“os policiais não queriam multar, mas, queriam sim dinheiro”.

Policiais rodoviários federais são acusados de corrupção passiva pelo MPF/SC

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) denunciou dois policiais rodoviários federais pelo crime de corrupção passiva, previsto no artigo 317, do Código Penal. Os servidores atuavam no Posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF) situado na localidade de Pirabeiraba, em Joinville.

Conforme o MPF, os policiais Delmi Consoni e Carlos Henrique de Oliveira abordavam veículos que trafegavam na BR-101, na altura do km 26, e exigiam vantagem indevida para “livrar” os motoristas de multas por excesso de velocidade. Segundo testemunha de acusação, Delmi, após receber a quantia exigida, completou o auto de infração com velocidade inferior a constatada, com o objetivo de diminuir o valor da multa aplicada. Na oportunidade, o policial ressaltava que as “colaborações” evitavam que o condutor fosse preso, o carro apreendido e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Ainda, conforme outra testemunha, “os policiais não queriam multar, mas, queriam sim dinheiro”.

Caso condenados, os policiais Delmi e Carlos Henrique responderão pelas sanções previstas no artigo 317, do Código Penal, com pena que pode variar de um a oito anos; sendo que Delmi responde pelo agravante do parágrafo 1º da mesma lei, que aumenta a pena em um terço, nos casos em que o agente público retarda ou deixa de praticar qualquer ato, infringindo dever funcional.

Ação penal nº 2004.72.01.006322-5

da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Santa Catarina

10 ideias para combater a corrupção

Vinte anos após o retorno das eleições diretas para presidente, o Brasil ainda permanece distante de se livrar do principal inimigo do fortalecimento da democracia: a corrupção. O tema rouba a cena política de 2009, das obscuras compras de castelos e mansões aos confrontos éticos do maior partido do país, o PMDB, passando pelo polêmico retorno do ex-presidente Fernando Collor de Mello (PTB-AL) ao círculo de poder de Brasília.

Para debater propostas sobre os principais motivos que levam à corrupção e como combatê-la, a Gazeta do Povo compilou pesquisas nacionais e internacionais e ouviu especialistas no assunto – entre advogados, historiadores, escritores, cientistas políticos e representantes de organizações não-governamentais (ONGs). Eles levantaram 10 pontos fundamentais para enfrentar o problema.

Na opinião da maioria, a corrupção é algo entranhado nas estruturas de poder desde o início da colonização portuguesa e que só vai acabar com o envolvimento generalizado da sociedade. “Estamos falando de uma cruzada cívica”, resume o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Amauri Serralvo.

1. Mudar as leis, que são permissivas

A legislação brasileira dificulta o combate à corrupção e, em alguns casos, até a estimula. Os crimes praticados por corruptos e corruptores têm punições leves. Quem frauda uma concorrência pública, por exemplo, pode ser multado e permanecer preso, em regime aberto, por um período de dois a quatro anos. Já para um roubo comum, a punição varia de quatro a dez anos de detenção, em regime fechado. “Isso só aumenta a sensação de impunidade e diminui o receio de praticar atos ilícitos”, alerta Fernando Knoerr, professor da Escola da Magistratura do Paraná.

Além disso, a lei prevê inúmeras possibilidades de recursos judiciais, fazendo com que processos se arrastem ao longo dos anos. “O recurso é um mecanismo importante para se evitar possíveis injustiças. Mas, utilizado em excesso, coloca em xeque a eficácia do Judiciário”, afirma o promotor de Justiça Mateus Bertoncini, do Ministério Público Estadual. Por fim, a imunidade parlamentar e o foro privilegiado para parte dos administradores públicos ajudam a disseminar a ideia de impunidade.

2. Reduzir o número de cargos comissionados

O governo federal tem quase o dobro de funcionários comissionados (20.420) do que a soma de EUA (9.000), Alemanha (500), França (500) e Inglaterra (300). Só no governo do Paraná são outros 3,6 mil e na, prefeitura de Curitiba, 458. A quantidade exagerada de pessoas que estão no serviço público por indicação política, sem prestar concurso, estimula a troca de favores e a proliferação de funcionários fantasmas.

O cientista político David Fleischer, da Universidade de Brasília, diz que, quanto maior a quantidade de comissionados menos eficiente é o funcionalismo. Segundo ele, o Brasil peca por não criar instrumentos de controle nessa área. “O Lula pode nomear livremente um exército de funcionários, enquanto o Obama (presidente dos EUA) precisa da aprovação do Senado para, pelo menos, dois mil cargos.”

