PONTO GOV / BRASIL
Em vídeo, deputados do DF oram: "sabemos que somos falhos"
Em vídeo, deputado embolsa maço de dinheiro e agradece: "valeu, Durval"
Em vídeo, ex-administrador de cidade-satélite recebe maços de notas de R$ 50
Em vídeo, deputada recebe dinheiro e pergunta: "o governador perdeu as estribeiras?"
Em vídeo, presidente da Câmara do DF guarda dinheiro na meia
Inquérito traz relatos de gravações feitas com escuta por ex-secretário. "Você já pegou sua parte?", pergunta Arruda a secretário exonerado
Veja trechos do diálogo
Arruda: Tudo bom, Durval ?
Durval: Mais ou menos, né? Vamos olhar isso aqui primeiro? Isso aqui é o seguinte: isso aí foi do ???. Eu até perguntei pro Maciel se ele tinha alguma... Alguma soma, pra isso aí. Aí ele falou: Não, ele prefere conversar com você. Aí o que que aconteceu, o Gilberto foi doze, tirando os impostos, ficou novecentos e quarenta e oito. Aí antecipou a você. O Paulo... O Paulo Octávio [vice-governador do DF mandou pagar cinquenta ao Giffone [Roberto Giffoni, corregedor-geral do DF] e cento e vinte ao Ricardo Pena [secretário de planejamento do DF]. Aí, o Toledo resolveu o caso desses... Do meninos aí, que eu acho que é louvável, que é o Miquiles e o Nonô, tá ?
Arruda: Quem?
Durval: Miquiles e Nonô. Miquiles cê sabe quem é. Nonô é o... foi o diretor lá. Que... Situação de penúria. Aí ficou, é... seiscentos e vinte e oito. Seiscentos e vinte e oito, aí soma esses totais aí que chegaram, ta faltando chegar cem da Vertax, é... E ta faltando chegar... Aí o Gilberto ta faltando chegar, que dá um pouco. Aí vem o Re... A questão do conhecimento, do reconhecimento, dá uns nove, aproximadamente nove. Aí, vai uns setecentos e cinqüenta, oitocentos, por aí.
Arruda: Hoje tem disponível isso aqui ?
Fonte: Gazeta do Povo
Uma testemunha entregou planilhas com os valores de propinas supostamente pagas pelas empresas Verdurama e SP Alimentação para cerca de 30 prefeituras do País. Ouvida em sigilo pelos promotores que investigam o caso da máfia da merenda escolar, a pessoa trabalhou em uma das empresas e disse que tinha conhecimento dos pagamentos para prefeitos, secretários e funcionários. Só a prefeitura de Carapicuíba entre os meses de abril e dezembro de 2007, por exemplo, teria recebido R$ 363.041,55 de propina. A cidade na época era governada por Fuad Chucre (PSDB).
O nome de Chucre é um dos 22 citados em conversas interceptadas pela Divisão Antissequestro (DAS) em 2008. Os policiais da DAS investigavam o sequestro de uma empresária e pediram à Justiça a interceptação de telefones ligados ao número usado pelos sequestradores. Entre eles estava o do financeiro Marco Antônio Tressoldi. Ele trabalha para a Verdurama. Seus diálogos e os do empresário Givanildo Marques da Silva, o Tiquinho, foram gravados. Neles, há referências de pagamentos a um secretário e doações a campanhas políticas.
No caso de Carapicuíba, só em 2007 a prefeitura pagou R$ 10,3 milhões à SP Alimentação - o maior pagamento ocorreu em maio, com R$ 1,41 milhão. Na planilha existe uma anotação ao lado dos valores mensais: "Tico, para sua informação, Simone". Tico seria Tiquinho, que foi sócio da Verdurama até 2008, quando teve as conversas grampeadas.
