Notícias do TCU - Fevereiro de 2009

TCU condena quatro ex-gestores a devolverem R$ 1,3 mi ao FNS
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou quatro ex-gestores de Guaribas (PI) ao pagamento solidário de R$ 1.374.409,75, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Emas
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Emas (PB) José William Madruga e a Construtora Bahamas ao pagamento solidário de R$ 93.437,65, valor atualizado Leia +

TCU encontra irregularidade em projeto de assentamento de Formosa
O TCU condenou ex-presidente da Associação de Produtores Assentados no Projeto de Assentamento Palmeiras, em Formosa (GO), ao pagamento de R$ 54.454,30, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Cametá (PA) terá de pagar R$ 1,8 milhão
O TCU condenou o ex-prefeito de Cametá (PA) José Rodrigues Quaresma a pagar R$ 1.883.475,15, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE para merenda escolar. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ubaí (MG) a pagar R$ 103 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Ubaí (MG) Henrique Castro Braga a pagar R$ 103.341,11, valor atualizado, por não comprovar a construção de 70 módulos de melhorias sanitárias. Leia +

TCU condena prefeitura de Lagarto a pagar R$ 201 mil
O TCU condenou a prefeitura de Lagarto (SE) ao pagamento de R$ 201.963,72, valor atualizado, por desvio de recursos do Ministério da Cultura. Leia +

TCU define participação de estados, municípios e DF na Cide-Combustíveis
O TCU fixou os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da Cide incidente sobre combustíveis para 2009. Leia +

Prefeitura de Bom Jesus da Lapa desvia verba destinada a erradicação da dengue
O TCU condenou a prefeitura de Bom Jesus da Lapa (BA) ao pagamento de R$ 69.939,87, valor atualizado, por utilização irregular recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU encontra irregularidades na aplicação de recursos destinados ao combate à dengue
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Guatapará (SP), Esdras Igino da Silva e Luiz Carlos Stella, ao pagamento de R$ 51.275,79 e R$ 24.105,55, respectivamente. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Portel
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Elquias Nunes da Silva Monteiro, ex-prefeito de Portel (PA), ao pagamento de R$ 141.109,20, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Colíder
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Nelson Guedes, ex-prefeito de Colíder (MT), ao pagamento de R$ 294.595,86, valor atualizado. Leia +

Sarney solicita levantamento de pendências do TCU no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, solicitou um levantamento dos trabalhos do TCU encaminhados ao Congresso ainda sem apreciação ou julgamento do Legislativo. Leia +

STF confirma entendimento do TCU
STF indefere liminar contra decisão do TCU que fixou prazo para anulação de licitação da Conab Leia +

Ex-funcionários do Sesi/SE terão de devolver indenização recebida indevidamente
O TCU condenou Maria Izabel de Souza Costa e Menilson Menezes, ex-empregados do Sesi de Sergipe (Sesi-SE), ao pagamento de R$ 20.246,83 e R$ 37.342,80, respectivamente. Leia +

TCU suspende pregão eletrônico da Caixa
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão do pregão eletrônico realizado pela Caixa Econômica Federal para contratação de empresa prestadora de serviços de marketing. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jacutinga
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jacutinga (MG) Luiz Roberto Peroni ao pagamento de R$ 77.115,15, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-dirigentes do Sesi-TO
O TCU multou individualmente em R$ 3 mil o ex-superintendente do Departamento Regional do Sesi em Tocantins (Sesi-TO) Charles Alberto Elias e o ex-diretor regional Eduardo Machado Silva. Leia +

TCU encontra irregularidades na agência dos Correios de Igarapé
O TCU condenou Francivaldo Souza Galvão, ex-gerente da Agência dos Correios em Igarapé (MA), a devolver R$ 120 mil, valor atualizado, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Leia +

Ex-prefeito de Canápolis descumpre convênio com Codevasf para pavimentação de ruas
O TCU condenou Hélio José de Oliveira, ex-prefeito de Canápolis (BA), a devolver R$ 200.641,14, valor atualizado, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Leia +

TCU encontra irregularidades na prefeitura de São João Del Rei (MG)
O TCU condenou Fernando Félix Vera Cruz, ex-prefeito de São João Del Rei e Mauro Pinto de Moraes, ex-secretário de saúde do município, a devolverem solidariamente R$ 929 mil ao FNS. Leia +

Ex-gerente de agência da Caixa em SP é condenada por desvio em contas bancárias
O TCU condenou Cristiane Briski Nobre de Campos, ex-gerente da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Louveira (SP), a devolver R$ 657.218,94, valor atualizado, à instituição. Leia +

Presidência da República poderá contratar empresa de pesquisa de opinião
A Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) já pode retomar a concorrência destinada à contratação de empresa de pesquisa de opinião pública. Leia +

TCU encontra irregularidades no Crea
O TCU multou José Pinheiro Marques, ex-presidente do Crea-MA, a em R$ 10 mil com prazo de 15 dias por irregularidades na gestão do órgão. Leia +

TCU suspende Pregão Eletrônico da Infraero
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por meio de medida cautelar, Pregão Eletrônico da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Leia +

Funcionários desviam óleo diesel de navio da Marinha
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou dois funcionários da Marinha por desvio de 64.579 litros de óleo diesel do Navio-Patrulha Fluvial “Pedro Teixeira”. Leia +

Ex-prefeito descumpre regras de programa de combate a carências nutricionais
O TCU condenou o ex-prefeito de Colorado do Oeste (RO) Cereneu João Nauê em solidariedade com o ex-secretário de Saúde do município Pedro Paulo de Oliveira ao pagamento de R$ 136 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Serra Azul de Minas
O TCU condenou o ex-prefeito de Serra Azul de Minas (MG) Geuber Felix Coelho ao pagamento de R$ 103 mil, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo FNS. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Paranacity (PR)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Paranacity (PR) Fidelcino da Cruz Ferreira ao pagamento de R$ 219.504,28, valor atualizado. Leia +

TCU encontra desvio de dinheiro no 33º Batalhão
O TCU condenou o ex-encarregado do setor financeiro, no 33º Batalhão de Infantaria Motorizado (33º BI Mtz) em Cascavel (PR), Basílio Adada, ao pagamento de R$ 12.300,83, valor atualizado. Leia +

TCU condena prefeitura de Nioaque a devolver recursos ao FNS
O TCU condenou a prefeitura de Nioaque (MS) ao pagamento de R$ 32.969,11, valor atualizado, por utilização irregular recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU condena ex-prefeita de Gameleira
O TCU condenou Maria José dos Santos, ex-prefeita de Gameleira (PE), ao pagamento de R$ 55.599,28, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

TCU encontra irregularidades em pagamento de previdência no Senac-ES
O TCU condenou Hamilton Azevedo Rebello, Dionísio Corteletti e Maria do Carmo Felix, ex-gestores do Senac-ES, ao pagamento de R$ 612.347,83, valor atualizado. Leia +

TCU multa ex-funcionária do Ministério do Trabalho e Emprego
O TCU condenou Marilda Gomes de Miranda, ex-coordenadora de Planejamento da Comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao pagamento de multa de R$ 10 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jaíba (MG)
O Tribunal de contas da União (TCU) condenou Giovani Antônio da Fonseca, ex-prefeito de Jaíba (MG), a devolver R$ 115.979,14, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU condena ex-prefeita de Ipueiras
O TCU condenou a ex-prefeita de Ipueiras (TO) Dinorah José Costa ao pagamento de R$ 14 mil, valor atualizado, por não ter comprovado a aquisição de equipamentos para a biblioteca municipal. Leia +

TCU condena ex-diretores do Imep
O TCU condenou, solidariamente, Saulo Castro Costa, ex-diretor-presidente do Imep, e Adalberto Araújo Rocha Júnior, ex-diretor administrativo-financeiro, ao pagamento de R$ 63 mil, valor atualizado. Leia +

TCU suspende convênio para obras na UFPel
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão da execução de convênio celebrado entre o Incra e a Fundação Simão Bolívar (FSB), com a interveniência da Fundação da Federal de Pelotas (UFPel). Leia +

Ex-funcionário da ECT é condenado por desvio de dinheiro
O TCU condenou Normando Gonçalves das Neves, ex-chefe encarregado de caixa da agência da ECT em Tomé-Açu (PA), ao pagamento de R$ 81.684,18, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito não conclui obras de aterro sanitário em Limoeiro do Norte
O TCU condenou José de Oliveira Bandeira, ex-prefeito de Limoeiro do Norte (CE), e a empresa Planevale Construções Civis e Ltda., ao pagamento de R$ 421.708,80, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ferreira Gomes a pagar R$ 213 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Ferreira Gomes (AP) Wladimir Silva Furtado a pagar R$ 213.101,22, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

