O Brasil e a corrupção - CBN

O Brasil e a corrupção - CBN

"Milhões de reais são desviados diariamente por aproveitadores travestidos de autoridades. E quando esses indivíduos são presos, por ordem judicial, os padrinhos vêm a publico e se dizem estarrecidos com a violência da operação da Polícia Federal"

Vice-presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, delegado Bolivar Steinmetz.

"O poder corrompe. O poder absoluto corrompe absolutamente."

Até Quando ? caiu como uma luva . Fica a pergunta até quando ?

Habeas corpus

Todos os presos no escândalo do Turismo já saíram da cadeia

A Penitenciária de Macapá informou que todos os presos pela Operação Voucher, da Polícia Federal, já foram libertados. Os últimos detidos, 11 pessoas, deixaram a prisão durante a madrugada de hoje. No fim da noite de ontem saiu o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva Costa. Ao ser solto, ele não quis dar entrevista. Frederico teve que pagar uma fiança de R$ 109 mil para conseguir a liberdade. Também deixaram a prisão o ex-secretário-executivo Mário Moysés e o secretário nacional de Programas e Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins Filho.

Ao todo, a Operação Voucher havia prendido 36 pessoas desde terça-feira, entre prisões preventivas e temporárias. Em entrevista ao Estado após deixar a prisão, Colbert afirmou que vai provar sua inocência em relação às acusações de envolvimento no esquema de corrupção na Pasta. "Tenho absoluta certeza da minha lisura. Preciso provar minha inocência para minha família e ao país", disse. Colbert lamentou o vazamento da foto de dentro da penitenciária do Amapá em que ele aprece sem camisa, segurando a placa de identificação de preso. "Lamento esta situação. O importante é que haja preservação de todos os cidadãos".

Da Agência Estado

Gravação mostra nº 2 do Turismo ensinando a criar ONG de fachada

MACAPÁ (AP) - Uma gravação telefônica da Operação Voucher obtida pelo Estado nesta quarta-feira mostra, segundo a Polícia Federal, o secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva Costa, orientando um empresário a montar uma entidade de fachada para fechar um convênio com o governo federal.

De acordo com o relatório da PF, Frederico ensina o empresário Fábio de Mello a montar um instituto. A conversa, de acordo com os documentos, ocorreu no dia 20 de julho deste ano. "O importante é a fachada e tem que ser uma coisa moderna que inspira confiança em relação ao tamanho das coisas que vocês estão fazendo", disse o secretário-executivo ao empresário, segundo a polícia.

"Pega um negócio ai pra chamar a atenção, assim, de porte, por três meses (...). Mas é pra ontem! Que se alguém aparecer para tirar uma foto lá nos próximos dois dias, as chances são altas", afirmou Frederico, segundo a investigação. "Pega um prédio moderno ai, meio andar, diz que tá com uma sede que está em construção, mas por enquanto", orientou o secretário.

Frederico e Fábio de Mello foram presos pela Operação Voucher na terça-feira. Mello aparece na investigação como dono da Sinc Recursos Humanos, uma das empresas de fachada que, segundo os autos, recebeu dinheiro do Ibrasi, ONG fantasma contratada pelo Turismo que gerou a operação da Polícia Federal.

Segundo relatório da PF, a conversa começou entre Fábio de Mello e Antônio dos Santos Júnior, assessor de Frederico Costa. É quando, relata a PF, o secretário-executivo pega o telefone e começa a orientar o empresário.

Leia abaixo trecho da conversa presente no inquérito:

FREDERICO: Escuta, aquela sede ali, dentro do que tá vindo para cima, não atende, nós temos que fazer um negócio de imediatíssimo, um aluguel de dois, três meses, colocar uma baita placa e mudar o endereço no site urgente, porque possivelmente alguém vai bater foto lá.

FÁBIO: Tá bom! Até sexta-feira, combinado isso?

FREDERICO: Combinado, mas pega um negócio ai pra chamar a atenção, assim, de porte, por três meses.

FÁBIO: Tá bom, mesmo se for por um ano a gente segura, não tem problema não!

