Paulo Cesar Rozendo Gonçalves, Benedito Borba Pessanha, Jobel Lopes Vieira e João Batista Silvia Corrêa.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

MPF/TO propõe ação por improbidade contra integrantes da Máfia das Sanguessugas

Prefeito de São Valério da Natividade adquiriu ambulância superfaturada, com participação do então deputado federal Pastor Amarildo.

O Ministério Público Federal no Tocantins propôs uma ação civil por improbidade administrativa contra Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Amarildo Martins da Silva, conhecido como Pastor Amarildo, João Jaime Cassoli, ex-prefeito de São Valério da Natividade, e Ronildo Pereira Medeiros, além das empresas Planan Indústria, Comércio e Representações Ltda e Frontal Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda, pela participação na organização criminosa que desviava verbas federais destinadas à compra de ambulâncias, denominada Máfia das Sanguessugas. A ação protocolada nesta quinta-feira se refere exclusivamente à fraude na licitação para aquisição de unidade móvel de saúde pelo município de São Valério da Natividade (TO).

Segundo a ação, Darci e Luiz Vedoin se associaram ao então deputado federal Pastor Amarildo, que contatou vários prefeitos do Tocantins para participar do esquema de desvio. Um deles é João Jaime Cassoli, que na condição de prefeito de São Valério Natividade, foi o responsável pela execução do convênio celebrado em 2004 entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura. Além das irregularidades nos procedimentos licitatórios, a fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) indicou o superfaturamento na compra da ambulância com recursos federais, que na época tinha valor de mercado igual a R$ 45.352,00 mas foi adquirida por R$ 71.980,00.

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Fonte: da Procuradoria da República no Tocantins da Assessoria de Comunicação

PRE/MT vai investigar suposta negociação de apoio político denunciada pela Revista Época

A reportagem denuncia a ação de pessoas ligadas ao governador Blairo Maggi negociando a 'compra' de apoio político para o segundo turno das eleições em Cuiabá.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) solicitou cópia dos vídeos mencionados na reportagem veiculada no site da Revista Época na sexta-feira, dia 17 de outubro, com o título "Um aliado por R$ 400 mil", para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Conforme consta na reportagem jornalística, assessores, empresários e políticos ligados ao governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, pagariam para que o PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) desse apoio político para o candidato Mauro Mendes, do PR (Partido da República), no segundo turno da eleição para a prefeitura de Cuiabá, capital de Mato Grosso. Ocorre que no primeiro turno, o PRTB fez parte da aliança para a reeleição do candidato Wilson Santos, do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).

Segundo noticiado pela Revista Época, o pagamento pelo apoio político seria feito em dinheiro e com a nomeação em cargos no governo estadual. As fitas também mostram como dezenove candidatos a vereador que não se elegeram fixaram o preço de seu eleitorado para dar apoio ao candidato Mauro Mendes.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Mato Grosso

CPI: diretor da Abin, Lacerda deve ser indiciado por falso testemunho

O relatório da CPI das Escutas Telefônicas da Câmara dos Deputados deve pedir o indiciamento do diretor-geral afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, por falso testemunho. Segundo o presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Lacerda afirmou, em seu depoimento, que “apenas duas ou três pessoas” da Abin participaram da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Porém, os integrantes da comissão descobriram que mais de cinqüenta agentes da agência de inteligência auxiliaram a PF nas investigações da operação. O presidente da CPI vem tomando posições mais rígidas sobre o caso. Segundo informações da Folha de S. Paulo, Itagiba tem medo que o relatório final termine “morno”, já que o relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), é aliado do Palácio do Planalto. O relatório deve ser apresentado à comissão na primeira semana de dezembro.

de claudiohumberto.com.br

Daniel Dantas nega suborno em depoimento à Justiça

Agenda Oficial do Presidente da República - 23.10.2008

09:00 - Comemoração do Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e entrega da medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico
Pátio de Solenidades - Base Aérea de Brasília

10:45 - Despacho Interno

11:45 - Cerimônia oficial de chegada do Rei da Jordânia, Abdullah II

12:00 - Encontro privado
Gabinete do Presidente

12:10 - Reunião ampliada
Salão Oval

13:20 - Almoço com o Rei da Jordânia, Abdullah II
Palácio Itamaraty - Sala Brasília

15:00 - Comissão Executiva da Conferência Internacional de Biocombustíveis

16:00 - Assinatura do decreto que regulamenta a Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR

16:30 - Despacho Interno

17:00 - Confederação Brasileira de Futsal e hexacampeões mundiais

17:30 - Dilma Rousseff
Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Solteira, sem filhos. E daí?

Os ataques da candidata petista à prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, ao seu adversário Gilberto Kassab (DEM), despertaram na sociedade uma profunda crítica a sua campanha eleitoral. A jornalista Marli Gonçalves apresenta uma severa posição ao comentário da petista sobre a vida pessoal de Kassab e traz sua opinião sobre liberdade individual. Leia aqui.

de claudiohumberto.com.br

Do Blog do Irineu Masiero

Veja em Escândalo

A Fundação Simon Bolívar, ganhou uma bolada para "criar um centro de capacitação em desenvolvimento rural sustentável, com vista a criar um espaço institucional para formação e capacitação das famílias que trabalham em projetos de assentamento da reforma agrária".Lisarb está feliz e, certamente, comemorou muito. O valor disso: R$ 3 milhões, coincidentemente o mesmo valor que seria abocanhado para a faculdade de Veterinária exclusiva para assentados do MST, cuja instalação foi frustrada pela Justiça (isso me faz pensar se esse dinheiro, de alguma forma, já estava combinado com a FSB e foi arranjada uma outra situação para disponibilizá-lo. Mas isso, claro, é um devaneio, não é mesmo?). Parte da grana - R$1.365.960,00 - já foi liberada.

