´´De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.`` Rui Barbosa

quarta-feira, 30 de setembro de 2009

A Vergonhosa PEC dos Vereadores‏, Também avisei !

Na última segunda-feira (28/09) avisei e perguntei ao conceituado jornalista e colunista Cláudio Humberto, através da Band News Fm Brasilia que :

......................... " Gostaria de saber como está a situação da PEC dos Vereadores pois já tem beneficiados pela PEC tomando posse em Goiás .

Pois, Em uma sessão solene, acompanhada por suplentes de vereadores de 50 municípios de Goiás, tomaram posse na Câmara de Bela Vista de Goiás (GO), na sexta-feira (25), os dois primeiros suplentes que foram beneficiados pela emenda constitucional que aumentou o número de cadeiras nos Legislativos municipais.

"Tomamos a iniciativa de dar posse aos suplentes para dar um exemplo de cumprimento à lei. Não temos nada juridicamente que contrarie a emenda constitucional", disse Fernandes.

"A sessão de posse foi uma festa, com foguetório e comemoração." Disse o presidente da Casa, vereador Eliézer Fernandes (DEM).

Bela Vista de Goiás (50 km de Goiânia) tem cerca de 22 mil habitantes e, até a semana passada, nove vereadores. Com a nova emenda promulgada, passou para 11 cadeiras" .

Dênis Carlos Medeiros
Campo Grande MS

Ouça abaixo na íntegra a responta da pergunta feita ao jornalista e colunista Cláudio Humberto


video

Veja também : Sai primeira ação para barrar posse de novos vereadores, confira Aqui

procurador-geral da República propõe ação contra a emenda que aumenta o número de vereadores

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ajuizou ontem, 29 de setembro, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4307), com pedido de medida cautelar, contra o artigo 3º, I, da Emenda Constitucional nº 58, que faz retroagirem os efeitos da alteração ao processo eleitoral de 2008. Essa emenda, originada da proposta de emenda constitucional conhecida como a PEC dos Vereadores, aumentou em mais de 7 mil o número de vereadores em todo o país.

De acordo com o procurador-geral da República, o STF já fixou o entendimento de que o inciso IV do artigo 29 da Constituição, que foi modificado pela EC 58/2009, exige que o número de vereadores seja proporcional à população dos municípios. Pelo novo texto, o número de vereadores representa apenas um limite máximo, desvinculado, em termos proporcionais, da população dos municípios.

Além disso, Roberto Gurgel aponta que a emenda afronta o artigo 16 da Constituição Federal, que, junto com o artigo 5º, LIV, preserva, como verdadeira garantia, o pleno exercício da cidadania popular. Citando julgamento proferido pelo STF na ADI 3685, Gurgel explica que “o pleno exercício dos direitos políticos, aqui pelo ângulo dos legitimados a votar e na compreensão dos partidos políticos, está atrelado à perspectiva de um devido processo legal eleitoral, organizado por regras constitucionais”.

A Relatora da ADI é a Ministra Cármem Lúcia.

Veja Aqui na íntegra a ADI 4307 protocolada ontem no STF

Opa ! Já existe decisão que impede posse de suplentes de vereadores

Com base na ação cautelar ajuizada pela promotora eleitoral de Icó, Kamyla Brito, a juíza eleitoral, Mabel Viana Maciel, determinou que o presidente da Câmara Municipal de Icó se abstenha de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral se manifeste oficialmente sobre a Emenda Constitucional nº 58, que cria 7.709 vagas para vereadores no país. Caso não respeite a determinação, o presidente da Câmara Municipal de Icó, Ricardo Jerônimo Leite Guimarães Nunes pagará multa de R$ 5 mil por dia.

A promotora eleitoral de Icó, Kamyla Brito, teve conhecimento que o presidente da Câmara Municipal de Icó iria dar posse aos cinco suplentes de vereadores, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009.

De acordo com o texto da EC, a aprovação dá a entender que é possível lhe conferir efeito retroativo. Desta forma, os vereadores suplentes poderiam ser empossados como titulares ainda este ano. Uma recomendação, enviada pela Procuradoria Regional Eleitoral aos promotores eleitorais cearenses, no entanto, deixa claro a inconstitucionalidade contida nesta aplicação retroativa que teria por finalidade fazer valer a EC ainda este ano.

Visando afastar interpretações que resultam na aplicação inconstitucional da EC nº 58, a recomendação explica que aplicar retroativamente a Emenda Constitucional, objetivando o aumento imediato do número de vagas de vereadores, ofende cláusula pétrea, afinal a ocupação de cargos de representação será feita por obra de outros representantes. Isso somente seria possível antes da Emenda Constitucional em dois momentos, quando a Constituição autoriza a eleição indireta ou em face da jurisdição constitucional.

A promotora Kamyla Brito encaminhou a ação cautelar no dia 25 de setembro, pedindo que o presidente da Câmara Municipal de Icó fosse impedido de dar posse aos suplentes até que o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral se posicionassem em relação à PEC (Proposta da Emenda Constitucional) dos vereadores, ao menos, no prazo de 30 dias.

O procurador regional Eleitoral no Ceará, Alessander Sales, tem certeza de que providências idênticas as tomadas pela Promotoria Eleitoral de Icó se repetirão em todas as zonas eleitorais do Estado, sempre que a câmara de vereadores respectiva tentar, através da posse de suplentes, conferir efeitos retroativos a EC.

As informações são da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Ceará.

.........................................................................................................................................

Vai daqui os Parabéns para a promotora eleitoral Kamyla Brito de Icó/CE, pois com sua coragem e atitude já temos por enquanto a primeira decisão para impedir a posse de novos vereadores, lá no estado do Ceará.

  • Dênis Carlos
  • Campo Grande MS
  • PontoGov/Brasil

MPE/GO quer barrar diplomação e posse de novos vereadores

Leia a íntegra da recomendação que quer barrar diplomação e posse de novos vereadores no estado de Goiás .

Na Contra-Mão

Juiz garante posse imediata de seis suplentes em Campo Grande / MS

A Justiça Eleitoral determinou a diplomação e posse de seis suplentes de vereadores em Campo Grande/MS. A decisão é do juiz eleitoral Mário Eduardo Fernandes Abelha, da 8ª Zona Eleitoral.

A determinação acontece de acordo com a Emenda Constitucional que criou 113 cargos de vereadores em Mato Grosso do Sul. No País, foram cerca de 7,3 mil suplentes contemplados.

Leia aqui a matéria completa

Fonte: Site www.campogrande.news.com.br

OAB entra amanhã com Adin contra PEC dos Vereadores

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizará amanhã, às 15h, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a Emenda Constitucional nº 58, que criou 7.709 novos cargos de vereadores, promulgada pelo Congresso Nacional na última semana. A informação foi fornecida ontem pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, durante visita ao Congresso, acrescentando que ele irá pessoalmente protocolar a ação no Supremo Tribunal Federal. A diretoria do Conselho Federal da OAB já aprovou a proposta de Adin bem como sua apresentação ao Supremo.

O ajuizamento da Adin, segundo salientou Britto, é fundamental para fixação e preservação do princípio da anterioridade da Lei Eleitoral conquistado pela sociedade brasileira. "E esse princípio é o de que não se pode mudar a regra do jogo eleitoral, salvo se isso for feito pelo menos um ano antes das eleições", observou Britto. "Mas o que essa PEC dos Vereadores está tentando é mudar a regra do jogo dois anos depois que o jogo foi jogado, com prejuízos graves para a democracia brasileira".

Nada de Transparência !

Ministro do STF, Marco Aurélio Mello manda a câmara entregar documentos a jornal.

" São passados mais de trinta dias da concessão da medida acauteladora. Mostra-se injustificável o descumprimento da ordem judicial. A quadra é realmente muito estranha, revelando, nos mais diversos setores da República, a perda de parâmetros, o abandono a princípios, a inversão de valores. Há de buscar-se, a todo custo, a correção de rumos, sob pena de vingar a Babel. Não bastasse a cientificação do teor da liminar ao presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Michel Temer, em 20 de agosto de 2009, a resistência notada veio a ensejar a provocação da impetrante – folha 85 a 88 - e o pronunciamento judicial de folhas 91 e 92 no sentido de dar-se imediato cumprimento ao que decidido presentes as balizas próprias a um Estado que se diga de Direito."

Veja aqui a decisão.

Seis suplentes tentam tomar posse em Campo Grande MS

O juiz Mário Eduardo Fernandes Abelha, da 8ª Zona Eleitoral, determinou a diplomação de seis suplentes na Câmara de Campo Grande, em razão da Emenda Constitucional que criou mais 7.300 vagas de vereadores nas câmaras municipais em todo País.

