Prefeitura de Campo Grande descumpre lei e não divulga os balanços

Prevista pela Lei Orgânica do Município, a divulgação dos balanços financeiros da Prefeitura de Campo Grande deveria ter sido feita na semana passada, mas isso não aconteceu até agora. O artigo 55 da lei estabelece que "as contas do município ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a partir do dia 15 de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público." De acordo com a lei, as consultas podem ser feitas "por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização ou despacho de qualquer autoridade." A Lei Orgânica manda ainda que estejam disponíveis três cópias dos balanços.

Confira a matéria completa no link abaixo

http://www.deunojornal.org.br/materia.asp?mat=218910

Fonte: site da Transparência Brasil

Lucia Hippolito - Ranking de popularidade dos presidentes da América

Agenda Oficial do Presidente da República 23/04/2008

09:00 - Despachos Internos

09:30 - Entrevista para o jornal Diário do Grande ABC

10:30 - Miguel Jorge
Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior
Sala de Reuniões

12:00 - Jorge Hage Sobrinho
Ministro do Controle e da Transparência

15:00 - Cerimônia de comemoração do 35º aniversário da Embrapa
Salão Nobre

16:30 - Cerimônia de posse do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes
Sala de Plenárias do STF

18:00 - Despacho Interno

18:30 - Luiz Dulci
Ministro-Chefe da Secretaria Geral da Presidência da República

Condenações no TCU - do dia 22/04

22/04/2008 - TCU condena ex-prefeito de Itaparica (BA)
22/04/2008 - TCU condena ex-servidora do Iphan
22/04/2008 - TCU condena pesquisador

TCU recomenda correção de pagamento de FGTS em contratos de terceirizados

TCU determina suspensão de contrato para construção de açudes

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Fonte: TCU

Medida provisória que aumenta CSLL é constitucional, diz PGR

Nova alíquota é de 15% para instituições financeiras e 9% para demais empresas.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer contrário à ação direta de inconstitucionalidade que questiona a medida provisória (MP nº 413/2008) que aumentou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A ação foi ajuizada pelo Democratas. O partido alega que a nova alíquota poderia incidir sobre fatos geradores ocorridos em 2007 e no início de 2008, quando ela ainda não estava em vigor. Assim, a medida provisória estaria ferindo os princípios da irretroatividade da lei tributária e da anterioridade nonagesimal.

No parecer, o procurador-geral explica que a nova alíquota da CSLL passa a vigorar apenas a partir de 1º de maio de 2008. Assim, a medida provisória, editada em janeiro de 2008, respeitaria o princípio da anterioridade nonagesimal, que estabelece que um tributo só pode ser cobrado depois de 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. “A majoração da alíquota da contribuição social sobre lucro líquido no curso do ano-calendário é constitucional, desde que ocorra uma relativização do período de incidência, de forma a resguardar os fatos ocorridos dentro da noventena”, afirma o parecer.

Ainda de acordo com Antonio Fernando, a interpretação de que a nova alíquota poderia ser cobrada sobre o ano-base de 2007 é equivocada, assim como o entendimento de que o aumento só poderia ser aplicado em 2009. O procurador-geral da República ainda afirma que a edição da medida provisória atendeu os requisitos de relevância e urgência.

O parecer será analisado pelo Supremo Tribunal Federal. Leia aqui a íntegra.

Fonte: MPF

God Save South America

Fonte: www.sponholz.arq.br

"Se foi vontade do povo, merece todo o meu respeito"
Presidente Lula sobre a vitória no Paraguai de Fernando Lugo, "muy amigo" do Brasil

Arnaldo Jabor - Continua a guerra para ocultar os gastos do Executivo de Lula

Agenda Oficial do Presidente da República 22/04/2008

15:00 - Franklin Martins
Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República

15:30 - Reunião - Coordenação

17:00 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda

18:00 - Marcio Fortes
Ministro das Cidades
Sala de Reuniões

18:30 - Despachos Internos

Sapé (PB) pagará multa maior por descumprir liminar sobre merenda escolar

Ministério Público Federal na Paraíba propôs ação contra municipio devido ao deficiente fornecimento de merenda escolar.

A Justiça Federal na Paraíba aumentou a multa pecuniária aplicada à prefeita de Sapé, Maria Luiza do Nascimento Silva, de mil para três mil reais diários, por descumprir liminar sobre regularização do fornecimento de merenda escolar no município, localizado a 49km de João Pessoa. A multa incidirá em dez dias, contados a partir de 10 de abril, se permanecer o descumprimento das determinações da liminar. A Justiça considerou estarem cabalmente comprovadas as irregularidades relativas ao fornecimento da merenda escolar neste ano letivo (2008), principalmente no que diz respeito ao cumprimento de decisão liminar já proferida pelo Judiciário.

