Corumbá - MS pode ter verba federal suspensa se não resolver situação precária na saúde

Justiça Federal atende pedido do MPF e determina melhorias na saúde básica do município. Prefeitura tem 30 dias para acatar a ordem, sob pena de sofrer a suspensão de verbas federais para a área

A Justiça Federal de Corumbá (MS) determinou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que a prefeitura do município implemente um registro de ponto eletrônico para todos os servidores da saúde, inclusive médicos e dentistas. Deve ainda preencher todas as vagas de membros das equipes de saúde e agentes comunitários, além de adequar as Unidades Básicas de Saúde (UBS) às condições mínimas de higiene e salubridade. A prefeitura também terá que resolver as deficiências estruturais e de material das UBS. A Justiça determinou ainda que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) fiscalize todas as UBS do município, verificando se atendem às regras padrões daquela agência.

Se a administração não cumprir a decisão em 30 dias poderá haver suspensão do repasse de recursos federais para a área de saúde do município. A decisão tem caráter liminar. O mérito da ação, em que o MPF pede outras providências, ainda será analisado. Segundo informações da base de dados do Ministério da Saúde, Corumbá recebeu do Fundo Nacional de Saúde, apenas para as ações de Atenção Básica, R$ 4.905.640,58, em 2008, e R$ 4.787.909,95, em 2009.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em agosto de 2009, para reverter o quadro precário da saúde em Corumbá, após a recusa da prefeitura em assinar um termo de ajustamento de conduta (TAC) para resolver os problemas.

Irregularidades - Em inspeções realizadas nas UBS, em abril e maio de 2009, foi constatado descumprimento da carga horária por profissionais da saúde - em alguns casos, a carga horária teórica desses profissionais passava das 80 horas semanais, chegando até a 122 horas -, inexistência de controle de ponto e, em alguns casos, ausência de profissionais durante o expediente. Também foi observado o estado degradante de conservação das unidades - muitas com problemas estruturais, mofo e até infestação por morcegos -, carência de medicamentos e materiais de uso contínuo e limitação no número de atendimentos à população.

A situação foi constatada também por inspeção judicial. Em sua decisão liminar, a juíza federal responsável pelo caso afirma que “é inadmissível que num local em que se busca a saúde haja tanta contaminação como foi presenciado (...) e, o que considero o pior fato, a ausência de um número considerável de servidores, dentre eles os responsáveis pela limpeza e profissional médico habilitado para o atendimento público, considerando que essas pessoas são pagas pelos cofres públicos sem a correspondente prestação de serviços”.

Epidemia de dengue - A Justiça Federal também se pronunciou a respeito de outra ação proposta pelo MPF, em relação ao combate à dengue em Corumbá. Em decisão liminar, foi determinado que o município de Corumbá deve apresentar ao MPF, em 15 dias, a partir do recebimento da notificação, toda a documentação das ações de combate à dengue realizadas em 2009. Segundo decisão da Justiça Federal, “foram fracas as medidas para a redução drástica dos índices de infestação apresentados”.

O MPF constatou, baseado em relatórios do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde de 2009, situação de epidemia, com infestação pelo mosquito da dengue até 2.000% maior que o máximo permitido. Em março de 2009, Corumbá apresentava índice médio de infestação pelo mosquito Aedes aegypti de 5,5%, enquanto o índice considerado aceitável é de menos de 1%. Relatório de dezembro de 2008 aponta "crescimento surpreendente" da infestação, que chegou, em alguns casos, a 20,8%. As pendências - domicílios não visitados - chegavam a 18%.

Apesar do repasse de verbas federais destinadas ao controle e combate à doença (R$ 373.944,84 em 2008 e R$ 607.613,48 em 2009), as ações realizadas pela prefeitura foram consideradas, pelo MPF “desorganizadas, inadequadas, ineficientes e em contrariedade às normas técnicas, com graves falhas e omissões dos gestores envolvidos no processo”.

Referências processuais na Justiça Federal de Corumbá:

• 2009.60.04.000917-0
• 2009.60.04.000918-1

da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul

MPE/SE entra com representação contra governador Marcelo Déda

Outdoors com votos de feliz ano-novo foram considerados como propaganda antecipada

O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Sergipe (PRE), entrou na manhã desta quinta-feira, 21 de Janeiro, com uma representação contra o governador Marcelo Déda. O procurador Paulo Gustavo Guedes Fontes entendeu que os vários outdoors em que o governador comunica votos de feliz ano-novo à população sergipana são propaganda eleitoral antecipada.

A representação junta-se a outras já feitas contra oito deputados estaduais e federais, que estão pendentes de julgamento no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE). Essas representações também acionaram o prefeito da cidade de Capela, Sukita, e a vereadora de Aracaju Miriam Ribeiro.

da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Sergipe

Novo presidente do Chile dança Thriller, de Michael Jackson

Novo cálculo do SAT é inconstitucional, decide juiz

É inconstitucional o Decreto 6.957 que modificou o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho. Com esse entendimento, o juiz Ricardo Uberto Rodrigues, da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo, concedeu liminar para que a Toro Indústria e Comércio não seja obrigada a pagar a taxa a partir do novo cálculo. Outras empresas já conseguiram liminares semelhantes.

O Decreto baixado pelo Ministério da Previdência muda o cálculo da alíquota do Seguro Acidente de Trabalho (SAT) a partir do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) unido à classificação do fator de risco da empresa. A mudança gerou aumentos de até 100% na taxa paga pelas empresas. Neste caso, a Toro Indústria e Comércio, além de reclamar da mudança do método de classificação do FAP, também criticou a alteração de sua classificação de risco.

Na ação, a empresa alega que o método utilizado para o cálculo não foi divulgado e que ainda há erros na apuração das informações que integram a alíquota. “Houve erro na apuração do FAP uma vez que não houve registro de pensão de morte por acidente de trabalho e aposentadoria por invalidez no período de apuração a justificar o índice 1,5740, que resultou na majoração da alíquota para 4,7%”. Segundo a empresa, o cálculo traz uma desproporcionalidade entre a exigência tributária e a cobertura dos riscos

O juiz afirmou que o Supremo Tribunal Federal já fundamentou que é constitucional o enquadramento das empresas quanto aos riscos oferecidos em seu ambiente de trabalho, mas não a fixação de alíquotas referentes à contribuição. Rodrigues disse que está previsto na Constituição que o Poder Executivo pode alterar quantitativamente as alíquotas por questões de política externa, cambial ou financeira, mas “no que tange as contribuições sociais, não se verifica tal autorização constitucional para a delegação da definição das alíquotas referentes ao custeio do seguro de acidentes de trabalho”.

Além disso, segundo o juiz, a ausência da divulgação dos dados que formam o Fundo Acidentário de Prevenção impossibilita a correta verificação de sua classificação.

Outros casosOutras empresas já conseguiram liminares semelhantes na Justiça. A Sinditextil, por exemplo, não precisou arcar com a nova taxa. A decisão foi da 20ª Vara Federal Cível de São Paulo. Nela, a juíza Tânia Zauhy deixou claro que não concorda com a falta de clareza do novo método. “Há ofensa à segurança jurídica, dado que as regras entre a administração e o Fisco, sobretudo aquelas que envolvem o recolhimento de tributos, devem ser transparentes.”

A Justiça Federal de Santa Catarina também já concedeu duas liminares contra o novo cálculo. O juiz Claudio Roberto da Silva, da 3ª Vara Federal de Florianópolis, determinou a suspensão da aplicação do FAP às alíquotas do RAT das empresas Ondrepsb Limpeza e Serviços Especiais e Orcali Serviços de Segurança. O juiz explicou que o FAP “é sim integrante do núcleo do tributo, importando, eventualmente, aumento da alíquota, por isso que incidente o artigo 150, I, da Constituição Federal, o qual cuidou de limitar o poder de tributar do Estado”.

Clique aqui e aqui para ler as decisões

Clique aqui para ler a decisão da 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

Fonte: www.conjur.com.br

Prudente quer reverter a decisão que o afastou da presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Acompanhamento Processual

SL/382 - SUSPENSÃO DE LIMINAR
Origem:DF - DISTRITO FEDERAL
Relator:MINISTRO PRESIDENTE
REQTE.(S)LEONARDO MOREIRA PRUDENTE
ADV.(A/S)HERMAN BARBOSA
REQDO.(A/S)PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
INTDO.(A/S)EVILÁZIO VIANA SANTOS
ADV.(A/S)EVILÁZIO VIANA SANTOS

Acompanhe Aqui SL/382

Leonardo Prudente pede suspensão de liminar que o afastou da Presidência da Câmara Legislativa do DF

O deputado distrital Leonardo Prudente ajuizou Suspensão de Liminar (SL 382) no Supremo Tribunal Federal para reverter decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal que o afastou da Presidência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Ele foi afastado até que sejam finalizados os trabalhos de apuração e julgamento de denúncias apresentadas contra ele e outros parlamentares em escândalo de corrupção no DF.

De acordo com a ação, a medida liminar e precária de primeira instância da Justiça comum incide em flagrante violação ao princípio da separação dos poderes, do devido processo legal e do voto popular e soberano. O autor esclarece também que a decisão deixou de considerar a incompetência do juiz de 1º grau para determinar a cassação de mandato de agente político com prerrogativa de função, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Para Leonardo Prudente, tão importante quanto o funcionamento da Casa Parlamentar é o respeito aos mandatos conferidos nas urnas, como expressão direta da soberania popular. “Não basta que a Câmara funcione, mas sim que ela funcione com os representantes que foram ungidos pelas urnas, sob pena de grave perturbação da legitimidade e da ordem democrática”, diz

No pedido, o autor informa que em 11 de janeiro deste ano foi protocolado na Câmara Legislativa requerimento para afastamento do deputado Leonardo Prudente das funções de presidente da Câmara e o juiz de primeiro grau, representando o Poder Judiciário, substituiu o Legislativo para o julgamento de idêntico pleito, e esvaziou por completo tanto o pedido formulado no requerimento como o procedimento legal e regimental ao qual seria submetido, tudo isso de forma absolutamente ilegal.

