Parentes de autoridades não poderão ser nomeados para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes, em todas as esferas. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/03, aprovada na quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) .
A proposta, que segue agora para a votação do Plenário, tem como primeiro signatário o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e foi relatada na CCJ pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM).
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CCJ aprova medida que acaba com o nepotismo no serviço público
da Agência Senado
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