Tiquinho cita em dez dessas conversas o nome de Heloizo Gomes Durães, dono da SP Alimentação. Segundo o Ministério Público Estadual, Tiquinho seria um mero subordinado de Durães, verdadeiro dono da Verdurama e da SP Alimentação. Em uma conversa interceptada em 12 de setembro, às 11h06, Tiquinho conversa com Carla e pergunta sobre doações. Menciona, então, o nome completo de Durães. Depois, às 15h29, Tiquinho conversa com Tressoldi e diz: "Fala que a SP tá devendo de "retorno", fora a campanha, dois milhões". Ele afirma que "vai pagar Carapicuíba na segunda-feira". Em 17 de setembro, o empresário conversa com "o Doutor". Falam sobre "valores da planilha de Osasco", o primeiro de R$ 130 mil. Mas teria sido paga uma quantia bem maior.
"Os grampos confirmam os depoimentos, segundo os quais havia pagamento de propina em diversas cidades", afirma o promotor Silvio Antônio Marques, da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público. O Grupo de Atuação Especial de Repressão a Cartéis e a Lavagem de Dinheiro (Gedec) também investiga o caso.
O advogado José Maria Trepat Cases, que defende a Verdurama, nega que as conversas interceptadas pela DAS tenham relação com pagamento de propina. Ele afirma que os diálogos dizem respeito a pagamentos de fornecedores. A SP Alimentação diz que só vai se pronunciar pelas vias judiciais.
Da Agência Estado
BRASÍLIA/DF - A Polícia Federal desencadeou hoje, 27, a Operação Caixa de Pandora, para reprimir fraudes em licitações no governo do Distrito Federal. Foram cumpridos 29 mandados de busca e apreensão em Brasília, Goiânia e Belo Horizonte, expedidos pelo Ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, Presidente do Inquérito Judicial, baseados em representação da PF, corroborada pelo Ministério Público Federal.
Cerca de 150 policiais federais cumpriram os mandados em gabinetes de órgãos públicos, residências e empresas, na presença de Procuradores da República, conforme determinação do STJ. A participação da PF nas investigações originou-se em função de solicitação do Ministério Público Federal, acatada pelo Poder Judiciário.
Foram verificados, nas investigações, indícios de pagamento de recursos a altos servidores do GDF, por empresas que mantinham contrato com o Governo Distrital. Foram apreendidos computadores, mídias, documentos, além de 700 mil reais, 30 mil dólares e 5 mil euros. O material apreendido será analisado e posteriormente encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Divisão de Comunicação Social do DPF - www.dpf.gov.br/dcs
O ex-delegado da Polícia Civil Durval Barbosa, secretário de Relações Institucionais do governo do Distrito Federal, atuou como "colaborador" da Polícia Federal nas investigações que resultaram na Operação Caixa da Pandora, realizada nesta sexta-feira em Brasília, para delatar um suposto esquema de corrupção. Conversas de Barbosa com parlamentares, assessores do GDF e com o próprio governador José Roberto Arruda foram gravadas, por meio de escuta ambiente e também por microfones escondidos nas roupas do "colaborador". Há também imagens de alguns desses encontros. Durval Barbosa concordou em colaborar com as investigações em troca de uma punição mais branda em outro caso de corrupção, ocorrido no governo de Joaquim Roriz (PSC), revelado pela Operação Megabyte. Além da "delação premiada", Barbosa também será beneficiado pelo Programa de Proteção a Testemunhas, do Ministério da Justiça. A colaboração de Barbosa com a PF foi descrita no despacho do ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, que expediu os mandados de busca e apreensão.
Empresas também investigadas - Também são alvo da PF as seguintes empresas: construtora Conbral, Linknet, Adler, Vertax e Infoeducacional. A Operação Caixa da Pandora realiza busca e apreensão nos gabinetes e nas residências de quatro deputados distritais - Eurides Brito (PMDB), Rogério Ulisses (PSB), Pedro do Ovo (PRP) e do presidente da Casa, Leonardo Prudente (DEM) -, do recém-empossado conselheiro do Tribunal de Contas do DF, Domingos Lamoglia, ex-chefe de gabinete do governador, e de alguns dos principais assessores de Arruda: o chefe da Casa Civil do GDF, José Geraldo Maciel, o secretário de Educação, José Luiz Valente, o chefe de gabinete Fábio Simão e o assessor de imprensa Omézio Pontes.
Sigilo será suspenso - O ministro Fernando Gonçalves, do STJ, anunciou há instantes que na tarde desta sexta-feira determinará a suspensão do "segredo de justiça" da Operação Caixa de Pandora.