Segundo explica, atribuir ao Judiciário poder de opinar em questões afetas ao Legislativo viola o disposto no artigo 2º da Constituição do Brasil. Ele esclarece que o requerimento formou processo administrativo que, a partir de 1º de fevereiro, quando a CLDF retornará do recesso regimental, passará por todas as fases essenciais, instauração, defesa, relatório e julgamento, em obediência às normas regimentais da Casa.

Fonte:Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal

Empresa Cidadã

A Receita Federal do Brasil informa que estará publicada no Diário Oficial da União de hoje (22/01), a Instrução Normativa nº 991, que regulamenta o Programa Empresa Cidadã.

A Receita concederá entrevista coletiva para tratar da matéria às 11hs, na sala de reuniões do 7º andar, no edifício sede do Ministério da Fazenda na Esplanada dos Ministérios.

da Assessoria de Comunicação Social - ASCOM / RFB

Arrecadação federal atinge R$ 73.8 bilhões em dezembro

A arrecadação dos impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no mês de dezembro de 2009 atingiu R$ 73.869 milhões. No acumulado do ano passado a arrecadação soma 698.289 milhões. Ao longo de 2009 o desempenho da arrecadação da receita administrada pela Receita Federal do Brasil registrou uma queda de 3,05% (IPCA), em relação a 2008.

O resultado da arrecadação de dezembro e o acumulado de 2009 foram divulgados hoje (21/01) pelo Coordenador-Geral de Estudos, Previsão e Análise Substituto da RFB, Raimundo Elói.

Resultado da arrecadação

Apresentação divulgada na coletiva à imprensa

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social – Ascom

Sindicato dos Policiais Federais em Minas é condenado por manchar honra de perito

O Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais foi condenado a pagar R$ 10 mil a um perito da Polícia Federal por danos morais. O Sindicato mencionou o nome do perito em um ofício destinado a setores do Departamento da Polícia Federal em âmbito nacional, ligando-o ao advogado de defesa nos processos que apuram um episódio de corrupção da Polícia Federal. A decisão é do juiz do 6º Juizado Especial Cível de Brasília e cabe recurso.

O autor, na época dos fatos, era assessor da diretora do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal. Ele afirmou ter minutado, no ano de 2006, um ofício, assinado pela então diretora, que respondia a questionamentos de um advogado criminalista, enviados por e-mail. O advogado pretendia anular laudos periciais elaborados por papiloscopistas policiais federais.

No ofício do Sindicato, esse advogado foi citado como o advogado de defesa nos processos da 8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro que apuram o furto de dólares e euros apreendidos na Operação Caravelas, o sumiço de mais de 30 kg de cocaína pura dos cofres da Superintendência Regional da Polícia Federal do Rio de Janeiro e demais desdobramentos. O Sindicato citou o nome do perito, ressaltando o fato de ele ter se comunicado por e-mail com o advogado.

O juiz explicou que a liberdade de manifestação do pensamento, por um lado, e a honra, por outro, constituem direitos fundamentais, e que o ofício do Sindicato foi um exercício legítimo da liberdade de manifestação do pensamento. Mas, continua o magistrado, não se pode desconsiderar a necessidade de respeitar os limites impostos pela própria Constituição, entre eles, a proteção ao nome e à honra de terceiros.

O magistrado argumentou que, se o autor tivesse assinado o ofício ao advogado, isso justificaria a menção à sua pessoa, dado o caráter institucional da conduta do Sindicato. "Interpretando-se o sentido global do texto do ofício (...), a referência ao nome do autor sugere uma relação de proximidade com o advogado", afirmou o juiz. Além disso, foi constatado que o e-mail enviado pelo autor apenas forneceu o endereço para envio do ofício com as solicitações do advogado.

Para o magistrado, ao mencionar o nome do autor da maneira como foi feita, o Sindicato deveria ter provado a relação do perito com o advogado, o que não foi realizado. Por isso, o juiz julgou procedente o pedido do autor e condenou o Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais a indenizá-lo em R$ 10 mil, por danos morais, e a enviar a cópia da sentença para os órgãos aos quais foi enviado o ofício que citava o nome do perito no prazo de até 10 dias, sob pena de multa diária.

Nº do processo: 2009.01.1.087491-7

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social do TJDFT

Autor: MC

Eleições 2010 - PSDB x PT

Íntegra da nota do PSDB:

NOTA À IMPRENSA

Dilma Rousseff mente. Mentiu no passado sobre seu currículo e mente hoje sobre seus adversários. Usa a mentira como método. Aposta na desinformação do povo e abusa da boa fé do cidadão.

Mente sobre o PAC, mente sobre sua função. Não é gerente de um programa de governo e, sim, de uma embalagem publicitária que amarra no mesmo pacote obras municipais, estaduais, federais e privadas. Mente ao somar todos os recursos investidos por todas essas instâncias e apresentá-los como se fossem resultado da ação do governo federal.

Apropria-se do que não é seu e vangloria-se do que não faz.

Dissimulada, Dilma Rousseff assegurou à Dra. Ruth Cardoso que não tinha feito um dossiê sobre ela. Mentira! Um mês antes, em jantar com 30 empresários, informara que fazia, sim, um dossiê contra Ruth Cardoso.

Durante anos, mentiu sobre seu currículo. Apresentava-se como mestre e doutora pela Unicamp.

Nunca foi nem uma coisa nem outra.

Além de mentir, Dilma Rousseff omite. Esconde que, em 32 meses, apenas 10% das obras listadas no PAC foram concluídas - a maioria tocada por estados e municípios. Cerca de 62% dessa lista fantasiosa do PAC - 7.715 projetos - ainda não saíram do papel.

Outra característica de Dilma Rousseff é transferir responsabilidades.

A culpa do desempenho medíocre é sempre dos outros: ora o bode expiatório da incompetência gerencial são as exigências ambientais, ora a fiscalização do Tribunal de Contas da União, ora o bagre da Amazônia, ora a perereca do Rio Grande do Sul.

Assume a obra alheia que dá certo e esconde sua autoria no que dá errado.

Dilma Rousseff se escondeu durante 21 horas após o apagão. Quando falou, a ex-ministra de Minas e Energia, chefe do PAC, promovida a gerente do governo, não sabia o que dizer, além de culpar a chuva e de explicar que blecaute não é apagão.

Até hoje, Dilma Rousseff também se recusou a falar sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos, com todas barbaridades incluídas nesse Decreto, que compromete a liberdade de imprensa, persegue as religiões, criminaliza quem é contra o aborto e liquida o direito de propriedade. Um programa do qual ela teve a responsabilidade final, na condição de ministra-chefe da Casa Civil.

Está claro, portanto, que mentir, omitir, esconder-se, dissimular e transferir responsabilidades são a base do discurso de Dilma Rousseff. Mas, ao contrário do que ela pensa, o Brasil não é um país de bobos.

Senador Sérgio Guerra
Presidente Nacional do PSDB
Brasília, 20 janeiro de 2010

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Íntegra da nota do PT:

NOTA À IMPRENSA

Em nota publicada na noite da última terça-feira (19), dizíamos que "torcemos para que o PSDB se encontre e produza um programa de governo, para que possamos ter um debate de alto nível neste ano eleitoral".

A nota divulgada ontem (20) pelo presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra, mostrou que nossas esperanças eram infundadas. De forma desqualificada, vil, caluniosa e grosseira para com a Ministra Dilma Rousseff, o que merece repúdio de todos, a nota revela o desespero por que passa a oposição brasileira, incapaz de produzir um programa de governo que sensibilize os corações e as mentes dos brasileiros.

Até entendemos o desequilíbrio do senador Sérgio Guerra, que, recentemente, em entrevista à revista Veja, descuidou-se e revelou as verdadeiras intenções de seu partido em acabar com o PAC, o que deve ter lhe rendido severas reprimendas de seus pares.

No entanto, o que mais salta aos olhos é a hipocrisia do candidato de PSDB, José Serra, que ao mesmo tempo em que afirma estar "concentrado no trabalho" e que "não vai entrar nenhum bate-boca eleitoral de baixaria", usa o presidente do seu partido como um verdadeiro jagunço da política para divulgar uma nota daquele teor.

O PT reafirma que pretende fazer um debate de propostas e projetos, em alto nível, que permita ao povo brasileiro escolher o caminho mais adequado ao nosso país.

Ricardo Berzoini
Presidente Nacional do PT
José Eduardo Dutra
Presidente eleito do PT

Discriminação salarial contra mulheres poderá ser punida com multa

O Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta.

O pagamento de salários diferentes por motivo de sexo, assim como de idade, cor ou estado civil, também é proibido pela Constituição. Porém, como argumenta Marçal Filho, "toda essa profusão de normas de proteção ao trabalho das mulheres não consegue impedir a grande discriminação sofrida por elas no Brasil".

Ele cita pesquisa da Confederação Internacional dos Sindicatos, realizada em março do ano passado, segundo a qual o Brasil aparece como o país com maior diferença salarial entre homens e mulheres entre os analisados — com variação de 34%. "O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres em 24 países, aponta que, no mundo, elas ganham em média 22% menos que os homens", acrescenta o parlamentar.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6393/2009

Da 'Agência Câmara'

Estudantes fazem manifestação em frente à Câmara Legislativa do Distrito Federal, jogando estrume na entrada do prédio

Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr

CPI que investiga suposto esquema de corrupção no Distrito Federal é anulada

Brasília - O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o suposto esquema de corrupção no Distrito Federal, Alírio Neto (PPS), anulou hoje (21) a comissão, intitulada CPI da Codeplan. A reviravolta foi provocada por uma interpretação dos deputados governistas a respeito da liminar de ontem (20) que afastou oito deputados e dois suplentes, suspeitos de participarem do esquema, da análise dos processos de impeachment contra o governador José Roberto Arruda (sem partido).