Ex-prefeito deixa de aplicar recursos em programas de saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Mário César Vieira, ex-prefeito de Senador Rui Palmeira (AL), e Maria José Alves Rodrigues, ex-secretária de saúde, ao pagamento de R$ 180 mil. Leia +

Governo cria grupo de trabalho para melhorar ensino superior
O governo federal criou grupo de trabalho interministerial para propor soluções para o aprimoramento do ensino superior. A medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União. Leia +

TCU determina suspensão de pagamentos para obras do Sistema de Pirapama
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades graves nas obras do sistema de abastecimento de água de Pirapama, em Pernambuco. Leia +

TCU determina rescisão de contratos de trabalho do Sesc-RO
O Serviço Social do Comércio em Rondônia (Sesc-Ro) terá trinta dias para romper os contratos de trabalho firmados com base em quatro editais irregulares de seleção. Leia +

Anatel deve adequar concessão de serviço móvel especializado
O TCU determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspenda o processo de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) em certas frequencias. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ibicuí
O TCU condenou o ex-prefeito de Ibicuí (BA) Jediael Veiga Morais ao pagamento de R$ 30.333,33, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Rosário
O TCU condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Raimundo João Pires Saldanha Neto ao pagamento de R$ 108.948,00, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos da Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Central
O TCU condenou o ex-prefeito de Central (BA) Osmar Rodrigues Torres ao pagamento de R$ 228.924,83, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

Presidente Ubiratan Aguiar participa de encontro com novos prefeitos
O presidente Ubiratan Aguiar participou, na última terça-feira (10/2), do “Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas”, promovido pela Presidência da República. Leia +

Ex-prefeito de Cordeiros não presta contas de verba do FNDE
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cordeiros (BA) Lindolfo Ribeiro da Silva a pagar R$ 167.521,75, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

Prefeitura desvia recursos da Sudam para atividades administrativas
O TCU condenou o município de São Félix do Tocantins a pagar R$ 50.717,78, valor atualizado, por não aplicar corretamente os recursos repassados pela Sudam, por convênio. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Canutama
O TCU condenou Raimundo Rodrigues de Amorim, ex-prefeito de Canutama (AM), ao pagamento de R$ 199.248,70, valor atualizado, por incorreta aplicação de recursos repassados por convênio com FNS. Leia +

TCU condena ex-reitor e ex-diretora da UFAC
O TCU condenou Jonas Pereira de Souza Filho e Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-reitor, e ex-diretora de pessoal, respectivamente, da UFAC) ao pagamento de R$ 2 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeita de Santa Brígida
O TCU condenou Rosália Rodrigues França, ex-prefeita de Santa Brígida (BA), ao pagamento de R$ 153.386,27, valor atualizado, por não prestar contas de recursos pelo FNDE. Leia +

TCU condena ex-diretor do instituto Praia Grande Ação Médica Comunitária
O TCU condenou Eládio Vazquez Gonzalez, ex-diretor do instituto Praia Grande Ação Médica Comunitária, a devolver ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o total de R$ 188.907,20, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Paudalho (PE)
O TCU condenou Ricardo Luís Pessoa Resende, ex-prefeito de Paudalho (PE), a pagar R$ 394.902,26, valor atualizado, por não prestar contas de recursos passados pela Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Mateiros (TO)
O TCU condenou o ex-prefeito de Mateiros (TO) Antônio Alves da Silva ao pagamento de R$ 125.149,20, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pela Funasa. Leia +

TCU condena servidores da Base Aérea de Campo Grande
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nas contas da Base Aérea de Campo Grande (MS), por simulação de licitação e contratação irregular de mão de obra. Leia +

TCU encontra irregularidades em programa de qualificação
O TCU condenou Cláudia Santos Souza e a Obra Social Nossa Senhora de Fátima a restituírem solidariamente R$ 2.996.942,24, valor atualizado, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia +

TCU condena ex-reitor e ex-pró reitor da UFAC
O TCU condenou Jonas Pereira de Souza Filho e Francisco Antônio Saraiva Farias, ex-reitor e ex-pró reitor, respectivamente, da UFAC ao pagamento de multa individual de R$ 2 mil. Leia +

Ex-prefeito de Pedro Afonso (TO) terá de pagar R$ 475 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Pedro Afonso (TO) José Combas Alameda ao pagamento de R$ 475.923,90, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos federais. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Alagoinhas
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Batista Fiscina, ex-prefeito de Alagoinhas (BA), ao pagamento de R$ 492.474,00, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Pé de Serra (BA)
O TCU condenou Saturnino Vieira de Santana, ex-prefeito de Pé de Serra (BA), a devolver R$ 194 mil ao Ministério do Meio Ambiente, bem como pagar multa de R$ 10 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU suspende licitação do Comando Militar do Sul (CMS)
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata da licitação do Comando Militar do Sul para compra de equipamentos de rede a fim de adequar a capacidade de transmissão de dados. Leia +

TCU condena prefeito de Lizarda
O TCU condenou José Alvino de Araújo Sousa, prefeito de Lizarda (TO), ao pagamento de R$ 491.518,42, valor atualizado, referente a recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde. Leia +

Ex-prefeito de Corumbá (GO) e empresa de engenharia são condenados
O TCU condenou Paulo Ridomar Fleury Fernandes, ex-prefeito de Corumbá (GO), a devolver R$ 320 mil ,valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Monte Alegre (GO)
O TCU condenou Ariton José da Rocha, ex-prefeito de Monte Alegre (GO), a pagar R$ 387.577,57 ,valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeito de São João do Sóter
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ivan Santos Magalhães, ex-prefeito de São João do Sóter (MA), ao pagamento de R$ 300 mil. Leia +

TCU condena prefeito de Itabuna (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Fernando Gomes de Oliveira, prefeito de Itabuna (BA), a pagar multa de R$ 20 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU faz determinações à Funasa
O TCU determinou à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Ceará que promova nova análise da prestação de contas de convênios firmados com a prefeitura de Brejo Santo (CE) . Leia +

Ex-prefeito de São Luiz do Anauá terá de devolver R$ 200 mil
O TCU condenou Elizeu Alves, ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR), ao pagamento de R$ 213.101,22, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

TCU pede justificativas a ex-prefeitos de Várzea da Roça (BA)
Após constatar a inexistência de material escolar e alimentos na Prefeitura de Várzea do Roça (BA), o TCU fará tomada de contas especial para apurar a aplicação dos recursos do Fundeb e Pnae. Leia +

TCU determina licitação de transporte rodoviário
O TCU determinou que a ANTT faça licitação do serviço regular de transporte rodoviário internacional e do transporte rodoviário interestadual de passageiros com extensão igual ou inferior a 75 km. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Lima Campos
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Aristóteles Mota Curvina, ex-prefeito de Lima Campos (MA), ao pagamento de R$ 137.172,35, valor atualizado. Leia +

Central Nacional Democrática Sindical terá que devolver R$ 900 mil aos cofres públicos
O TCU condenou Edimilson de Almeida Santos, presidente da Central Nacional Democrática Sindical, solidariamente com a entidade, ao pagamento de R$ 970.853,69, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-funcionárias do Ministério da Justiça
O TCU condenou servidores do Ministério da Justiça e o ex-presidente da Asaprevi-SE ao pagamento conjunto de R$ 104.398,00, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Itatira terá que devolver R$ 170 mil
O TCU condenou Francisco Afonso Machado Botelho, ex-prefeito de Itatira (CE), ao pagamento de R$ 177.735,00, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos da Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Sanharó
O TCU condenou Rannieri Aquino de Freitas, ex-prefeito de Sanharó (PE), ao pagamento de R$ 162.739,69. O tribunal constatou irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Bento Fernandes (RN)
O TCU condenou, solidariamente, Armando Emídio da Câmara, ex-prefeito de Bento Fernandes (RN), e a empresa Moveterras Construções ao pagamento de R$ 572.220,00, valor atualizado. Leia +

Tempo de Atividade Rural: STF consolida entendimento do TCU
STF confirma entendimento do TCU sobre a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria estatutária Leia +

Prefeitura de Jaru compra caminhonete em lugar de ambulância
O TCU determinou que a prefeitura de Jaru (RO) pague ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) R$ 131.050,40, valor atualizado, por ter comprado caminhonetes ao invés de ambulâncias. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Amapá (AP)
O TCU condenou o ex-prefeito de Amapá (AP) Rildo Alaor Teixeira da Silva ao pagamento de R$ 251.288,00, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos do FNS. Leia +

