Iniciativa popular

O editorial "Iniciativa Popular" foi publicado na edição de ontem (17) no jornal O Progresso (MS)

"O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne 43 entidades nacionais, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras, promete bater às portas da Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro para protocolar o Projeto de Lei de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. Os coordenadores da campanha vão entregar 1,3 milhão de assinaturas ao presidente da Câmara Federal, exigência necessária para legitimar um Projeto de Lei de iniciativa popular. O lamentável é que não existe lei que obrigue o Congresso Nacional a votar o projeto, ou seja, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito da sociedade propor projeto de interesse coletivo ao Congresso Nacional, não determina que esse mesmo projeto tenha que ser votado. Resultado, são raros os projetos de lei de iniciativa popular que vigoram no país, já que os políticos sempre encontram uma forma de engavetar aqueles que ferem seus interesses.

De acordo com a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina. A proposta vai ainda mais longe: ficam impedidos de concorrer os parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro, como ocorreu com alguns deputados envolvidos no escândalo do Mensalão, mas que foram eleitos novamente na eleição seguinte. Se depender dos políticos, a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral não será levada a sério no Congresso Nacional, mesmo porque o esforço mais explícito que o Senado Federal deu nesse sentido foi incluir uma emenda ao projeto de reforma política obrigando candidatos a terem reputação ilibada e idoneidade moral.

De qualquer forma, o clamor popular já fez com que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovasse um Projeto de Lei Complementar que torna inelegíveis todos os candidatos que tiverem problemas com o Poder Judiciário. A transformação da proposta em lei ainda deve demorar alguns anos, mas, enquanto isso, cabe à sociedade e, principalmente, aos setores organizados, mostrarem ao eleitor a verdadeira face daqueles que disputam um cargo eletivo. Essa é uma forma original de atacar a corrupção, um mal que consome R$ 72 bilhões todos os anos pelo Brasil afora, impedindo que a população tenha acesso à melhores condições de educação, saúde, transporte, moradia, habitação, saneamento básico e segurança pública. A corrupção é hoje um câncer que paralisa o poder público e transforma os pobres em massa de manobra, deixando as pessoas reféns de políticos que fazem carreira explorando a miséria do povo, vendendo facilidades e sonhos inatingíveis.

Neste cenário, infelizmente, o voto acaba barganhado por dentaduras, urnas funerárias, medicamentos, bolos de aniversário e até vestidos de noiva. É o assistencialismo barato corrompendo aqueles que não são atendidos pelo poder público justamente porque a corrupção é o principal combustível desta forma mesquinha de fazer política. Por isto, toda sociedade deve apoiar a iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mas também deve propagar por todos os cantos os nomes dos candidatos que tenham qualquer problema com a Justiça. Ao mesmo tempo, cabe à sociedade exigir que deputados e senadores votem pela aprovação do projeto que prevê, entre outras coisas, prazos variados para a inelegibilidade dos candidatos, de acordo com o crime cometido por cada um. Quando a proposta virar Lei, será uma vitória de todos, mas, principalmente, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que tem sido incansável na missão de perseguir a inelegibilidade de candidatos com folha corrida suja, negando, inclusive, registro aos candidatos que estejam respondendo processos criminais, já que esse é o caminho mais curto para depurar a classe política brasileira."

Fonte: OAB Conselho Federal

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 18 / 09 / 2009

08:25 - Partida para Canoas (RS)
Aeroporto de Curitiba (PR)

09:30 - Chegada a Canoas
Base Aérea de Canoas

09:45 - Entrevista para a Rádio Guaíba

11:30 - Cerimônia de ordem de início da duplicação da BR-448
Entroncamento das rodovias BR-448 e BR-116

13:00 - Comitê Gaúcho em Defesa do Pré-Sal

13:45 - Partida para São Paulo (SP)
Base Aérea de Canoas

15:00 - Chegada a São Paulo
Aeroporto de Congonhas

16:00 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda
Escritório Regional da Presidência em São Paulo

18:00 - Deslocamento para a residência particular
São Bernardo do Campo (SP)

STF: Lula assina indicação de Toffoli às 15h

O presidente Lula vai assinar às 15h desta quinta-feira a indicação do ministro–chefe da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, 42, para a vaga do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal.