3. Melhorar o controle público

Exigidos por lei, os órgãos de controle da administração pública deveriam cobrar dos outros departamentos estatais a prestação permanente das contas e da aplicação de recursos. Mas esses órgãos, tanto do Executivo como do Legislativo, acabam sujeitos a todo tipo de pressão política. Os conselheiros dos Tribunais de Contas (TCs), por exemplo, são indicados pelos governadores e têm de passar pela aprovação dos deputados. “Os conselheiros estão ali para garantir boa vida a quem os nomeou. Se os TCs acabassem amanhã, não fariam falta alguma”, afirma Claudio Abramo, diretor-executivo da ONG Transparência Brasil.

Segundo especialistas, falta ainda eficácia na atuação do Ministério Público e da Justiça.

4. Mudar o sistema de emendas individuais

As emendas individuais aos orçamentos públicos consolidaram-se como um dos principais instrumentos de barganha do Poder Executivo com o Legislativo, nas esferas municipal, estadual e federal. No Congresso, por exemplo, a cada sessão importante – como no caso da prorrogação da CPMF em 2007 –, a liberação de verba para as emendas é usada pelo governo federal como moeda de troca para ter apoio no Legislativo.

Por ano, cada um dos 594 congressistas tem direito a indicar R$ 10 milhões em obras para seu estado ou municípios de sua base em emendas – uma brecha para a utilização de dinheiro público para fins eleitoreiros. O governo, porém, não tem obrigação de pagar os pedidos. Isso dá margem a negociatas.

“Enquanto não for revista a maneira como ocorre a distribuição de recursos na relação entre municípios, estados e União, a corrupção não vai diminuir”, afirma o professor de Ética e Filosofia Política Roberto Romano, da Unicamp. Especialistas citam duas soluções para o problema: acabar com as emendas individuais, partindo do princípio de que os deputados não têm conhecimento técnico para definir qual a prioridade na aplicação dos recursos; ou implantar um sistema de orçamento impositivo, no qual o governo é obrigado a pagar os recursos estabelecidos na Lei Orçamentária.

5. Aumentar a transparência no poder público

Os brasileiros, em geral, têm dificuldade para obter informações no poder público. A maioria dos órgãos estatais, por exemplo, simplesmente ignora a internet como instrumento de divulgação de informações. É o caso, por exemplo, de 377 das 399 câmaras de vereadores do Paraná, além da Assembleia Legislativa do estado. “A transparência é indiscutivelmente o maior inimigo da corrupção. Muitos políticos sabem disso e, por isso, têm tanto medo de divulgá-las”, afirma o diretor da ONG Contas Abertas, Gil Castelo Branco. A entidade tem apenas três anos e, juntamente com a Transparência Brasil, é uma das poucas especializadas na divulgação dos gastos públicos.

6. Agilizar a Justiça

A estrutura da Justiça brasileira evoluiu pouco nos últimos anos – em virtude, principalmente, de déficits orçamentários – e não tem conseguido acompanhar o aumento no número de processos. “A carência de estrutura reflete na demora dos julgamentos, que acabam caindo na impunidade. Isso incentiva ainda mais a corrupção”, diz o advogado Fernando Gustavo Knoerr.
Segundo o promotor de Justiça Mateus Bertoncini, os tribunais não estão estruturados de maneira adequada para julgar casos de corrupção. Os 120 desembargadores paranaenses (responsáveis pelo julgamentos de segundo grau), além de atuarem na capital – muitas vezes, longe do local dos acontecimentos –, são insuficientes para fazer o mesmo trabalho dos 568 juízes de primeiro grau.

7. Dar mais transparência ao financiamento das campanhas eleitorais

Campanhas eleitorais costumam ser financiadas por empresários e pessoas que têm interesses na administração pública. E, por vezes, a doação de recursos é uma forma de exigir uma contrapartida quando o candidato for eleito. Para alguns especialistas, o financiamento público de campanhas evitaria a ingerência privada no setor público. Mas nem todos concordam, pois a prática de caixa 2 nas eleições não seria eliminada. “Ninguém é capaz de acabar com a doação de recursos de onde sequer se sabe a procedência”, afirma o advogado Fernando Gustavo Knoerr. “O dinheiro privado – hoje no caixa 1 – vai acabar migrando para o caixa 2”, diz Claudio Abramo, da ONG Transparência Brasil. Alguns especialistas sugerem que os financiadores tenham de ser conhecidos durante as campanhas e não após ela, como estabelece a atual lei. Assim, o eleitor saberia quais são os interesses por trás de cada candidato.

