Em processo licitatório fraudulento, prefeitura celebra contrato para construção de esgoto sanitário.
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Itauçu Valmir Renan da Silveira e os sócios da empresa Mestre Engenharia Murilo Faria Cezar e Sandra Regina de Oliveira e Souza. Eles são acusados de causar um prejuízo milionário ao erário público, com verbas da Caixa Econômica Federal.
Em um repasse bancário de quase 5 milhões de reais, a prefeitura de Itauçu celebrou contrato com a empresa de engenharia para a construção de esgotos sanitários e galerias de águas pluviais no município. No entanto, o processo licitatório foi fraudado, com clara intenção de enriquecimento ilícito.
Nas apurações do MPF/GO, constatou-se o descumprimento de preceitos básicos da Lei de Licitações, como a ausência de recursos orçamentários para assegurar as obrigações assumidas; a limitação da concorrência; o acréscimo do valor contratual superior ao legalmente permitido e a prorrogação contratual ilegal.
Celebrado em 1997, o contrato foi prorrogado até 2004. Isso dá mais de sete anos, enquanto a lei limita em cinco anos o prazo máximo de prorrogações. Outra situação irregular encontrada é a constatação de diferenças significativas (mais de 188%) entre os valores cobrados pela construtora e os preços, por exemplo, disponibilizados pela Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop).
Diante da situação, o MPF/GO pede a condenação dos acusados nas sanções previstas no artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público). Além de ressarcir à Caixa Econômica, que suportou um prejuízo na ordem de 1,2 milhão de reais, valor referente a bonificação de despesas indiretas (25% do valor total da obra).
Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Goiás
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