O Ministério da Justiça vai publicar na amanhã ( quinta / 31) as novas regras aos serviços telefônicos de atendimento ao consumidor brasileiro. Os atendimentos terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. Quando o consumidor ligar para a empresa, a primeira opção do menu deverá ser “falar com o atendente”.
As novas regras serão aplicadas aos serviços de telecomunicações, instituições financeiras, companhias aéreas, transportes terrestres, planos de saúde, serviços de água e energia elétrica. As empresas terão prazo de 120 dias, a partir da assinatura do decreto, para se adaptarem e o descumprimento dessas normas acarretará em penalidades que variam de R$ 200 a R$ 3 milhões.
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