"A aprovação no mês passado pela Assembleia Legislativa do Ceará de um conselho destinado a tutelar os veículos de comunicação faz renascer um fantasma que deveria ter sido exorcizado com a redemocratização do País: a censura exercida pelo Estado. O conselho cearense tem a prerrogativa de garantir o chamado "controle social" sobre os meios de comunicação, "orientando", "fiscalizando", "monitorando" e "produzindo relatórios" sobre as atividades exercidas pelos veículos. O detalhe perverso é que o tal conselho fica subordinado ao Executivo - será um braço da Casa Civil. É inacreditável a afronta deste tipo de proposta ao princípio constitucional da liberdade de expressão. Os tais conselhos de comunicação social são filhotes da tragédia que atende pelo nome de Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH) 3, sem sombra de dúvida uma das piores heranças deixadas pelo presidente Lula. O tal controle social abre brechas para que os governos - federal, estadual ou municipal - decidam o que pode e o que não pode ser noticiado.
De acordo com o PNDH 3, o conselho - ligado ao Executivo, é bom frisar sempre - teria poder de fiscalizar e penalizar, "na forma da lei", empresas que "veicularem programação ou publicidade atentatória aos direitos humanos". O que vem a ser "atentatório aos direitos humanos", obviamente, é o conselho quem vai decidir. Não é à toa que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em nota assinada pelo presidente nacional Ophir Cavalcante e pelos 27 representantes estaduais, manifestou "repúdio aos projetos de criação de órgãos vinculados ao Executivo para monitorar veículos de comunicação em diversos Estados da Federação". A OAB enfatiza que não cabe ao Executivo o papel de fiscalizar se os meios de comunicação cumprem "as balizas constitucionais", mas ao Poder Judiciário, "resguardando-se o devido processo legal".
Da mesma maneira, a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) solicitou que os governadores brasileiros vetem leis que estabeleçam "qualquer forma de controle dos meios de comunicação", em resolução aprovada na 66ª Assembleia Geral da entidade em Mérida, no México. Ela destaca que o "controle social" pode ser utilizado pelos governos como "instrumentos para estrangular os meios de comunicação". É necessário estar alerta a este tipo de investida - em São Paulo, já há projeto na Assembleia, de autoria do petista Antonio Mentor, criando o Conselho Estadual de Comunicação Social. O Brasil não pode se transformar em uma Cuba ou Venezuela, sob o manto do "controle social". Sem liberdade de expressão não existe democracia."
"Perigo da mordaça" foi publicado na edição do dia 12 no jornal Diário da Região, de São José Rio Preto, em São Paulo
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