A assinatura da indicação, a ser encaminhada ao Senado Federal, está marcada para momentos antes do embarque do presidente para Curitiba (PR), onde cumprirá agenda.

Ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, Toffoli se credenciou como um dos ministros "da casa", isto é, merecedores da confiança do presidente Lula. Nascido em Marília (SP) em novembro de 1967, ele entrará para a História como um dos mais jovens ministros já nomeados para o STF.

Toffoli foi assessor parlamentar da bancada do PT, na Câmara, e atuou como advogado do partido nas eleições presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Entre 2003 e 2005, foi subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, quando José Dirceu, de quem é amigo, foi ministro. Acabou exonerado pela atual ministra Dilma Rousseff.

Fonte: do Site www.claudiohumberto.com.br

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 17 / 09 / 2009

09:00 - Despacho interno
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

09:30 - Reunião com governadores da Amazônia Legal

10:30 - Amazonino Mendes
Prefeito de Manaus (AM)

11:30 - Solenidade de lançamento das políticas públicas associadas ao zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar
Pavilhão Ciência para a Vida, Sede da Embrapa, Parque Estação Biológica - Avenida W3 Norte

15:00 - Marcos de Oliveira
Presidente da Ford Mercosul
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

16:00 - Partida para Curitiba (PR)
Base Aérea de Brasília (DF)

17:45 - Chegada a Curitiba
Aeroporto de Curitiba

17:50 - Pré-lançamento da medalha comemorativa ao centenário do Coritiba Foot Ball Club

19:00 - Cerimônia de posse do desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e comemoração dos 33 anos do TRT-PR
Rua Vicente Machado, 147 - Centro

21:40 - Chegada ao Hotel Bourbon & Tower
Rua Cândido Lopes, 102 - Centro

DF terá de devolver R$ 62 milhões à União

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Distrito Federal devolva as quantias de R$ 23.446.172,33 e R$ 39.157.425,43 ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, por uso indevido de recursos da União para pagar gratificação a ocupantes de cargos em comissão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF.

De acordo com o TCU, a legislação sobre o tema e o Supremo Tribunal Federal (STF) orientam que o pagamento de funções de confiança no Distrito Federal seja remunerado com recursos do próprio DF. Os valores a serem recolhidos poderão ser parcelados em até 24 vezes. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

Acórdão nº 2029/2009 - Plenário

Fonte: TCU

Infraero não contrata fiscalização para obras em aeroporto de Campo Grande (MS)

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou os ex-superintendentes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na regional sudeste. Tércio Ivan de Barros e Itamar de Toledo Colaço terão de pagar R$ 4 mil, individualmente, por não incluírem a fiscalização das obras no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no contrato de fiscalização de obras de aeroportos. A prestação informal de serviços de fiscalização das obras de expansão do aeroporto, iniciadas em fevereiro de 2002, persistiu por mais de um ano. “A ocorrência em questão - fiscalização da obra sem cobertura contratual - expôs a Infraero a um risco desnecessário e elevado, uma vez que, em caso de execução indevida, a administração enfrentaria grande dificuldade em responsabilizar a empresa fiscal do contrato que, formalmente, não era responsável pela fiscalização das obras”, destacou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo.

O Tribunal determinou à Superintendência Regional do Sudeste da Infraero que especifique, com precisão, os objetos dos contratos de fiscalização de obras. Quando o contrato incluir o acompanhamento em diferentes aeroportos e períodos de execução, a Infraero deverá indicar nos contratos as obras a serem fiscalizadas, o número e a qualificação de profissionais da equipe de fiscalização, as horas de prestação de serviço, além de exigir relatórios e boletins periódicos sobre as atividades. O TCU determinou ainda que o órgão indique no orçamento a composição de custos unitários de todos os serviços.