Por causa do despacho do juiz, os seis suplentes da Câmara da Capital tentaram tomar posse nesta terça-feira à noite, mas o presidente da Casa, Paulo Siufi (PMDB), disse que isso só ocorreria após nova diplomação, marcada para o dia 13, segundo o despacho do juiz eleitoral.

http://rmtonline.globo.com/addons/video_player.asp?em=3&v=14453

Fonte: TV Morena

O que é isso, companheiro ?

Jurista admirado, o presidente da Câmara, Michel Temer, chocou a magistratura ao deixar prosperar as duas PECs pilantras que ofendem a Constituição: a dos vereadores e a do trem da alegria nos cartórios.

do site www.claudiohumberto.com.br

Ministro arquiva ação de juiz contra indicação de Toffoli para vaga no STF

Petição (PET 4666) ajuizada no Supremo Tribunal Federal contra a indicação de José Antônio Dias Toffoli para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal foi arquivada pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso.

A ação popular, protocolada como Petição, foi proposta pelo juiz Eduardo Luiz Rocha Cubas. Segundo ele, a Mensagem-SF 185/2009, que submete à consideração do Senado Federal o nome do advogado-geral da União para exercer o cargo de ministro do STF violaria o princípio constitucional da separação dos Poderes, a vedação do exercício de atividade político-partidária aos magistrados e a exigência de notável saber jurídico para o exercício do cargo.

Ultrapassando os limites do razoável, o Exmo. Sr. Presidente da República indicou ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal um representante absoluto de sua militância político-partidária, como é aí sim notoriamente conhecido o indicado”, afirma o juiz. Segundo ele, o indicado seria “um apêndice do Poder Executivo no seio do Poder Judiciário”.

Com a sabatina marcada para esta quarta-feira (30), no Senado Federal, a ação pedia a concessão de liminar para suspender o trâmite no Senado e para proibir a nomeação pelo Presidente da República e a posse do indicado. No mérito, pedia a declaração de Toffoli como “não portador dos requisitos constitucionais de acesso a cargo de ministro no Supremo Tribunal Federal”.

Ricardo Lewandowski considerou que, de acordo com a jurisprudência da Corte, não cabe ao STF julgar ações populares, mesmo quando propostas contra atos do Presidente da República, das Casas do Congresso Nacional, de ministros de Estado ou da própria Corte, exceto quando o conflito comprometer o pacto federativo, envolvendo a União e estados-membros, por exemplo. “Não é o caso dos autos”, afirmou o relator.

O ministro constatou, ainda, a ausência de uma das condições da ação - a possibilidade jurídica do pedido -, uma vez que pede que o Supremo examine o requisito de notável saber jurídico para indicado ao cargo de ministro da Corte. “Não compete ao Supremo Tribunal Federal analisar requisito que, nos termos da Carta Política de 1988, é de atribuição privativa do Presidente da República e do Senado Federal, sob pena de violação ao princípio constitucional da Separação dos Poderes (art. 2º da Constituição)”, explicou o ministro.

Quanto à vedação do exercício de atividade político-partidária aos magistrados, estabelecida no artigo 95, parágrafo único, III, da Constituição, Lewandowski afirmou que aplica-se, tão somente, aos magistrados.

Assim, o ministro julgou extinto o processo, sem a resolução de mérito, e considerou prejudicado o exame da liminar, arquivando o pedido.

Fonte: STF

segunda-feira, 28 de setembro de 2009

Governo de facto invade rádio e tira TV do ar em Honduras

Redação é invadida de madrugada e jornalistas saltam pela janela para fugir, relata Denise Chrispim Marin

TEGUCIGALPA - Forças de segurança leais ao governo de facto de Honduras invadiram e fecharam nesta segunda-feira, 28, a Rádio Globo de Tegucigalpa, um dos poucos veículos de comunicação do país favoráveis ao presidente deposto, Manuel Zelaya. A TV Cholusat Sur, que também mantinha uma linha opositora está cercado por militares e saiu do ar. No domingo, o governo de Roberto Micheletti decretou um estado de sítio que proibiu liberdades individuais e limitou a imprensa.

da Agência Estado

VÍDEO CAMPANHA FICHA LIMPA

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 28 / 09 / 2009

01:30 - Chegada a Brasília (DF)
Base Aérea de Brasília

09:00 - Despachos internos
Palácio da Alvorada

15:00 - Cerimônia de posse do Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Alexandre Padilha
Palácio Itamaraty

16:30 - Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

17:00 - Luis Pardo
Presidente da Associação Internacional de Radiodifusão (AIR)

17:30 - Despacho interno

18:00 - Hélio Costa
Ministro das Comunicações

20:00 - Partida para São Paulo (SP)
Base Aérea de Brasília

domingo, 27 de setembro de 2009

Indicado para vaga no STF, Toffoli será sabatinado pela CCJ do Senado na quarta-feira

Brasília - O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, será sabatinado na próxima quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Ele foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ministro do Supremo Tribunal Federal e precisa ter o nome aprovado pelos senadores.

Na semana passada, os parlamentares pediram vista do relatório do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) sobre o assunto. Toffoli tem sido criticado pela oposição por ter sido advogado do PT nas campanhas presidenciais de Lula. A base governista defende a indicação e alega que, ao assumir a vaga no STF, cessam-se as filiações partidárias.

Toffoli também chegou a ser condenado pela Justiça do Amapá a devolver R$ 420 mil aos cofres do estado porque seu escritório de advocacia foi contratado irregularmente para defender uma ação de interesse do estado. Os efeitos da condenação foram suspensos depois que ele recorreu da decisão.

Se aprovada na comissão, a indicação de Toffoli ainda precisará passar por votação no plenário.

da Agência Brasil

A Piada da Copa em Campo Grande MS

No jogo Brasil x Venezuela, que vai ser no dia 14 de Outubro, quem quiser assistir no estádio (Morenão) é bom ir se preparando fisicamente, pois o estacionamento de veículos ficará quase 2,5 km do estádio.

Em vistoria recentemente feita pela FIFA foi vetado o estacionamento do estádio.

Ingressos para a "caminhada" e para o jogo:

  • R$ 100,00 - arquibancada
  • R$ 200,00 - cadeira
  • R$ 500,00 - camarote

Dênis Carlos

PONTOGOV/BRASIL

Projeto de origem popular que impede candidato "ficha suja" será entregue na Câmara

O projeto de iniciativa popular que impede a candidatura de políticos com a “ficha suja” será entregue ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), na terça-feira (29). O projeto torna inelegíveis candidatos com condenação em primeira ou única instância e também os que tiverem a denúncia recebida por um tribunal ou que renunciaram a seus mandatos para escapar de punições.

O projeto ainda propõe que crimes de colarinho branco sejam julgados por um órgão colegiado e não por um único juiz e que o político ameaçado de cassação que renuncie ao mandato fique inelegível por oito anos.

Para que essas regras passem a valer a partir da próxima eleição (2010), seria necessária a aprovação do projeto até o dia 2 de outubro.

As assinaturas recolhidas – 1,3 milhão – fizeram parte da campanha Ficha Limpa, da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O dia da entrega das assinaturas marcará os dez anos da primeira lei de iniciativa popular do Brasil - a Lei 9.840/99 - que trata do combate à compra de votos e do uso da máquina pública nas campanhas eleitorais.

da Agência Brasil

'Não aceito ultimato de um governo golpista', diz Lula, sobre prazo de dez dias dado por Micheletti "

PORLAMAR, Venezuela - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse neste domingo, 27, que não aceita o ultimato de dez dias dado pelo governo de facto de Honduras para que o Brasil defina o status do presidente deposto do país, Manuel Zelaya, que está na Embaixada do Brasil em Tegucigalpa.

da Agência Estado

Carlos Minc x Puccinelli

Na história recente do País, são raros os lances edificantes nas discussões públicas entre ambientalistas e lideranças ligadas ao agronegócio. Não é raro o debate descambar para ataques pessoais despropositados. O episódio protagonizado na segunda-feira 21 pelo governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli (PMDB), contudo, atingiu o fundo do poço.

Além de chamar o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, de “veado fumador de maconha”, o governador acrescentou que, caso o encontrasse pelas ruas da cidade, o “estupraria em praça pública”. Os comentários foram feitos quando Puccinelli falava a empresários em Campo Grande, capital do estado, e criticava o zoneamento do cultivo de cana-de-açúcar no território nacional, decidido pelo governo federal recentemente.

Quem conhece o governador, no entanto, não se surpreendeu. Em seu currículo constam outros dois episódios igualmente lamentáveis. Em abril, Puccinelli disse ter levado “várias vezes os petistas para o motel, para o motel eleitoral”, insinuando que alguns o criticariam apenas em público. Em outra ocasião, sugeriu aos PMs que atirassem em bandidos “para matar”.