• Número Convênio: 582159
• Objeto: Criação de um centro de capacitação em desenvolvimento rural sustentável, com vista a criar um espaco institucional para formação e capacitação das familias que trabalham em projetos de assentamentos da reforma agrária/RS.
• Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
• Convenente: FUNDACAO SIMON BOLIVAR
• Valor Total: R$3.000.000,00
• Data da Última Liberação: 16/10/2008
• Valor da Última Liberação: R$1.365.960,00

Já Publicado aqui

Em 2 de Setembro de 2008 - DF: Operação Mão-de-Obra

Empresa acusada de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações e contratos de vários órgãos públicos tem contratos renovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União os extratos de termo aditivo dos contratos de nº 25/2007 e 26/2007, no valor total de R$ 1.726,800.00 .
SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2008Número do Contrato: 25/2007. No- Processo: 01200000061200768.Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS -LOGISTICOS/MCT. CNPJ Contratado: 00009282000198. Contratado :CONSERVO BRASILIA SERVICOS -TECNICOS LTDA. Objeto:Fica prorrogado por um período de 12 meses, a partir de 01 de agosto de 2008, o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei n¨ 8.666/93. Vigência: 01/08/2008 a 31/07/2009.Valor Total: R$778.000,00. Fonte: 100000000 - 2008NE900054. Data de Assinatura: 31/07/2008.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2008Número do Contrato: 26/2007. No- Processo: 01200000061200798.Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS -LOGISTICOS/MCT. CNPJ Contratado: 00009282000198. Contratado :CONSERVO BRASILIA SERVICOS -TECNICOS LTDA. Objeto:Fica prorrogado por um período de 12 meses, a partir de 01 de agosto de 2008, o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei n¨ 8.666/93. Vigência: 01/08/2008 a 31/07/2009.Valor Total: R$948.800,00. Fonte: 100000000 - 2008NE900053. Data de Assinatura: 31/07/2008.

Hoje a CGU declara a inidoneidade

As empresas Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda, Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda e Expresso 21.com Ltda foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública. A decisão, a ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), é do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e resulta de processo administrativo instaurado na CGU para apurar irregularidades cometidas pelas empresas em contratos com vários órgãos da Administração Federal.

Em sua decisão, o ministro sustenta que ficaram caracterizadas, nesses contratos, “práticas de atos ilícitos que, além de objetivarem frustrar os princípios licitatórios, atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei de Licitações”.

Os contratos, firmados com os ministérios da Justiça, dos Transportes e da Ciência e Tecnologia, além de órgãos como o Departamento Nacional de Produção Mineral e Agência Brasileira de Inteligência, previam a alocação de mão-de-obra e prestação de serviços nas áreas de segurança, limpeza, informática e eventos.

Em Julho do ano passado, Hage já havia declarado a inidoneidade da Construtora Gautama, envolvida no esquema de fraudes em obras investigado pela “Operação Navalha”, e, em Março deste ano, quatro empresas do Grupo Planam também foram declaradas inidôneas por envolvimento no esquema fraudulento de vendas de ambulâncias a prefeituras, apurado na chamada “Operação Sanguessuga”.

Mão-de-Obra
A decisão de hoje se baseou em relatório de auditoris feita pela própria CGU, em colaboração com as atividades desenvolvidas pela Polícia Federal, inclusive escutas telefônicas, na chamada “Operação Mão-de-Obra”. Na ação de auditoria, a Controladoria analisou documentos apreendidos nas empresas e nos órgãos onde ocorreram as licitações, além de consultar os sistemas informatizados utilizados no âmbito da Administração.

De acordo com relatório da Comissão de Processo de Fornecedores, referendado pela Assessoria Jurídica da CGU, que antecede a decisão do ministro, os atos ilícitos praticados não se referem apenas a uma licitação específica. “Ao contrário, percebe-se a contaminação de vários certames, envolvendo, inclusive, servidores públicos, todos agindo de forma coordenada a fim de obter vantagens indevidas, atentando de forma gritante contra a moralidade administrativa, a impessoalidade, a legalidade e, sobretudo, contra o interesse público”, sentencia o relatório.

Demitido

Um desses servidores, o pregoeiro Jean Viegas Alves, foi demitido do serviço em Janeiro deste ano, por ter usado o cargo , no DNPM, para lograr proveito pessoal. Com efeito, o órgão concluiu que, em troca do percebimento de vantagens indevidas, o servidor realizou diversas atividades com o fim de favorecer a Conservo Brasília, tais como a suspensão de licitação, vazamento de lista de licitantes, combinação de horários para abertura de sessão, retardamento de atos procedimentais, além da alteração/supressão de itens do edital que prejudicassem a empresa.

Outros servidores envolvidos nas irregularidades estão respondendo ou deverão responder processos. Além das três empresas já declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, continuam tramitando na Controladoria-Geral da União processos semelhantes relativos às empresas Brasília Soluções Inteligentes Ltda, Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda e Orion Serviços e Eventos Ltda.

As informações são da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Agora, espero ver o que vai dar o final da Ação onde o MPF/DF pede a devolução de cerca de 36,8 milhões de reais aos cofres públicos.

Como diz o meu velho amigo marião " a casa caiu " .

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

Senado x Nepotismo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, envio ontem a reclamação (nº 6838), com pedido de medida liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Enunciado nº 13 da Advocacia Geral do Senado, aprovado pelo Ato nº 7 da Comissão Diretora daquela instituição, que permite a prática de nepotismo. De acordo com o procurador, o enunciado afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Essa súmula estipula regras que proíbem a nomeação de parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Leia aqui a íntegra da Reclamação nº 6838. O relator é o ministro Cezar Peluso.