Gravações envolvem dinheiro - Em pelo menos uma das gravações feitas pelo assessor Durval Barbosa, em colaboração com a Polícia Federal, ele trata com Arruda sobre o destino de R$ 400 mil. Segundo consta do despacho do STJ, Barbosa recebeu a orientação de entregar a quantia a José Geraldo Maciel, chefe da Casa Civil do GDF. O despacho do ministro Fernando Gonçalves informa ainda que o "colaborador" da PF disse terem sido entregues a deputados distritais outros R$ 200 mil.
Fonte: do Site claudiohumberto.com.br
BRASÍLIA - Agentes da Polícia Federal de Brasília estão cumprindo na manhã desta sexta-feira, 27, mandados de busca e apreensão expedidos pelo ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Câmara Legislativa e em gabinetes de assessores do governo do Distrito Federal. O governador José Roberto Arruda (DEM) é um dos investigados na operação - por isso o STJ foi mobilizado para autorizar ou não as buscas, apreensões e eventuais prisões.
A procuradora federal Raquel Dodge, do Ministério Público Federal, acompanha a operação. Segundo o jornal Correio Braziliense, cinco agentes entraram nos gabinetes dos deputados distritais Eurides Brito (PMDB), Rogério Ulysses (PSB) e Leonardo Prudente (DEM), presidente da Casa.
Ainda segundo o jornal de Brasília, a Operação Caixa de Pandora também investiga o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), e um dos anexos do Palácio do Buriti, sede oficial do governo do DF. O secretariado do DF também seria alvo da operação.
A investigação começou no dia 24 de setembro, depois que a PF teve acesso a indícios - documentos e gravações, inclusive em vídeo - de um esquema de arrecadação e distribuição de propinas que operaria no governo do Distrito Federal, e envolveria o governador e secretários. O governo diz desconhecer a investigação e, por isso, não vai se pronunciar.
De acordo com a PM, os processos correm em segredo de Justiça e não há informações do total de mandados nem sequer o motivo da operação. Não há mandados de prisão, segundo a PF.
Da Agência Estado
A Polícia Federal concluiu a Operação Castelo de Areia - investigação sobre evasão de divisas e lavagem de dinheiro envolvendo executivos da Construtora Camargo Corrêa - e anexou ao relatório documento que pode indicar suposto esquema de pagamentos mensais a parlamentares e administradores públicos e doações "por fora" para partidos políticos.
O dossiê é formado por 54 planilhas que sugerem provável contabilidade paralela da empreiteira. Elas registram dados sobre 208 obras e contratos da Camargo Corrêa entre 1995 e 1998, espalhados por quase todo o País e também no exterior - Bolívia e Peru.
Os repasses teriam ocorrido naquele período em favor de deputados federais, senadores, prefeitos e servidores municipais e estaduais. Em quatro anos a empreiteira desembolsou R$ 178,16 milhões. Em 1995, segundo os registros, ela pagou R$ 17,3 milhões. Em 1996, R$ 50,54 milhões. Em 1997, R$ 41,13 milhões. No ano de 1998, R$ 69,14 milhões.
O Ministério Público Federal poderá requisitar à Justiça o envio à Procuradoria-Geral da República dos dados referentes a autoridades que detêm prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal (STF). Outra medida será a abertura de vários inquéritos para investigar as obras.
Ano a ano, mês a mês, as planilhas são um histórico de relações da construtora, alvo maior da Castelo de Areia - missão integrada que a PF e a Procuradoria da República deflagraram na manhã de 25 de abril, ocasião em que foram capturados quatro dirigentes da Camargo Corrêa. Na residência de Pietro Bianchi, executivo da empreiteira, a PF recolheu a papelada. As anotações são datilografadas e não têm assinatura.
"Eu não conheço o documento, portanto não posso me pronunciar", disse o criminalista Marcio Thomaz Bastos, que coordena a defesa da Camargo Corrêa. Ele observou que o processo e o inquérito correm em segredo de Justiça. "É preciso lembrar que nessa mesma operação já foram divulgadas listas de nomes que depois se verificou dizerem respeito a doações absolutamente legais, declaradas à Justiça Eleitoral."