Além de determinar o afastamento dos deputados, o juiz Vinícius Silva, da 7 ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, declarou nulo “todo ato deliberativo já praticado pela Casa, no qual houve a interferência direta e cômputo do voto dos deputados ora afastados”. Segundo Alírio, os distritais afastados assinaram os atos para indicação dos membros da CPI e também de autoconvocação da Casa.

Dos cinco membros da comissão, quatro foram a favor de encerrar a CPI – todos integrantes da base de apoio a Arruda. “Não serei eu que não cumprirei a decisão judicial. O Judiciário não quer que essa Casa se manifeste sobre tudo isso que está acontecendo. É uma ingerência descabida do Judiciário no Legislativo, que fere o Estado democrático de Direito”, afirmou Batista das Cooperativas (PRP), vice-presidente da CPI.

Apenas o deputado Paulo Tadeu (PT), único membro da oposição no colegiado, foi contra o fim da comissão. O petista argumentou que o juiz declarou nulidade somente dos atos relacionados aos processos de impeachment, o que não englobaria a comissão. “Nem o juiz nem o Ministério Público determinaram o cancelamento da CPI. Não tenho dúvidas”, afirmou.

Com o fim da CPI, o depoimento do ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, à comissão, marcado para o próximo dia 26, não deverá acontecer. Durval foi quem denunciou à Polícia Federal o suposto esquema de corrupção e gravou os vídeos em que entrega dinheiro a vários dos distritais citados no inquérito da Operação Caixa de Pandora.

A deputada Eliana Pedrosa (DEM), ex-secretária de Cidadania de Arruda, e Raimundo Ribeiro (PSDB), ex-secretário do governo e atual corregedor da Câmara, também fazem parte da CPI.

Fonte: Carolina Pimentel - da Agência Brasil

MPE vai apurar licitação de empresas de limpeza em SP

SÃO PAULO - A Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo vai instaurar inquérito civil para apurar o pregão que escolheria as prestadoras de serviço de limpeza para os 37 Centros Educacionais Unificados (CEUs) de São Paulo.

A Secretaria Municipal de Educação suspendeu anteontem preventivamente o processo licitatório após ser alertada pelo jornal O Estado de S. Paulo de que o resultado já era conhecido 12 horas antes da abertura dos envelopes. Quatro das sete vencedoras atuam também no ramo de vigilância e segurança patrimonial. A Secretaria de Direto Econômico, braço do Ministério da Justiça responsável pela defesa da concorrência, considera esse setor altamente propenso à formação de cartel (conluio entre empresas).

A Prefeitura, por sua vez, anunciou que levará o caso à Corregedoria-Geral do Município. A investigação será conduzida pelo corregedor-geral, Olheno Scucuglia. Só em 2009, as sete empresas vencedoras da licitação para limpeza dos CEUs receberam R$ 202 milhões em contratos com secretarias, subprefeituras e autarquias municipais.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Da Agência Estado

Justiça arquiva denúncia contra aliados de Palocci

SÃO PAULO - A Justiça decretou arquivamento da investigação e da denúncia criminal contra um grupo de nove antigos assessores e aliados políticos do ex-ministro Antônio Palocci (Fazenda) durante sua gestão como prefeito de Ribeirão Preto, em 2002. Por meio de sentença de 13 páginas, o juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira concluiu pela "falta de provas" de desvios de verbas públicas - crime que o Ministério Público Estadual havia atribuído à ação de uma suposta "máfia do lixo".

Em junho passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou acusação contra Palocci e mandou redistribuir para a primeira instância judicial os autos relativos aos outros denunciados, entre os quais Gilberto Maggioni, sucessor do petista na prefeitura do município do interior paulista. O juiz Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, assinalou "ausência de justa causa que justifique o início da ação penal".

O inquérito foi aberto a partir de revelações de Rogério Tadeu Buratti, em agosto de 2005. Ele afirmou que Palocci recebia um "mensalinho" de R$ 50 mil para favorecer a empreiteira Leão & Leão em contratos superfaturados de varrição de ruas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Da Agência Estado

TCU quer investigação na reforma do Palácio do Planalto

Marsico entende que não é necessário fazer uma representação pedindo a abertura de investigação porque a reforma do Palácio do Planalto já é fiscalizada pela 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex). A apuração dos novos dados apresentados pela reportagem pode ser feita pela mesma equipeO procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Marsico afirmou ontem que há “indícios de irregularidades” que precisam ser investigados na substituição de equipamentos de ar condicionado na reforma do Palácio do Planalto. Ele acrescentou que o aspecto mais importante é apurar se houve prejuízos aos cofres públicos com a compra das máquinas da marca LG, em substituição aos equipamentos da marca Mitsubishi. O novo sistema de ar condicionado do Palácio foi cotado a R$ 11,7 milhões pela construtura Porto Belo, responsável pela execução da obra.

O Correio mostrou ontem que a disputa pelo negócio milionário acabou na Justiça Federal. A empresa 2AB Engenharia, que elaborou o projeto da reforma, entende que os produtos LG não atendem às especificações do edital e dos projetos básico e executivo. Mas a Comissão Regional de Obras (CRO) da 11ª Região Militar, gestora da obra, elaborou parecer técnico (1) próprio e aprovou a utilização de equipamentos da marca LG, como pediu a construtora Porto Belo. A Justiça Federal negou o pedido de suspensão de instalação dos novos equipamentos, feito pela empresa Frioterm da Amazônia, fabricante Mitsubishi.

Marsico entende que não é necessário fazer uma representação pedindo a abertura de investigação porque a reforma do Palácio do Planalto já é fiscalizada pela 3ª Secretaria de Controle Externo (Secex). A apuração dos novos dados apresentados pela reportagem pode ser feita pela mesma equipe

Leia a matéria completa aqui

Fonte: www.correiobraziliense.com.br/ - Correio Braziliense

Juíza determina imediata devolução de bem doado

A Igreja Universal do Reino de Deus terá de devolver um automóvel doado por uma fiel em troca da promessa de "mudança de vida". A decisão do juiz do 3º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT.

De acordo com o processo, a autora é mãe de uma criança portadora de necessidades especiais e tem recente histórico de grave violência doméstica. Além disso, restou comprovado que a fiel tinha uma situação financeira precária e que não tinha outro bem além do carro doado. Ela pediu a nulidade da doação feita, pois a promessa de restabelecimento de sua saúde não teria sido cumprida.

Na primeira instância, o juiz concluiu que a autora é uma pessoa dotada de uma simplicidade e ingenuidade condizente com seu status econômico e educacional. O magistrado explicou que o ato de doação não apresentou vício de consentimento, mas ofendeu o artigo 1.175 do Código Civil. Segundo esse artigo, é "nula a doação de todos os bens, sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador". Por isso, determinou a imediata devolução do automóvel à autora.

A Igreja Universal entrou com recurso, alegando que a fiel possuía outro bem na época da doação. Na 1ª Turma Recursal, a relatora, em seu voto, explicou que cumpriria à ré demonstrar que a autora possuía tal bem, o que foi feito apenas por testemunho, prova legalmente inadequada. A relatora afirmou ainda que, de acordo com o artigo 549 do Código Civil, é igualmente nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

A Turma negou o recurso da Igreja Universal e manteve a decisão da primeira instância. Não cabe mais recurso da decisão.

Nº do processo: 2007.09.1.022199-3

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - TJDFT

Autor: MC

POLÍCIA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DEFLAGRAM OPERAÇÃO PATHOS

Porto Alegre/RS – A Polícia Federal no Rio Grande do Sul e a Procuradoria Regional da República da 4ª Região, com o apoio das Superintendências de Polícia Federal de São Paulo e Pernambuco, deflagram hoje a Operação Pathos.

Foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco com o objetivo de desbaratar e coletar elementos de prova da existência de uma organização criminosa especializada em desviar dinheiro público destinado, principalmente, à área da saúde.

Na apuração feita pela Procuradoria foram apurados indícios de irregularidades supostamente perpetradas por agentes públicos e pelos responsáveis legais de determinada entidade privada qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP contratada, mediante Termo de Parceira e sem licitação, pela Prefeitura do Município de Porto Alegre para prestar serviços nas áreas de atuação das Unidades Básicas de Saúde relacionadas ao Programa da Saúde da Família – PSF de 17/08/2007 a agosto/2009.

Segundo o MPF, em que pese às verbas destinadas ao PSF – grande parte oriunda do Fundo Nacional da Saúde – deveriam ser empregadas exclusivamente nas ações voltadas para a qualificação da Atenção Primária à Saúde, os investigados teriam se apropriado de considerável parcela, especialmente por intermédio de fictícias prestações de serviços estranhas à área da Saúde e não comprovadas documentalmente, como honorários advocatícios, consultorias, planejamento, auditorias, assessorias, marketing, propagandas, palestrantes e materiais para escritório, inclusive com a emissão de notas fiscais documentalmente falsas.

Teriam, assim, sido desviados aproximadamente R$ 400.000,00 mensais, além de haver indícios da apropriação de mais R$ 4.000.000,00 que estariam depositados como provisão para encargos trabalhistas, 13º salário e férias, totalizando, no entender do Ministério Público Federal, um prejuízo de mais de R$ 9 milhões aos cofres públicos municipais e federais.

Segundo as investigações até então realizadas, os investigados constituíram uma organização criminosa composta por empresários e agentes públicos que se associaram para praticar crimes contra a Administração Pública, como o peculato doloso e/ou culposo e emprego irregular de verbas públicas, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crimes previstos no Decreto-Lei 201/67.

Neste contexto, acolhendo representação do MPF, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu a expedição de 30 (trinta) mandados de busca e apreensão em desfavor de 25 (vinte e cinco) alvos situados em Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Sorocaba/SP, Santo André/SP, Tatuí/SP, Votorantim/SP e Recife/PE.