No ataque a Minc, Puccinelli escancarou não apenas o seu preconceito rancoroso, mas certa tradição nacional de considerar os crimes sexuais como menos graves. Quem não se lembra da frase do ex-governador paulista Paulo Maluf, “estupra, mas não mata”?

Diante do comentário pusilânime, o ministro Minc reagiu igualmente com o fígado. Com referências às teorias freudianas do inconsciente, sugeriu ao governador que “saísse do armário com tranquilidade”, assumindo o que seriam instintos homossexuais reprimidos, os quais, na leitura que o ministro faz de Freud, explicariam tamanha truculência.

Além de constranger a parcela esclarecida da população sul-mato-grossense, Puccinelli e seus comentários engrossaram a voga homofóbica, que no ano passado resultou no assassinato de 190 cidadãos no País, de acordo com a ONG Grupo Gay da Bahia.

Na quarta-feira 23, Puccinelli divulgou um comunicado, pedindo desculpas e lamentando “a conotação de ofensa dos seus comentários”. Não convenceu.

da Revista Carta Capital

sexta-feira, 25 de setembro de 2009

As novas regras para gastos das câmaras de vereadores passam a vigorar a partir de janeiro de 2010.


Contra a nação

"Apesar da contrariedade geral da nação, avançou no Congresso a proposta de emenda constitucional que aumentou o número de vereadores no país em mais 7.709 vagas. Junto com ela, aprovou-se também a redução dos percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos pelas câmaras. As duas PEC foram aprovadas em segundo turno pela Câmara de Deputados, por 380 votos a favor, 29 contrários e duas abstenções. Com as galerias lotadas de suplentes de vereadores, seus familiares e dirigentes partidários, os parlamentares aceitaram o que, inequivocamente, representa um inchaço desnecessário das estruturas municipais. Mesmo que o percentual a ser alocado para as câmaras tenha sido disciplinado e até reduzido, essa decisão em nada justifica a ampliação das vagas de vereadores. Apenas evidencia que, sem essas mais de 7 mil vagas, o percentual de redução poderia ter sido ainda maior.

Consumada a ampliação das vagas em emenda constitucional que será promulgada solenemente pelo Congresso Nacional, restam de um lado os aspectos imediatos a serem considerados e, de outro, subsiste a necessidade de longo prazo de uma rediscussão sobre o tamanho que o poder público precisa ter para cumprir seu papel institucional. A questão imediata tem a ver com a vigência ou não da decisão do Congresso em relação à composição das atuais câmaras. A Ordem dos Advogados do Brasil, atenta a essa questão, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal para evitar a posse imediata dos suplentes de vereadores, entendendo que, se tal ocorrer, estará sendo ferido o princípio constitucional da anterioridade. É coerente o entendimento da OAB, que é partilhado também por outras áreas jurídicas. No entanto, mais do que ferir normas ou princípios, o que a emenda fere é a clara vontade do país de contar com estruturas parlamentares adequadas e eficientes.

Em relação a esse conflito entre o que pensa a nação e o que, sob a pressão dos interesses, praticam os parlamentares, é inequívoca a necessidade de seja apreciado no contexto de uma ampla reforma política. É preciso que se ponha em discussão as estruturas de representação de todas as esferas da federação. Aqui também, como quando a questão versa sobre reforma eleitoral ou partidária, os parlamentares não têm distanciamento para apreciar com isenção uma mudança que vai afetá-los diretamente. A ideia de uma constituinte para redefinir essas questões surge como uma necessidade que, mais uma vez, se evidencia com a decisão do Congresso de, contra o clamor do país, aumentar em mais de 10% o número de vereadores."

O editorial "Contra a nação" foi publicado na edição de ontem (24) do Jornal Zero Hora (RS)

Fonte: www.oab.org.br

Militares usam gás tóxico contra a embaixada, diz Zelaya

TEGUCIGALPA - O presidente deposto de Honduras, Manuel Zelaya, disse nesta sexta-feira, 25, que os militares que cercam a embaixada brasileira em Tegucigalpa, onde o líder está abrigado, estão lançando gases nocivos no interior do edifício.

Mais detalhes Aqui

da Agência Estado

Hino Nacional

Lei determina a obrigatoriedade de execução semanal do Hino Nacional nos estabelecimentos de ensino fundamental.

Lei nº 12.031, de 21.9.2009

OAB vai questionar PEC dos Vereadores no STF se ela retroagir, reafirma Britto

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, reafirmou ontem (24) que o Conselho Federal da OAB pode ingressar com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal contra a chamada PEC dos Vereadores, caso ela venha a retroagir a 2008 para garantir a posse aos suplentes de vereadores. A emenda constitucional, promulgada na quarta-feira, criou 7.709 vagas de vereadores no País. "A retroatividade nesse caso seria um atentado contra a democracia, repito, pois uma de nossas grandes conqusitas foi fixar o princípio da anterioridade no que se refere ao processo eleitoral", sustentou o presidente nacional da OAB.

Sobre o tema, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, afrimou entender que os efeitos da emenda só valem para a eleição de 2012. Em entrevista concedida ontem, ele lembrou que em 2007 a Corte editou resolução na qual estabeleceu o dia 30 de junho de 2008 como data-limite para promulgação de uma emenda constitucional alterando o número de vereadores da atual legislatura. O presidente do TSE explicou que não comentaria se a emenda vai ser cumprida ou não porque nesse caso seria avaliar a sua constitucionalidade. Disse ainda que não se pronunciaria sobre a constitucionalidade ou não da emenda, uma vez que OAB já sinalizou que entrará no STF com uma Adin e, nessa hipótese, o ministro teria que atuar como julgador do tema.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 25 / 09 / 2009

Horário local de Pittsburgh/EUA: menos 1h em relação a Brasília
Horário local de Isla Margarita/Venezuela: menos 1h30 em relação a Brasília


09:30 - Sessão de abertura da reunião de chefes de Estado e de Governo do G-20 Financeiro
Centro de Convenções David L. Lawrence

12:35 - Foto oficial dos chefes de Estado e de Governo do G-20 Financeiro

12:45 - Almoço dos chefes de Estado e de Governo do G-20 Financeiro, oferecido pelo Presidente dos Estados Unidos, Barack Obama

14:00 - Segunda sessão de trabalho dos chefes de Estado e de Governo do G-20 Financeiro

17:15 - Partida para Isla Margarita Aeroporto Internacional de Pittsburgh

22:30 - Chegada a Isla Margarita Aeroporto de Margarita

domingo, 20 de setembro de 2009

O estudo, a militância e o sequestro do chapéu

Indicado para o STF participou de trote contra ministro da Justiça, em 1988

No dia em que o professor de Direito Civil condenou as ocupações de terra e bradou em aula que Dom Angélico Sândalo Bernardino era "Dom Satânico", o aluno ouviu em silêncio, mas não conteve a indignação. À saída da Faculdade de Direito da USP o rapaz abordou o mestre para tirar satisfações e fez longa pregação em defesa da honra do bispo que, à época, 1987, dedicava-se a importante missão na Pastoral Operária da Arquidiocese de São Paulo.

De rígida formação católica - desde muito pequeno era ele quem puxava as orações do terço em casa -, José Antônio Dias Toffoli destacou-se ainda nos tempos de estudante por sua atuação em favor dos excluídos.

Oitavo de nove irmãos - pai Luiz Toffoli, cafeicultor e marceneiro, mãe Sebastiana Seixas Dias Toffoli, professora e catequista, ambos já falecidos -, ele nasceu em Marília, interior de São Paulo, no dia da República, 15 de novembro de 1967. Viveu a infância na Fazenda Floresta, de 27 alqueires e generosas jaboticabeiras.

Aos 19 anos incompletos, chega à capital. Em 1986, o rapaz se vê diante das Arcadas do Largo São Francisco, monumento ao Direito.

Maria Esther e Maria Eloiza, suas irmãs, moram em casa simples e distante, em Cangaíba, extremo leste. É o primeiro endereço do rapaz na grande cidade, mas não por muito tempo, porque depois irá ocupar o apartamento de um colega na Bela Vista - 30 metros quadrados numa travessa da Frei Caneca.

No ano seguinte têm início debates acalorados pela construção da nova Carta. Na faculdade monta-se um plenário popular, reservado para as emendas das entidades da sociedade civil. Toffoli se sobressai, toma a palavra e as iniciativas. Logo o rapaz de barbas espessas e óculos de grau passa a dar expediente na periferia para cuidar da gente sem teto. É ele o braço jurídico da Associação em Defesa da Moradia.