8. Simplificar o sistema tributário

O Brasil tem hoje 61 tributos, entre impostos, taxas e contribuições. O sistema é considerado um dos mais complexos do mundo, o que estimula a corrupção. “Quem apresenta dificuldade quer vender facilidade”, diz o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, Gilberto Amaral. Além da grande quantidade de tributos, o modelo brasileiro sofre também com o excesso de leis. “Posso assegurar que não existe hoje nenhuma pessoa no Brasil, por mais qualificada que seja, que conheça toda a nossa legislação tributária”, diz Amaral. E os erros de declaração costumam ter multas elevadas, o que estimula a corrupção. A solução seria uma profunda reforma tributária que simplificasse as regras.

9. Deixar o “jeitinho brasileiro” de lado

O famoso “jeitinho brasileiro” surgiu de maneira positiva, como uma forma de o povo se adaptar às dezenas de situações adversas do país. Porém, ele passou a ser usado com outros fins, para se conseguir vantagens pessoais, passando por cima das leis. Para o promotor de Justiça Mateus Bertoncini, o “jeitinho” carrega forte individualismo e ausência de consciência coletiva, que podem derivar para atos ilícitos e corrupção. O cientista político Carlos Luiz Strapazzon, do Unicuritiba, destaca ainda que não existem corruptos sem corruptores e, portanto, parte da sociedade também está envolvida em atos ilícitos ligados ao poder público. Portanto, investir na educação – sobretudo das crianças – é o caminho para mudar essa mentalidade.

10. Estimular a participação do brasileiro na política

O brasileiro tem uma tendência a não se envolver nos assuntos públicos, fruto do paternalismo herdado das origens ibéricas do país. “O Estado sempre foi visto como o provedor da população, como um organismo dissociado do cidadão comum”, diz o escritor Laurentino Gomes, autor do livro 1808, que narra a chegada da família real portuguesa ao Brasil. Duzentos anos depois, a falta de envolvimento da sociedade ainda é um dos principais problemas do combate à corrupção. “Estamos falando de uma cruzada cívica. Se o povo não denunciar, se não deixar de lado atitudes consideradas banais como comprar produtos piratas, a corrupção vai vencer”, avalia o presidente da Comissão Especial de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil, Amauri Serralvo.

da Gazeta do Povo

Delegado monitorou até Dilma, diz revista

Reportagem publicada pela revista Veja desta semana reforça a suspeita de que o delegado da Polícia Federal Protógenes Queiroz usou métodos ilegais para investigar autoridades influentes e até pessoas do círculo pessoal do presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante a Operação Satiagraha. A lista de investigados pelo delegado incluiria a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o filho do presidente, Fábio Luiz da Silva, o Lulinha.

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da agência estado

MPF/SP pede que redes suspendam venda de brinquedos em lanchonetes

Procuradoria considera que venda de brinquedos no McDonald's, Burger King e Bob's estimula a criança a se alimentar de forma não saudável

O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) recomendou, que as redes de fast food Burger King, Bob's e Mc Donald's suspendam a venda promocional de brinquedos em suas lanchonetes. As empresas tem dez dias para responder a recomendação. O MPF também pediu que a a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se manifeste sobre o tema.

Para o procurador da República Marcio Schusterschitz da Silva Araújo, autor da recomendação, os métodos de venda e promoção das lanchonetes são agressivos e fazem a criança adotar um hábito alimentar que não é saudável e que pode ser mantido pela vida inteira.

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da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo

MPF/DF pede indisponibilidade de mansão não declarada de Agaciel Maia

Objetivo é resguardar o patrimônio do ex-diretor-geral do Senado para futuro ressarcimento aos cofres públicos em caso de condenação na ação de improbidade movida pelo MPF/DF

O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) pediu à Justiça a indisponibilidade da mansão não declarada do ex-diretor-geral do Senado Agaciel Maia. O pedido foi feito em ação cautelar entregue à 14ª Vara da Justiça Federal em 5 de março. O objetivo da ação é evitar que o bem seja vendido ou transferido a terceiros e, assim, resguardar o patrimônio do ex-diretor para futuro ressarcimento aos cofres públicos, em caso de condenação na ação de improbidade administrativa em que o MPF/DF acusa o ex-diretor de ter permitido aditivos ilegais, sem licitação, ao contrato de compra da "sala cofre" para o Prodasen (área de processamento de dados do Senado). Segundo cálculos do MPF, a condenação de Agaciel pode atingir a cifra de 1,8 milhão de reais.

da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Distrito Federal

MPF/BA aciona prefeito de campus da Ufba por improbidade administrativa

O gestor causou prejuízo ao erário de cerca de 224 mil reais por meio de dispensas indevidas de licitações

O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) propôs na última quarta-feira, 4, uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito do Campus Universitário da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Luís Sérgio Barbosa Marinho Vieira, e os responsáveis pelas empresas Stankit Prestação de Serviços Ltda., O Guarani Materiais de Construção Ltda e Setentrional – Construtora e Rest. do Nordeste Ltda.