Resolveu-se intitular a operação de “PATHOS” porque, numa concepção moderna e simplificada, “pathos” significa doença. Paralelamente, na filosofia grega, “pathos” significa espanto, passividade e sofrimento, conceitos que descrevem fielmente o sentimento da sociedade perante crimes que lesam de forma repetitiva uma de suas faces mais frágeis, a saúde pública.

Acredita-se que com o cumprimento das buscas e apreensões poderão ser identificadas outras municipalidades prejudicadas pelo desvio de verba federal destinada à área da saúde.

Será realizada entrevista coletiva às 15h de hoje, 20, na Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul – Av. Ipiranga, nº 1365.

Fonte: Comunicação Social / Superintendência da Polícia Federal no Rio Grande do Sul

SP : Prefeitura cancela pregão após denúncia de fraude em processo

A Secretaria Municipal da Educação anunciou ontem o cancelamento do pregão aberto para a contração de serviços de limpeza e conservação dos 37 Centros Educacionais Unificados (CEUs) de São Paulo, ao custo de R$ 6 milhões mensais. A decisão foi tomada pelo secretário Alexandre Schneider após ser alertado de que o resultado da concorrência havia sido comunicado ao Estado 12 horas antes da abertura dos envelopes, na manhã de ontem. Dos sete lotes em licitação, apenas um não foi vencido pela empresa indicada na denúncia.

Na segunda-feira à noite, a reportagem recebeu um telefonema anônimo informando que o resultado do pregão nº 32/2009 havia sido "combinado" entre as empresas participantes. O homem dizia que o lote 1 seria vencido pela Interativa; o 2 pela Monte Azul; o 3 pela A. Tonanni; o 4 pela Whiteness; o 5 pela Qualitécnica; o 6 pela Transbraçal (conhecida como TB) e o 7 pela Monte Azul. Este último foi o único que não se confirmou - acabou vencido pela Comatic Comércio e Serviço Ltda. Ao todo, 12 empresas participaram do pregão e, em alguns casos, todas concorreram juntas por um mesmo lote.

O teor da denúncia foi imediatamente repassado, por e-mail, ao Ministério Público Estadual (MPE). Os destinatários foram os promotores Silvio Antonio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social da capital, e Arthur Pinto de Lemos Júnior, do Grupo de Atuação Especial de Repressão à Formação de Cartéis e à Lavagem de Dinheiro (Gedec). Procurado ontem, Marques confirmou ter recebido a mensagem na noite de segunda-feira - "pelo menos 12 horas antes do início do pregão". Lemos Júnior está em férias.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, na tarde de ontem, a secretaria solicitou cópia do e-mail repassado aos promotores. "A assessoria jurídica da pasta examinou o caso e decidimos anular o pregão", afirmou Schneider. O despacho, segundo ele, será publicado amanhã no Diário Oficial da Cidade.

LIMPEZA E CONSERVAÇÃO

O pregão nº 32/2009 foi aberto em 27 de outubro do ano passado. Quinze dias depois, a pasta teve de suspender a licitação para atender à manifestação do Tribunal de Contas do Município (TCM) - a corte pedia mudanças em exigências técnicas feitas pelo texto original. Só no último dia 6 o pregão foi reaberto. O objeto do contrato é amplo. Prevê contração de empresa "para execução de serviços de conservação e limpeza de instalações prediais, áreas internas e externas, áreas verdes, tratamento de piscinas e serviços de copa nos CEUs". Além de prestar o serviço, contratando e custeando a mão de obra, as vencedoras teriam de adquirir equipamentos e produtos. Como é de praxe em licitações que envolvem valores elevados e muitos locais a serem atendidos, a secretaria dividiu os 37 CEUs em sete lotes.O lote 1, o maior deles, com nove unidades, foi vencido pela Interativa Service, que ofereceu R$ 1,5 milhão.

OS VENCEDORES

R$ 1,5 milhão iriam para a Interativa Service pelo lote 1 (CEUs Casa Blanca, Campo Limpo, Cidade Dutra, Navegantes, Três Lagos, Vila Rubi, Jaçanã, Alvarenga e Pq. Anhanguera)

R$ 1,2 milhãoiriam para Monte Azul pelo lote 2 (Feitiço da Vila, Jambeiro, Água Azul. Pêra Marmelo, Perus, Vila Atlântica, Parque Veredas e Aricanduva)

R$ 1,1 milhãoseriam recebidos pela A. Tonanni Constr. e Serviços pelo lote 3 (Paz, Butantã, Meninos, Parque Bristol, Lajeado e Três Pontes)

R$ 616 miliriam para a Whiteness pelo lote 4 (Inácio Monteiro, Parque São Carlos, Vila Curuçá e Azul da Cor do Mar)

R$ 604 miliriam para a Qualitécnica pelo lote 5 (São Mateus, São Rafael, Rosa da China e Formosa)

R$ 731 miliriam para a TB pelo serviço no lote 6 (Paraisópolis, Tiquatira, Alto Alegre e Jaguaré)

R$ 397 milseriam pagos à Comatic pelo lote 7 (Capão Redondo e Uirapuru)

Fonte: da Agência o Estado

Políticas sociais para a juventude são tema de livro do Ipea

Instituto lançou nesta terça-feira a publicação Juventude e Políticas Sociais no Brasil

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por meio de sua Diretoria de Estudos e Políticas Sociais (Disoc), lançou nesta terça-feira, dia 19, às 14h, o livro Juventude e Políticas Sociais no Brasil, que aborda a inserção da temática juventude no âmbito das políticas sociais brasileiras.

Estiveram presentes ao lançamento o secretário nacional de Juventude, Beto Cury, a doutora Leila Chalub Martins (professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília e coordenadora do Observatório da Juventude do Distrito Federal e Entorno da UnB), além do presidente do Ipea, Marcio Pochmann, e do diretor de Estudos e Políticas Sociais do Instituto, Jorge Abrahão de Castro.

O livro Juventude e Políticas Sociais no Brasil parte de uma série de análises já conduzidas pelo Ipea e que foram atualizadas e aprofundadas para essa publicação. Sua introdução apresenta uma abordagem ampla sobre a questão, recuperando os conceitos de juventude que têm servido como balizas operacionais para a atuação de governo e propondo a identificação das principais questões que afetam a juventude brasileira na atualidade.

O primeiro capítulo apresenta uma análise dos avanços e das dificuldades da recente Política Nacional de Juventude, implementada no Brasil a partir de 2004. O segundo capítulo analisa algumas características demográficas dos jovens brasileiros. Os dez capítulos seguintes apresentam análises sobre as ações voltadas para a juventude que o governo federal executa nas várias áreas de corte social (como educação, trabalho, saúde, assistência social, cultura, segurança pública, etc.), colocando em perspectiva a adequação entre os temas que interessam à juventude e a forma como as políticas sociais têm lidado com o público jovem em suas estratégias de atuação.

A apresentação do livro e a entrevista coletiva com Marcio Pochmann e Jorge Abrahão foram no auditório do Ipea em Brasília (SBS, Quadra 1, Edifício BNDES, subsolo). O evento teve transmissão on-line pelos sítios www.ipea.gov.br e www.agencia.ipea.gov.br.

Leia a íntegra do livro Juventude e Políticas Sociais no Brasil

Veja a apresentação

Fonte: Ipea

Laudo em documento compromete Arruda

É do próprio governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido) a letra em papéis que detalham nomes de políticos e possíveis valores de propina. A documentação foi apreendida pela Polícia Federal na Operação Caixa de Pandora. A revista Época, que teve acesso aos documentos apreendidos, submeteu os papéis ao perito Ricardo Molina, da Universidade de Campinas. E Molina concluiu, "com mínima possibilidade de erro", que a letra nos documentos é de Arruda.

Leia a matéria completa no site da revista Época aqui

com informações do site Congresso em foco

Empresas e entidades de pesquisa devem ter registro na Justiça Eleitoral

Pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou candidaturas somente poderão ser feitas depois que as empresas e entidades que realizam esse tipo de atividade se cadastrarem na Justiça Eleitoral. Isso porque a Resolução TSE nº 23.190/09 tornou obrigatória a utilização do Sistema Informatizado de Pesquisa Eleitoral (PesqELE) e o acesso ao sistema é exclusivo a CNPJ já cadastrados.

sp.jus.br conforme as orientações dispostas no link das Eleições 2010. O mesmo cadastro poderá ser feito na página de internet do TRE de cada estado no caso de eleições federais e estaduais. Já as pesquisas que tratem de eleição presidencial, devem ser registradas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A exigência desse registro já está valendo desde o dia 1º de janeiro e deve conter informações sobre quem contratou a pesquisa, o valor e a origem dos recursos necessários, a metodologia e o período de realização, entre outros dados. A pesquisa deve ser registrada na Justiça Eleitoral até cinco dias antes de sua divulgação. O não cumprimento desse prazo gera multa que varia de R$ 53.205,00 a R$ 106.410,00. A mesma penalidade é aplicada à divulgação de pesquisa fraudulenta em que, além de multa, cabe também a pena de detenção de seis meses a um ano.

Fonte: Assessoria de Comunicação do TRE-SP

Juiz determina o afastamento do Presidente da Câmara Legislativa do DF

Leia a íntegra da decisão.

STJ concede liminar para governador de MS não ser preso

O Superior Tribunal de Justiça concedeu liminar em habeas-corpus ao governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, para impedir que ele seja preso por descumprir decisão que altera os salários de policiais militares e bombeiros. A decisão também beneficia outros quatro integrantes do governo estadual: Rafael Coldibelli Francisco (procurador-geral), Daniela Correa Basmage (produradora-geral adjunta), Thie Higuchi dos Santos Viegas (secretária de Administração) e Evelyse Ferreira Cruz Oyadomari (diretora-presidente da empresa de gestão).