Engaja-se ao XI de Agosto, centro acadêmico de resistências, e dele torna-se diretor. Por esses tempos, 1988, aparece por lá um gaúcho de bigodes, prestigiado especialista em Direito Constitucional. Chama-se Paulo Brossard de Souza Pinto, ministro da Justiça do governo José Sarney. Sua marca é o chapéu, do qual não se separa por nada nesse mundo. Mas, num descuido da ilustre visita, que fora almoçar e dar palestra, alguém lhe surrupia o adereço.

Toffoli percorre o pátio e as escadarias centenárias com o chapéu do doutor Brossard, ora na cabeça, ora girando-o na ponta do indicador. Anda com a peça para cima e para baixo, a ela dá a importância de troféu. Consta que, afinal, o chapéu serviria para quitar algumas dívidas do XI. O ministro nem fez queixa.

"O Toffoli sempre foi muito animado e muito querido", depõe José Marcos Lunardelli, juiz federal, contemporâneo do ministro na faculdade. "Ele foi meu calouro, um aluno dedicado, tem rapidez de raciocínio, inteligência. Capacidade de síntese. Preocupado com os direitos dos carentes."

"Toffoli é isso, um cara bacana", endossa Hélio Silveira, advogado do PT, colega do ministro na São Francisco. "É amigo de todo mundo, boa praça."

Toffoli e Márcio Antonio Boscaro - agora magistrado da 30.ª Vara Cível - são próximos e confidentes na faculdade. Toffoli assume a representação dos alunos na congregação e tem assento ao lado de catedrático conceituado, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Roberto Grau, então seu professor.

Cola grau em 9 de janeiro de 1991 e entrega-se à advocacia. Faz especialização em Direito Eleitoral - depois defenderá o PT e o presidente Lula - e torna-se professor de Direito Constitucional e Direito de Família. Antes, mergulha na defesa das causas sociais. Desagrada-lhe o que vê como indolência dos governantes para com os oprimidos.

Boscaro, o amigo, sonha com a toga e no concurso tira o primeiro lugar. Na festa de posse experimenta constrangimentos - o futuro ministro, espanto geral, tasca beijo sem pudores no rosto do amigo.

A turma faz refeições no restaurante Gato que Ri, do Largo do Arouche, e no Brahma da esquina famosa. Frequentam o Sujinho, da Consolação. Em outras oportunidades esticam a madrugada para aventuras mais emocionantes. São tempos felizes na vida do moço de Marília. Ele gosta de futebol, há testemunhos de seu talento com a bola nos pés. Torce para o Palmeiras. Mas o jogo que o fascina mesmo é o xadrez - e poucos o desafiam no tabuleiro.

Vai a festas e desfila na peruada, a ruidosa manifestação político-carnavalesca do pessoal da São Francisco.

Na noite de 11 de agosto de 1989, saem às ruas para a "pindura selvagem", como chamam as ações mais audaciosas. O alvo é a cantina Spazio Pirandello, da rua Augusta. São 40 os estudantes, entre eles Toffoli com seu moletom azul e vermelho já um tanto desbotado.

Chegam em grupos, sem algazarras, que é para não despertar suspeitas. Pedem do bom e do melhor, massas finas e vinho importado à mesa. A noite já vai alta e eles sobem nas cadeiras, cantam e dançam. Quando ensaiam a debandada, policiais estão à porta. Truculentos, apontam metralhadoras para os estudantes, instados a marchar até a 4.ª DP, a duas quadras dali. No tumulto, Toffoli e Boscaro se esgueiram por entre carros e escapam do flagrante. "O Zé Antônio só pode dizer que tem reputação ilibada porque não entrou no inquérito", diverte-se Boscaro.

O dinheiro anda curto. Álvaro Lotufo Manzano, amigo do peito e de afinidades ideológicas, tem um tio, o sr. Vitor, que é dono de pizaria na rua Purpurina, Vila Madalena, a Oficina de Pizzas. Os dois fazem um bico na coordenação das entregas.Toffoli saboreia fatias de escarola.

Álvaro resolve casar, em 1994, mas há um contratempo. A noiva é católica, ele presbítero. "Eu tinha que me batizar na Igreja Católica", conta o procurador da República de Tocantins. Batiza-o padre Carlão, 53 anos, irmão de Toffoli.

Na semana que passou, aos 41 anos, pai de Pietra, 9, Toffoli, um apaixonado pela astrologia, pela matemática e por um bom prato de batatas, comunicou aos irmãos sua indicação para a mais alta instância da Justiça. "Quando o Totonho era menino dizia que ia ser embaixador", lembra-se o bancário José Luiz, de 54 anos, o mais velho da prole. "Com cinco anos calculava a distância da queda de um raio contando os segundos entre a luz e a trovoada."

da Agência Estado

sábado, 19 de setembro de 2009

Indicado de Lula ao STF, Toffoli é condenado pela Justiça do AP

Foto: ANDRE DUSEK/AE

BRASÍLIA - Indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF), José Antonio Dias Toffoli e seus sócios no escritório de advocacia Firma Toffoli & Telesca Advogados Associados SC foram condenados, na semana passada, pelo juiz da 2ª Vara Cível do Amapá a devolver R$ 420 mil aos cofres públicos do Estado. O escritório de Toffoli é acusado de "conluio" com o então governador do Amapá, João Capiberibe (PSB), para firmar o contrato ilegal e receber, mensalmente, R$ 35 mil para representar o Estado nos tribunais superiores em Brasília. De acordo com o juiz da 2ª Vara Cível da Justiça do Estado Mario Cezar Kaskelis, houve afronta à Lei de Licitações e ao princípio da moralidade administrativa.


Toffoli e seus sócios foram contratados e deveriam exercer a função dos procuradores do Estado, a quem cabe prestar assistência jurídica ao governo do Amapá. O contrato, feito por meio de licitação pública e prorrogado por um aditivo, exigia apenas que o escritório vencedor dispusesse de dois advogados, com pelo menos dois anos de experiência. Isso poderia ser feito, argumentou o juiz, por "quase todos os escritórios de advocacia do País".


Toffoli já recorreu da sentença e alegou ter tido o direito de defesa cerceado. Isso porque a sentença foi dada três dias antes de uma audiência, que já estava marcada pelo juiz titular da 2ª Vara Cível, Mário Euzébio Mazuerk, para ouvir as testemunhas arroladas por Toffoli.


"Quando o apelante (Toffoli) aguardava pela audiência de instrução e julgamento, foi surpreendido com a prolação da sentença ora apelada três dias antes da audiência designada", alegam os advogados no recurso. "Uma vez designada a audiência de instrução e julgamento e arroladas as testemunhas pelas partes, é dever do juízo colher os seus respectivos depoimentos, sob pena do direito de defesa", acrescentam.


Leia mais detalhes da condenação do ex-advogado-geral da União na edição deste sábado, 19, do Estado. A indicação formal de Toffoli para o STF foi feita ontem pelo presidente Lula. Será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), onde ele será sabatinado, e depois também submetida a votação de todos os senadores, no plenário da Casa.


A condenação é um problema que Toffoli terá de explicar no Senado para conseguir a vaga de ministro do STF, no lugar do ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Antes mesmo de o nome ser oficializado, Toffoli era criticado por ter sido advogado do PT, ser ligado ao ex-deputado José Dirceu e ter defendido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o presidente Lula em três campanhas eleitorais – 1998, 2002 e 2006. Depois que foi confirmada sua indicação, ele decidiu sair de férias da Advocacia-Geral da União e evitar qualquer entrevista ou evento público.


da Agência Estado

OAB entra com Adin contra lei que regulamenta o Mandado de Segurança

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (Adin nº 4296) contra a Lei 12.016/09, que regulamentou o Mandado de Segurança (MS) individual e coletivo.

O relator da ação será o ministro Marco Aurélio Mello. A Adin questiona dispositivos da nova lei, como o inciso III do artigo 7º, que faculta a exigência de caução ou fiança para fins de concessão de liminar em mandado de segurança, o que, para o presidente da OAB, cria um verdadeiro "apartheid" judicial, entre ricos e pobres, entre quem pode e não pode pagar a caução, o que afronta a Constituição Federal. Vários outros dispositivos da lei que regulamenta o MS são atacados pela entidade por serem considerados inconstitucionais.