Da Agência Estado
Pode alguém capaz de proferir disparates como os que proferiu o sr. Juca Ferreira exercer o cargo de ministro de Estado e, sobretudo, de ministro da Cultura? Esta é a pergunta que muitos brasileiros gostariam de ver respondida por quem fez do sr. Juca Ferreira ministro da Cultura e tem a competência para afastá-lo do cargo sem a necessidade de consulta a outras instâncias do poder público: o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Atualmente, as mortes no trânsito não acontecem somente em função dos acidentes. Muitas pessoas já foram vítimas fatais em decorrência de brigas e discussões. Estas mortes não são computadas nos levantamentos estatísticos realizados pelos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), mas têm acontecido com frequência.
Não bastassem a imprudência, a imperícia e a negligência humanas, principais fatores responsáveis pela ocorrência de, aproximadamente, 35 mil mortes anuais por acidentes de trânsito, há também o que se pode denominar de crise ética em nossa sociedade. Crise esta manifestada em cenas de agressão e de violência no trânsito, estampadas diariamente nas manchetes dos jornais em todo o país.
Portanto, não se pode mais pensar em acidentes de trânsito como fatos naturais ou algo do destino. Os acidentes não precisam ocorrer e podem ser evitados a partir de medidas que tenham por objetivo incentivar a aquisição de valores e posturas voltados ao bem comum. Isto porque o trânsito intervém visivelmente na ordenação e na organização dos lugares, nos estilos arquitetônicos, nas estruturas urbanas, nas vias de transporte, etc. Porém, o que o torna ainda mais extraordinário é a sua capacidade de transformar os indivíduos em seres coletivos que compartilham o mesmo espaço: o espaço público.
E para compartilhar o espaço público é imprescindível que as pessoas aprendam a conviver; aprendam a pensar de forma coletiva, em favor do bem comum. Assim, é de fundamental importância que os órgãos e entidades do SNT empreendam esforços no sentido de executar ações voltadas à educação. E fazer educação para o trânsito exige a implementação de projetos e programas comprometidos com informações, mas, sobretudo, com valores ligados à cidadania.
Fundamentar a educação de trânsito em valores é um desafio; um compromisso a ser assumido por todos os profissionais da área. Por este motivo, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) elegeu 2009 como o ano da EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO.
Embora abrangente, o tema EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO possibilitará que os órgãos e entidades do SNT trabalhem no sentido de promover, à população em geral, iniciativas focadas em valores como respeito, gentileza, cooperação, colaboração, tolerância, solidariedade, amizade, entre outros tão importantes ao trânsito seguro e harmônico.
Por outro lado, este tema, certamente, chamará a atenção das escolas de ensino regular para a importância da implementação de atividades relacionadas ao trânsito em sala de aula, reforçando e fortalecendo o trabalho desenvolvido pelas coordenações de educação, obrigatórias em todos os órgãos e entidades do SNT, conforme dispõe o § 1º do Artigo 74 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Os recursos educativos e as peças publicitárias produzidas por ocasião da Semana Nacional de Trânsito, deverão transcender a mera apresentação de regras e normas, oportunizando a reflexão sobre o comportamento das pessoas no trânsito. Não para sentenciar culpas, mas para construir uma nova cultura, ancorada em princípios éticos e de cidadania.
Assim, desde já, espera-se que o tema eleito pelo Contran seja divulgado e trabalhado junto à sociedade.
Por ALFREDO PERES DA SILVA - Presidente do Contran e Diretor do Denatran
Ações pedem ressarcimento integral do valor desviado e indisponibilidade de bens dos acusados
O Ministério Público Federal (MPF) em Dourados (MS) propôs diversas ações civis públicas na Justiça Federal contra pessoas envolvidas na chamada máfia das sanguessugas. São acusados de improbidade administrativa ex-prefeitos, ex-secretários municipais e funcionários públicos de cinco cidades de Mato Grosso do Sul – Dourados, Douradina, Bataiporã, Ivinhema e Eldorado –, além de empresários, comerciantes e um ex-deputado federal.