O habeas-corpus é contra decisão do vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que determinou o cumprimento de acórdão em mandado de segurança, sob pena de caracterização de crime de desobediência e prisão em flagrante. No mandado de segurança, a Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militar do estado conseguiu que a Justiça local determinasse a substituição do soldo da categoria e o pagamento de adicional por tempo de serviço, entre outros benefícios.

Ao conceder o habeas-corpus quando estava no exercício da presidência do STJ, o ministro Hamilton Carvalhido acatou o argumento da defesa do governador de que a extensão da ordem concedida no mandado de segurança está sendo discutida judicialmente. Essa situação afasta o crime de desobediência da forma prevista pelo artigo 330 do Código Penal. Assim, o ministro concedeu a liminar para impedir a instauração de processo-crime e a ordem de prisão contra as autoridades estaduais com base no descumprimento do mandado de segurança.

Ao conceder o habeas-corpus quando estava no exercício da presidência do STJ, o ministro Hamilton Carvalhido acatou o argumento da defesa do governador de que a extensão da ordem concedida no mandado de segurança está sendo discutida judicialmente. Essa situação afasta o crime de desobediência da forma prevista pelo artigo 330 do Código Penal. Assim, o ministro concedeu a liminar para impedir a instauração de processo-crime e a ordem de prisão contra as autoridades estaduais com base no descumprimento do mandado de segurança.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Confira abaixo o HC do post acima

HC 157499

em cima da Hora

Justiça afasta Prudente da presidência da Câmara do DF

BRASÍLIA - O juiz Álvaro Ciarlini, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), acatou hoje o pedido do Ministério Público Federal (MPF), para que o deputado distrital Leonardo Prudente (sem partido) se afaste imediatamente da presidência da Câmara Legislativa. A ação que pedia o afastamento de Prudente do comando da Casa foi registrada pelo secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT-DF), Cícero Batista Araújo Rola. Em dezembro, o deputado Leonardo Prudente havia pedido afastamento por 60 dias das suas atribuições de presidente, mas voltou ao cargo menos de um mês depois, sem comunicar a Mesa Diretora da Câmara. Foi então que a CUT moveu ação contra ele no TJ-DF.

Leia mais aqui

da Agência Estado

Mato Grosso do Sul tem início de surto de dengue

Brasília - A Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso do Sul está em alerta devido ao aumento da incidência dos casos de dengue no estado. De acordo com os dados divulgados, o número de notificações em 2009 cresceu cerca de 250% em relação a 2008. Em 2009, foram registrados 20.273 casos, mais da metade no primeiro semestre. Nas primeiras duas semanas de janeiro, a secretaria já registrou 2 mil incidências.

O município que apresentou maior incidência de casos foi Pedro Gomes com 6.269 casos por 100 mil/habitantes, seguido de Bodoquena, com 5.521, Guia Lopes da Laguna (4.276), Jardim (3.057), Ladário (2.714), Porto Murtinho (2.196), Nioaque (2.019), Rio Brilhante (1.282), Anastácio (1.184) e Aquidauana (715). Todos se encontram em situação de risco.

Outros municípios, especialmente das regiões oeste e sul do estado, também apresentaram surtos da doença, com taxas em torno de 578 casos por 100 mil habitantes. Até o momento, os municípios de Alcinópolis, Brasilândia, Caracol, Japorã, Jateí, Novo Horizonte do Sul, Paranhos e Selvíria não notificaram casos da doença.

Segundo o diretor da Agência de Vigilância em Saúde, Eugênio de Barros, a maioria dos casos notificados em 2008 foi descartada, pois os exames laboratoriais deram negativos. Isso fez com que a população não tomasse as medidas preventivas e que os casos aumentassem novamente.

“Em 2008 foi um ano tranquilo. Em 2009, somando a epidemia do início do ano e essa que apareceu em dezembro, deu mais de 20 mil casos. Perto de 75 mil (de 2007) ainda é pouco, mas a gente não quer que suba, chegue a 50 mil", disse Barros. "Então a hora de reverter é agora. As ações estão em campo, nós estamos no maior envolvimento, com os três níveis de governo trabalhando para segurar essa epidemia.”

Segundo ele, a secretaria faz o acompanhamento semanal das ocorrências para saber em que cidades estão mais concentradas os casos e quais bairro têm apresentado aumento. Ele alerta a população quanto ao acúmulo de água em pneus, latas de lixo, vasos de plantas, garrafas, e outros locais que contribuem para a multiplicação do mosquito Aedes aegypt.

“O governo não pode deixar alguém em cada quintal desse país o ano inteiro. Fazemos a visita a cada dois meses e orientamos a população. Então nesse intervalo cada um é responsável pela sua casa, pelo seu quintal”, afirma o diretor.

Fonte: Da Agência Brasil

Um mensalão de R$ 150 mil?

Em depoimento, o delator do esquema de corrupção no Distrito Federal diz que Arruda relatou o pagamento de propinas ao chefe do Ministério Público

Integrantes do Ministério Público do Distrito Federal estão sob suspeita desde que a Operação Caixa de Pandora, deflagrada pela Polícia Federal em novembro, revelou um grande esquema de corrupção no governo de José Roberto Arruda. As suspeitas são fundamentadas em um depoimento do delegado Durval Barbosa – delator e principal informante da PF – em que ele descreve o suposto pagamento de propinas ao procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bandarra, e à promotora de Justiça Deborah Guerner. O depoimento, ao qual ÉPOCA teve acesso com exclusividade na semana passada, é considerado uma das principais peças da investigação aberta pelo Ministério Público Federal contra os promotores de Brasília. Durval foi ouvido em São Paulo por duas procuradoras da República no dia 11 de dezembro. No depoimento, ele relatou, com riqueza de detalhes, como o Ministério Público aprovou, em três anos de governo Arruda, cinco prorrogações, sem licitação, dos contratos de coleta de lixo no Distrito Federal, um negócio de cerca de R$ 760 milhões por ano.

Leia mais aqui

da Revista Época

ISTO É UMA VERGONHA!!!

Considerado um dos mais polêmicos jornalistas da televisão brasileira, o âncora da TV Bandeirantes, Boris Casoy protagonizou dia 31 de dezembro de 2009 uma cena que merece a frase que lhe deu fama: “Isto é uma vergonha”. veja aqui

Sem perceber que seu microfone estava aberto, ao ver a cena de dois varredores de rua de São Paulo desejarem feliz ano novo à população, Boris Casoy comentou “que merda: dois lixeiros desejando felicidades do alto das suas vassouras. O mais baixo na escala do trabalho”.

Não apenas nós, do SIEMACO que representa os trabalhadores da limpeza urbana, mas a maioria dos telespectadores do telejornal da Bandeirantes reagiu imediatamente de forma negativa. Mais uma vez vimos o preconceito contra nossos trabalhadores falar mais alto e agora, vindo de um jornalista que dedica sua vida a denunciar os abusos e as arbitrariedades, a proporção desta atitude preconceituosa nos parece ainda maior.

Além disso, Boris Casoy deixou clara sua arrogância, talvez por acreditar que o seu trabalho seja mais importante que qualquer outro. Quem sabe, apesar de sua indiscutível cultura, Casoy não tenha tido a oportunidade de ler o escritor Mário Puzo afirmar que “a arrogância não é atributo dos sábios, mas dos ignorantes”.

Lamentavelmente Casoy demonstrou não dar o menor valor ao importante serviço prestado por nossos trabalhadores, humilhando-os publicamente. Ele esqueceu-se que limpeza significa saúde pública e, se nossos “lixeiros no alto de suas vassouras” não cuidassem da nossa cidade, certamente viveríamos no caos. Com certeza, podemos viver sem notícias, mas não sem limpeza.
Nesta segunda, 04 de janeiro de 2010, o SIEMACO, por seu diretor Elmo Nicácio, gari da Empresa Loga Logistica Ambiental entregou, com dificuldade, na TV Bandeirantes uma carta de repúdio ao jornalista Boris Casoy por seu comentário feito no Jornal.

No comentário o jornalista é preconceituoso com a classe trabalhadora lotada na prestação de serviços de Limpeza Urbana, ou seja, Garis, Varredores e Margaridas. Tal comentário não ofende somente esses trabalhadores, mas também toda classe trabalhadora que lutam diariamente em seus empregos em busca de uma vida mais digna. Nosso trabalho é honroso pois garante a limpeza e o bem estar de todo Brasil .

Mais respeito com o trabalhador!

Isto é mesmo uma vergonha e exigimos uma retratação adequada.

Veja carta protocolada na Band

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Nota do sindicato contra ato preconceituoso cometido pelo Sr. Boris Casoy, agora, na minha humilde opinião o sindicado não deveria somente exigir uma retratação adequada e sim ingressar uma ação penal contra o preconceituoso Sr. Boris.

Pede pra sair Sr. Boris , a Band não lhe merece, pois sua mascará caiu , e "na sua falha" você demostrou como pensa em relação aos mais humildes .

Dênis Carlos Medeiros

PONTOGOVBRASIL

Doentes Fantasmas

TJ-SP vê 'falsidade' de metade dos 5.400 afastados por questão de saúde

Tribunal apura casos de 'doentes fantasmas' localizados em Madri e na Flórida e de servidores licenciados há 5 anos

Leia a matéria aqui

Orçamento de 2010 deve ir para sanção até quarta-feira

Corte foi de R$ 2,5 bilhões, sendo a maior parte em investimentos nas cidades que sediarão a Copa de 2014

No caso da Cultura, que teve um corte de R$ 400 milhões, o relator afirmou que o governo vai estudar uma alternativa para recompor o valor.BRASÍLIA - O relatório do orçamento de 2010 foi finalizado nesta segunda-feira, 4, e deve ser encaminhado até, no máximo, quarta-feira para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para atender acordo firmado com a oposição para viabilizar a aprovação do orçamento, o relator, deputado Geraldo Magela (PT-DF), fez um corte de R$ 2,498 bilhões em suas emendas. Esses recursos serão utilizados para atender as bancadas estaduais. De acordo com o texto final do orçamento, o montante que será destinado para emendas de bancada passou de R$ 8,614 bilhões para R$ 11,112 bilhões.