TCU promove tomada de contas no Sebrae-CE
O TCU fará tomada de contas especial para apurar indícios de irregularidades em convênio firmado pelo Sebrae-CE com a empresa de microcrédito Visão Mundial, com filial em Fortaleza. Leia +

Servidora demitida terá de devolver incentivos do Programa de Desligamento Voluntário
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai) Izabel Rejane de Albuquerque Lins ao pagamento de R$ 37.629,05, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Coração de Maria (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Coração de Maria (BA) Marilton Ferreira dos Santos ao pagamento de R$ 43.165,48, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Sandolândia
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Sandolândia (TO) Crisóstomo Costa Vasconcelos ao pagamento de R$ 47.774,10, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Apicum-Açu (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum (MA), ao pagamento de R$ 282.988,80, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Erre Rodrigues Filho, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), ao pagamento de R$ 209.484,86, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Rosário (MA)
O TCU condenou Raimundo João Pires Saldanha Neto, ex-prefeito de Rosário (MA), ao pagamento de R$ 234.744,77, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados pelo FNS. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Vargem Grande por contas irregulares
O TCU condenou José Pedro da Silva, ex-prefeito de Vargem Grande (MA), a devolver ao FNS a quantia atualizada de R$ 76.025,64, por não prestar contas de recursos federais repassados por convênio. Leia +

TCU suspende licitação da Conab
O TCU suspendeu, por medida cautelar, concorrência pública da Conab para contratação de empresa especializada para conclusão das obras de um armazém graneleiro com capacidade para 100 mil toneladas. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Uruaçu (GO)
O TCU condenou Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, ex-prefeito de Uruaçu (GO), ao pagamento de R$ 76.796,14, valor atualizado, por não ter prestado contas dos recursos passados para o FNDE. Leia +

TCU encontra irregularidades no Panflor
O TCU condenou Jussara Beatriz Martins Natal e a Ação Social do Planalto (ASP) a pagarem solidariamente R$ 156.259,99, valor atualizado, pelo uso indevido de recursos públicos federais. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Anguerra (BA)
O TCU condenou José Ary Vieira Filho, ex-prefeito de Anguerra (BA), a pagar R$ 132.038,92 (valor atualizado) por não prestar contas de recursos federais transferidos por convênio. Leia +

TCU condena ex-presidente da Anca
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) Adalberto Floriano Greco Martins ao pagamento de R$ 123.795,11. Leia +

TCU condena empresa e ex-prefeita de Borrazópolis
O TCU condenou a ex-prefeita de Borrazópolis (SP) Maria de Lourdes Pereira e a empresa Ilha Bela Construções ao pagamento solidário de R$ 107.139,74, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA)
O TCU condenou o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA) Euzébio Napoleão a pagar R$ 65 mil, valor atualizado, e multa de R$ 3 mil, por não prestar contas dos recursos repassados pela Funasa. Leia +

José Jorge toma posse como ministro do TCU
O ex-senador José Jorge de Vasconcelos Lima tomou posse como ministro do TCU na manhã desta terça-feira (3). Ele ocupa a vaga deixada pelo ministro Guilherme Palmeira. Leia +

Veja abaixo a íntegra do discurso de posse de Obama

Veja aqui

Jovem de 27 anos é coautor de discurso de Obama

Barack Obama diz que Jon Favreau é capaz de ler pensamentos. Aos 27 anos, Favreau não apenas lê o que se passa na cabeça de Obama, mas também coloca tudo no papel. Foi ele o coautor do discurso de posse que o novo presidente dos EUA fez ontem em Washington.

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da Agência Estado

PF nega atentado contra Protógenes

A Polícia Federal no Rio de Janeiro informou ontem (20) não ter registro do “possível atentado” que o delegado Protógenes Queiroz alega ter sofrido na semana passada. Segundo a agência Estado, o delegado diz ter sido vítima de possível atentado quando dirigia seu carro e o radioador explodiu, causando-lhe queimaduras de primeiro grau nos pés e lesões pelo corpo.

de claudiohumberto.com.br

PF suspeita que arquivos de Protógenes foram apagados

SÃO PAULO - A Polícia Federal (PF) suspeita que foram apagados alguns arquivos da memória de computadores pessoais do delegado Protógenes Queiroz, criador da Operação Satiagraha, apreendidos por ordem judicial. Peritos federais trabalham na recuperação dessas informações. O resgate do conteúdo de discos rígidos e pen drives é uma tarefa complexa, mas possível. Tal procedimento já foi feito em outras investigações.

A suspeita sobre a exclusão de dados surgiu a partir de uma análise preliminar das pastas criadas pelo delegado que comandou a missão contra o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, condenado a 10 anos de prisão por crime de corrupção ativa e alvo de inquérito sobre suposto esquema de fraudes fiscais, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A PF ainda não tem condições de afirmar que o conteúdo dos registros deletados é pertinente com a Satiagraha ou outra missão policial que Protógenes dirigiu. Seus computadores, celulares, pen drives e cartões de memória foram recolhidos na madrugada de 5 de novembro em 3 endereços, no Rio, em São Paulo e Brasília.

O mentor da Satiagraha é suspeito de ter vazado informações secretas da operação. Inquérito da PF constatou que ele mobilizou pelo menos 84 agentes e oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para tocar a ofensiva contra Dantas. O inquérito é presidido pelo delegado Amaro Ferreira, da Corregedoria da PF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Empresa que reformou telhado de igreja não tem registro no Crea

Era uma obra irregular, com uma empresa irregular que utilizou material irregular. Contratada por R$ 70 mil em setembro do ano passado para trocar as 1.600 telhas da sede internacional da Igreja Renascer em Cristo, cujo teto desabou na noite de domingo e matou nove mulheres, a Etersul Coberturas e Reformas Ltda. não tem licença do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) para funcionar. A reforma não foi informada à Prefeitura, como exige a legislação municipal. Para completar, foram instaladas telhas de um tipo de amianto (uma fibra) tóxico, que está proibido na cidade há cinco anos.

com informações da Agência Estado

Gastos de adidos militares serão investigados pelo TCU

BRASÍLIA - O procurador do Ministério Público Marinus Marsico, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), vai investigar as contas e documentos relacionados aos gastos de adidos militares disponíveis no tribunal. O objetivo é verificar o volume e a qualidade das despesas realizadas por estes funcionários. "O assunto não foi alvo específico do TCU até o momento, mas agora será. É importante que essas despesas sejam verificadas", declarou Marsico.

O procurador informou que, se os dados disponíveis nas contas forem insatisfatórios, requisitará informações adicionais ao Ministério da Defesa. De imediato, a análise da equipe do procurador abarcará as prestações de contas relativas a 2007, remetidas ao TCU pelos diversos departamentos dos comandos militares no primeiro semestre do ano passado.

Caso informações complementares sejam requeridas, a Defesa terá 15 dias para encaminhá-las. Se, após o exame, o procurador identificar indícios de irregularidade ou impropriedade nos gastos, poderá apresentar representação ao TCU, pedindo uma fiscalização mais ampla.

No dia 11 de janeiro, o Estado revelou que as Forças Armadas mantêm 63 adidos em 32 países e que existem ainda outros 13 adidos civis brasileiros em atividade, somando 76 servidores. A reportagem revelou também que o TCU nunca realizou uma auditoria específica sobre este tipo de gasto. De acordo com o órgão, como essas despesas são comparativamente pequenas, costumam ser verificadas em bloco, com outros gastos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Petrobras pede ao STF confirmação de que não se submete à Lei de Licitações

A Petrobras recorreu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar o reconhecimento de que, por sua condição de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência com empresas privadas, não precisa se submeter aos procedimentos previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Para isso, impetrou no STF Mandado de Segurança (MS 27837), com pedido de liminar, contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2004, que determinou à empresa a utilização dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93 para realizar contratações visando à realização de obras de ampliação do gasoduto Lagoa Parda-Vitória (ES). A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Contas em setembro de 2008, na análise de pedido de reexame feito pela empresa.

De acordo com o advogado da empresa, para realizar as obras a Petrobras realizou uma série de contratos com diversas empresas privadas. Esses contratos foram regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado, disposto no Decreto Presidencial 2.745/98. Mas o TCU determinou, em sua decisão, que a empresa deveria adequar os contratos à Lei de Licitações.