Veja Aqui , a íntegra da Adin ajuizada no STF pelo Conselho Federal da OAB

Fonte: OAB - Conselho Federal

News TCU - 14.09.09 à 18.09.09

TCU detecta irregularidades no uso de recursos públicos captados pela Lei Rouanet
O TCU condenou Adriano Jayme Guimarães a devolver R$ 300 mil aos cofres do Fundo Nacional de Cultura por não ter prestado conta de recurso público federal. Dinheiro seria para uma peça de teatro. Leia +

TCU condena ex-gerente dos Correios
O TCU condenou Dilson Silva Farias, ex-gerente dos Correios em Muaná (PA), a devolver R$ 32.079,78, atualizados, por não recolher recursos públicos federais, referentes a um assalto à agência. Leia +

Secretaria de Fiscalização de TI do TCU realiza ações de controle preventivo
Acompanhamento identifica possibilidade do uso do pregão. Medida tem sido elogiada por vários órgãos. Leia +

Ministro Augusto Nardes participa de reunião da EFSUL
A XV Reunião da Comissão Mista da Organização das Entidades Fiscalizadoras Superiores do Mercosul e Associados (EFSUL) foi realizada na Venezuela. Leia +


TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jordânia (MG) Eduardo de Almeida Gobira a devolver R$ 455.120,94, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Palmeirândia (MA) por irregularidades em obras de barragem
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Palmeirândia (MA) Danilo Jorge Trinta Abreu a devolver R$ 1.167.462,73, valor atualizado, ao Tesouro Nacional. Leia +

Contratos do governo para a organização de eventos têm superfaturamento
O Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou superfaturamento em contratos firmados entre órgãos federais e a empresa Aplauso Organização de Eventos Ltda. Leia +

Rede de controle fortalece ações contra corrupção em Sergipe
A Rede será lançada, na próxima sexta-feira (18), com a presença do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Ubiratan Aguiar, e de representantes dos órgãos parceiros. Leia +

Nova biblioteca reúne acervo de Marcantonio Vilaça
A biblioteca reúne cerca de 800 obras que faziam parte da coleção pessoal de Marcantonio Vilaça, que foi um dos maiores colecionadores de arte do Brasil. Leia +


TCU condena prefeito de Canavieiras (BA) e seu antecessor
Zairo Jacques Pinto Loureiro e seu antecessor, Boaventura Vidal Cavalcante, a devolverem aos cofres do FNDE, respectivamente, R$ 92.012,29 e R$ 669.187,76. Leia +

Ministros do TCU vão ao Bacen conhecer medidas anticrise
Os dados foram apresentados pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, que atribuiu o bom desempenho do Brasil na reação contra a crise global às ações coordenadas do governo. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Araguaçu (TO) por não concluir obra de abastecimento de água
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Araguaçu (TO) Sílvio Egídio Costa a pagar R$ 279.275,44, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Juscimeira (MT) por não prestar contas de construção
O Tribunal de Contas da União condenou o ex-prefeito de Juscimeira Dener Araújo Chaves a pagar R$ 265.425,60, valor atualizado, por não prestar contas de recursos federais repassados ao município. Leia +

Ex-prefeito de Pesqueira (PE) é condenado por não concluir implantação de saneamento básico
O TCU condenou o ex-prefeito de Pesqueira (PE) Eutrópio Monteiro Leite a pagar R$ 101 mil, por não ter concluído a construção de poços profundos e estações de tratamento de água. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Cidelândia (MA) por não prestar contas de programa alimentar
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cidelândia (MA) José Antônio Lisboa Neto a pagar R$ 322.053,20. Leia +

Secretaria de Fiscalização de TI celebra três anos de criação
Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti) avalia resultados e comemora a importância de trabalhos realizados. Leia +

Rede reforça combate à corrupção em Alagoas
A Rede de Controle da Gestão Pública recebeu, nessa segunda-feira, a adesão do Fórum de Combate à Corrupção de Alagoas (Focco-AL). Ministro André Luís de Carvalho esteve presente. Leia +

TCU participa de audiência pública na Câmara
Objetivo foi discutir os procedimentos legais e normativos relacionados a exigências para liberação de recursos em contratos de repasse firmados entre a União e os municípios. Leia +

TCU participa de discussão sobre alterações de lei
O TCU tem participado ativamente nas discussões das alterações da Lei nº 8.666/93, no âmbito do PL nº 32/2007, que tramita no Senado. Leia +

TCU condena responsável por projeto cultural em Belo Horizonte (MG)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Lázara Maria da Felicidade Ribeiro Lemos, responsável pelo projeto Educação Pela Arte, a devolver R$ 89.140,00 ao Tesouro Nacional. Leia +

Ex-prefeitos de Pau Brasil (BA) são condenados por irregularidades na prestação de contas
O ex-prefeito de Pau Brasil (BA) Durval José de Santana deve devolver R$ 120 mil aos cofres do FNDE. José Augusto dos Santos Filho, também ex-prefeito, terá de pagar multa de R$ 3 mil. Leia +

TCU multa prefeito de Várzea Grande (MT) e solicita documentação de prefeitura
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o prefeito de Várzea Grande (MT), Murilo Domingos, em R$ 10 mil . Obras na cidade receberam recursos do PAC. Leia +

Ex-prefeito de Babaçulândia (TO) deve devolver R$ 134 mil aos cofres da Funasa
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que Antônio Dias da Luz, ex-prefeito de Babaçulândia (TO), devolva R$ 134.222,52 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jaqueira (PE)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jaqueira (PE) Fernando do Rêgo Barros a devolver R$ 182.826,09 à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeita de Itanagra (BA)
O TCU condenou a ex-prefeita de Itanagra (BA) Maria José Bahiense da Costa a devolver R$ 34.078,61 aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +

Bahia fortalece ações de combate à corrupção
A rede visa promover a cooperação entre órgãos que atuam no combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos. Evento será realizado na próxima quinta-feira (17), em Salvador. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Mucajaí (RR)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Mucajaí (RR) Ecildon de Souza Pinto Filho a devolver R$ 1.628.915,66, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU detecta irregularidades na prefeitura de Araporã (MG)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Araporã (MG) Wilmar Alves de Oliveira a devolver R$ 227.368,57, valor atualizado, aos cofres do Tesouro Nacional. Leia +

TCU condena ex-prefeita de São Mateus do Maranhão (MA)
O TCU condenou a ex-prefeita de São Mateus do Maranhão (MA) Ana Maria Nunes Correia de Castro a devolver R$ 334.872.,72, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU fiscaliza reajustes de companhias elétricas
O TCU constatou que os cálculos adotados estavam corretos, porém encontrou irregularidades no emprego da metodologia aplicada. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Gomes de Souza, ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras (MA), ao pagamento de R$ 97.390,95. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Matões do Norte (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Antonio Sampaio Rodrigues da Costa, ex-prefeito de Matões do Norte (MA), ao pagamento de R$ 188.855,40, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de São João da Serra (PI)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Manoel Dantas, ex-prefeito de São João da Serra (PI), ao pagamento de R$ 326 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Vitorino Freire (MA)
O TCU condenou José Juscelino dos Santos Rezende, ex-prefeito de Vitorino Freire (MA), ao pagamento de R$ 54 mil por não prestar contas de recursos repassados pelo FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeitos de Governador Jorge Teixeira (RO)
O TCU condenou solidariamente Vandelino Sebastião Simon Filho e Manoel de Andrade Venceslau, ex-prefeitos de Governador Jorge Teixeira (RO), ao pagamento de R$ 86.034,62. Leia +

Fonte: TCU

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

"A corrupção é um câncer que corrói instituições democráticas e vaticina a ignorância e a fome"

Henri Clay Andrade
presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Sergipe

Diário Oficial traz indicações de Toffoli para o Supremo e de Múcio para o TCU

As mensagens presidenciais que encaminham ao Senado os nomes de José Antônio Dias Toffoli e José Múcio Monteiro para os cargos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), respectivamente, estão no Diário Oficial da União de hoje.

O ministro-chefe de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga no TCU decorrente da aposentadoria de Marcos Vilaça. O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, foi indicado para ocupar a vaga deixada no STF por Carlos Alberto Menezes Direito, que morreu no início do mês.

De acordo com ato publicado no Diário Oficial, José Múcio deve ser substituído interinamente pelo secretário executivo de Relações Institucionais, Márcio Favilla. Quem substitui Toffoli na Advocacia-Geral da União por enquanto é o advogado Evandro Costa Gama.

da Agência Brasil

Iniciativa popular

O editorial "Iniciativa Popular" foi publicado na edição de ontem (17) no jornal O Progresso (MS)

"O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, que reúne 43 entidades nacionais, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras, promete bater às portas da Câmara dos Deputados no dia 29 de setembro para protocolar o Projeto de Lei de iniciativa popular que pretende barrar a candidatura de políticos com ficha suja na Justiça. Os coordenadores da campanha vão entregar 1,3 milhão de assinaturas ao presidente da Câmara Federal, exigência necessária para legitimar um Projeto de Lei de iniciativa popular. O lamentável é que não existe lei que obrigue o Congresso Nacional a votar o projeto, ou seja, ao mesmo tempo em que a Constituição Federal de 1988 assegura o direito da sociedade propor projeto de interesse coletivo ao Congresso Nacional, não determina que esse mesmo projeto tenha que ser votado. Resultado, são raros os projetos de lei de iniciativa popular que vigoram no país, já que os políticos sempre encontram uma forma de engavetar aqueles que ferem seus interesses.