Os ex-superintendentes têm 15 dias para pagar a multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial das dívidas foi autorizada, caso as notificações não sejam atendidas. Cópia da decisão foi encaminhada aos interessados. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU

Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.

Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.

Tribunais ainda relutam em acatar a diretriz do CNJ. "Há resistência às normas contra o nepotismo, não só no Judiciário como em toda a administração pública", declarou o ministro Gilson Langaro Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Leia mais aqui

da Agência Estado

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 14 / 09 / 2009

07:00 - Partida para Boa Vista (RR)
Base Aérea de Brasília (DF)

10:00 - Chegada a Boa Vista
Aeroporto Internacional de Boa Vista

10:20 - Entrevista para rádios locais

11:30 - Cerimônia de descerramento de placa alusiva à inauguração do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Boa Vista

13:00 - Reunião com o presidente da Guiana, Bharrat Jagdeo
Prédio da Receita, Alfândega, Bonfim (RR)

14:00 - Cerimônia de inauguração da ponte binacional sobre o Rio Itacutú
Tenda ao lado da ponte

16:30 - Reunião com representantes de povos indígenas
Aeroporto Internacional de Boa Vista

18:00 - Cerimônia de assinatura de atos do governo federal com os governos do estado e de municípios de Roraima
Parque Anauá, Avenida Capitão Ene Garcez, 1, Boa Vista

20:30 - Partida para Brasília
Aeroporto Internacional de Boa Vista

PF prepara ação contra empreiteiras

A Polícia Federal prepara operação de busca e apreensão em algumas das maiores empreiteiras do país, segundo informa reportagem da colunista Mônica Bergamo e Andrea Michael, da sucursal de Brasília, publicada na edição deste sábado da Folha .

A ação da PF inclui as casas de executivos das empresas, acusadas de fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva na execução de obras em aeroportos de todo o país. Os desvios chegariam a R$ 500 milhões.

Entre os alvos, estão OAS, Camargo Corrêa, Odebrecht, Nielsen, Queiroz Galvão e Gautama.

Nesta semana, PF, Ministério Público Federal e Justiça souberam que dados vazaram para investigados.

Autor: da Folha Online

Empresas terão até 21 de setembro para entregar nova proposta sobre caças

A empresa francesa Dassault terá até o próximo dia 21 de setembro para formalizar junto à Força Aérea Brasileira uma nova proposta comercial para os caças Rafale que esteja compatível com os parâmetros referidos pelo presidente francês Nicolas Sarcozy. A data limite vale também para que as outras duas empresas concorrentes –Boeing (F-18) e SAAB (Gripen NG) – apresentem eventuais propostas que busquem equiparar-se à francesa.

A expectativa da FAB é concluir o processo de análise técnica até o fim de outubro, para que as informações sejam entregues ao ministro da Defesa, que as conduzirá ao Presidente da República. Ao presidente caberá fazer a análise política e estratégica e tomar a decisão final.

“Agora, têm que ser avaliadas as propostas. Os compromissos que o presidente Sarkozy fez terão que se transformar em ofertas da própria Dassault”, explicou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, na última quinta-feira. “O importante é que há uma decisão política do presidente da República de ampliar a sua aliança estratégica com a França. ... para que essa decisão política possa ser executada, vai depender da Dassault e também das outras, porque aí você precisa ter comparativo”, disse o ministro.

Jobim avaliou que o processo está seguindo seu curso normal e rebate as críticas dos que afirmam que houve precipitação do governo ao anunciar a preferência pelo Rafale, dentro das condições conversadas com o governo francês. “Quem se precipitou foi aquele que concluiu alguma coisa que não foi dita, tanto é que o presidente disse “vamos retomar as negociações”.