Precedentes
Já existem precedentes do STF, em liminares, diz o advogado, reconhecendo que, por não deter mais o monopólio do petróleo e atuar em regime de concorrência e competição com empresas privadas, a Petrobras pode fazer uso do Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto 2.745/98.

Conforme relata a ação, a Petrobras deixou de deter o monopólio sobre o petróleo desde a aprovação da Emenda Constitucional 9/95. Desde então, a empresa passou a atuar em um ambiente de livre concorrência, o que acabou sendo explicitado na Lei 9.478/97. Foi esta mesma lei, revela o advogado, que excluiu a Petrobras “do inadequado e incompatível sistema de licitação e contratação imposto pela Lei 8.666/93, autorizando a União Federal a definir procedimento licitatório simplificado mediante decreto”.

Obra
A obra em questão foi feita para ampliar a capacidade de compressão do gasoduto Lagoa Parda-Vitória, no Espírito Santo, de 1 milhão para 1,45 milhão de metros cúbicos por dia. O projeto visava adequar a infra-estrutura de gasodutos à demanda por gás natural, principalmente das plantas termelétricas previstas no programa Emergencial de Termelétrica, nos anos de 2001 e 2002, e no Programa Prioritário de Termelétrica, a partir do ano de 2003.

Fonte: STF

Caos no MTb

O setor de seguro-desemprego do Ministério do Trabalho parou. É que mais de cem funcionários não recebem salários desde dezembro.

de claudiohumberto.com.br

Brasil precisa crescer mais de 4% para manter emprego, diz Ipea

O Brasil precisa crescer mais de 4% para não interromper a trajetória positiva de 19 trimestres de investimentos acima da produção, aumento do emprego formal, redução do desemprego e da economia informal, conclui o documento "A crise internacional e possíveis repercussões: primeiras análises", lançado hoje em Brasília pelo Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann.

Leia o documento na íntegra.

Fonte: Ipea

Presidente do STF discute caso Cesare Battisti com embaixador italiano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu em audiência na tarde de ontem (20) o embaixador italiano no Brasil Michele Valensise. A conversa girou em torno do caso do italiano Cesare Battisti – contra quem tramita na Corte um processo de extradição (EXT 1085), por conta de condenação judicial naquele país por quatro assassinatos, cometidos no final da década de 1970.

Battisti foi considerado refugiado político pelo governo brasileiro, por decisão do ministro de estado da Justiça Tarso Genro. Na reunião desta terça-feira, o embaixador revelou ao ministro Gilmar Mendes a preocupação de seu país com a extradição e informou que o governo italiano quer ser ouvido no processo de refúgio.

Fonte: STF

STJ suspende multa de R$ 1,64 milhão contra Camargo Corrêa S/A

A empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A não terá que pagar multa no valor de R$ 1,64 milhão por descumprir o contrato firmado com o Ministério da Integração Nacional para as obras de transposição do rio São Francisco. A multa, com vencimento na segunda-feira (19), foi suspensa por determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Em 11 de novembro passado, a empresa foi notificada pela Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica com a aplicação da multa de R$ 1.641.216,45. O mesmo ofício estipulou o prazo de cinco dias para apresentação de recurso administrativo. De acordo com a construtora, o recurso não foi admitido sob a justificativa de que teria sido apresentado no dia 19/11/2008, um dia fora do prazo.

A construtora ingressou com mandado de segurança no STJ alegando que o recurso foi protocolizado no dia 18/11/2008, portanto dentro do prazo legal. Cópia do recurso administrativo com o carimbo do protocolo comprova a alegação.

Depois de analisar os documentos apresentados e constatar a urgência da decisão devido à data de vencimento da multa, o ministro Cesar Asfor Rocha deferiu a liminar, suspendendo a aplicação da multa até o julgamento do mérito do mandado de segurança pela Primeira Seção do STJ.

Fonte: STJ

PEC elimina possibilidade de prisão de depositário infiel

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

O depositário infiel é aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi confiada em depósito pela Justiça. Também pode ser assim enquadrado o devedor que vendeu um objeto dado como garantia de empréstimo (alienação fiduciária), por exemplo.

O financiador que não encontra o bem dado em garantia, pede que a ação de busca seja convertida em ação de depósito, tornando o devedor depositário infiel. Muitos juizes acatam a conversão mas negam o pedido de prisão.

A Constituição estabelece que não haverá prisão civil por dívida, com duas exceções: a do responsável pelo não pagamento de pensão alimentícia e a do depositário infiel. O texto sugerido por Pudim mantém a prisão apenas de quem não pagar a pensão alimentícia.

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da Agência Câmara

Agenda do Presidente da República - 21.01

70509:00 - Entrevista para ESPN

10:00 - Sérgio Nobre
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

11:00 - Reunião sobre aeroportos

12:30 - Nelson Jobim
Ministro da Defesa

15:00 - Reinhold Stephanes
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

17:00 - Paulo Bernardo Silva
Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão

18:00 - Despacho interno

Agenda do Presidente da República - 19.01

09:30 - Emilio Botín
Presidente Mundial do Grupo Santander

10:30 - Carlos Roberto Lupi
Ministro do Trabalho e Emprego

11:30 - Ministro Yang Jiechi
Chanceler da República Popular da China

12:30 - Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores

15:00 - Reunião da Junta Orçamentária

17:00 - Reunião com Centrais Sindicais

Empresário e juíza montam “fábrica” de processos

Anaurilândia, cidade de oito mil habitantes no interior de Mato Grosso do Sul, foi o lugar escolhido pelo empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura para fixar seu mais novo negócio: uma indústria de processos contra desafetos.

Os números são reveladores. Dos 600 processos que tramitam no Juizado Especial da comarca, um quarto foi ajuizado por Bottura. O empresário também é autor de outras 35 ações em andamento na Vara Única local. Desde novembro de 2007, quando entrou com a primeira ação na cidade contra o ex-sogro, Adalberto Bueno Netto, e a ex-mulher, Patrícia Bueno Netto, o empresário acumula vitórias judiciais em primeira instância — e derrotas em segunda. Somente contra Patrícia e Adalberto, foram mais de 50 ações.

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Fonte: Consultor Jurídico

''É conduta típica de Estado policial'', diz Toron

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alberto Zacharias Toron, afirmou ontem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Ministério Público que apure denúncia de que o delegado Protógenes Queiroz teria espionado Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity.

"Isso é conduta típica do Estado policial", afirmou. "É crime de abuso de autoridade." Para Toron, é inadmissível que um advogado seja investigado apenas pelo fato de defender um suspeito. "Não podemos consentir que um sujeito, por advogar, seja alvo de monitoramento."

Toron contou que há dois meses a OAB teve de agir em outro caso, de um advogado de Mato Grosso que teve o telefone grampeado por defender um investigado. "É inaceitável que em plena democracia não se respeitem limites legais e constitucionais nas atividades de investigação policial", reagiu Toron. O pedido de apuração poderá ser levado a um procurador regional ou até ao procurador-geral da República. Ele afirmou que a Constituição garante inviolabilidade dos advogados.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a inviolabilidade e o sigilo profissional. Há decisões da corte segundo as quais a inviolabilidade das prerrogativas do advogado, quando no exercício da profissão, é garantida constitucionalmente.

Um ministro do STF afirmou que um advogado não pode ser investigado apenas porque defende uma pessoa suspeita de ter cometido crime. Isso, segundo ele, poderia configurar tentativa de intimidação. Para o ministro, o advogado somente pode ser investigado se houver suspeitas de que ele é sócio de seu cliente na prática de supostos crimes.

"É fundamental que a OAB adote firme posição na defesa do advogado", assinalou o criminalista José Luiz Oliveira Lima. Para o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, "nem na Revolução de 64, embora houvesse prisões, tivemos notícia de uma perseguição tão voraz ao exercício da advocacia".

da Agência Estado

Satiagraha

Confira a cronologia da Operação Satiagraha

Perícia em pen drives de Protógenes revela também que jornalistas e advogados tiveram conversas gravadas

Arquivos indicam que ministros e parlamentares caíram em grampos

Peritos da Polícia Federal identificaram em dois pen drives de uso pessoal do delegado Protógenes Queiroz arquivos ilustrados com 27 fotografias de "autoridades do governo federal, deputados e alvos da Operação Satiagraha".

Os registros secretos do delegado indicam ainda que essas autoridades podem ter caído no grampo telefônico - provavelmente de forma involuntária porque mantiveram contatos com investigados.