FREDERICO: Mas é pra ontem! Que se alguém aparecer para tirar uma foto lá nos próximos dois dias, as chances são altas.

FÁBIO: Tá! Então vou correr com isso aqui. (...)

FREDERICO: Pega um prédio moderno ai, meio andar, diz que tá com uma sede que está em construção, mas por enquanto...

FÁBIO: A gente tem um prédio de três andares, grande (...).

FREDERICO: Mas o importante é a fachada e tem que ser uma coisa moderna que inspira confiança em relação ao tamanho das coisas que vocês estão fazendo.

FÁBIO: Tá bom, tranquilo.

FREDERICO: Um abraço.

Veja abaixo: ÁUDIO: Ouça o diálogo entre Frederico Silva Costa e o empresário

Fonte: Jornal o Estado de S. Paulo

Servidores do Turismo integravam quadrilha, diz Ministério Público

O Ministério Público Federal afirma, em documento da investigação obtido pelo Estado, que a cúpula do Ministério do Turismo aprovou prestações de contas fraudadas do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável (Ibrasi) para liberar recursos à entidade nos últimos dois anos. "Fica evidente a omissão dolosa do Ministério do Turismo", diz parecer do pedido de prisão preventiva decretada pela Justiça.

Para o MPF, não há dúvidas do envolvimento do secretário-executivo do Ministério do Turismo, Frederico Silva Costa, do Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento para o Turismo, Colbert Martins, e do ex-secretário-executivo Mario Augusto Lopes Moysés, todos presos desde terça-feira, 9, por suposto envolvimento no esquema.

No documento, o Ministério Público diz que os três - Frederico, Colbert e Moysés - atuaram em conluio com os fiscais do ministério para facilitar a liberação dos recursos para o Ibrasi, que, segundo as investigações, recebeu R$ 4 milhões para fazer capacitação técnica no Amapá, mas nunca executou o projeto.

"Trata-se de quadrilha com vínculo regular e estável, integrado pelos diretores e funcionários do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Infraestrutura Sustentável – Ibrasi, empresários que com aqueles negociaram e servidores do Ministério do Turismo – Mtur, com objetivo de desviarem recursos públicos oriundos daquele Ministério para serem aplicados no fomento do turismo no Estado do Amapá", diz o MPF.

Espécie de número 2 do ministério, Frederico é um dos primeiros a serem citados no documento. "Então Secretário Nacional de Programas de Desenvolvimento de Turismo, que, em razão de seu cargo, detinha a posse dos recursos e os desviou em favor do Ibrasi, quando autorizou o pagamento com base na Nota Técnica Complementar nº 186-A-DCPAT/SNPDT/MTUR (fls. 115/118 do apenso II, volume único), de conteúdo ideologicamente falso, fato esse que culminou no primeiro repasse de recursos ao Instituto, no valor de R$ 1.300.000,00', diz o documento sobre o secretário-executivo.

Em relação a Colbert Martins, o MPF afirma que ele foi "responsável pela liberação da última parcela do convênio no valor de R$ 900,000,00 (novecentos mil reais) ao Ibrasi, com base na Nota Técnica nº 031/2011 - DCPAT/SNPDT/MTUR (fls. 257/259 do apenso II, volume único),ideologicamente falsa, em que pesa a completa inexecução do convênio".

Em relação a Mario Moysés, o MPF afirma: "Fica evidente sua participação no esquema criminoso, tendo praticado atos contra disposições legais com o único objetivo de direcionar os convênios ao Ibrasi". E continua: "Sobretudo, por se tratar de servidor de elevada posição na estrutura do Ministério e que, evidentemente, deveria zelar pelos interesses e recursos destinados ao turismo, daí decorrendo os indícios de sua associação com o Diretor-Executivo do Ibrasi".

No pedido de prisão, os investigadores justificam a necessidade da medida: "Busca-se a prisão de servidores públicos do Ministério do Turismo, que apesar disso defendem os interesses do Ibrasi e de seus aliados junto ao Ministério. A manutenção deles em liberdade certamente comprometerá as investigações, já que terão como fazer novas adulterações ou mesmo sumir com documentos." Ao todo, 35 pessoas foram presas ontem, mas 17 permanenem detidas na Operação Voucher.