O maior corte - de R$ 1,8 bilhão - foi feito nos investimentos para as cidades que sediarão os jogos da Copa do Mundo de 2014. Também perderam a área de cultura (R$ 400 milhões) e de irrigação (R$ 160 milhões). "Houve uma divergência na interpretação do acordo feito com a oposição para aprovação do orçamento. Ampliamos a compreensão e, por isso, tivemos que fazer de novo todo o relatório", afirmou Magela.

Para Magela, a imposição da oposição, principalmente do DEM, para que as emendas do relator para investimentos fossem cortadas deve prejudicar e atrasar algumas obras da Copa do Mundo. Além disso, segundo ele, os recursos destinados para as emendas de bancadas podem sofrer corte do Executivo. Em 2008, foram liberados apenas 20% das emendas. No ano passado, as liberações, segundo o relator, devem ficar por volta dos 10%.

da Agência Estado

Muita coincidência .......

DECRETO Nº 7.061 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 55 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1o As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas ou complexos de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2010, obras cinematográficas brasileiras de longa metragem, no âmbito de sua programação, observado o número mínimo de dias e a diversidade dos títulos fixados em tabela constante do Anexo a este Decreto.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de que trata o caput abrange salas, geminadas ou não, pertencentes à mesma empresa exibidora e que integrem espaços ou locais de exibição pública comercial localizados em um mesmo complexo, conforme definido por instrução normativa expedida pela Agência Nacional do Cinema - ANCINE.

Art. 2o Os requisitos e condições de validade para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, bem como sua forma de comprovação, serão disciplinados em instrução normativa estabelecida pela ANCINE.

Art. 3o A ANCINE, visando promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento da produção, bem como da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, podendo dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos.

Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

João Luiz da Silva Ferreira

Confira aqui na íntegra o Decreto nº 7.061 de 30.12.2009 e anexo

Natal e Ano Novo tiveram aumento de 4% no número de mortes nas estradas

Chuvas contribuíram para maior número de acidentes com morte. Segundo a Polícia Rodoviária, foram registrados 455 óbitos.

O número de mortos em acidentes de trânsito nas rodovias federais nos feriados de final de ano cresceu 4% em relação ao mesmo período do ano passado. O dado foi divulgado nesta segunda-feira (4) pela Polícia Rodoviária Federal (PRF). Segundo o órgão, foram 8.882 acidentes, com 455 mortos e 5.693 feridos entre 19 de dezembro e 3 de janeiro.

do site G1

Preconceito ao VIVO !

Have Yourself A Merry Little Christmas

No último dia (22) se apresentaram no programa "Late Night With David Letterman", do canal norte americano CBS Jason Mraz e Colbie Caillat. Os dois fizeram um dueto para a música "Have Yourself a Merry Little Christmas".

Veja abaixo o vídeo ........

Um Feliz Natal

Que nessa data tão especial fico aqui torcendo para que todos possamos ter uma linda noite de natal, cheia de paz e alegria em nossos corações .........................

Abraços e um Feliz Natal !

Dênis Carlos Medeiros
PONTOGOVBRASIL

Lula assina MP que reajusta salário mínimo para R$ 510,00

Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (23) a medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro. Em 2011, segundo a MP, o salário mínimo será reajustado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se for positivo.

A MP estabelece ainda que, até 31 de março de 2010, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com três propostas de reajuste para o salário mínimo. As sugestões se referem os períodos de 2012 a 2015, de 2016 a 2019 e, por fim, de 2020 a 2023.

Outra MP assinada pelo presidente Lula corrige em 6,14% os benefícios pagos pela Previdência Social acima do mínimo também a partir de janeiro. Já os outros benefícios serão reajustados pela soma do INPC de 2010 mais 50% do PIB em 2009, se for positivo.

As MPs serão publicadas amanhã (24) no Diário Oficial da União (DOU).

da Agência Brasil

Exemplo

Mobilização do MPF/MT resulta em 50 novas ações contra corrupção

Em duas semanas, o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) protocolou 50 novas ações pedindo o julgamento, a condenação dos responsáveis e a devolução dos recursos federais aplicados irregularmente. Deste total de ações, 17 são ações penais (denúncias) e 33 são ações cíveis (por ato de improbidade administrativa).

A proposição dessas ações faz parte da rotina de trabalho do Ministério Público Federal (MPF). Entretanto, em virtude da mobilização proposta pela 5ª Câmara de Coordenação do MPF pelo Dia Internacional Contra a Corrupção (9/12), a rotina de trabalho dos procuradores da República lotados na capital e em Sinop, que atuam nos casos relacionados ao patrimônio público, foi intensificada e focada na análise das investigações que apuravam desvio ou má aplicação de recursos federais, principalmente pelas gestões das prefeituras dos municípios mato-grossenses.

As irregularidades foram descobertas, em sua maioria, em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União. Ao tomar ciência dos fatos, o MPF instaurou inquéritos civis públicos para investigar detalhadamente cada ocorrência. Em todos os casos analisados foram encontradas evidências de desvio ou má gestão de recursos públicos. Recursos que tinham uma única destinação: deveriam ser aplicados em obras sociais e de infraestrutura, na educação e saúde, para favorecer a população de diversos municípios mato-grossenses. Mas as investigações concluíram que não foi o que aconteceu. Com o resultado das investigações, os procuradores da República ajuizaram ações de improbidade administrativa e denúncias pedindo que a Justiça condene as pessoas envolvidas ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e às demais penalidades previstas em lei.

As primeiras ações resultantes dessa mobilização começaram a ser divulgadas na semana passada. As denúncias propostas são resultado de um trabalho de investigação do Ministério Público Federal que envolve, em muitos casos, a participação de outras instituições, como a Polícia Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). A denúncia só é feita e enviada para a Justiça Federal quando a investigação está concluída, com todas as informações e dados que apontam a materialidade (se o fato constitui mesmo crime e qual seria este crime) e autoria (quem cometeu). Por meio da denúncia, o MPF busca responsabilizar criminalmente os ex-gestores e particulares envolvidos em esquemas de malversação e desvio de verba pública.

As ações de improbidade administrativa são ajuizadas contra agentes públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que contrate com a administração pública, pela prática de atos ilícitos, que, além de atentarem contra os princípios da administração pública, especialmente os da moralidade e da legalidade, constituem violação também a certas leis, como o desvio de recursos públicos que é o caso dessas novas ações. As sanções pedidas por meio da ação de improbidade são civis e políticas: perda do cargo público, perda dos direitos políticos por um determinado período, proibição de contratar com o Poder Público, e, principalmente, a obrigação de restituir a quantia desviada com juros e correção monetária.

Nas ações, o MPF/MT adverte que “as violações à Constituição e às leis, per si, configuram danos passíveis de reparação moral, pois o cidadão se queda nitidamente intranquilo e receoso acerca da seriedade das instituições públicas nacionais. Com o devido respeito, esse descrédito não pode ser a regra, tampouco entendido como razoável ou de menos importância, devendo ser arduamente combatido por ações positivas dos demais Poderes e menos por meio de indenização pelo inconteste prejuízo coletivo. Esta perda de estima, contágio de indiferença, desencanto com o sistema constitucional de gasto do dinheiro público e, pior, a sensação de absoluta impunidade e de transgressão rotineira das normas, acaba por disseminar na sociedade a própria descrença com a cidadania, estimulando a repetição de ações igualmente repelíveis.”

Veja aqui a relação das 50 novas ações propostas pelo MPF.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso

Ministro do STJ suspende Operação Satiagraha

Brasília - Liminar do ministro Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Operação Satiagraha, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal (PF) para investigar crimes financeiros praticados por um grupo supostamente comandado pelo banqueiro Daniel Dantas, controlador do Grupo Opportunity.

Com a decisão, ficam suspensas todas as ações relacionadas à Satiagraha, incluindo a condenação de Dantas a dez anos de prisão por corrupção ativa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que foi informado da decisão do STJ na madrugada do último sábado.

Outra consequência é a suspensão do processo em que Daniel Dantas responde pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas. Na denúncia apresentada ao TRF de São Paulo, o Ministério Público sustenta que Dantas, o presidente do Banco Opportunity, Dório Ferman, e a irmã do banqueiro, Verônica Valente Dantas, constituíram “um verdadeiro grupo criminoso empresarial, cuja característica mais marcante fora transpor métodos empresariais para a perpetração de crimes, notadamente delitos contra o sistema financeiro, de corrupção ativa e de lavagem de recursos ilícitos”.

O ministro Esteves Lima foi o relator do habeas corpus protocolado em 9 de dezembro pela defesa de Daniel Dantas. O mérito da ação ainda será julgado. Mas, até lá, todos os efeitos da Satiagraha ficam suspensos.

da Agência Brasil

Relatório final do projeto da Lei Orçamentária de 2010 é aprovado pelo Congresso Nacional

O Plenário do Congresso Nacional aprovou, às 23h35 desta terça-feira (22), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010. Por volta das 22h30, a matéria foi encaminhada diretamente à Mesa do Congresso pelo presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Almeida Lima (PMDB-SE), devido à falta de tempo para se examinar a proposta na comissão.

Para que a matéria pudesse ser votada, o governo teve que atender várias reivindicações da oposição, entre as quais um aumento de recursos para a saúde da ordem de R$ 2,2 bilhões, e a destinação de R$ 1,7 bilhão à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal.

No momento da votação da proposta, o governo teve que concordar ainda com duas reivindicações do DEM e do PSDB. Por acordo firmado em Plenário, ficou estabelecido que o governo só poderá remanejar até 25% do valor de cada obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta do relator previa que o governo poderia remanejar 30% do valor global das obras do PAC.