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Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Bahia

Notícias do TCU - 03.03.09 à 05.03.09.

TCU condena ex-prefeito de Marcionílio Souza
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Hudson Duarte Moreira, ex-prefeito de Marcionílio Souza, a devolver R$ 63.688,40, valor atualizado, ao FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeita de Passo de Camaragibe
O TCU condenou Márcia Coutinho, ex-prefeita de Passo de Camaragibe, e Pedro Melo de Albuquerque Neto, ex-secretário de finanças do município, a pagarem multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional. Leia +

Produtora não comprova montagem de espetáculo com recursos do Pronac
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Mônica Alves Placha a devolver R$ 52.828,22, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Cultura (FNC). Leia +

Presidente de cooperativa não presta contas de recursos destinados a obra
O TCU condenou José Anselmo de Freitas Júnior, presidente da Cooperativa dos Produtores de Leite e Cereais de Lagoa Real Ltda. (Coopllar), ao pagamento de R$ 243.447,39, valor atualizado. Leia +

TCU multa ex-prefeito de Matias Olímpio
O TCU multou Augusto César Alves Maia, ex-prefeito de Matias Olímpio (PI), em R$ 3 mil, por não comprovar a utilização de recursos repassados pelo FNDE, dentro do prazo estipulado. Leia +

TCU condena ex-prefeitos de Ubaíra
O TCU Rosani Fagundes Ferreira Tavares e João Américo Oliveira Neto, ex-prefeitos de Ubaíra (BA), a devolverem respectivamente R$ 24.536,53 e R$ 119.597,20, valores atualizados, ao FNDE. Leia +

TCU encontra irregularidades em aluguéis do Cefet/SC
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) apurou irregularidades na locação de espaços do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina (Cefet). Leia +

Notícias do TCU - Fevereiro de 2009

TCU condena quatro ex-gestores a devolverem R$ 1,3 mi ao FNS
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou quatro ex-gestores de Guaribas (PI) ao pagamento solidário de R$ 1.374.409,75, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Emas
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Emas (PB) José William Madruga e a Construtora Bahamas ao pagamento solidário de R$ 93.437,65, valor atualizado Leia +

TCU encontra irregularidade em projeto de assentamento de Formosa
O TCU condenou ex-presidente da Associação de Produtores Assentados no Projeto de Assentamento Palmeiras, em Formosa (GO), ao pagamento de R$ 54.454,30, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Cametá (PA) terá de pagar R$ 1,8 milhão
O TCU condenou o ex-prefeito de Cametá (PA) José Rodrigues Quaresma a pagar R$ 1.883.475,15, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE para merenda escolar. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ubaí (MG) a pagar R$ 103 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Ubaí (MG) Henrique Castro Braga a pagar R$ 103.341,11, valor atualizado, por não comprovar a construção de 70 módulos de melhorias sanitárias. Leia +

TCU condena prefeitura de Lagarto a pagar R$ 201 mil
O TCU condenou a prefeitura de Lagarto (SE) ao pagamento de R$ 201.963,72, valor atualizado, por desvio de recursos do Ministério da Cultura. Leia +

TCU define participação de estados, municípios e DF na Cide-Combustíveis
O TCU fixou os percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios na distribuição dos recursos da Cide incidente sobre combustíveis para 2009. Leia +

Prefeitura de Bom Jesus da Lapa desvia verba destinada a erradicação da dengue
O TCU condenou a prefeitura de Bom Jesus da Lapa (BA) ao pagamento de R$ 69.939,87, valor atualizado, por utilização irregular recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU encontra irregularidades na aplicação de recursos destinados ao combate à dengue
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Guatapará (SP), Esdras Igino da Silva e Luiz Carlos Stella, ao pagamento de R$ 51.275,79 e R$ 24.105,55, respectivamente. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Portel
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Elquias Nunes da Silva Monteiro, ex-prefeito de Portel (PA), ao pagamento de R$ 141.109,20, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Colíder
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Nelson Guedes, ex-prefeito de Colíder (MT), ao pagamento de R$ 294.595,86, valor atualizado. Leia +

Sarney solicita levantamento de pendências do TCU no Congresso
O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, solicitou um levantamento dos trabalhos do TCU encaminhados ao Congresso ainda sem apreciação ou julgamento do Legislativo. Leia +

STF confirma entendimento do TCU
STF indefere liminar contra decisão do TCU que fixou prazo para anulação de licitação da Conab Leia +

Ex-funcionários do Sesi/SE terão de devolver indenização recebida indevidamente
O TCU condenou Maria Izabel de Souza Costa e Menilson Menezes, ex-empregados do Sesi de Sergipe (Sesi-SE), ao pagamento de R$ 20.246,83 e R$ 37.342,80, respectivamente. Leia +