Durante a entrevista coletiva concedida pelos presidentes Lula e Sarkozy, em 7 de setembro, diante da insistência dos jornalistas em saber se haveria ou não cancelamento das negociações com os concorrentes da Dassault, o presidente respondeu: “Os nossos companheiros trabalharam até quase duas horas da manhã. Eu sequer tive tempo de fazer uma reunião com o Ministro da Defesa para discutir toda a profundidade das discussões que eles tiveram. O que significa, claramente, é o que está na nota, nada mais e nem menos que isso, ou seja, nós decidimos começar as negociações para a compra do Rafale.”

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa

Pedido de vista suspende julgamento envolvendo auxílio-moradia de magistrados do MS

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu, ontem quinta-feira (10), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Segurança (MS) 26794, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) relativamente ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 484/2007, em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o corte imediato das parcelas de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas do Judiciário daquele Estado.

O pedido de vista foi formulado quando o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido parcialmente a segurança, por entender que o CNJ, órgão administrativo do Judiciário, não tem poder para legitimar ou não um ato do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TC-MS), que é um órgão do Legislativo. Ele se referia aos casos de magistrados com aposentadoria já homologada pelo TC-MS. Por outro lado, o ministro entendeu que a AMAMSUL não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.

O ministro admitiu, também, que o corte do auxílio-moradia é legítimo quando um juiz rejeita a oferta de um imóvel oficial colocado à disposição dele. Nos demais casos, entretanto, acha que não deve ser feita distinção entre os juízes que pagam aluguel e os que economizam o dinheiro do auxílio-moradia para adquirir um imóvel próprio.

Ele lembrou também que, anteriormente a 1986, só os juízes lotados no interior tinham direito a auxílio-moradia, mas que, a partir daquele ano, a Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN) o estendeu também aos juízes lotados nas capitais.

PCA 484
No MS 26794, a AMAMSUL questiona decisão unânime do CNJ de manter a liminar e adiar o julgamento de recurso interposto pela entidade contra ela e, também, o julgamento do próprio mérito do referido PCA, “em virtude da impetração dos Mandados de Segurança 26550 e 26663, perante o Supremo Tribunal Federal”.

Esses processos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar no primeiro deles, que envolve assunto semelhante. Por isso, a entidade representativa dos juízes de Mato Grosso do Sul reclamava igual decisão no MS de relatoria do ministro Marco Aurélio que, no entanto, preferiu submeter o assunto ao Plenário.

A AMAMSUL contesta o sobrestamento do PCA 484, alegando que as referidas ações que o motivaram discutem questões apenas processuais e, portanto, não haveria razão para que o mérito do PCA não seja apreciado pelo CNJ. Entretanto, reclama a intimação de cada magistrado envolvido para que isso aconteça, alegando que, ao conceder a liminar, o CNJ não lhes deu oportunidade de manifestação prévia.

O ministro Marco Aurélio rejeitou esse argumento. Disse que o CNJ mandou, sim, intimar todos os interessados para, querendo, manifestar-se no processo.

Já a ministra Cármen Lúcia justificou seu pedido de vista com o argumento de que é relatora de um MS referente ao mesmo PCA 484, mas desta feita envolvendo os magistrados da ativa. Ela disse que quer examinar o assunto mais detidamente.

Debates
O entendimento do ministro Marco Aurélio sobre os limites da competência do CNJ provocou discussões. Um dos questionamentos feitos dentro delas, este pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi no sentido de o Conselho, sendo um órgão administrativo, adotar um procedimento “judicialiforme”.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, relatou que o assunto tem sido objeto de discussão também no âmbito do CNJ. Disse que há uma recomendação no sentido de, sempre que possível, o relator buscar referendo para decisões liminares. Ponderou, no entanto, que nem sempre isso é possível com a rapidez desejada.