A informação consta do Relatório de Análise de Mídias, página 19, que a PF preparou exclusivamente com base no conteúdo dos pen drives de Protógenes, apreendidos em novembro por ordem judicial.

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da Agência Estado

STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti

Os autos da Extradição (Ext 1085), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Cesare Battisti, foram encaminhados ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. O despacho é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em análise à petição protocolada pela defesa do italiano na qual pedia a soltura de Battisti, bem como a extinção do processo.

Cesare Battisti foi preso preventivamente desde 18 de março de 2007 para fins de extradição solicitada pelo Governo da Itália. Na ação, a defesa alega que o extraditando pediu refúgio perante o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça. Para isso, utilizou os mesmos fundamentos apresentados na Ext 1085 e o consequente pedido de indeferimento da extradição.

Da decisão de indeferimento do pedido de refúgio, Cesare Battisti interpôs recurso ao ministro da Justiça, que o proveu, reconhecendo o status de refugiado ao extraditando. Conforme a defesa, o ministro da Justiça ressaltou aspectos relevantes das circunstâncias do pedido e registrou o caráter político da persecução ao extraditando, deixando assinalado que “em nenhum momento o Estado requerente noticia a condenação do mesmo por crimes impeditivos do reconhecimento da condição de refugiado”.

Os advogados argumentam que, de acordo com norma contida no artigo 33, da Lei 9474/97 (Estatuto do Refugiado), o pedido de extradição fica suspenso com o reconhecimento do refúgio. Ainda, com base nos artigos 4º e 41 da norma, acrescentam que a decisão do ministro é irrecorrível, “implicando, assim, que tendo sido reconhecido o status de refugiado, o peticionário encontra-se ao abrigo do Estado brasileiro e das leis nacionais, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir”.

Despacho
O ministro Gilmar Mendes recordou que a suspensão de processo de extradição por reconhecimento da condição de refugiado ao extraditando foi analisada recentemente pelo Supremo no julgamento da Ext 1008. O Plenário, por maioria dos votos, decidiu pela extinção do processo e expedição do alvará de soltura.

Contudo, Mendes salientou que naquele julgamento, ocorrido em 21 de março de 2007, o Tribunal analisou um caso em que houve o reconhecimento da condição de refugiado político por decisão do próprio Conare, situação diversa a de Cesare Battisti.

“Essa nova situação, em que se observa a concessão de refúgio por ato isolado do Ministro da Justiça, contrariando a manifestação do CONARE, não foi debatida na Corte, também cabendo considerar que, em aludido precedente, ficou claramente indicada a necessidade de atestar a plena identidade entre os fatos motivadores do reconhecimento da condição de refugiado e aqueles que fundamentam o pedido de extradição, a requisitar análise mais aprofundada”, disse o presidente do STF.

Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes encaminhou os autos ao procurador-geral da República a fim de que ele se manifeste e, posteriormente, o Supremo aprecie o requerimento.

Leia a íntegra do despacho.

Fonte: STF

MP denuncia funcionários do Incra

O Ministério Público Federal no Pará denunciou funcionários do Incra em Santarém por suspeita de corrupção, formação de quadrilha e grilagem de terras públicas. Segundo denúncia, os funcionários participavam de um grupo de 12 pessoas, entre advogados, produtores de soja e servidores públicos. Os funcionários do Incra usavam os cargos na área de vistoria rural ou de cartografia, podendo identificar superposição de áreas. Os advogados intermediavam as práticas ilícitas e os compradores das terras se utilizavam dos esquemas criminosos para conseguir as áreas irregulares. Se forem condenados, a pena máxima para os crimes praticados pode chegar a 12 anos.

de claudiohumberto.com.br

Senado vai gastar R$ 2,49 mi para comprar cadeiras e sofás

BRASÍLIA - Na contramão das medidas de contenção exigidas pela crise financeira, o Senado vai gastar R$ 2,49 milhões para comprar 1.724 cadeiras e 62 sofás. A iniciativa surpreende porque o edital da compra só foi divulgado na última quarta-feira, a 17 dias da troca da Mesa Diretora encarregada da administração da Casa. E sem que tenham sido alterados os comandos da primeira-secretaria e da diretoria-geral, responsáveis pelos três contratos de terceirização suspeitos de superfaturamento que foram suspensos pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), após serem enquadrados pelo Ministério Público. Procurado pela reportagem, o primeiro-secretário, Efraim Morais (DEM-PB) não respondeu à ligação. Já o diretor-geral, Agaciel Maia, disse que ele e Efraim nada têm a ver com essa licitação, "que é uma solicitação da diretoria de patrimônio".

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do Estado de S.Paulo

Brasil ainda precisa de ajustes internacionais para combater corrupção

As convenções internacionais de combate à corrupção apontam os rumos que os países membros devem seguir na luta contra esse mal. Os documentos trazem disposições acerca de ações modernas de prevenção e combate, cooperação internacional e recuperação de recursos desviados. No caso do Brasil, pelo menos cinco importantes adequações ainda precisam ser feitas. Uma delas é a tipificação do enriquecimento ilícito como crime, como recomendam as convenções das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Atualmente, o enriquecimento ilícito do servidor público é um ato de improbidade administrativa, passível apenas de ação cível e não criminal ou penal.

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do Contas Abertas

Justiça exclui Dirceu e Adauto de um dos processos de improbidade no caso mensalão

Brasília - Os nomes dos ex-ministros José Dirceu (Casa Civil da Presidência da República) e Anderson Adauto (Transportes) foram excluídos de um processo por improbidade administrativa no caso mensalão - esquema que consistia no suposto desvio de recursos públicos para financiar parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político.

Brasília - Os nomes dos ex-ministros José Dirceu (Casa Civil da Presidência da República) e Anderson Adauto (Transportes) foram excluídos de um processo por improbidade administrativa no caso mensalão - esquema que consistia no suposto desvio de recursos públicos para financiar parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político.

O entendimento adotado pelo magistrado foi de que, por terem sido ministros de Estado, Dirceu e Adauto não poderiam responder pelo crime de improbidade administrativa, mas sim pelo de responsabilidade.

Como serão outros juízes os responsáveis pela análise das demais ações contra Dirceu e Adauto, não há nenhuma garantia de que eles decidam no mesmo sentido de Piciani.

da Agência Brasil

Estatísticas de Resultados das Eleições 2008

Dados estatísticos extraídos e consolidados com base na última totalização ocorrida nos sistemas dos TREs. >Acesse já

Contratação de ex-presidiário poderá definir desempate em licitação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4277/08, do deputado licenciado Rodovalho, que inclui na Lei de Licitações (8.666/93), como critério de desempate, vantagem para empresas que tenham como funcionários pelo menos 2% de ex-presidiários.

O parlamentar afirmou que o objetivo da mudança é estimular a a ressocialização de ex-delinquentes. Ele lembra que a condenação marca o ex-presidiário, mesmo após sua libertação, e que é preciso propor formas para combater essa situação.

"A reinserção social do sentenciado não pode ser vista como única e exclusiva responsabilidade do ente estatal, tendo em vista as suas limitações organizacionais para implementá-la de modo efetivo e total", argumenta Rodovalho. O novo critério para as licitações públicas, segundo ele, incentivando a atuação das empresas, reverterá em benefício de toda a sociedade.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-4277/2008

da Agência Câmara

Chega ao Supremo pedido de liberdade em favor de Cesare Battisti

Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Extradição (Ext 1085), a defesa do italiano Cesare Battisti, preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, pediu a revogação da prisão preventiva, a fim de que seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor de seu cliente. Os advogados também pretendem a extinção da extradição.

No pedido, a defesa considerou que não há motivo para a manutenção da prisão preventiva decretada com fins de extradição, alegando ser irrecorrível a decisão de reconhecimento de refúgio proferida em recurso ao ministro da Justiça, Tarso Genro.

O pedido será analisado hoje (16/01) pela Presidência do STF.

com informações do STF

Ouvidor-Geral representa AGU no Conselho da Transparência e Combate à Corrupção

O Ouvidor-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Gabriel Felipe de Souza, foi nomeado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ser o representante da instituição no Conselho da Transparência e Combate à Corrupção.

O objetivo do conselho é sugerir projetos de combate à corrupção e debater medidas de aperfeiçoamento dos sistemas de controle. O Conselho contribui também para uma melhor transparência na gestão pública.

Gabriel de Souza ressaltou a relevância da participação da AGU no Conselho. “Procurarei ser interlocutor de todos os servidores administrativos e jurídicos da AGU que queiram exercer a cidadania com propostas concretas para extirparmos ou amenizarmos este grande mal universal que é a corrupção”.