TCU suspende pregão eletrônico da Caixa
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão do pregão eletrônico realizado pela Caixa Econômica Federal para contratação de empresa prestadora de serviços de marketing. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jacutinga
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jacutinga (MG) Luiz Roberto Peroni ao pagamento de R$ 77.115,15, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-dirigentes do Sesi-TO
O TCU multou individualmente em R$ 3 mil o ex-superintendente do Departamento Regional do Sesi em Tocantins (Sesi-TO) Charles Alberto Elias e o ex-diretor regional Eduardo Machado Silva. Leia +

TCU encontra irregularidades na agência dos Correios de Igarapé
O TCU condenou Francivaldo Souza Galvão, ex-gerente da Agência dos Correios em Igarapé (MA), a devolver R$ 120 mil, valor atualizado, aos cofres da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Leia +

Ex-prefeito de Canápolis descumpre convênio com Codevasf para pavimentação de ruas
O TCU condenou Hélio José de Oliveira, ex-prefeito de Canápolis (BA), a devolver R$ 200.641,14, valor atualizado, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Leia +

TCU encontra irregularidades na prefeitura de São João Del Rei (MG)
O TCU condenou Fernando Félix Vera Cruz, ex-prefeito de São João Del Rei e Mauro Pinto de Moraes, ex-secretário de saúde do município, a devolverem solidariamente R$ 929 mil ao FNS. Leia +

Ex-gerente de agência da Caixa em SP é condenada por desvio em contas bancárias
O TCU condenou Cristiane Briski Nobre de Campos, ex-gerente da agência da Caixa Econômica Federal (CEF) em Louveira (SP), a devolver R$ 657.218,94, valor atualizado, à instituição. Leia +

Presidência da República poderá contratar empresa de pesquisa de opinião
A Secretaria de Administração da Presidência da República (SA/PR) já pode retomar a concorrência destinada à contratação de empresa de pesquisa de opinião pública. Leia +

TCU encontra irregularidades no Crea
O TCU multou José Pinheiro Marques, ex-presidente do Crea-MA, a em R$ 10 mil com prazo de 15 dias por irregularidades na gestão do órgão. Leia +

TCU suspende Pregão Eletrônico da Infraero
O Tribunal de Contas da União (TCU) suspendeu, por meio de medida cautelar, Pregão Eletrônico da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Leia +

Funcionários desviam óleo diesel de navio da Marinha
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou dois funcionários da Marinha por desvio de 64.579 litros de óleo diesel do Navio-Patrulha Fluvial “Pedro Teixeira”. Leia +

Ex-prefeito descumpre regras de programa de combate a carências nutricionais
O TCU condenou o ex-prefeito de Colorado do Oeste (RO) Cereneu João Nauê em solidariedade com o ex-secretário de Saúde do município Pedro Paulo de Oliveira ao pagamento de R$ 136 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Serra Azul de Minas
O TCU condenou o ex-prefeito de Serra Azul de Minas (MG) Geuber Felix Coelho ao pagamento de R$ 103 mil, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pelo FNS. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Paranacity (PR)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Paranacity (PR) Fidelcino da Cruz Ferreira ao pagamento de R$ 219.504,28, valor atualizado. Leia +

TCU encontra desvio de dinheiro no 33º Batalhão
O TCU condenou o ex-encarregado do setor financeiro, no 33º Batalhão de Infantaria Motorizado (33º BI Mtz) em Cascavel (PR), Basílio Adada, ao pagamento de R$ 12.300,83, valor atualizado. Leia +

TCU condena prefeitura de Nioaque a devolver recursos ao FNS
O TCU condenou a prefeitura de Nioaque (MS) ao pagamento de R$ 32.969,11, valor atualizado, por utilização irregular recursos recebidos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU condena ex-prefeita de Gameleira
O TCU condenou Maria José dos Santos, ex-prefeita de Gameleira (PE), ao pagamento de R$ 55.599,28, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

TCU encontra irregularidades em pagamento de previdência no Senac-ES
O TCU condenou Hamilton Azevedo Rebello, Dionísio Corteletti e Maria do Carmo Felix, ex-gestores do Senac-ES, ao pagamento de R$ 612.347,83, valor atualizado. Leia +

TCU multa ex-funcionária do Ministério do Trabalho e Emprego
O TCU condenou Marilda Gomes de Miranda, ex-coordenadora de Planejamento da Comunicação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), ao pagamento de multa de R$ 10 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jaíba (MG)
O Tribunal de contas da União (TCU) condenou Giovani Antônio da Fonseca, ex-prefeito de Jaíba (MG), a devolver R$ 115.979,14, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