- Impedimos que o governo possa usar R$ 9 bilhões, a seu bel prazer, num ano eleitoral - comemorou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), ao final da aprovação, que se deu a 25 minutos do prazo fatal para aprovação do Orçamento ainda este ano.

A interpretação do parlamentar goiano foi minimizada pelo deputado governista Gilmar Machado (PT-MG), que rejeitou a ideia de um uso "eleitoreiro dos recursos do PAC:

- As obras do PAC são obras para o país e não para o governo.

O relator-geral da proposta orçamentária para 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), teve de se comprometer ainda a transformar todas as duas mil emendas de investimento, introduzidas pelo próprio relator, em emendas de bancada, transferindo os recursos de forma proporcional ao atendimento feito inicialmente para os estados. As áreas da saúde, Lei Kandir, agricultura e educação estão excluídas dessa redistribuição.

Essa outra concessão também foi bastante valorizada por Caiado. Ele chamou a atenção para o fato de que as emendas de investimento apresentadas pelo relator davam espaço para que o governo não especificasse em que projetos o dinheiro seria usado. Com o retorno das emendas de bancada, os parlamentares terão maior controle sobre a aplicação dos recursos.

Prioridade para o PAC

Uma das prioridades observadas na elaboração do relatório final, segundo o deputado Magela, foi a não realização de cortes nas programações de obras e serviços incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), considerado pelo deputado como "um dos principais motores do crescimento econômico para 2010.

Bolsa-Família

Outra prioridade dada pelo relator visou a preservação dos investimentos em programas sociais, especialmente com relação ao Programa Bolsa-Família, responsável, na avaliação do governo, pela inclusão social de dezenas de milhões de brasileiros nos últimos anos.

Salário mínimo

Os recursos reservados para o aumento do salário mínimo poderão permitir, de acordo com o relator, a elevação dos atuais R$ 465 para R$ 510 em 2010. A proposta original do governo previu um valor de R$ 505,55. A decisão final do valor do mínimo, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2010, será feita através de medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final de dezembro deste ano.

Previdência Social
Com o objetivo de garantir aumentos reais nos benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo, Geraldo Magela reservou o montante de R$ 3,5 bilhões na programação do Ministério da Previdência Social.

Lei Kandir

Como forma de compensar as perdas fiscais de estados exportadores, em razão da aplicação da Lei Kandir, o relatório final reserva um valor total de R$ 3,9 bilhões para essa finalidade.

Valores totais

O valor total do Orçamento da União para 2010, após as modificações feitas pelos parlamentares na proposta original encaminhada pelo Executivo, é de R$ 1,86 trilhão, dos quais R$ 596,2 bilhões são destinados ao refinanciamento ou rolagem da dívida pública. Descontados os montantes destinados a rolagem da dívida pública e aos investimentos das empresas estatais - R$ 94,4 bilhões - o Orçamento da União efetivo atinge R$ 1,26 trilhão.

da Agência Senado

Virgílio critica relatório de Magela

Orçamento 2010

• Veja aqui o relatório final do Orçamento

• Quanto cada órgão receberá no ano que vem

Polícia Federal recolhe papéis de ONG dirigida por mulher de Arruda

Em novos mandados de busca e apreensão cumpridos na tarde de segunda-feira, a Polícia Federal voltou a fechar o cerco em torno do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, principal investigado da Operação Caixa de Pandora. Autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os agentes vasculharam endereços de pessoas próximas ao governador. Um dos alvos foi uma empresa de turismo que tinha entre seus sócios Fábio Simão, ex-chefe de gabinete de Arruda. Os policiais também apreenderam documentos e computadores no Instituto Fraterna, ONG presidida pela primeira-dama do Distrito Federal, Flávia Peres Arruda.

O Instituto Fraterna entrou na mira dos investigadores após depoimento prestado no último dia 4 por Durval Barbosa, o ex-secretário de Arruda que se transformou no pivô do escândalo ao denunciar a corrupção no governo de que fazia parte. Barbosa afirmou que a ONG era uma das destinatárias da propina paga por empresas de informática detentoras de contratos com o governo do DF. Segundo ele, o próprio Arruda teria determinado que 10% da propina fosse repassada ao Instituto Fraterna.

Outro alvo das buscas foi a sede de uma entidade denominada Associação dos Amigos de Arruda, num prédio comercial da quadra 502 Sul de Brasília. O local é o mesmo onde funcionou um dos escritórios da campanha do governador em 2006. Após a eleição, a sala passou a ser utilizada como ponto de encontro de apoiadores de Arruda. Outra fonte com acesso à investigação disse ao Estado que a diligência nesse endereço, solicitada pelo Ministério Público Federal, foi infrutífera. A sala havia sido esvaziada.

"LIMPEZA"

Na empresa de turismo ligada a Fábio Simão, localizada num centro comercial do Lago Sul, foram apreendidos papéis e um computador. Um detalhe chamou atenção: no local, só havia talões de notas fiscais referentes a anos anteriores a 2006, quando começou o governo Arruda. As notas fiscais dos últimos três anos não estavam no escritório. Fontes ligadas à investigação ouvidas pelo Estado veem nisso um indício de que o escritório passou por uma "limpeza" antes da chegada dos agentes.

A agência de turismo de Fábio Simão passou a ser investigada depois de aparecer em documentos apreendidos na primeira fase da Operação Caixa de Pandora. Anotações encontradas numa agenda recolhida pelos policiais indicavam que a empresa pode ter sido usada pelo grupo de Arruda para receber propina. Na busca de segunda-feira, além das notas fiscais antigas, foram apreendidos comprovantes de pagamento de viagens ao exterior. Alguns documentos continham o nome de Fábio Simão, homem de confiança de Arruda.

Um das donas da agência é Evelyne Safe Carneiro Gebrim, mulher de Gibrail Gebrim, ex-assessor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Gebrim é um dos personagens dos vídeos entregues ao Ministério Público e à Polícia Federal por Durval Barbosa. O ex-secretário de Arruda acusa Gebrim de ser um dos recebedores da propina que era paga por empresas que detinham contratos com o governo. A casa de Gebrim, no Lago Sul, também foi visitada pelos policiais federais.

REAÇÃO

Ao Estado, Fábio Simão disse ter deixado a sociedade da agência de turismo desde 2007. Ele nega que a empresa tenha sido usada para receber propina. "É uma empresa pequenininha, quase familiar", disse.

Sobre o fato de os agentes não terem encontrado no escritório os talonários de notas fiscais mais recentes, ele afirmou: "Normalmente os talões ficam com o contador."

Em nota, o Instituto Fraterna afirmou que "não recebe e nunca recebeu dinheiro público" e que todas as doações destinadas à entidade foram feitas mediante recibo. "É absurda a afirmação de que o Instituto receberia recursos indevidos, até porque todos devidamente contabilizados", diz o texto. O instituto informou que, desde sua fundação, em março deste ano, recebeu R$ 148 mil de 13 doadores diferentes.

O Estado tentou falar com Gibrail Gebrim e Evelyne Safe, mas até o fechamento desta edição eles não haviam sido localizados.

Fonte: da Agência Estado

Tribunal analisa caso Satiagraha após volta do recesso, no início de fevereiro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai recolocar em pauta o caso Satiagraha na abertura do ano judiciário, em fevereiro. A decisão é do ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª turma do STJ, que concedeu liminar em habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, suspendendo todos os atos relativos à investigação.

A medida alcança o processo principal, no qual Dantas é acusado por crimes financeiros, lavagem e evasão de divisas, e a ação penal em que foi condenado a 10 anos de prisão por suposto crime de corrupção ativa e que é alvo de apelação da defesa perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Também é extensiva a outros desdobramentos da Satiagraha.

O habeas corpus para Dantas foi impetrado contra acórdão do TRF que, em 2008, julgou improcedente exceção de suspeição do juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e condutor da Satiagraha. No habeas corpus, os criminalistas Andrei Schmidt e Luciano Feldens, defensores de Dantas, pedem anulação da Satiagraha alegando a suspeição do magistrado. Também pleiteiam a redistribuição dos autos para a 2ª Vara Criminal Federal que, segundo eles, teria competência para cuidar da Satiagraha.

O habeas corpus tem como trunfo o voto de um desembargador do TRF que se manifestou contra De Sanctis. Ao acolher temporariamente a pretensão da defesa, Esteves Lima fez referência ao voto. "Ponderáveis as razões contidas no voto vencido", assinalou o ministro.

Com a decisão, De Sanctis, até o julgamento de mérito, não poderá adotar nenhuma medida nos autos. Relator da demanda no STJ, Esteves Lima acolheu o pedido em caráter liminar. "Compulsando os autos verifico presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora a justificar a liminar, restando temerário o curso de ações penais em que o paciente (Dantas) figure como acusado e que houve ou há atuação de magistrado eventualmente suspeito (De Sanctis)."

O ministro assevera que "a imparcialidade do juiz constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro e do Estado de Direito". Segundo o relator, "prevenir nulidades constitui tarefa básica de todo magistrado na condução do processo, o que, igualmente, recomenda, em casos da espécie, a imprescindível ponderação dos valores e garantias jurídicas em cotejo". Esteves Lima anotou, ainda: "Neste juízo primeiro e precário, entendo recomendável o sobrestamento das ações penais até o pronunciamento definitivo pela 5ª turma, afastando, por ora, eventual constrangimento."

O juiz De Sanctis não se manifestou sobre a liminar.

do Jornal o Estado de S. Paulo

Suspensão do processo contra Dantas atinge o juiz, e não a Polícia Federal, diz Tarso

Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ontem (22) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender o processo contra o banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity, por causa de irregularidades processuais, não tem nada a ver com a Polícia Federal (que fez as investigações). "Efetivamente, trata-se de um corretivo feito ao juiz De Sanctis [Fausto de De Sanctis, juiz federal encarregado do caso]".