Uma das propostas do Ouvidor-Geral é começar a divulgar o tema em escolas de ensino médio e universidades públicas e particulares. O objetivo é despertar o interesse dos estudantes e mostrar a importância do combate à corrupção para o desenvolvimento de um país com menos desigualdade social.

Segundo ele, as pessoas podem sugerir projetos. “Todos estão convidados a entrar em contato conosco, por meio da Ouvidoria-Geral da AGU, para que possamos trabalhar para um Brasil com mais humanidade”.

O Conselho é um colegiado composto por 20 membros, sendo sete representantes do Poder Executivo Federal. Os outros integrantes são membros do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes da sociedade civil.

A AGU atua firmemente no combate à corrupção. Em outubro de 2008, criou uma força-tarefa de advogados públicos para propor cerca de 500 ações contra maus gestores públicos, empresas e particulares envolvidos em esquemas fraudulentos. Até o momento, o grupo já moveu 362 ações.

Contatos Ouvidoria
Há cinco formas de entrar em contato com a Ouvidoria-Geral da AGU: pelo formulário eletrônico disponível no site; pelo e-mail ouvidoriageral@agu.gov.br; pelo telefone 0800 645 1415; correio ou pessoalmente.

As correspondências devem enviadas para o seguinte endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06, Lote 800, Edifício Sede, Brasília (DF) - CEP: 70610-460. O atendimento pessoal é no mesmo local, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União

Agenda do Presidente da República - 16.01

Horário Local (Maracaibo/Venezuela): menos 2h30 em relação a Brasília

10:30 - Visita ao Projeto Agrícola Comunal "El Diluvio"
Província de Zulia

11:30 - Reunião privada com o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

12:15 - Reunião ampliada com o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez e comitivas
Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

12:45 - Assinatura de atos
Praça Comunal, Projeto “El Diluvio”

13:00 - Almoço oferecido pelo Presidente da Venezuela, Hugo Chávez
Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

16:00 - Partida para Brasília
Base Aérea de Maracaibo

21:00 - Chegada a Brasília
Base Aérea de Brasília

Você paga o plano de saúde do Congresso

O plano de saúde de cada funcionário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado custa ao contribuinte brasileiro, em média, 700 reais por mês, sendo extensivo aos familiares. A quantia é bem superior aos R$ 55 do plano de saúde dos servidores do Executivo, também pagos pelo contribuinte. Funcionários do Legislativo estão entre os mais bem pagos do País e poderiam muito bem bancar o próprio plano de saúde.

de claudiohumberto.com.br

Lula na Bolívia. E mais ''choradeira''

A agenda internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009 será aberta hoje, na Bolívia, com uma visita que tinha tudo para mostrar a superação de antigos dilemas com o colega Evo Morales. A decisão da Petrobrás de reduzir as importações de gás natural da Bolívia até abril e de pleitear a revisão do preço do insumo alterou o clima de confraternização entre os dois líderes. Na última sexta-feira, o governo brasileiro concordou com um corte menor - de 20%, em vez de 30%. Mesmo com esse recuo, uma nova choradeira da Bolívia por mais compensações do Brasil já é esperada pelo Itamaraty.

Em princípio, Lula teria no bolso algumas antigas promessas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de infraestrutura na Bolívia. Essas medidas, que nunca saíram do papel, pelo menos reforçariam seu discurso em favor da generosidade do Brasil com os vizinhos sul-americanos. Entre esses projetos estão as rodovias La Paz-Oruro, Villa Tunari-San Ignacio de Mochos e Riberalta-La Paz, que jamais foram apresentados oficialmente ao BNDES com uma solicitação de financiamento.

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da Agência Estado

Itália pode recorrer ao STF contra status de refugiado político de Cesare Battisti

O governo italiano estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder o status de refugiado político a Cesare Battisti, ex-ativista da esquerda radical condenado a prisão perpétua na Itália por 4 assassinatos. O anúncio foi feito hoje pelo ministro da Justiça da Itália, Angelino Alfano, em entrevista à emissora "RAI".

Fonte: CBN

Marcos Valério, Rogério Tolentino, Daniel Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel recebem liberdade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. Mendes entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente para manter presos os acusados.

A decisão foi dada agora há pouco quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.

Valério e Tolentino são acusados de participar de suposto grupo criminoso, formado por empresários e servidores públicos, que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção. Eles foram presos preventivamente após operação da Polícia Federal realizada em outubro do ano passado em São Paulo e em Minas Gerais.

Deferimento
Tanto no HC impetrado pela defesa de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho quanto na presente ação, o ministro Gilmar Mendes observou a utilização de argumentos considerados por ele como “fortemente especulativos”. Isto porque, para Mendes, o magistrado que decretou a prisão preventiva expôs “simples convicção íntima, supondo que Rogério e Marcos poderão tumultuar as investigações com base em suspeitas sobre fatos passados, sem necessária indicação de ato concreto, atual, que indique a necessidade de encarceramento ou manutenção no cárcere em caráter provisório”.

Para o ministro Gilmar Mendes, a mesma argumentação pode ser usada em relação à Daniel Ruiz Balde, ao constatar mera menção ao fato de haver “amealhado grande rede de influência enquanto desempenhava função pública, gerando probabilidade de interferir no andamento processual”.

O presidente do STF considerou que a manutenção da prisão preventiva não se justifica, tendo em vista o período decorrido desde a deflagração da operação policial, com buscas e prisões efetivadas em outubro de 2008. Conforme o ministro, houve tempo suficiente “para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos, afastando a possibilidade de tumulto ou interferência dos requerentes no andamento das investigações”.

Mendes aplicou entendimento da Corte relativo à necessidade de indicação de base empírica idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida prisional acautelatória, e considerando os vagos termos em que fundamentadas as decisões de prisão preventiva. Assim, o ministro deferiu, de ofício, o Habeas Corpus, determinando ao Juízo Federal da 6ª Vara de Santos providências para imediata soltura dos acusados.

Abaixo a íntegra da descisão

Íntegra das decisões (HC 97416, 97371 e 97267)

Fonte: STF

Decisão de conceder refúgio a Cesare Battisti está no Diário Oficial

Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (15) traz publicada a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao escritor ex-militante comunista italiano Cesare Battisti.

No texto da Decisão n.º 1, do Ministério da Justiça, Tarso admite “ a existência de fundado temor de perseguição”, por isso reconhece a condição de refugiado de Battisti.

O governo da Itália se mostrou surpreso e desapontado ontem (14) com a decisão tomada na terça-feira (13) por Tarso. Em nota, o Ministério das Relações Exteriores disse Battisti seria “um terrorista responsável por crimes extremamente graves e que não tem nenhuma semelhança com um refugiado político”.

No comunicado, o governo italiano informa também que já fez apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a decisão fosse revista.

Tarso defendeu também sua decisão ontem, durante visita a São Paulo, por entender que Battisti não teve "o amplo direito à defesa" na Itália. "O Estado não pode julgar com preconceito, ele é um preso político, apesar das outras acusações", afirmou na ocasião. Genro completou que a decisão foi tomada no âmbito do Ministério da Justiça e que recursos judiciais sobre o caso ainda podem ser postos.

Da Agência Brasil

Embaixador brasileiro é chamado pela chancelaria italiana a explicar refúgio dado a Cesare Battisti

Brasília - O embaixador do Brasil na Itália, Adhemar Bahadian, foi convidado ontem (14) pela chancelaria italiana para prestar esclarecimentos sobre a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao escritor italiano Cesare Battisti, de 52 anos, condenado à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos entre 1977 e 1979.

" Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua por duas sentenças, com processo de extradição passiva executória. A Itália alega que o escritor é responsável por quatro homicídios entre 1977 e 1979, quando era integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo ".

O grupo, ligado às Brigadas Vermelhas, é apontado como autor do assassinato do primeiro-ministro Aldo Moro, em 1978. Na década de 1990, a Justiça italiana condenou o escritor à prisão perpétua. O governo francês, onde estava asilado, negou o pedido de extradição, mas Battisti fugiu. Ele foi preso pela Polícia Federal, em março de 2007, no Rio de Janeiro. Depois, transferido para Brasília, onde se encontra detido.

com informações da Agência Brasil

Heráclito quer convocar Tarso Genro para explicar aos senadores refúgio político a Battisti

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), pretende propor a convocação do ministro da Justiça, Tarso Genro, para explicar aos senadores porque concedeu status de refugiado político ao italiano Cesare Battisti, cuja extradição havia sido solicitada pelo governo da Itália. O senador pretende fazer a proposta antes de deixar a presidência da CRE, o que deve ocorrer nos primeiros dias de fevereiro.