TCU condena ex-prefeita de Ipueiras
O TCU condenou a ex-prefeita de Ipueiras (TO) Dinorah José Costa ao pagamento de R$ 14 mil, valor atualizado, por não ter comprovado a aquisição de equipamentos para a biblioteca municipal. Leia +

TCU condena ex-diretores do Imep
O TCU condenou, solidariamente, Saulo Castro Costa, ex-diretor-presidente do Imep, e Adalberto Araújo Rocha Júnior, ex-diretor administrativo-financeiro, ao pagamento de R$ 63 mil, valor atualizado. Leia +

TCU suspende convênio para obras na UFPel
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão da execução de convênio celebrado entre o Incra e a Fundação Simão Bolívar (FSB), com a interveniência da Fundação da Federal de Pelotas (UFPel). Leia +

Ex-funcionário da ECT é condenado por desvio de dinheiro
O TCU condenou Normando Gonçalves das Neves, ex-chefe encarregado de caixa da agência da ECT em Tomé-Açu (PA), ao pagamento de R$ 81.684,18, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito não conclui obras de aterro sanitário em Limoeiro do Norte
O TCU condenou José de Oliveira Bandeira, ex-prefeito de Limoeiro do Norte (CE), e a empresa Planevale Construções Civis e Ltda., ao pagamento de R$ 421.708,80, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ferreira Gomes a pagar R$ 213 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Ferreira Gomes (AP) Wladimir Silva Furtado a pagar R$ 213.101,22, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

Ex-prefeito deixa de aplicar recursos em programas de saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Mário César Vieira, ex-prefeito de Senador Rui Palmeira (AL), e Maria José Alves Rodrigues, ex-secretária de saúde, ao pagamento de R$ 180 mil. Leia +

Governo cria grupo de trabalho para melhorar ensino superior
O governo federal criou grupo de trabalho interministerial para propor soluções para o aprimoramento do ensino superior. A medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União. Leia +

TCU determina suspensão de pagamentos para obras do Sistema de Pirapama
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de irregularidades graves nas obras do sistema de abastecimento de água de Pirapama, em Pernambuco. Leia +

TCU determina rescisão de contratos de trabalho do Sesc-RO
O Serviço Social do Comércio em Rondônia (Sesc-Ro) terá trinta dias para romper os contratos de trabalho firmados com base em quatro editais irregulares de seleção. Leia +

Anatel deve adequar concessão de serviço móvel especializado
O TCU determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) suspenda o processo de autorização para exploração do Serviço Móvel Especializado (SME) em certas frequencias. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ibicuí
O TCU condenou o ex-prefeito de Ibicuí (BA) Jediael Veiga Morais ao pagamento de R$ 30.333,33, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Rosário
O TCU condenou o ex-prefeito de Rosário (MA) Raimundo João Pires Saldanha Neto ao pagamento de R$ 108.948,00, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos da Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Central
O TCU condenou o ex-prefeito de Central (BA) Osmar Rodrigues Torres ao pagamento de R$ 228.924,83, valor atualizado, por não ter prestado contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

Presidente Ubiratan Aguiar participa de encontro com novos prefeitos
O presidente Ubiratan Aguiar participou, na última terça-feira (10/2), do “Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas”, promovido pela Presidência da República. Leia +

Ex-prefeito de Cordeiros não presta contas de verba do FNDE
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cordeiros (BA) Lindolfo Ribeiro da Silva a pagar R$ 167.521,75, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

Prefeitura desvia recursos da Sudam para atividades administrativas
O TCU condenou o município de São Félix do Tocantins a pagar R$ 50.717,78, valor atualizado, por não aplicar corretamente os recursos repassados pela Sudam, por convênio. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Canutama
O TCU condenou Raimundo Rodrigues de Amorim, ex-prefeito de Canutama (AM), ao pagamento de R$ 199.248,70, valor atualizado, por incorreta aplicação de recursos repassados por convênio com FNS. Leia +

TCU condena ex-reitor e ex-diretora da UFAC
O TCU condenou Jonas Pereira de Souza Filho e Rosemir Santana de Andrade Lima, ex-reitor, e ex-diretora de pessoal, respectivamente, da UFAC) ao pagamento de R$ 2 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeita de Santa Brígida
O TCU condenou Rosália Rodrigues França, ex-prefeita de Santa Brígida (BA), ao pagamento de R$ 153.386,27, valor atualizado, por não prestar contas de recursos pelo FNDE. Leia +