Veja aqui na íntegra a Decisão

Fonte: FK/LF - STF

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 11 / 09 / 2009

09:00 - Cerimônia de inauguração do Cais V do Porto de Suape Porto de Suape, entre os municípios de Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho (PE)

11:15 - Cerimônia alusiva ao batimento da quilha do primeiro navio do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef)

13:15 - Cerimônia de inauguração do moinho de trigo da Bunge Ipojuca

15:30 - Cerimônia de inauguração simultânea dos campi das escolas técnicas em Pernambuco
Rodovia PE 60, Km 14, Califórnia, Ipojuca

18:00 - Visita à biofábrica de cana-de-açúcar do Centro de Tecnologias Estratégicas para o Nordeste (Cetene)
Campus do MCT-Nordeste, Recife (PE)

18:40 - Visita à Unidade de Produção e Desenvolvimento de Radiofármacos do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN)

19:30 - Cerimônia alusiva à visita à biofábrica de cana-de-açúcar do Cetene e à inauguração da Unidade de Produção e Desenvolvimento de Radiofármacos do CRCN CRCN e Cetene, Avenida Professor Luis Freire, 01, Cidade Universitária

22:00 - Partida para São Paulo (SP)
Base Aérea de Recife

Esse já vai tarde !

Leia aqui a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso, relator da Extradição 1085. Na sessão plenária desta quarta-feira (9), ele concluiu pela extradição do escritor italiano Cesare Battisti, por considerar que o caráter de crime comum preponderou amplamente sobre o político.

Fonte: STF

4x3: falta pouco para extraditar o terrorista

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do pedido de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti quando o placar já estava em 4x3 contra o homicida, que foi condenado à prisão perpétua em seu país pelo assassinato de quatro inocentes. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Se, na retomada do julgamento, ainda sem data marcada, o ministro Marco Aurélio votar contra a extradição, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, oferecerá o voto de desempate - e há a espectativa de que ele vote favoravelmente ao pedido de extradição do governo da Itália. Em parecer memorável, o ministro relator, Cezar Pelluso, recomendou a extradição do bandido, por considerar que seus crimes foram comuns. Além da extradição em si, o STF decide se uma simples portaria ministerial pode alterar, interferir ou mesmo extinguir um processo sob exame da Justiça. É que o ministro Tarso Genro (Justiça) assinou uma portaria concedendo "asilo político" ao terrorista, numa tentativa de extinguir o processo de extradição.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 10 / 09 / 2009

08:00 - Partida para Fortaleza (CE)
Base Aérea de Brasília (DF)

10:20 - Chegada a Fortaleza
Base Aérea de Fortaleza

10:40 - Entrevista à Rádio Verdes Mares

12:00 - Partida para Sobral (CE) com sobrevoo das obras da Barragem
Taquara

13:30 - Inauguração simultânea dos campi Sobral e Limoeiro do Norte do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e anúncio de construção de 20 novas escolas profissionais no Ceará
Avenida Dr. Guarany 317, Derby Clube, Sobral

15:30 - Partida para Fortaleza
Aeroporto Coronel Virgílio Távora

16:00 - Chegada a Fortaleza
Base Aérea de Fortaleza

16:45 - Visita ao Residencial Patativa do Assaré
Avenida Oscar Araripe com Rua Paulino Rocha, Bairro Granja Lisboa

17:20 - Cerimônia de assinatura de ordens de serviço relativas às obras de
habitação e urbanização integrada do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) na Bacia do Rio Maranguapinho
Avenida Oscar Araripe, s/n, Bairro Granja Lisboa

19:30 - Cerimônia de inauguração do Centro Urbano de Cultura, Arte,
Ciência e Esporte (Cuca)
Avenida Presidente Castelo Branco, 6.417, Barra do Ceará

21:40 - Partida para Recife (PE)
Base Aérea de Fortaleza

22:50 - Chegada a Recife
Base Aérea de Recife

23:15 - Chegada ao Hotel Atlante Plaza

“Luta contra a corrupção: compromisso de todos”.

CGU e Unodc vão premiar curtas-metragens sobre combate à corrupção

O combate à corrupção vai em busca de um novo e poderoso aliado: as telas do cinema. Já estão abertas as inscrições para dois concursos de curtas-metragens promovidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). As obras devem ser inéditas, em qualquer gênero (ficção, animação, documentário etc), sobre o tema “Luta contra a corrupção: compromisso de todos”.