Fonte: Jornal O Estado de S. Paulo

PF prende o número 2 do Ministério do Turismo

No Ministério do Turismo PF cumpre mandados de prisão

A Polícia Federal (PF) realizou na manhã desta terça-feira uma operação para desarticular um esquema ilegal de desvios de recursos de convênios do Ministério do Turismo. A ação, chefiada pela Superintendência da PF no Amapá, prendeu 38 pessoas, incluindo o secretário-executivo da pasta, Frederico Silva da Costa, o secretário nacional de Programas de Desenvolvimento do Turismo, Colbert Martins da Silva Filho, e um ex-presidente da Embratur.

Também foram presos empresários, diretores e funcionários do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de infraestrutura Sustentável (Ibrase). De acordo com a PF, há fortes indícios de desvios de recursos em contratos firmados entre o ministério e a ONG, em convênio autorizado por meio de emendas parlamentares ao orçamento da união.

As irregularidades incluem o direcionamento das contratações às empresas pertencentes ao esquema, ausência de preço de referência e de critérios de aceitabilidade de preço, a não execução ou execução parcial do projeto contratado, o pagamento antecipado de serviços, fraude nos documentos comprobatórios de despesas, contrapartida não executada ou executada irregularmente pela entidade sem fins lucrativos e inexistência de fiscalização do convênio pelo Ministério do Turismo.

Ao todo, 19 mandados de prisão preventiva, 19 de prisão temporária e sete de busca e apreensão foram cumpridos em Brasília, São Paulo e Macapá (AP). Somente na capital federal, 15 suspeitos foram presos.

Os suspeitos presos no Distrito Federal estão sendo levados de avião para Macapá, origem das denúncias no Ministério do Turismo. O ministro Pedro Novais está em São Paulo e deve chegar a Brasília no início da tarde.

Fonte: do Jornal do Brasil

Procuradores da Prefeitura ganham supersalários de até R$ 76,3 mil

Mais da metade dos 282 procuradores da Prefeitura de São Paulo recebem supersalários de mais de R$ 26.723,13, limite máximo estabelecido pela Constituição para o funcionalismo brasileiro. Somando todas as gratificações e honorários, 140 advogados do Município ganharam mais que ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em junho. O maior salário é de uma procuradora nível III - o mais alto da carreira -, que recebeu R$ 76,3 mil no mês retrasado.

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Frase do dia

'Eu não sou lixo e o PR não é lixo'

do ex- ministro dos Transportes

Senadores retiram assinaturas e CPI do Dnit fica ameaçada - CBN

Senadores retiram assinaturas e CPI do Dnit fica ameaçada - CBN

CPI dos Transportes !

da Agência Estado

Oposição reúne assinaturas para CPI dos Transportes

BRASÍLIA - O líder do PSDB, senador paranaense Álvaro Dias, já conseguiu as 27 assinaturas necessárias para o requerimento de criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) dos Transportes no Senado. Quatro senadores foram os últimos a assinar o pedido: Reditario Cassol (PP-RO), suplente de Ivo Cassol, Ricardo Ferraço (PMDB-ES), João Durval (PDT-BA) e Zezé Perrela (PDT-MG).

Dias vai protocolar o requerimento de abertura da investigação ainda nesta terça-feira, 2, na Secretaria Geral da Casa. O objetivo é investigar as denúncias de superfaturamento de contratos e cobrança de propina nos Transportes e no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A abertura da CPI franqueará aos parlamentares o acesso aos dados dos sigilos bancário, telefônico e fiscal dos futuros investigados.

Além das 15 assinaturas dos senadores do PSDB e DEM, o líder tucano contou com a adesão de senadores de postura independente na Casa, como Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Pedro Simon (PMDB-RS), Roberto Requião (PMDB-PR) e Ferraço. Da base aliada, também avalizaram a CPI três senadores do PDT e o senador Sérgio Petecão (PMN-AC).

O dinheiro era para o partido

A advogada que gravou o vídeo da corrupção na ANP afirma a ÉPOCA que a propina exigida na gravação acabaria nos cofres do PCdoB – cujos dirigentes comandam com mão de ferro a agência.

