Adalberon de Moraes responderá criminalmente por desvios de recursos federais
O Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) pediu a abertura de ação criminal na Justiça Federal contra o ex-prefeito de Satuba, Adalberon de Moraes Barros. Ele foi denunciado pelos crimes de fraude à licitação, desvio e apropriação de recursos públicos federais repassados pelos Ministérios das Cidades, Saúde e Educação durante seus dois mandatos como prefeito de Satuba, entre 1998 e 2003. No mês passado, o MPF/AL e a Advocacia Geral da União (AGU) ajuizaram uma outra ação – por atos de improbidade – contra o ex-prefeito para reaver os recursos públicos federais desviados e puni-lo civilmente pelas mesmas irregularidades cometidas.
Penas – Adelberon de Moraes Barros foi denunciado por duas vezes pelo crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa ilegal de licitação); dez vezes no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à licitação); onze vezes no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67 (apropriação ou desvio de verba pública) e por quatro vezes no artigo 1º, III, do Decreto-Lei nº 201/67 (desvio ou aplicação indevida de recursos públicos).
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Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Alagoas
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