Em evento do Crea-SP/Confea sobre a Copa do Mundo, o Procurador Regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, criticou duramente medida provisória que prevê sigilo sobre orçamentos de obras da Copa e simplificação de licitações
O Procurador Regional dos Direitos do Cidadão
"Estamos muito preocupados com a aprovação da MP que cria regime diferenciado de contratações para obras da Copa-14. Todas as licitações e processos da Copa-14 e da Rio-16 devem ter a máxima transparência”, disse Dias durante sua participação no painel “Fiscalização e Controle Social”, que encerrou a última audiência pública de uma série de dez, realizadas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) em parceria com o Crea nas futuras cidades-sede da Copa-14.
O procurador reiterou o posicionamento já externado pelo Grupo de Trabalho Copa do Mundo Fifa 2014, formado na Procuradoria Geral da República, por membros do Ministério Público Federal que atuam na fiscalização dos gastos federais com o evento. O posicionamento do MPF sobre a medida provisória está em uma nota técnica divulgada em maio, também publicada no site do Crea-SP.
Segundo Dias, a falta de planejamento e o retardo do Brasil com as obras da Copa não podem servir de justificativa para o mau uso do dinheiro público. “O MPF não aceitará a aplicação indevida de recursos públicos na Copa e também não aceitará ser culpado por eventuais atrasos decorrentes da falta de planejamento quando exercermos a nossa missão de fiscalizar a correta aplicação dos recursos públicos”, afirmou Dias. O PRDC integra um grupo formado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da PGR, que apura o impacto social de obras de grande impacto, entre as quais as obras da Copa-14.
Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Estado de S. Paulo
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