TCU condena ex-diretor do instituto Praia Grande Ação Médica Comunitária
O TCU condenou Eládio Vazquez Gonzalez, ex-diretor do instituto Praia Grande Ação Médica Comunitária, a devolver ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) o total de R$ 188.907,20, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Paudalho (PE)
O TCU condenou Ricardo Luís Pessoa Resende, ex-prefeito de Paudalho (PE), a pagar R$ 394.902,26, valor atualizado, por não prestar contas de recursos passados pela Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Mateiros (TO)
O TCU condenou o ex-prefeito de Mateiros (TO) Antônio Alves da Silva ao pagamento de R$ 125.149,20, valor atualizado, por não prestar contas dos recursos repassados pela Funasa. Leia +

TCU condena servidores da Base Aérea de Campo Grande
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nas contas da Base Aérea de Campo Grande (MS), por simulação de licitação e contratação irregular de mão de obra. Leia +

TCU encontra irregularidades em programa de qualificação
O TCU condenou Cláudia Santos Souza e a Obra Social Nossa Senhora de Fátima a restituírem solidariamente R$ 2.996.942,24, valor atualizado, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Leia +

TCU condena ex-reitor e ex-pró reitor da UFAC
O TCU condenou Jonas Pereira de Souza Filho e Francisco Antônio Saraiva Farias, ex-reitor e ex-pró reitor, respectivamente, da UFAC ao pagamento de multa individual de R$ 2 mil. Leia +

Ex-prefeito de Pedro Afonso (TO) terá de pagar R$ 475 mil
O TCU condenou o ex-prefeito de Pedro Afonso (TO) José Combas Alameda ao pagamento de R$ 475.923,90, valor atualizado, por irregularidades na aplicação de recursos federais. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Alagoinhas
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou João Batista Fiscina, ex-prefeito de Alagoinhas (BA), ao pagamento de R$ 492.474,00, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Pé de Serra (BA)
O TCU condenou Saturnino Vieira de Santana, ex-prefeito de Pé de Serra (BA), a devolver R$ 194 mil ao Ministério do Meio Ambiente, bem como pagar multa de R$ 10 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU suspende licitação do Comando Militar do Sul (CMS)
O TCU determinou, por medida cautelar, a suspensão imediata da licitação do Comando Militar do Sul para compra de equipamentos de rede a fim de adequar a capacidade de transmissão de dados. Leia +

TCU condena prefeito de Lizarda
O TCU condenou José Alvino de Araújo Sousa, prefeito de Lizarda (TO), ao pagamento de R$ 491.518,42, valor atualizado, referente a recursos repassados por convênio pela Fundação Nacional de Saúde. Leia +

Ex-prefeito de Corumbá (GO) e empresa de engenharia são condenados
O TCU condenou Paulo Ridomar Fleury Fernandes, ex-prefeito de Corumbá (GO), a devolver R$ 320 mil ,valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e multa de R$ 20 mil ao Tesouro Nacional. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Monte Alegre (GO)
O TCU condenou Ariton José da Rocha, ex-prefeito de Monte Alegre (GO), a pagar R$ 387.577,57 ,valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeito de São João do Sóter
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Ivan Santos Magalhães, ex-prefeito de São João do Sóter (MA), ao pagamento de R$ 300 mil. Leia +

TCU condena prefeito de Itabuna (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Fernando Gomes de Oliveira, prefeito de Itabuna (BA), a pagar multa de R$ 20 mil aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU faz determinações à Funasa
O TCU determinou à Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Ceará que promova nova análise da prestação de contas de convênios firmados com a prefeitura de Brejo Santo (CE) . Leia +

Ex-prefeito de São Luiz do Anauá terá de devolver R$ 200 mil
O TCU condenou Elizeu Alves, ex-prefeito de São Luiz do Anauá (RR), ao pagamento de R$ 213.101,22, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

TCU pede justificativas a ex-prefeitos de Várzea da Roça (BA)
Após constatar a inexistência de material escolar e alimentos na Prefeitura de Várzea do Roça (BA), o TCU fará tomada de contas especial para apurar a aplicação dos recursos do Fundeb e Pnae. Leia +

TCU determina licitação de transporte rodoviário
O TCU determinou que a ANTT faça licitação do serviço regular de transporte rodoviário internacional e do transporte rodoviário interestadual de passageiros com extensão igual ou inferior a 75 km. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Lima Campos
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Aristóteles Mota Curvina, ex-prefeito de Lima Campos (MA), ao pagamento de R$ 137.172,35, valor atualizado. Leia +