Segundo o ministro, o ato faz supor que existe no país impunidade para quem os que têm mais poder aquisitivo. A decisão pode ser legal e legítima, mas não é isso que está em jogo, disse Tarso, após solenidade de assinatura de convênios do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) com 13 municípios do Rio de Janeiro, um de São Paulo e um de Mato Grosso.

"O que está em jogo em fatos como esse é a necessidade de reforma do nosso processo penal para que não ocorram recursos, ações e exceções dilatórias [que retardam] infindáveis, que alimentam a sensação do povo brasileiro de que os bem-aquinhoados são protegidos pelo Poder Judiciário. Até porque não é verdade. Mas, de fato, uma decisão desse tipo cria no senso comum da população a visão de que os ricos são inatingíveis."

O ministro disse que o que a defesa de Dantas alegou, e que levou o STJ a suspender o processo, foi a suspeição do juiz, e não o trabalho da Polícia Federal. A polícia entrega o inquérito e depois, se o juiz determinar diligências, são diligências de responsabilidade do Poder Judiciário, que a polícia se limita a cumprir, explicou.

“O segundo inquérito da Satiagraha [Operação Satiagraha] é rigoroso, bem-feito, deu sustentação à denúncia muito bem fundamentada – eu li a denúncia, inclusive – e isso é uma pendência que existe no STJ com a condução do processo por De Sanctis, que a maioria das pessoas do nosso país tem como um juiz sério, muito trabalhador e muito dedicado."

Para o ministro, o processo gerado pela Satiagraha contra Dantas não será anulado porque o segundo inquérito da operação foi feito de forma rigorosa, controlada pelo Ministério Público e sem qualquer equívoco que, eventualmente, possa ter ocorrido no primeiro. "E devemos lembrar também que tem um fato anterior a esse: o réu principal desse processo já foi condenado em outro processo e não está cumprindo pena."

De acordo com Tarso, essa situação (liberdade de Dantas) também é decorrente de um sistema processual penal que gera “infindáveis rituais de demora que, às vezes, acaba em prescrição, o que é muito ruim”. E é ruim não apenas para o prestígio da Justiça, respeitada por todos, mas também para o Estado, pois "anima na sociedade o sentimento de impunidade", que precisa acabar no país.

Se o STJ anular o processo da Satiagraha, "não seria um precedente novo", afirmou Tarso, mas a questão do excesso de recursos no Judiciário só será resolvida quando se reduzirem os prazos de julgamento, o número de recursos. O que tem ocorrido é que tantos recursos acabam transformando o STJ em terceiro grau de jurisdição e o Supremo Tribunal Federal, em quarto grau, anulando todo o esforço feito pelas instâncias inferiores, pelo Ministério Público e pela autoridade policial, concluiu.

da Agência Brasil

Operações Especiais de Combate à Corrupção

Brasília/DF - A Polícia Federal vem consolidando nos últimos anos sua atuação no combate ao crime organizado. Os altos investimentos em tecnologia somados ao fortalecimento e amadurecimento institucional têm permitido não apenas o aumento do número de operações especiais, como também o aperfeiçoamento de sua atuação com provas mais qualificadas.

Em 2009, foram realizadas 281 (até 15/12) operações especiais de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, narcotráfico, crimes ambientais e tantos outros. Dos 4.534 mandados de prisão cumpridos ao longo do ano 75% foram na modalidade preventiva (3.392 prisões). Para a decretação da prisão preventiva há uma série de critérios de avaliação obrigatória do Magistrado, mais rigorosos que os da prisão temporária, o que demonstra o aperfeiçoamento da prova obtida na fase de investigação.

O fortalecimento da Corregedoria, com foco na celeridade e qualidade do inquérito, permitiu um aumento histórico na relação entre inquéritos instaurados e relatados. Entre os anos de 2005 e 2008, a média nessa relação foi de 65%. Em 2009, a média passou para 94% (71.372 instaurados x 67.012 relatados). A meta é elevar essa relação para 120% de modo a liquidar com o passivo de inquéritos em andamento.

Combate à Corrupção - Em 43 operações especiais de combate à corrupção, a PF descobriu e atacou focos de desvio de dinheiro público em todo o país. As investigações atingiram todos os poderes do Estado e resultaram na prisão de 386 pessoas, entre elas 83 servidores públicos.
Entre as ações de destaque estão:

√ Castelo de Areia - A Polícia Federal realizou no dia 25 de março a Operação Castelo de Areia para investigar crimes financeiros e lavagem de dinheiro cometido por uma construtora. Foram detidos funcionários da empresa, doleiros e articuladores do esquema. A quadrilha movimentava dinheiro através de empresas de fachada e operações conhecidas como dólar-cabo.

√ Luxo - No dia 30 de junho a Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, deflagrou em Fortaleza e no Rio de Janeiro a Operação Luxo. A ação teve como objetivo desarticular um grupo envolvido com crimes de contrabando e descaminho e fraudes em processos licitatórios para construção de navios para a Marinha Brasileira e prestação de serviços para a Petrobras, além de sonegação fiscal e evasão de divisas.

√ Owari - A Operação Owari foi realizada no dia 07 de julho e prendeu agentes políticos, servidores públicos e empresários envolvidos em um esquema de obtenção de vantagens junto a prefeituras do Mato Grosso do Sul. Além de crimes de formação de quadrilha, fraude à licitação e corrupção, o grupo era acusado de exercício ilegal de atividade financeira, agiotagem, crimes contra a ordem econômica e o sistema financeiro.

√ Pacenas - A Operação Pacenas, realizada no dia 10 de agosto, teve o objetivo de combater fraudes em licitações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As investigações, que iniciaram com informações do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público, apontaram a manipulação dos processos licitatórios e falhas na execução de obras.

√ Caixa de Pandora - A Operação Caixa de Pandora foi deflagrada no dia 27 de novembro quando a Polícia Federal cumpriu mandados de busca expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em gabinetes de secretários do Governo do Distrito Federal, de deputados da Câmara Legislativa e em empresas. A investigação apontou para indícios de pagamento de recursos a altos servidores do GDF, por empresas que mantinham contrato com o Governo Distrital

Fonte: Divisão de Comunicação Social do DPF

CPI da Petrobras aprova relatório

Por unanimidade, mas sem a presença da oposição, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Petrobras, aprovou nesta quinta-feira (17) o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com recomendações do senador Fernando Collor (PTB-AL). Collor reclamou do pouco tempo fornecido pela CPI para exame de toda a documentação, condensada em cinco tomos num total de 359 páginas.

Jucá não pediu o indiciamento de qualquer pessoa e isentou a Petrobras de supostas irregularidades em contratações de patrocínio, apesar de fazer algumas recomendações, entre elas a disponibilização na internet da relação de contratos de patrocínios realizados pela empresa.

O relatório de Jucá também afasta a possibilidade de irregularidades na compra de plataformas para exploração de petróleo, bem como o superfaturamento na construção da refinaria Abreu Lima, no estado de Pernambuco. Mas sugere a formação de um grupo de trabalho para a construção de uma nova metodologia de cálculo para estimativa dos custos de obras diferenciadas, não atendidas pelas metodologias utilizadas pelo governo federal.

Os trabalhos da CPI da Petrobras poderiam ter sido concluídos na última terça-feira (15). Mas um pedido de vistas de senador Collor adiou a votação do relatório de Jucá para esta quinta-feira. Ainda assim, a CPI foi encerrada antes do prazo regimental em razão de a oposição ter abandonado o colegiado por discordar dos rumos das investigações.

Entre as recomendações apresentadas por Fernando Collor, acolhidas por Jucá, destaca-se a que prevê a licitação via, inclusive, pregão eletrônico, para a compra, por exemplo, de carros ou contratação de serviços de limpeza. A ideia é agilizar os procedimentos e tornar a empresa mais célere.

Collor também condenou dispositivo do projeto que regulamenta o procedimento licitatório da Petrobras, apresentado no relatório de Jucá para disciplinar licitações e contratos da empresa. Segundo ele, isso implica na possibilidade de alteração substancial do objeto originalmente pactuado, inclusive mediante acréscimos de serviços estranhos, "ocasionando, na prática, fuga ao procedimento licitatório". O projeto sugerido pela CPI deve ser analisado ano que vem pelo Plenário do Senado.

Ao fazer um balanço dos trabalhos da CPI, Romero Jucá disse que o seu relatório "era construtivo e destinado a contribuir com a Petrobras e com o Brasil". Ele propôs também que empresas como a Embrapa e a Eletrobras tenham leis específicas de licitações.

O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou que no decorrer das investigações, ficou comprovado que a Petrobras adotou procedimentos legais.

Fonte: Cláudio Bernardo / da Agência Senado

Nota à imprensa sobre investigação de irregularidades no GDF

Procurador-geral da República entra com ADI contra lei distrital e subprocuradora pede quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas

1. O procurador-geral da República entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4362) questionando o artigo 60-XXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelece condição de procedibilidade para abertura de ação penal contra o governador do Distrito Federal. Na representação, o procurador-geral sustenta que a norma é inválida, porque a Lei Orgânica não pode restringir o disposto na Constituição Federal que define a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o governador. A lei distrital não pode limitar a Constituição Federal. A representação atende a pedido da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que atua no Inquérito nº 650-DF, que investiga suspeita de irregularidades no GDF (Operação Caixa de Pandora).

2. No início da noite (18h10), a subprocuradora-geral da República reencaminhou ao Superior Tribunal de Justiça os autos do Inquérito nº 650-DF, recebidos na manhã de hoje, ao STJ. No parecer, ela requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas indicadas, por haver indícios consistentes de que participam do esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal. Também requereu perícias complementares, oitivas de novas testemunhas, requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF e o desmembramento de parte da investigação, relativa a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

3. Na noite deste dia 17 de dezembro, o ministro relator deferiu o desmembramento de parte da investigação.

Fonte: MPF