Para o MPF, todos se envolveram em fraudes em licitações municipais, para a compra de unidades móveis de saúde com verbas federais em “flagrante violação ao que prevê a Lei nº 8.666/1993 e a diversos princípios constitucionais e legais”. O MPF pede que a Justiça anule as licitações e condene os acusados a devolver o dinheiro desviado que, corrigido, passa dos R$ 885 mil. Também foi pedida a decretação de indisponibilidade dos bens dos acusados, para garantir o ressarcimento dos recursos públicos desviados.
Os processos tramitam na Justiça Federal de Dourados e Naviraí. O MPF pediu à Polícia Federal abertura de inquérito para apuração da responsabilidade criminal dos envolvidos. As ações de improbidade administrativa podem ser propostas contra agentes públicos, políticos e pessoas que conseguem vantagem com o ato ilegal, promovam enriquecimento ilícito ou gerem prejuízo ao patrimônio público.
Municípios - Em Eldorado foram desviados, em valores corrigidos, R$ 117.762,92. A Justiça já decretou a indisponibilidade de bens dos dez acusados.
Em Ivinhema também foi decretada a indisponibilidade de bens dos 16 acusados de envolvimento nas fraudes. Se condenados, eles terão que devolver R$ 193.962,06.
O MPF acusou 17 pessoas pelo envolvimento nas fraudes em Dourados. O valor desviado, corrigido, chega a R$ 284.585,11.
Em Bataiporã, 16 pessoas foram acusadas de envolvimento nas fraudes. O valor desviado foi atualizado para R$ 116.860,50.
Doze pessoas foram acusadas de envolvimento nas fraudes em Douradina. O valor atualizado dos repasses federais desviados é R$ 172.106,54.
Licitações direcionadas - Em 2002, o Ministério Público Federal descobriu um esquema de fraudes em licitações envolvendo recursos do Fundo Nacional de Saúde, através do direcionamento de licitações para aquisição de veículos e materiais hospitalares, todos oriundos de emendas parlamentares apresentadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. As investigações apontaram a mesma prática em diversos estados do país.
A Operação Sanguessuga, como ficou conhecida, foi deflagrada pela Polícia Federal em 4 de maio de 2006. A investigação constatou que a quadrilha negociava com assessores de parlamentares a liberação de emendas individuais no Orçamento da União, para que fossem destinadas a municípios específicos. Com recursos garantidos, o grupo manipulava as licitações, valendo-se de empresas de fachada. Dessa maneira, os preços eram superfaturados, chegando a ser até 120% superiores aos valores de mercado. O dinheiro desviado era distribuído entre os participantes do esquema, dentre os quais foram acusados dezenas de parlamentares, especialmente deputados federais.
Etapas da fraude - Em um primeiro momento, era feito o contato com os prefeitos, questionando-os a respeito do interesse em adquirir uma unidade móvel de saúde sem que fosse necessário se submeter aos trâmites usuais. Eram oferecidas vantagens econômicas para forjar e dirigir o procedimento licitatório.
Com a anuência do prefeito, iniciava-se a fase de obtenção de recursos financeiros. A quadrilha contactava deputados federais, senadores e respectivos assessores, que preparavam emendas parlamentares ao Orçamento Geral da União, para a aquisição das unidades móveis por diversos municípios.
A terceira fase correspondia à confecção dos projetos e formalização dos convênios com os municípios, autorizando a transferência dos recursos federais. A empresa que fornecia as unidades móveis era a Planam Comércio e Representação Ltda, que pertencia à família Vedoin, a principal operadora do esquema.
A quarta fase se caracterizava pela fraude às licitações municipais, com direcionamentos e superfaturamentos. Um dos mecanismos de fraude era o fracionamento do processo, sendo uma licitação para o veículo e outra para os equipamentos. Dessa forma, garantia-se a modalidade de carta-convite para a licitação e o controle de seu resultado.
Na quinta e última fase, o recurso desviado era distribuído entre os empresários, lobistas, agentes públicos e políticos que haviam contribuído para o êxito dos negócios ilícitos. Relatório da PF apontou que a movimentação financeira total do esquema seria de cerca de R$ 110 milhões.
