Não iria virar uma licitação de " CARTAS MARCADAS " ?

Quem não se lembra dos "Rolos & Trambiques S/A" lá em Dourados MS . Pois é agora imagina como teria mais rolos caso a lei determinasse que a empresa a ser contratada fosse somente da cidade de Dourados .

Veja só o Projeto do nobre Dep. Federal Marçal Filho (PMDB-MS).

Proposta dá preferência a produtos locais em licitações públicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que prevê a possibilidade de preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas. Hoje, a Lei 8.666/93 já autoriza a fixação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Pela proposta, esse benefício valerá também para produtos e serviços de empresas com sede nos municípios onde a licitação ocorra ou onde será fornecido o objeto da licitação. Caso não haja empresa habilitada no município, a preferência poderá ser dada a uma empresa do estado.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é estimular o desenvolvimento local. “Nada mais justo que a administração pública, em seus processos licitatórios, considere a origem do produto ou serviço como fator decisório nas compras de produtos e serviços, bem como os efeitos da compra sobre a economia local e regional”, argumenta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-368/2011

com informações da agência câmara