Central Nacional Democrática Sindical terá que devolver R$ 900 mil aos cofres públicos
O TCU condenou Edimilson de Almeida Santos, presidente da Central Nacional Democrática Sindical, solidariamente com a entidade, ao pagamento de R$ 970.853,69, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-funcionárias do Ministério da Justiça
O TCU condenou servidores do Ministério da Justiça e o ex-presidente da Asaprevi-SE ao pagamento conjunto de R$ 104.398,00, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Itatira terá que devolver R$ 170 mil
O TCU condenou Francisco Afonso Machado Botelho, ex-prefeito de Itatira (CE), ao pagamento de R$ 177.735,00, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos da Funasa. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Sanharó
O TCU condenou Rannieri Aquino de Freitas, ex-prefeito de Sanharó (PE), ao pagamento de R$ 162.739,69. O tribunal constatou irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Bento Fernandes (RN)
O TCU condenou, solidariamente, Armando Emídio da Câmara, ex-prefeito de Bento Fernandes (RN), e a empresa Moveterras Construções ao pagamento de R$ 572.220,00, valor atualizado. Leia +

Tempo de Atividade Rural: STF consolida entendimento do TCU
STF confirma entendimento do TCU sobre a obrigatoriedade de contribuição previdenciária para fins de aposentadoria estatutária Leia +

Prefeitura de Jaru compra caminhonete em lugar de ambulância
O TCU determinou que a prefeitura de Jaru (RO) pague ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) R$ 131.050,40, valor atualizado, por ter comprado caminhonetes ao invés de ambulâncias. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Amapá (AP)
O TCU condenou o ex-prefeito de Amapá (AP) Rildo Alaor Teixeira da Silva ao pagamento de R$ 251.288,00, valor atualizado, por não prestar contas de recursos recebidos do FNS. Leia +

TCU promove tomada de contas no Sebrae-CE
O TCU fará tomada de contas especial para apurar indícios de irregularidades em convênio firmado pelo Sebrae-CE com a empresa de microcrédito Visão Mundial, com filial em Fortaleza. Leia +

Servidora demitida terá de devolver incentivos do Programa de Desligamento Voluntário
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou a ex-servidora da Fundação Nacional do Índio (Funai) Izabel Rejane de Albuquerque Lins ao pagamento de R$ 37.629,05, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Coração de Maria (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Coração de Maria (BA) Marilton Ferreira dos Santos ao pagamento de R$ 43.165,48, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Sandolândia
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Sandolândia (TO) Crisóstomo Costa Vasconcelos ao pagamento de R$ 47.774,10, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Apicum-Açu (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Sebastião Lopes Monteiro, ex-prefeito de Apicum (MA), ao pagamento de R$ 282.988,80, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Erre Rodrigues Filho, ex-prefeito de São Benedito do Rio Preto (MA), ao pagamento de R$ 209.484,86, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Rosário (MA)
O TCU condenou Raimundo João Pires Saldanha Neto, ex-prefeito de Rosário (MA), ao pagamento de R$ 234.744,77, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos repassados pelo FNS. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Vargem Grande por contas irregulares
O TCU condenou José Pedro da Silva, ex-prefeito de Vargem Grande (MA), a devolver ao FNS a quantia atualizada de R$ 76.025,64, por não prestar contas de recursos federais repassados por convênio. Leia +

TCU suspende licitação da Conab
O TCU suspendeu, por medida cautelar, concorrência pública da Conab para contratação de empresa especializada para conclusão das obras de um armazém graneleiro com capacidade para 100 mil toneladas. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Uruaçu (GO)
O TCU condenou Edmundo Fernandes de Carvalho Filho, ex-prefeito de Uruaçu (GO), ao pagamento de R$ 76.796,14, valor atualizado, por não ter prestado contas dos recursos passados para o FNDE. Leia +

TCU encontra irregularidades no Panflor
O TCU condenou Jussara Beatriz Martins Natal e a Ação Social do Planalto (ASP) a pagarem solidariamente R$ 156.259,99, valor atualizado, pelo uso indevido de recursos públicos federais. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Anguerra (BA)
O TCU condenou José Ary Vieira Filho, ex-prefeito de Anguerra (BA), a pagar R$ 132.038,92 (valor atualizado) por não prestar contas de recursos federais transferidos por convênio. Leia +

TCU condena ex-presidente da Anca
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-presidente da Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) Adalberto Floriano Greco Martins ao pagamento de R$ 123.795,11. Leia +

TCU condena empresa e ex-prefeita de Borrazópolis
O TCU condenou a ex-prefeita de Borrazópolis (SP) Maria de Lourdes Pereira e a empresa Ilha Bela Construções ao pagamento solidário de R$ 107.139,74, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA)
O TCU condenou o ex-prefeito de Santo Antônio dos Lopes (MA) Euzébio Napoleão a pagar R$ 65 mil, valor atualizado, e multa de R$ 3 mil, por não prestar contas dos recursos repassados pela Funasa. Leia +

José Jorge toma posse como ministro do TCU
O ex-senador José Jorge de Vasconcelos Lima tomou posse como ministro do TCU na manhã desta terça-feira (3). Ele ocupa a vaga deixada pelo ministro Guilherme Palmeira. Leia +