De acordo com a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, não poderão concorrer a qualquer cargo eletivo pessoas condenadas em primeira instância, ou com denúncia recebida por um tribunal, por crimes de racismo, homicídio, estupro, tráfico de drogas e desvio de verbas públicas, além dos candidatos condenados por compra de votos ou uso eleitoral da máquina. A proposta vai ainda mais longe: ficam impedidos de concorrer os parlamentares que renunciaram ao cargo para evitar abertura de processo por quebra de decoro, como ocorreu com alguns deputados envolvidos no escândalo do Mensalão, mas que foram eleitos novamente na eleição seguinte. Se depender dos políticos, a proposta do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral não será levada a sério no Congresso Nacional, mesmo porque o esforço mais explícito que o Senado Federal deu nesse sentido foi incluir uma emenda ao projeto de reforma política obrigando candidatos a terem reputação ilibada e idoneidade moral.

De qualquer forma, o clamor popular já fez com que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovasse um Projeto de Lei Complementar que torna inelegíveis todos os candidatos que tiverem problemas com o Poder Judiciário. A transformação da proposta em lei ainda deve demorar alguns anos, mas, enquanto isso, cabe à sociedade e, principalmente, aos setores organizados, mostrarem ao eleitor a verdadeira face daqueles que disputam um cargo eletivo. Essa é uma forma original de atacar a corrupção, um mal que consome R$ 72 bilhões todos os anos pelo Brasil afora, impedindo que a população tenha acesso à melhores condições de educação, saúde, transporte, moradia, habitação, saneamento básico e segurança pública. A corrupção é hoje um câncer que paralisa o poder público e transforma os pobres em massa de manobra, deixando as pessoas reféns de políticos que fazem carreira explorando a miséria do povo, vendendo facilidades e sonhos inatingíveis.

Neste cenário, infelizmente, o voto acaba barganhado por dentaduras, urnas funerárias, medicamentos, bolos de aniversário e até vestidos de noiva. É o assistencialismo barato corrompendo aqueles que não são atendidos pelo poder público justamente porque a corrupção é o principal combustível desta forma mesquinha de fazer política. Por isto, toda sociedade deve apoiar a iniciativa do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, mas também deve propagar por todos os cantos os nomes dos candidatos que tenham qualquer problema com a Justiça. Ao mesmo tempo, cabe à sociedade exigir que deputados e senadores votem pela aprovação do projeto que prevê, entre outras coisas, prazos variados para a inelegibilidade dos candidatos, de acordo com o crime cometido por cada um. Quando a proposta virar Lei, será uma vitória de todos, mas, principalmente, do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral que tem sido incansável na missão de perseguir a inelegibilidade de candidatos com folha corrida suja, negando, inclusive, registro aos candidatos que estejam respondendo processos criminais, já que esse é o caminho mais curto para depurar a classe política brasileira."

Fonte: OAB Conselho Federal

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 18 / 09 / 2009

08:25 - Partida para Canoas (RS)
Aeroporto de Curitiba (PR)

09:30 - Chegada a Canoas
Base Aérea de Canoas

09:45 - Entrevista para a Rádio Guaíba

11:30 - Cerimônia de ordem de início da duplicação da BR-448
Entroncamento das rodovias BR-448 e BR-116

13:00 - Comitê Gaúcho em Defesa do Pré-Sal

13:45 - Partida para São Paulo (SP)
Base Aérea de Canoas

15:00 - Chegada a São Paulo
Aeroporto de Congonhas

16:00 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda
Escritório Regional da Presidência em São Paulo

18:00 - Deslocamento para a residência particular
São Bernardo do Campo (SP)

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

STF: Lula assina indicação de Toffoli às 15h

O presidente Lula vai assinar às 15h desta quinta-feira a indicação do ministro–chefe da Advocacia-Geral da União, José Antônio Dias Toffoli, 42, para a vaga do falecido ministro Carlos Alberto Menezes Direito no Supremo Tribunal Federal.

A assinatura da indicação, a ser encaminhada ao Senado Federal, está marcada para momentos antes do embarque do presidente para Curitiba (PR), onde cumprirá agenda.

Ex-advogado do Partido dos Trabalhadores, Toffoli se credenciou como um dos ministros "da casa", isto é, merecedores da confiança do presidente Lula. Nascido em Marília (SP) em novembro de 1967, ele entrará para a História como um dos mais jovens ministros já nomeados para o STF.

Toffoli foi assessor parlamentar da bancada do PT, na Câmara, e atuou como advogado do partido nas eleições presidenciais de 1998, 2002 e 2006. Entre 2003 e 2005, foi subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, quando José Dirceu, de quem é amigo, foi ministro. Acabou exonerado pela atual ministra Dilma Rousseff.

Fonte: do Site www.claudiohumberto.com.br

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 17 / 09 / 2009

09:00 - Despacho interno
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

09:30 - Reunião com governadores da Amazônia Legal

10:30 - Amazonino Mendes
Prefeito de Manaus (AM)

11:30 - Solenidade de lançamento das políticas públicas associadas ao zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar para a produção de etanol e açúcar
Pavilhão Ciência para a Vida, Sede da Embrapa, Parque Estação Biológica - Avenida W3 Norte

15:00 - Marcos de Oliveira
Presidente da Ford Mercosul
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

16:00 - Partida para Curitiba (PR)
Base Aérea de Brasília (DF)

17:45 - Chegada a Curitiba
Aeroporto de Curitiba

17:50 - Pré-lançamento da medalha comemorativa ao centenário do Coritiba Foot Ball Club

19:00 - Cerimônia de posse do desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca no Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) e comemoração dos 33 anos do TRT-PR
Rua Vicente Machado, 147 - Centro

21:40 - Chegada ao Hotel Bourbon & Tower
Rua Cândido Lopes, 102 - Centro

segunda-feira, 14 de setembro de 2009

DF terá de devolver R$ 62 milhões à União

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Distrito Federal devolva as quantias de R$ 23.446.172,33 e R$ 39.157.425,43 ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, por uso indevido de recursos da União para pagar gratificação a ocupantes de cargos em comissão da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do DF.

De acordo com o TCU, a legislação sobre o tema e o Supremo Tribunal Federal (STF) orientam que o pagamento de funções de confiança no Distrito Federal seja remunerado com recursos do próprio DF. Os valores a serem recolhidos poderão ser parcelados em até 24 vezes. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.

Acórdão nº 2029/2009 - Plenário

Fonte: TCU

Infraero não contrata fiscalização para obras em aeroporto de Campo Grande (MS)

O Tribunal de Contas da União (TCU) multou os ex-superintendentes da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) na regional sudeste. Tércio Ivan de Barros e Itamar de Toledo Colaço terão de pagar R$ 4 mil, individualmente, por não incluírem a fiscalização das obras no Aeroporto Internacional de Campo Grande (MS), no contrato de fiscalização de obras de aeroportos. A prestação informal de serviços de fiscalização das obras de expansão do aeroporto, iniciadas em fevereiro de 2002, persistiu por mais de um ano. “A ocorrência em questão - fiscalização da obra sem cobertura contratual - expôs a Infraero a um risco desnecessário e elevado, uma vez que, em caso de execução indevida, a administração enfrentaria grande dificuldade em responsabilizar a empresa fiscal do contrato que, formalmente, não era responsável pela fiscalização das obras”, destacou o ministro Benjamin Zymler, relator do processo.

O Tribunal determinou à Superintendência Regional do Sudeste da Infraero que especifique, com precisão, os objetos dos contratos de fiscalização de obras. Quando o contrato incluir o acompanhamento em diferentes aeroportos e períodos de execução, a Infraero deverá indicar nos contratos as obras a serem fiscalizadas, o número e a qualificação de profissionais da equipe de fiscalização, as horas de prestação de serviço, além de exigir relatórios e boletins periódicos sobre as atividades. O TCU determinou ainda que o órgão indique no orçamento a composição de custos unitários de todos os serviços.

Os ex-superintendentes têm 15 dias para pagar a multa ao Tesouro Nacional. A cobrança judicial das dívidas foi autorizada, caso as notificações não sejam atendidas. Cópia da decisão foi encaminhada aos interessados. Cabe recurso da decisão.