Referência processual:
Justiça Federal de Naviraí
Da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
CGU declara inidoneidade de empresas que formalizaram acordo para fraudar licitação
O conluio só foi descoberto porque, em 2004, a Construtora Atlanta impetrou ação na Justiça contra a Gautama, cobrando perdas e danos por descumprimento do acordo. Conforme o protocolo de intenções firmado, as empresas teriam uma participação na obra nos percentuais respectivos de 67% para a Gautama e 11% para cada uma das outras três. Apesar da aparência de legalidade conferida pelo protocolo de intenções, o que as empresas acordaram foi a prática de um ilícito destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. A própria juíza que tratou do caso em primeira instância considerou o protocolo suspeito.
A decisão publicada foi tomada após processo administrativo conduzido pela CGU, por meio da Comissão de Processo Administrativo de Fornecedores. Em sua decisão, o ministro sustenta que ficou caracterizada “prática de ato ilícito com o objetivo de fraudar procedimento licitatório”, que atenta contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei de Licitações.
O citado edital da PF tinha por objeto a contratação de empresa especializada em construção civil, sob o regime de execução indireta, para a elaboração do projeto executivo e a execução total da construção do prédio que iria abrigar o Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília. A Construtora Gautama já havia sido declarada inidônea, pela CGU, em julho de 2007, por envolvimento no esquema de fraudes em obras investigado pela Operação Navalha da Polícia Federal.
Da Assessoria de Comunicação Social da CGU
Os estudos do grupo técnico encarregado de formular uma proposta de massificação da banda larga no País caminhavam para a adoção de um modelo híbrido, em que a estatal atuasse no atacado, fazendo a transmissão de dados. O atendimento ao cliente final ficaria com o setor privado, seja pelas grandes teles ou por pequenos provedores.
Em reunião, ontem, com oito ministros, esse cenário mudou. Lula pediu novos estudos para a criação de uma estatal mais poderosa, que poderá vir a competir com as empresas privadas em todos os segmentos. Alguns técnicos do governo admitem, porém, a possibilidade de a manifestação do presidente ser uma forma de pressionar as teles a aderirem de maneira mais efetiva ao projeto de massificação da banda larga.
O presidente deu mais três semanas para que os técnicos levantem os custos do projeto, incluindo o atendimento ao cliente final, chamado de última milha. Para isso, seriam necessários investimentos na construção de ligações entre a estrutura principal que o governo já possui - usando as redes da Petrobras, Eletrobrás e Eletronet - ao consumidor final. Na reunião, Lula também mostrou-se irritado com a demora da Justiça em liberar as redes de fibra óptica da Eletronet (empresa falida que tem a Eletrobrás como sócia) para o projeto.
O ministro das Comunicações, Hélio Costa, que ontem também apresentou a Lula uma proposta para expandir a internet rápida em parceria com as teles, já disse que o governo não tem recursos para bancar o projeto sozinho. Pelo projeto de Costa, seriam necessários R$ 75,5 bilhões para chegar a 2014 com 90 milhões de acessos à internet em alta velocidade, bem acima do número atual de conexões, que está em cerca de 20 milhões. O projeto do ministro, intitulado "O Brasil em Alta Velocidade", prevê que, em cinco anos, metade dos domicílios brasileiros estarão conectados com banda larga. Mas não contempla a criação de uma estatal para atuar no segmento.
Do total de investimentos, R$ 49 bilhões seriam aplicados pelas empresas, com recursos próprios e de linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os outros R$ 26,5 bilhões viriam do setor público, incluindo o governo federal e os governos estaduais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Da Agência Estado
O procurador da república Adriano Raldi denunciou ontem treze acusados de envolvimento na fraude da merenda escolar em Canoas, na Grande Porto Alegre. Eles foram investigados pela Polícia Federal após denúncia feita pela RBSTV em setembro de 2007.