O comunista Haroldo Lima não detém conhecimentos técnicos sobre petróleo, mas sabe tudo de política. Aos 71 anos, o atual diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP) já fez muito pela esquerda. Militou no movimento estudantil, fundou a organização Ação Popular, a AP, na qual combateu a ditadura militar, e, há 39 anos, apaixonou-se pelo PCdoB. É um dos mais antigos e dedicados quadros do partido, pelo qual cumpriu cinco mandatos como deputado federal. Num deles, elegeu-se com o mote “botando para quebrar”. A exemplo de tantos outros políticos de sua geração, sacrificou-se pelos ideais da esquerda, mas capitulou aos encantos da direita. Em 2003, em reconhecimento a seus serviços, o então presidente Lula nomeou Haroldo para uma diretoria na ANP.

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Fonte: da Revista Época

A Fábula da Corrupção - de Lisandro Santos

Você sabia ? Que o Brasil abriga até 43% da corrupção do mundo

Dados da organização Transparência Internacional e projeções da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que, no cenário mais otimista, o Brasil responde por 26% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo.

Nos últimos anos, a economia brasileira avançou e virou referência para as nações ricas em crise, mas a chaga da corrupção ainda insiste em fazer sangrar parcela importante de tudo o que é pago pelo contribuinte.

Dados da organização Transparência Internacional e projeções da Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp) revelam que, no cenário mais otimista, o Brasil responde por 26% de todo o dinheiro movimentado pela corrupção no mundo.

Na pior hipótese, esse índice alcança 43%. Enquanto as perdas médias globais anuais com o problema giraram perto dos R$ 160 bilhões nos últimos seis anos, o prejuízo nacional pode ter chegado a R$ 70 bilhões por ano — ou 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB).

No dia a dia, não faltam episódios para engrossar as estatísticas que destroem a imagem brasileira mundo afora. O mais recente e, sem dúvida, o mais vultoso, envolve o Ministério dos Transportes. O escândalo que derrubou o ministro Alfredo Nascimento e vários assessores trouxe à tona, mais uma vez, prática antiga no mundo da corrupção: o superfaturamento. As suspeitas são de que, entre março de 2010 e junho de 2011, houve desvios de R$ 4,5 bilhões por meio de suspeitos aditivos em contratos referentes a 46 obras de ferrovias.

Mesmo se essa irregularidade for confirmada, a quantia só entrará nas projeções da Fiesp mais à frente. Por ora, a entidade conhece os números até 2008, ano em que a sangria chegou a R$ 41,5 bilhões, ou 1,38% do PIB.

No mundo, entre 1990 e 2005, foram desviados em torno de US$ 300 bilhões (R$ 472,5 bilhões a valores da última sexta-feira), quantia que pode ter dobrado nos últimos seis anos, para US$ 600 bilhões (ou R$ 945 bilhões), conforme o Relatório Global da Corrupção, da Transparência Internacional.

Setor privado

Denúncias de superfaturamento em obras, como as de rodovias e ferroviárias, ou qualquer outro esquema de desvio de verbas, não passariam impunes se houvesse maior controle prévio dos acordos entre agentes públicos e companhias privadas no Brasil — que ocupa a 75ª colocação no ranking da corrupção elaborado pela Transparência Nacional.

No mundo, há exemplos bem-sucedidos. Recém-aprovada, a legislação da Inglaterra chega a ser mais dura do que a dos Estados Unidos, onde a multa chega a 20% do benefício conseguido pelos corruptos. “O pagamento, na Inglaterra, é ilimitado e a indenização pode ser milionária”, afirma José Francisco Compagno, sócio da área de investigação de fraudes e suporte a litígios (FIDS) da Consultoria Ernst & Young Terco.

No Brasil, mais de 110 propostas se arrastam no Congresso Nacional para punir com mais rigor os casos de corrupção. Mas a aprovação esbarra na atuação dos próprios parlamentares. “Se tentamos aprovar uma lei mais dura, os próprios deputados jogam os projetos na gaveta.