Fonte: TCU

Mesmo proibido, nepotismo persiste e CNJ apura 39 casos em tribunais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investiga 39 casos de nepotismo no Judiciário. Cada procedimento envolve contingente variado de contratados que não passaram pelo crivo do concurso público. A mais recente inspeção do CNJ apontou nepotismo em larga escala no Tribunal de Justiça da Paraíba - foram identificados 48 apadrinhados e outras 24 admissões estão sob suspeita.

Desde que o nepotismo foi banido, em outubro de 2005, pela Resolução 7, o CNJ já abriu 203 processos relativos a nomeações violadoras do artigo 37 da Constituição, que trata da transparência, moralidade, honestidade e impessoalidade na administração pública.

Tribunais ainda relutam em acatar a diretriz do CNJ. "Há resistência às normas contra o nepotismo, não só no Judiciário como em toda a administração pública", declarou o ministro Gilson Langaro Dipp, corregedor nacional da Justiça.

Leia mais aqui

da Agência Estado

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 14 / 09 / 2009

07:00 - Partida para Boa Vista (RR)
Base Aérea de Brasília (DF)

10:00 - Chegada a Boa Vista
Aeroporto Internacional de Boa Vista

10:20 - Entrevista para rádios locais

11:30 - Cerimônia de descerramento de placa alusiva à inauguração do terminal de passageiros do Aeroporto Internacional de Boa Vista

13:00 - Reunião com o presidente da Guiana, Bharrat Jagdeo
Prédio da Receita, Alfândega, Bonfim (RR)

14:00 - Cerimônia de inauguração da ponte binacional sobre o Rio Itacutú
Tenda ao lado da ponte

16:30 - Reunião com representantes de povos indígenas
Aeroporto Internacional de Boa Vista

18:00 - Cerimônia de assinatura de atos do governo federal com os governos do estado e de municípios de Roraima
Parque Anauá, Avenida Capitão Ene Garcez, 1, Boa Vista

20:30 - Partida para Brasília
Aeroporto Internacional de Boa Vista

sábado, 12 de setembro de 2009

PF prepara ação contra empreiteiras

A Polícia Federal prepara operação de busca e apreensão em algumas das maiores empreiteiras do país, segundo informa reportagem da colunista Mônica Bergamo e Andrea Michael, da sucursal de Brasília, publicada na edição deste sábado da Folha .

A ação da PF inclui as casas de executivos das empresas, acusadas de fraude em licitações, tráfico de influência, formação de quadrilha e corrupção ativa e passiva na execução de obras em aeroportos de todo o país. Os desvios chegariam a R$ 500 milhões.

Entre os alvos, estão OAS, Camargo Corrêa, Odebrecht, Nielsen, Queiroz Galvão e Gautama.

Nesta semana, PF, Ministério Público Federal e Justiça souberam que dados vazaram para investigados.

Autor: da Folha Online

Empresas terão até 21 de setembro para entregar nova proposta sobre caças

A empresa francesa Dassault terá até o próximo dia 21 de setembro para formalizar junto à Força Aérea Brasileira uma nova proposta comercial para os caças Rafale que esteja compatível com os parâmetros referidos pelo presidente francês Nicolas Sarcozy. A data limite vale também para que as outras duas empresas concorrentes –Boeing (F-18) e SAAB (Gripen NG) – apresentem eventuais propostas que busquem equiparar-se à francesa.

A expectativa da FAB é concluir o processo de análise técnica até o fim de outubro, para que as informações sejam entregues ao ministro da Defesa, que as conduzirá ao Presidente da República. Ao presidente caberá fazer a análise política e estratégica e tomar a decisão final.

“Agora, têm que ser avaliadas as propostas. Os compromissos que o presidente Sarkozy fez terão que se transformar em ofertas da própria Dassault”, explicou o ministro da Defesa, Nelson Jobim, na última quinta-feira. “O importante é que há uma decisão política do presidente da República de ampliar a sua aliança estratégica com a França. ... para que essa decisão política possa ser executada, vai depender da Dassault e também das outras, porque aí você precisa ter comparativo”, disse o ministro.

Jobim avaliou que o processo está seguindo seu curso normal e rebate as críticas dos que afirmam que houve precipitação do governo ao anunciar a preferência pelo Rafale, dentro das condições conversadas com o governo francês. “Quem se precipitou foi aquele que concluiu alguma coisa que não foi dita, tanto é que o presidente disse “vamos retomar as negociações”.

Durante a entrevista coletiva concedida pelos presidentes Lula e Sarkozy, em 7 de setembro, diante da insistência dos jornalistas em saber se haveria ou não cancelamento das negociações com os concorrentes da Dassault, o presidente respondeu: “Os nossos companheiros trabalharam até quase duas horas da manhã. Eu sequer tive tempo de fazer uma reunião com o Ministro da Defesa para discutir toda a profundidade das discussões que eles tiveram. O que significa, claramente, é o que está na nota, nada mais e nem menos que isso, ou seja, nós decidimos começar as negociações para a compra do Rafale.”

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Defesa

sexta-feira, 11 de setembro de 2009

Pedido de vista suspende julgamento envolvendo auxílio-moradia de magistrados do MS

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha interrompeu, ontem quinta-feira (10), o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Mandado de Segurança (MS) 26794, com pedido de liminar, impetrado pela Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul (AMAMSUL) relativamente ao Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 484/2007, em curso no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou o corte imediato das parcelas de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas do Judiciário daquele Estado.

O pedido de vista foi formulado quando o relator, ministro Marco Aurélio, já havia concedido parcialmente a segurança, por entender que o CNJ, órgão administrativo do Judiciário, não tem poder para legitimar ou não um ato do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TC-MS), que é um órgão do Legislativo. Ele se referia aos casos de magistrados com aposentadoria já homologada pelo TC-MS. Por outro lado, o ministro entendeu que a AMAMSUL não tem legitimidade para representar os magistrados inativos e pensionistas do Judiciário, pois estes não integram seu quadro de associados.

O ministro admitiu, também, que o corte do auxílio-moradia é legítimo quando um juiz rejeita a oferta de um imóvel oficial colocado à disposição dele. Nos demais casos, entretanto, acha que não deve ser feita distinção entre os juízes que pagam aluguel e os que economizam o dinheiro do auxílio-moradia para adquirir um imóvel próprio.

Ele lembrou também que, anteriormente a 1986, só os juízes lotados no interior tinham direito a auxílio-moradia, mas que, a partir daquele ano, a Lei Complementar nº 35, de 14.03.1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN) o estendeu também aos juízes lotados nas capitais.

PCA 484
No MS 26794, a AMAMSUL questiona decisão unânime do CNJ de manter a liminar e adiar o julgamento de recurso interposto pela entidade contra ela e, também, o julgamento do próprio mérito do referido PCA, “em virtude da impetração dos Mandados de Segurança 26550 e 26663, perante o Supremo Tribunal Federal”.

Esses processos estão sob a relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, que concedeu liminar no primeiro deles, que envolve assunto semelhante. Por isso, a entidade representativa dos juízes de Mato Grosso do Sul reclamava igual decisão no MS de relatoria do ministro Marco Aurélio que, no entanto, preferiu submeter o assunto ao Plenário.

A AMAMSUL contesta o sobrestamento do PCA 484, alegando que as referidas ações que o motivaram discutem questões apenas processuais e, portanto, não haveria razão para que o mérito do PCA não seja apreciado pelo CNJ. Entretanto, reclama a intimação de cada magistrado envolvido para que isso aconteça, alegando que, ao conceder a liminar, o CNJ não lhes deu oportunidade de manifestação prévia.

O ministro Marco Aurélio rejeitou esse argumento. Disse que o CNJ mandou, sim, intimar todos os interessados para, querendo, manifestar-se no processo.

Já a ministra Cármen Lúcia justificou seu pedido de vista com o argumento de que é relatora de um MS referente ao mesmo PCA 484, mas desta feita envolvendo os magistrados da ativa. Ela disse que quer examinar o assunto mais detidamente.

Debates
O entendimento do ministro Marco Aurélio sobre os limites da competência do CNJ provocou discussões. Um dos questionamentos feitos dentro delas, este pelo ministro Ricardo Lewandowski, foi no sentido de o Conselho, sendo um órgão administrativo, adotar um procedimento “judicialiforme”.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Gilmar Mendes, relatou que o assunto tem sido objeto de discussão também no âmbito do CNJ. Disse que há uma recomendação no sentido de, sempre que possível, o relator buscar referendo para decisões liminares. Ponderou, no entanto, que nem sempre isso é possível com a rapidez desejada.