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da Agência Senado

Comissão apoia reconhecimento de italiano como refugiado político

O Ministério da Justiça concedeu na terça-feira (13) status de refugiado político ao italiano Cesare Battisti, cuja extradição havia sido pedida pelo governo da Itália. Ex-integrante de um grupo de esquerda, ele foi condenado por quatro assassinatos ocorridos nos anos 70. Battisti, preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, será posto em liberdade e poderá viver no Brasil.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), divulgou nesta quarta-feira nota oficial a favor da decisão. Segundo ele, não há dúvida de que Battisti sofreu perseguição política na Itália, e portanto o reconhecimento do status de refugiado foi "um ato de grandeza e uma atitude corajosa".

De acordo com o deputado, "Battisti é um cidadão do mundo" e o Brasil não pode ser belicoso, pois deve incentivar "a compreensão, a pluralidade e a sensibilidade".

Referência

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), afirmou que esse episódio vai servir de base para o Legislativo elaborar leis sobre a situação dos refugiados políticos.

"Vamos usar esse fato para rediscutir o assunto e fazer uma legislação mais clara, mais explícita sobre as condições para conceder o status de refugiado político. Já vou levar o caso para debate na primeira reunião que vamos ter em fevereiro", informou.

A decisão do Ministério da Justiça causou polêmica. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, classificou a atitude de precipitada, uma vez que houve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República. Ele também teme consequências desfavoráveis para o Brasil nas relações diplomáticas com a Itália.

da Agência Câmara

Presos sob acusação de envolvimento em fraudes em licitações pedem libertação

O dono de escritório de contabilidade Marcos Agostinho Paioli Cardoso e o comerciante Renato Pereira Júnior, presos desde 30 de outubro passado sob acusação de envolvimento em fraudes em licitações promovidas por hospitais de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e Goiás que teriam provocado prejuízos superiores a R$ 100 milhões ao Poder Público, impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 97441, pedindo, em caráter liminar, a suspensão de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem de sua libertação.

Eles querem responder em liberdade ao processo que lhes é movido perante a 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo. O processo, resultante de investigações realizadas pela Polícia Civil paulista, acarretou, também, mandados de busca e apreensão e o bloqueio de todos os bens e ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

Inicialmente, Cardoso e Pereira Júnior cumpriram prisão temporária, prorrogada em 03 de novembro pelo juízo de primeiro grau, que teria negado acesso aos autos por qualquer defensor por eles constituído. Vencido o prazo da prisão temporária, esta foi convertida em prisão preventiva. Os advogados alegam que, na época, mesmo tendo os dois sua prisão decretada em função de escutas telefônicas, a defesa não teve acesso aos autos apartados de interceptação telefônica, e esta situação, afirmam, perdura até hoje.

Denúncia após 45 dias
A defesa alega que o Ministério Público somente ofereceu denúncia 45 dias depois da prisão de ambos, a eles imputando os crimes de formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal – CP), co-autoria em peculato (artigo 312, CP), fraude a licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) e lavagem de capitais (artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98).

Alegando ilegalidade da prisão preventiva, a defesa teve negado, no mérito, pedido de HC pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP), assim como pedido de liminar em igual medida, pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Em seu despacho, o ministro disse que, “à vista da concreta possibilidade de que testemunhas sejam influenciadas, reconhecida pelo tribunal ‘a quo” (tribunal de origem), há justificativa para a manutenção do decreto prisional”.

A defesa se insurge contra essa presunção, argumentando ser argumento frágil demais para fundamentar a manutenção da preventiva de ambos. Por essa razão, recorreu ao STF. Ela pede a superação dos rigores da Súmula 691/STF, diante da situação excepcional em que os dois se encontram. Referida súmula impede a análise de liminar em HC que se volte contra a negativa de concessão de liminar em HC impetrado em tribunal superior.

Os defensores citam, a propósito, o precedente do HC 91466, em que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, superou o rigor da mencionada súmula, diante de flagrante constrangimento ilegal ou de decisão que importava a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Cita, também, decisão da Primeira Turma do STF no HC 88229 que, em situação semelhante, concedeu HC.

Fonte: STF

DEM quer explicações sobre compra do Banco Votorantim pelo BB

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou nesta quarta-feira (14) requerimento para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, venha ao Congresso explicar a compra de parte do Banco Votorantim pelo Banco do Brasil. A operação, anunciada na semana passada, envolve o controle de 50% do capital social por parte da instituição pública e é avaliada em quase R$ 5 bilhões.

Rodrigo Maia tem pressa para ouvir as explicações de Mantega. O requerimento é para que o ministro compareça ao Congresso ainda no recesso parlamentar, para ser questionado pela Comissão Representativa de deputados e senadores.

Para Maia, a operação deveria ser mais transparente. "A sociedade precisa saber por que o governo está colocando tanto dinheiro num banco privado, por que o governo não aprofunda o alívio fiscal à sociedade brasileira diretamente, à classe média, como fez de forma tímida em relação ao Imposto de Renda", afirmou.

Justificativa

O governo alega que o objetivo da compra do Banco Votorantim foi fortalecer a atuação do Banco do Brasil no financiamento a veículos, mercado em que aquele banco privado atua com destaque. O crédito para a compra de carros foi fortemente afetado pela crise internacional.

Na sexta-feira (9), ao explicar a operação, Guido Mantega disse que o governo quer aumentar o financiamento principalmente para veículos usados. "Isso é muito importante neste momento em que nós queremos recuperar o nível de atividade, de consumo, de venda, nessa área muito importante da economia brasileira", ressaltou.

Já o deputado Rodrigo Maia critica o fato de o governo querer estimular a população a gastar, enquanto, segundo ele, em muitos países a preocupação diante da crise financeira é economizar.

da Agência Câmara

A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro

Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Ela também é responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, unicamente.

Em decorrência dessa sistemática, e por ter natureza de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União é uma instituição de cunho constitucional e independente, não se vinculando a qualquer um dos três Poderes. Tanto que não está prevista, na Constituição Federal, nos capítulos que tratam dos Poderes da União, mas, ao revés, encontra-se disciplinada no capítulo “Das Funções Essenciais à Justiça”, ao lado de outras instituições públicas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União

Governo Federal já expulsou 1.969 servidores por práticas ilícitas

O combate à corrupção e à impunidade na Administração Pública levou o Governo Federal a aplicar punições expulsivas a 1.969 agentes públicos por envolvimento em práticas ilícitas, no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2008. Desse total, as demissões de cargos efetivos somaram 1.705 casos, as destituições de cargos em comissão 143 e as cassações de aposentadorias 121.

A intensificação do combate à impunidade na administração pública federal é resultado do trabalho do Sistema de Correição da Administração Pública Federal, que conta hoje com uma unidade em cada Ministério e é coordenado pela Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, antes da implantação do Sistema de Correição coordenado pela CGU, a maioria dos casos acabava prescrevendo, porque os processos não eram instaurados ou demoravam para ser iniciados. “Por isso, muita coisa se acumulou, daí o grande número de punições ocorridas nos últimos anos”, diz o ministro.

A CGU, diz ainda Hage, colocou um corregedor para supervisionar os processos em cada ministério e quando a situação envolve casos mais delicados ou complexos, avoca-se o processo e instaura-se diretamente na Controladoria. “Isso evita as pressões do corporativismo bem como o constrangimento natural que decorre das relações de amizade e coleguismo. É por isso que as coisas estão funcionando bem e conseguimos alcançar dirigentes públicos e funcionários de altos escalões”, explica o ministro.

Com efeito, as punições de agentes públicos tem atingido ocupantes de cargos dos mais diversos níveis, inclusive diretores, superintendentes e assessores de empresas estatais, procuradores, auditores e fiscais, além de titulares de outros cargos na administração. Em 2008, a investigação e o combate aos desvios de dinheiro público resultaram em 347 punições expulsivas. Entre elas, 284 demissões, 28 cassações de aposentadorias e 35 destituições de cargos.

O valimento do cargo para obtenção de vantagens foi o principal motivo das punições, respondendo por 984 casos desde 2003 (33,57%); a improbidade administrativa vem a seguir, com 580 casos (19,79%); os casos de abandono de cargo chegaram a 293 (10,00%); os de recebimento de propina somaram 184 (6,28%) e os de lesão aos cofres públicos, 159 (5,42%).