Eles se elegem com o dinheiro que vem da corrupção e isso cria um ciclo vicioso”, critica David Fleischer, professor de ciências políticas da Universidade de Brasília (UnB). “Os casos são descobertos, mas ninguém vai para a cadeia. Não há punição”, acrescenta.

Um dos projetos de lei em andamento que mais se aproxima da legislação aprovada no Reino Unido é o de nº 6.826/2010, que responsabiliza pessoas jurídicas pela prática de corrupção contra a administração pública nacional e estrangeira. A iniciativa é do Executivo, mas segue emperrada pela burocracia.

Foi apresentada em fevereiro do ano passado, passou por várias comissões e aguarda encaminhamento da Câmara, apesar de a presidente Dilma Rousseff ter dado carta branca, em maio, para a constituição de uma comissão especial destinada a analisar o assunto. Só falta os partidos indicarem representantes — um movimento no qual eles não parecem engajados.

Fonte: Correio Braziliense

Não iria virar uma licitação de " CARTAS MARCADAS " ?

Quem não se lembra dos "Rolos & Trambiques S/A" lá em Dourados MS . Pois é agora imagina como teria mais rolos caso a lei determinasse que a empresa a ser contratada fosse somente da cidade de Dourados .

Veja só o Projeto do nobre Dep. Federal Marçal Filho (PMDB-MS).

Proposta dá preferência a produtos locais em licitações públicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 368/11, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que prevê a possibilidade de preferência para produtos e serviços locais em licitações públicas. Hoje, a Lei 8.666/93 já autoriza a fixação de margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

Pela proposta, esse benefício valerá também para produtos e serviços de empresas com sede nos municípios onde a licitação ocorra ou onde será fornecido o objeto da licitação. Caso não haja empresa habilitada no município, a preferência poderá ser dada a uma empresa do estado.

O objetivo da proposta, segundo seu autor, é estimular o desenvolvimento local. “Nada mais justo que a administração pública, em seus processos licitatórios, considere a origem do produto ou serviço como fator decisório nas compras de produtos e serviços, bem como os efeitos da compra sobre a economia local e regional”, argumenta.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-368/2011

com informações da agência câmara

Licitações e processos da Copa-14 devem ter a máxima transparência, afirma MPF

Em evento do Crea-SP/Confea sobre a Copa do Mundo, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, criticou duramente medida provisória que prevê sigilo sobre orçamentos de obras da Copa e simplificação de licitações

O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, Jefferson Aparecido Dias, um dos membros do MPF em São Paulo que possuem procedimentos sobre a Copa, criticou duramente a MP 257/2011, que cria o Regime Diferenciado de Contratações e que poderá tornar sigilosos gastos públicos com obras da Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas do Rio em 2016.

"Estamos muito preocupados com a aprovação da MP que cria regime diferenciado de contratações para obras da Copa-14. Todas as licitações e processos da Copa-14 e da Rio-16 devem ter a máxima transparência”, disse Dias durante sua participação no painel “Fiscalização e Controle Social”, que encerrou a última audiência pública de uma série de dez, realizadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) em parceria com o Crea nas futuras cidades-sede da Copa-14.

O procurador reiterou o posicionamento já externado pelo Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa 2014, formado na Procuradoria Geral da República, por membros do Ministério Público Federal que atuam na fiscalização dos gastos federais com o evento. O posicionamento do MPF sobre a medida provisória está em uma nota técnica divulgada em maio, também publicada no site do Crea-SP.

Segundo Dias, a falta de planejamento e o retardo do Brasil com as obras da Copa não podem servir de justificativa para o mau uso do dinheiro público. “O MPF não aceitará a aplicação indevida de recursos públicos na Copa e também não aceitará ser culpado por eventuais atrasos decorrentes da falta de planejamento quando exercermos a nossa missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou Dias. O PRDC integra um grupo formado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da PGR, que apura o impacto social de obras de grande impacto, entre as quais as obras da Copa-14.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo

Onibus Hacker

Ativistas do Transparência Hacker apresentam projeto de Ônibus Hacker, que promoverá debates e cursos sobre participação popular e cultura digital em cidades do interior do Brasil