Veja aqui na íntegra a Decisão

Fonte: FK/LF - STF

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 11 / 09 / 2009

09:00 - Cerimônia de inauguração do Cais V do Porto de Suape Porto de Suape, entre os municípios de Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho (PE)

11:15 - Cerimônia alusiva ao batimento da quilha do primeiro navio do Programa de Modernização e Expansão da Frota (Promef)

13:15 - Cerimônia de inauguração do moinho de trigo da Bunge Ipojuca

15:30 - Cerimônia de inauguração simultânea dos campi das escolas técnicas em Pernambuco
Rodovia PE 60, Km 14, Califórnia, Ipojuca

18:00 - Visita à biofábrica de cana-de-açúcar do Centro de Tecnologias Estratégicas para o Nordeste (Cetene)
Campus do MCT-Nordeste, Recife (PE)

18:40 - Visita à Unidade de Produção e Desenvolvimento de Radiofármacos do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste (CRCN)

19:30 - Cerimônia alusiva à visita à biofábrica de cana-de-açúcar do Cetene e à inauguração da Unidade de Produção e Desenvolvimento de Radiofármacos do CRCN CRCN e Cetene, Avenida Professor Luis Freire, 01, Cidade Universitária

22:00 - Partida para São Paulo (SP)
Base Aérea de Recife

quinta-feira, 10 de setembro de 2009

Esse já vai tarde !

Leia aqui a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso, relator da Extradição 1085. Na sessão plenária desta quarta-feira (9), ele concluiu pela extradição do escritor italiano Cesare Battisti, por considerar que o caráter de crime comum preponderou amplamente sobre o político.

Fonte: STF

4x3: falta pouco para extraditar o terrorista

O Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento do pedido de extradição do terrorista italiano Cesare Battisti quando o placar já estava em 4x3 contra o homicida, que foi condenado à prisão perpétua em seu país pelo assassinato de quatro inocentes. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Se, na retomada do julgamento, ainda sem data marcada, o ministro Marco Aurélio votar contra a extradição, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, oferecerá o voto de desempate - e há a espectativa de que ele vote favoravelmente ao pedido de extradição do governo da Itália. Em parecer memorável, o ministro relator, Cezar Pelluso, recomendou a extradição do bandido, por considerar que seus crimes foram comuns. Além da extradição em si, o STF decide se uma simples portaria ministerial pode alterar, interferir ou mesmo extinguir um processo sob exame da Justiça. É que o ministro Tarso Genro (Justiça) assinou uma portaria concedendo "asilo político" ao terrorista, numa tentativa de extinguir o processo de extradição.

Fonte: www.claudiohumberto.com.br

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 10 / 09 / 2009

08:00 - Partida para Fortaleza (CE)
Base Aérea de Brasília (DF)

10:20 - Chegada a Fortaleza
Base Aérea de Fortaleza

10:40 - Entrevista à Rádio Verdes Mares

12:00 - Partida para Sobral (CE) com sobrevoo das obras da Barragem
Taquara

13:30 - Inauguração simultânea dos campi Sobral e Limoeiro do Norte do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e anúncio de construção de 20 novas escolas profissionais no Ceará
Avenida Dr. Guarany 317, Derby Clube, Sobral

15:30 - Partida para Fortaleza
Aeroporto Coronel Virgílio Távora

16:00 - Chegada a Fortaleza
Base Aérea de Fortaleza

16:45 - Visita ao Residencial Patativa do Assaré
Avenida Oscar Araripe com Rua Paulino Rocha, Bairro Granja Lisboa

17:20 - Cerimônia de assinatura de ordens de serviço relativas às obras de
habitação e urbanização integrada do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC) na Bacia do Rio Maranguapinho
Avenida Oscar Araripe, s/n, Bairro Granja Lisboa

19:30 - Cerimônia de inauguração do Centro Urbano de Cultura, Arte,
Ciência e Esporte (Cuca)
Avenida Presidente Castelo Branco, 6.417, Barra do Ceará

21:40 - Partida para Recife (PE)
Base Aérea de Fortaleza

22:50 - Chegada a Recife
Base Aérea de Recife

23:15 - Chegada ao Hotel Atlante Plaza

quarta-feira, 9 de setembro de 2009

“Luta contra a corrupção: compromisso de todos”.

CGU e Unodc vão premiar curtas-metragens sobre combate à corrupção

O combate à corrupção vai em busca de um novo e poderoso aliado: as telas do cinema. Já estão abertas as inscrições para dois concursos de curtas-metragens promovidos pela Controladoria-Geral da União (CGU) em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc). As obras devem ser inéditas, em qualquer gênero (ficção, animação, documentário etc), sobre o tema “Luta contra a corrupção: compromisso de todos”.

Maiores informações Aqui

O 1º Concurso do Minuto da CGU vai premiar os 20 vídeos que alcançarem as maiores notas médias. Serão mil reais para cada um. Já o 1º Concurso Nacional de Curtas-Metragens da CGU vai selecionar os quatro melhores projetos, sendo dois com vistas a receber apoio financeiro e dois para compor lista reserva.

TSE confirma cassação do governador do Tocantins e manda que se afaste logo do cargo

Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou ontem (8) recursos contra a decisão da Corte, de junho deste ano, que cassou o mandato do governador do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB), e de seu vice, Paulo Sidnei (PPS), por abuso de poder político durante a campanha eleitoral em 2006. Eles são acusados de distribuir a possíveis eleitores recursos, brindes, prêmios, casas, óculos, cestas básicas e consultas médicas, por meio do programa social do estado Governo Mais Perto de Você, sem autorização legislativa e previsão orçamentária. A acusação aceita pelo TSE foi feita pelo ex-governador Siqueira Campos (PSDB), segundo colocado na eleição. Miranda e Paulo Sidnei devem deixar os cargos imediatamente.

O novo governador do Tocantins será conhecido por meio de eleição indireta a ser realizada pela Assembleia Legislativa do estado, por faltar menos de dois anos de mandato. O presidente da Assembleia tocantinense, Carlos Henrique Gaguim (PMDB), assumirá imediatamente o cargo até que ocorra a nova eleição. Miranda tinha sido autorizado pelo TSE a se manter no cargo até que fossem esgotados todos os recursos na esfera eleitoral. Ele ainda pode recorrer da decisão do TSE ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas terá que fazê-lo fora do cargo.

Um dos recursos contra a cassação, apresentado pela defesa do governador, sustentava que o julgamento que cassou seu mandato não poderia ser considerado válido por não respeitar a regra do juiz natural, que no caso seria o TRE do Tocantins. A defesa argumentou ainda que não havia legislação proibitiva quando houve a doação de lotes com a presença do governador. Negou ainda irregularidades em doações de outros bens materiais e na utilização dos meios de comunicação. O PMDB, legenda do governador cassado, também apresentou recursos para que fosse reconhecida a “incompetência absoluta do TSE” para processar e julgar o pedido de cassação encaminhado por Siqueira Campos.

O diretório do PPS no Tocantins, partido do vice-governador cassado, ressaltou que os motivos que levaram à cassação não caracterizaram irregularidades e nem influenciaram indevidamente eleitores. Reclamou ainda de duas testemunhas indicadas pela defesa do governador não terem sido ouvidas, o que ofenderia aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal.

Os recursos de Miranda e do PMDB foram rejeitados por unanimidade. O recurso do PPS foi conhecido, sem, contudo, que os ministros dessem a ele qualquer poder de alteração do resultado do julgamento anterior.

da Agência Brasil

Extradição de Cesare Battisti deve ser julgada hoje

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar a extradição do italiano Cesare Battisti na sessão plenária desta quarta-feira, dia 9 de setembro, com início previsto para 9h. A Procuradoria Geral da República se manifestou em todos os processos que compõem o caso: na extradição (EXT 1085) proposta pelo governo da Itália para que Battisti cumpra pena de prisão na Itália, no mandado de segurança (MS 27875) contra ato do ministro da Justiça que reconheceu a condição de refugiado político do italiano e ainda no agravo regimental interposto por Battisti contra decisão do presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, que indeferiu o pedido de revogação da sua prisão preventiva.

Leia mais Aqui

Fonte: Secretaria de Comunicação Social d Procuradoria Geral da República

Agenda do Sr. Presidente da República - Dia 09 / 09 / 2009

09:00 - Despacho interno

09:30 - Entrevista para a revista Newsweek
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

10:30 - Guido Mantega
Ministro da Fazenda

12:00 - Reunião privada com o presidente de El Salvador, Mauricio Funes
Palácio Itamaraty

12:45 - Reunião ampliada

13:30 - Almoço oferecido ao presidente de El Salvador, Mauricio Funes

15:30 - Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores
Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB)

16:30 - Alfredo Nascimento
Ministro dos Transportes

17:30 - Henrique Meirelles
Presidente do Banco Central

18:00 - Hélio Costa
Ministro das Comunicações