Foi determinada também a intimação do município de Sapé para que submeta alguns documentos à apreciação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), cuja avaliação deve ser juntada ao processo, no prazo de 30 dias. Determinou-se igualmente a intimação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para que informe, no prazo de 20 dias, se já houve resposta da prefeitura de Sapé acerca das irregularidades apontadas no relatório de monitoramento.

Confira a matéria completa no link abaixo

http://noticias.pgr.mpf.gov.br/noticias-do-site/geral/mpf-pb-justica-aumenta-multa-por-descumprir-liminar-sobre-merenda-escolar

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba

Benefícios da fiscalização do TCU em 2007

Você sabia que 56% do benefício financeiro gerado pela atuação do TCU no ano de 2007 referem-se às atividades de fiscalização e de controle das desestatizações?

A atividade do TCU que mais gera benefícios para a sociedade está diretamente relacionada ao esforço empregado em fiscalizações (gráfico I). Embora o número de processos de fiscalização represente apenas 4% do total de processos de controle externo analisados em um exercício (incluídos processos de pessoal), tais processos envolvem mais de 50% do retorno financeiro gerado pela atuação finalística do TCU.

Outros 31% referem-se à análise de denúncias e representações, fator que demonstra a importância da participação da sociedade para o bom desempenho das instituições de controle.

O gráfico II permite analisar de forma mais detalhada a composição dos benefícios gerados pela atuação do tribunal. Mais de 50% dos benefícios estão diretamente relacionados à correção de vícios, defeitos ou incorreções no objeto alvo de contratações e a redução de desperdícios ou de custos administrativos. Em contrapartida, menos de 10% do valor total é fruto de sansões pecuniárias como imputação de débitos e aplicação de multas. As informações apresentadas demonstram a relevância da atuação do tribunal no processo de melhoria da gestão pública.

Veja abaixo os gráficos I e II

http://www2.tcu.gov.br/portal/page?_pageid=33,634516&_dad=portal&_schema=PORTAL&p_semdata=1&p_itemid=3009079&p_back_url=%2Fportal%2Fpage%3F_pageid%3D33%2C2294654%26_dad%3Dportal%26_schema%3DPORTAL

Fonte: TCU

Condenações no TCU - do dia 18/04

18/04/2008 - TCU suspende pregão do BNDES
18/04/2008 - TCU determina anulação de pregão eletrônico da Chesf
18/04/2008 - TCU condena ex-secretário de Trabalho e Ação Social do Rio
18/04/2008 - TCU condena ex-prefeito de Bela Vista do Maranhão (MA)
18/04/2008 - TCU anula pregão eletrônico da Furg
18/04/2008 - TCU condena ex-prefeito de Sigefredo Pacheco (PI)
18/04/2008 - TCU condena ex-prefeito de Sítio Novo (MA)
18/04/2008 - TCU condena ex-presidente de associação do Vale do Amanhecer (DF)

18/04/2008 - TCU condena funcionários de posto de saúde por cobranças indevidas

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Fonte: TCU

TRE-MT: Juiz determina que deputado retire da Internet notícias relacionadas às eleições

O juiz da 37ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Rondon Bassil Dower Filho, determinou, nesta sexta-feira (18), que o deputado estadual Walter Machado Rabello Júnior retire no prazo de 24 horas de sua página na internet - www.walterrabello.com.br - a veiculação de toda e qualquer notícia, mensagem ou divulgação que tenha relação com a eleição municipal de 2008. O prazo dado pelo juiz passa a valer a partir da notificação de Rabello.

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http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1015352

Fonte: TSE

Partidos têm de registrar candidatos até 5 de julho

Comerciantes, agricultores e médicos foram os profissionais mais escolhidos pelos partidos políticos para disputar o cargo de prefeito em 2004. Este foi o perfil dos candidatos à Prefeitura Municipal nas últimas eleições municipais e que pode se repetir no pleito de outubro deste ano. As legendas têm até o dia 5 de julho para indicar os candidatos que vão participar da disputa para prefeito e vereador. Qualquer que seja o perfil, os concorrentes deverão ser escolhidos em convenção, que pode ser realizada de 10 a 30 de junho.

O pedido de registro deverá ser apresentado ao cartório eleitoral, obrigatoriamente, em meio magnético gerado por sistema próprio desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto ao requerimento de registro deverão ser entregues: a declaração de bens atualizada, certidões criminais fornecidas pela Justiça Federal e Estadual, comprovante de escolaridade, prova de desincompatibilização, quando for o caso, e uma foto 5x7 do candidato.

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http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1013398

Fonte: TSE

Rejeição de contas relativas a convênios pelo TCU ou por TCE gera inelegibilidade, reafirma TSE

Em resposta à consulta (Cta 1534) os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão plenária desta quinta-feira (17), confirmaram o entendimento de que a inelegibilidade motivada pela rejeição de contas de prefeito aplica-se somente quando a Câmara Municipal confirmar o entendimento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou do Município (quando houver).