Maiores informações Aqui

O 1º Concurso do Minuto da CGU vai premiar os 20 vídeos que alcançarem as maiores notas médias. Serão mil reais para cada um. Já o 1º Concurso Nacional de Curtas-Metragens da CGU vai selecionar os quatro melhores projetos, sendo dois com vistas a receber apoio financeiro e dois para compor lista reserva.

TSE confirma cassação do governador do Tocantins e manda que se afaste logo do cargo

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou ontem (8) recursos contra a decisão da Corte, de junho deste ano, que cassou o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice, Paulo Sidnei (PPS), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral em 2006. Eles são acusados de distribuir a possíveis eleitores recursos, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas e consultas médicas, por meio do programa social do estado Governo Mais Perto de Você, sem autorização legislativa e previsão orçamentária. A acusação aceita pelo TSE foi feita pelo ex-governador Siqueira Campos (PSDB), segundo colocado na eleição. Miranda e Paulo Sidnei devem deixar os cargos imediatamente.

O novo governador do Tocantins será conhecido por meio de eleição indireta a ser realizada pela Assembleia Legislativa do estado, por faltar menos de dois anos de mandato. O presidente da Assembleia tocantinense, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), assumirá imediatamente o cargo até que ocorra a nova eleição. Miranda tinha sido autorizado pelo TSE a se manter no cargo até que fossem esgotados todos os recursos na esfera eleitoral. Ele ainda pode recorrer da decisão do TSE ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas terá que fazê-lo fora do cargo.

Um dos recursos contra a cassação, apresentado pela defesa do governador, sustentava que o julgamento que cassou seu mandato não poderia ser considerado válido por não respeitar a regra do juiz natural, que no caso seria o TRE do Tocantins. A defesa argumentou ainda que não havia legislação proibitiva quando houve a doação de lotes com a presença do governador. Negou ainda irregularidades em doações de outros bens materiais e na utilização dos meios de comunicação. O PMDB, legenda do governador cassado, também apresentou recursos para que fosse reconhecida a “incompetência absoluta do TSE” para processar e julgar o pedido de cassação encaminhado por Siqueira Campos.

O diretório do PPS no Tocantins, partido do vice-governador cassado, ressaltou que os motivos que levaram à cassação não caracterizaram irregularidades e nem influenciaram indevidamente eleitores. Reclamou ainda de duas testemunhas indicadas pela defesa do governador não terem sido ouvidas, o que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.

Os recursos de Miranda e do PMDB foram rejeitados por unanimidade. O recurso do PPS foi conhecido, sem, contudo, que os ministros dessem a ele qualquer poder de alteração do resultado do julgamento anterior.

da Agência Brasil

Extradição de Cesare Battisti deve ser julgada hoje

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a extradição do italiano Cesare Battisti na sessão plenária desta quarta-feira, dia 9 de setembro, com início previsto para 9h. A Procuradoria Geral da República se manifestou em todos os processos que compõem o caso: na extradição (EXT 1085) proposta pelo governo da Itália para que Battisti cumpra pena de prisão na Itália, no mandado de segurança (MS 27875) contra ato do ministro da Justiça que reconheceu a condição de refugiado político do italiano e ainda no agravo regimental interposto por Battisti contra decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que indeferiu o pedido de revogação da sua prisão preventiva.

Leia mais Aqui

Fonte: Secretaria de Comunicação Social d Procuradoria Geral da República

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 09 / 09 / 2009

09:00 - Despacho interno

09:30 - Entrevista para a revista Newsweek
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

10:30 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda

12:00 - Reunião privada com o presidente de El Salvador, Mauricio Funes
Palácio Itamaraty

12:45 - Reunião ampliada

13:30 - Almoço oferecido ao presidente de El Salvador, Mauricio Funes

15:30 - Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

16:30 - Alfredo Nascimento
Ministro dos Transportes

17:30 - Henrique Meirelles
Presidente do Banco Central

18:00 - Hélio Costa
Ministro das Comunicações

Hino da Independência do Brasil