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Proposta cria casas de apoio para adolescentes grávidas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4239/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que cria o Programa de Casas de Apoio para atender adolescentes grávidas nas cidades em que for constatado alto índice de gestação em adolescentes.

As adolescentes deverão receber acompanhamento de médicos, psicólogos e assistentes sociais, cujo trabalho será fiscalizado por representantes do Poder Executivo.

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da Agência Câmara

CGU recebe artigos para a sexta edição da Revista da CGU

A Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) já está recebendo contribuições para a sexta edição da Revista da CGU. Os interessados em enviar trabalhos para compor o próximo número da Revista devem encaminhar o material até o dia 11 de fevereiro , para o e-mail: revista@cgu.gov.br.

As contribuições recebidas serão analisadas e selecionadas por uma equipe técnica. Os trabalhos submetidos para seleção para edições anteriores e que não foram publicados participarão automaticamente desta seleção, o que não impede, por parte dos autores, o envio de novos textos.

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da Assessoria de Comunicação Social da CGU

MEC empossa reitor acusado de improbidade administrativa no RS

da Folha de S.Paulo, no Rio

O MEC (Ministério da Educação) empossou o reitor da Universidade Federal de Pelotas (RS), Antônio Cesar Borges, alvo de ações do Ministério Público Federal sob a acusação de improbidade administrativa. Uma das ações contesta a compra de espaço em jornais locais para anúncios de agradecimentos ao MEC por verbas e encartes comemorativos do aniversário da gestão do reitor com fotos e alusões a melhorias.

Até a publicação de uma saudação ao árbitro Leonardo Gaciba, ex-aluno da universidade e escolhido pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) como o melhor do campeonato brasileiro de 2005, foi feita com verba pública.

Borges era o primeiro nome da lista tríplice enviada pelo conselho universitário ao MEC. Entidades ligadas a professores, funcionários e estudantes chegaram a apresentar um dossiê ao MEC.

Ele responde a outras ações: sob a acusação de ter feito sem licitação convênio com empresa para produzir pêssegos no campus; e sob a acusação de ter feito convênio com a Santa Casa para oferta de hemodiálise no hospital-escola da universidade que beneficiou uma clínica ligada ao ex-pró-reitor Alípio Coelho. Essas três ações não foram julgadas.

Mas já há uma liminar proibindo a contratação, por fundação de apoio da universidade, de parentes até terceiro grau de qualquer servidor ou docente. Isso ocorreu após a Fundação Simon Bolívar contratar, sem concurso, familiares de diretores de unidades da instituição.

A secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Bucci, afirmou que a nomeação foi uma decisão de respeito à autonomia universitária. Segundo ela, as denúncias foram analisadas, mas a análise foi que, por ainda serem ações sem julgamento, não haveria motivo para recusar o nome.

O reitor Borges afirmou que já procurou o Ministério Público Federal e tomou providências para não dar continuidade a atos que o órgão entendeu serem ilegais.

Segundo ele, a compra de anúncios é prática comum e não tem como objetivo a promoção pessoal, mas o incentivo ou a prestação de contas. Os convênios, diz, não tinham como meta beneficiar empresas.

Agenda do Presidente da República - 15.01

Horário local (Arroyo Concepción/Bolívia): menos 2 horas em relação a Brasília

Horário Local (Porto Velho/Rondônia): menos 2 horas em relação a Brasília

Horário Local (Maracaibo/Venezuela): menos 2h30 em relação a Brasília

08:30 - Partida para Corumbá
Base Aérea de Brasília

08:45 - Cerimônia oficial de chegada a Arroyo Concepción/Bolívia

09:00 - Cerimônia de entrega dos trechos Arroyo Concepción - El
Carmen e El Carmen - Roboré do Corredor Bioceânico

11:45 - Cerimônia oficial de chegada do Presidente da Bolívia, Evo Morales
Sede do Comando do 6º Distrito Naval, Base Naval de Ladário/MS

12:00 - Reunião privada com o Presidente da Bolívia, Evo Morales
Hotel de Trânsito - Salão Nobre - Térreo

12:30 - Reunião ampliada
Hotel de Trânsito - Salão Nobre - Térreo

13:15 - Assinatura de comunicação conjunta e declaração à imprensa
Hotel de Trânsito - Sala de Conferências - Térreo

14:00 - Almoço oferecido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Bolívia, Evo Morales

16:15 - Partida para Porto Velho/RO
Aeroporto de Corumbá/MS

17:10 - Chegada a Porto Velho
Aeroporto de Porto Velho/RO

17:30 - Partida para Maracaibo/Venezuela
Aeroporto de Porto Velho/RO

20:15 - Chegada a Maracaibo
Aeroporto de Maracaibo

TRF decide manter prisão do empresário Marcos Valério

Brasília - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou por unanimidade, na tarde de hoje (13), um novo pedido de habeas corpus em favor do empresário Marcos Valério de Souza. O mineiro ganhou notoriedade nacional em 2005, quando foi apontado como o mentor do esquema do Mensalão, que consistia no suposto desvio de recursos públicos para pagamento de propina a parlamentares. Os desembargadores da 1ª Turma entenderam que não houve ilegalidade no decreto da prisão preventiva de Valério, emitido em outubro do ano passado.

Hoje mesmo os advogados do empresário já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão a Valério dos três habeas corpus, concedidos ontem (12) pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em favor de investigados que também foram presos preventivamente em outubro de 2008 na Operação Avalanche.

Valério está preso há 93 dias na penitenciária de Tremembé, no interior paulista, sob a acusação de ter articulado uma tentativa de livrar a Cervejaria Petropólis de fiscalização da Receita Estadual de São Paulo. Ele teria "encomendado" um inquérito policial falso para prejudicar dois fiscais da Fazenda paulista. A empresa fora autuada em mais de R$ 104 milhões por sonegação de impostos.

da Agência Brasil

Dia D para MV

TRF decide hoje se liberta Marcos Valério.

Corrupção afeta pouco taxa de reeleição

da Folha de S.Paulo

Indícios de corrupção ou irregularidades graves nas gestões municipais não impediram que prefeitos brasileiros assumissem novamente o cargo no último dia 1º de janeiro.

Mesmo em cidades com denúncias, a taxa de reeleição não sofreu grande alteração.

Levantamento feito pela Folha nas cidades em que auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) apontaram indícios de corrupção e em que os prefeitos concorreram novamente ao cargo mostra que a reeleição foi de 62,5%. A taxa média em todo o país foi de 67%, segundo a Confederação Nacional dos Municípios.

Três em um

O presidente Lula, que repete sempre que não lê jornais ou revistas – e menos ainda, quaisquer livros – acaba de instituir, por sugestão de Frei Betto, o Dia Nacional da Leitura, a ser comemorado sempre em 12 de outubro. A data, pelo que já se pode deduzir, passará despercebida dos brasileiros: no mesmo dia, comemora-se o Dia da Criança e o Dia de N.S. Aparecida.

de Giba Um

China proíbe website de discussão política

O governo chinês fechou no fim de semana um dos mais populares sites de discussão que reunia intelectuais do país - o bullog.cn. A decisão foi tomada em reação ao documento "Carta 08", que pede reformas democráticas na China, além de respeito aos direitos humanos e o fim do regime de partido único, em um frontal ataque ao Partido Comunista.

Divulgada em 10 de dezembro, a "Carta" havia recebido até ontem 7.200 adesões, de acordo com um de seus 300 signatários originais, o advogado Teng Biao. Vários dos intelectuais que apoiaram o documento tinham blogs no site que foi banido.

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do Jornal o Estado de S.Paulo

Justiça do Rio nega pedido de indenização de Collor contra Franklin Martins

Rio de Janeiro - A Justiça do Rio de Janeiro negou, no último dia 7, o pedido de indenização por danos morais do ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello, contra os jornalistas Franklin Martins e Marcone Formiga. Franklin Martins, hoje ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, teria comparado casos de corrupção nos governos Collor e Lula, em entrevista concedida a Formiga, na Revista Brasília Em Dia, de julho de 2005.

Segundo a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, os dois jornalistas não relataram nada de novo e apenas comentaram fatos que “fazem parte da história do Brasil”. Ela afirmou ainda que a denúncia de corrupção no governo Collor havia sido feita pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, já falecido, e não pelos jornalistas.

A juíza disse ainda que comentaristas políticos podem emitir opiniões, mesmo que sejam “enfáticas, inflamadas e controversas”. O ex-presidente Collor de Mello ainda foi condenado a pagar as custas e despesas do processo. Ainda cabe recurso da decisão. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio.

da Agência Brasil