As exceções são os casos em que a competência para o julgamento das contas do Poder Executivo Municipal pertence aos Tribunais de Contas, que são os casos de convênios entre Estado e Município e os relativos a recursos repassados pela União, cuja competência para julgamento é do Tribunal de Contas da União (TCU).

confira a matéria completa no link abaixo
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/noticiaSearch.do?acao=get&id=1014382

Fonte: TSE

Parabéns para o 1º colocado

Justiça Eleitoral escolhe logomarca

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou ontem (18) o nome do primeiro colocado no concurso que seleciona logomarca da Justiça Eleitoral. A marca criada pelo publicitário e designer gráfico Hector Fábio Alves Salas, da Bahia, foi escolhida entre as 451 inscritas. O prêmio para o vencedor é de R$ 15 mil.

Conceitos

Para construir a logomarca classificada em primeiro lugar foram trabalhados três conceitos: solidez, seriedade e modernidade. As cores escolhidas buscaram trazer a idéia da nacionalidade para marca, que lembra a imagem do voto sendo depositado na urna. De acordo com o publicitário, a intenção foi mostrar, de forma simples, como o voto contém a noção do todo que é o Brasil.

Com base nas informações passadas no edital de abertura do concurso, os participantes puderam desenvolver a logomarca que julgavam que corresponderia à demanda da Justiça Eleitoral.

A logomarca escolhida no concurso não substituirá o brasão da República, presente nos documentos oficiais. Apenas identificará melhor os tribunais e órgãos vinculados à Justiça Eleitoral, facilitando sua identificação pelos eleitores. O concurso, que foi aberto ao público em geral, faz parte do processo de melhoria da identidade visual do TSE, dos TREs e dos cartórios eleitorais em todo o País, que deve tornar mais fácil a identificação desses órgãos pelos eleitores.

Fonte: TSE

Agenda Oficial do Presidente da República 19/04/2008

Horário local (Acra): mais 3h em relação a Brasília


11:00 - Chegada a Acra
Aeroporto Internacional de Kotoka

11:30 - Encontro com o presidente da República de Gana, John Agyekum Kufour
Palácio do Governo – Castle Route

12:40 - Cerimônia de assinatura de atos
Palácio do Governo

13:30 - Chegada à Casa de Hóspedes

Dilma assume: é "comício"

Na manhã de ontem, em visita oficial às obras do PAC em Belo Horizonte, a ministra Dilma Roussef agradeceu às mulheres por terem comparecido ao "comício" - que foi pago com o seu dinheiro, contribuinte.

Ouça a matéria da CBN.

O que mais o TSE precisa para interromper esta campanha ilegal?

assista ao vídeo, aqui (aviso que é preciso aturar o Lula falando antes).

direto de nariz gelado ( http://www.narizgelado.apostos.com/ )

Jornal paraguaio chama Brasil de corruptor

O jornal paraguaio ABC Color publicou um editorial hoje, há quarto dias da eleição presidencial, que o Brasil e a Argentina são os principais corruptores do Paraguai. Segundo a publicação “eles têm uma dívida com o povo paraguaio” pois Os portugueses-brasileiros nos roubaram território e outros bens desde o século XVI até o século XX”. O ABC então lista os casos de “roubos” dos argentinos e brasileiros contra os interesses paraguaios. O ABC Color é o jornal mais lido do país.

direto de claudiohumberto.com

Lucia Hippolito "Estão saindo coisas interessantes das mais de 1.200 caixas de papel enviadas pelo governo à CPI dos Cartões"

José Agripino: Dilma Rousseff "deixou cair a máscara"

O senador José Agripino (RN), líder do DEM, afirmou que a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, "cometeu um ato falho" e confirmou que as solenidades de lançamento de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) são comícios. Nesta quinta-feira (17), nas proximidades de Belo Horizonte (MG), a ministra trocou a expressão solenidade do PAC por "comício".

- Caiu a máscara. Ela se colocou como candidata mesmo [à sucessão do presidente Lula]. Ninguém precisa mais dizer que se tratava de campanha eleitoral. Ela própria assumiu que a campanha eleitoral está em curso - disse.

Para ele, o presidente Lula não pode mais dizer que não vem usando a máquina do Estado, "o avião do Estado, os recursos do Estado em campanha da candidata que ele quer fazer popular".

O Democratas tem acusado o presidente da República de transformar em campanha eleitoral, fora do período legal, as solenidades de lançamento de programas sociais. O partido apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) um pedido de investigação judicial dos atos do presidente Lula em tais solenidades. O ministro Ari Pargendler rejeitou o pedido, argumentando que a ação deve ser dirigida inicialmente a um juiz eleitoral local, pois a eleição deste ano é municipal.

da Agência Senado