Na reportagem, Carlos Roberto Medina, então vendedor da empresa paulista SP Alimentação, ofereceu 300 mil reais de propina ao assessor de uma prefeitura da região metropolitana, em troca de um contrato de 4 milhões de reais para o fornecimento da merenda. Entre os acusados de corrupção, fraude em licitações e formação de quadrilha, estão o ex-prefeito de Canoas Marcos Ronchetti (PSDB), o ex-secretário geral da prefeitura da cidade Chico Fraga e ainda o ex-secretário da Edudação de Canoas, Marcos Zandonai.
O procurador também acusa pelos mesmos crimes sócios SP Alimentação e até a advogada da empresa, Polyana Pereira, que seria uma das responsáveis por transportar supostas propinas mensais que variavam entre 20 e 30 mil. Com base no depoimento de uma testemunha, Adriano Raldi ainda sustenta que o ex-prefeito Ronchetti teria recebido um milhão de reais da empresa de São Paulo.
Em troca dos valores, a SP Alimentação teria fornecido merenda de má qualidade e superfaturada ao município de Canoas. O prejuízo causado aos cofres do município, até agosto de 2007, teria sido de quatro milhões e meio de reais.
Em Sapucaia do Sul, 19 pessoas foram indiciadas pela Polícia Federal pela mesma fraude, entre as quais, o ex-prefeito Marcelo Machado (PMDB). O inquérito ainda está sendo examinado pelo procurador Adriano Raldi.
Fonte: Jornal Zero Hora
Alvo seria um banco médio com atuação no crédito de varejo
A Caixa Econômica Federal deve concluir "em breve" sua primeira aquisição de participação em instituição financeira. Segundo fonte do próprio banco federal, o negócio "vai ser muito importante" para que a instituição passe a atuar em nichos ainda pouco explorados pela instituição. Rumores de mercado dão conta de que um banco de médio porte e com atuação no crédito de varejo deve ser o alvo dessa aquisição.
Um executivo que acompanha as negociações disse que atualmente estão sendo fechados aspectos técnicos da operação. O negócio será fechado pela CaixaPar, uma subsidiária da Caixa criada no auge da crise financeira para a compra de participação acionária em outras empresas. A fonte, que não quis adiantar o nome da instituição negociada, disse que a aquisição será importante porque vai permitir à Caixa absorver experiência em segmentos em que ela ainda não atua.
Um dos nichos inexplorados pelo banco federal é crédito pessoal, setor liderado com folga por concorrentes privados. Para o governo, é importante ter um banco público nessa área para tentar aumentar a concorrência e, assim, reduzir as taxas de juros. Outro nicho pouco explorado pela Caixa é o financiamento de veículos. Os dois setores têm bancos de médio porte entre os principais concorrentes.
"O tamanho da carteira é relevante, mas não vai gerar um aumento tão grande porque já temos um volume muito grande de operações", disse a fonte. "Será mais importante aprender com a experiência deles", completou. Outro fator importante para a Caixa é a aquisição de novos canais de distribuição para produtos do banco.
O negócio a ser anunciado pela Caixa deve ter modelo semelhante ao do Banco do Brasil na aquisição de 49,99% do capital do Votorantim. Nesse tipo de transação, o banco público adquire metade das ações menos uma para manter a instituição sob controle privado.
Nos últimos dias, cresceram os rumores sobre o negócio e as ações de bancos de médio porte na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) têm apresentado oscilação superior à do restante do mercado. Entre os investidores, há a percepção de que o banco federal deveria adquirir participação n uma financeira popular e o alvo principal dessas apostas é o Banco Panamericano.
Tanta expectativa resultou em um desempenho exuberante dessa instituição, cuja ação acumula salto de 37,7% apenas em novembro. No ano, a ação disparou 271,3%. Segundo apurou a Agência Estado, analistas não veem fundamentos para uma alta tão expressiva dessas ações em tão pouco tempo.
Do Jornal o Estado de S. Paulo
Por falta de provas, a Justiça Federal de São Paulo rejeitou as acusações contra o ex-procurador-geral da União Jefferson Carús Guedes. O advogado da União foi acusado pelo Ministério Público Federal de integrar uma quadrilha que fraudava a Previdência Social, causando um rombo de R$ 100 milhões. O MP atribuía a Guedes a nomeação de servidores para cargos estratégicos na Procuradoria do INSS, para manipular processos previdenciários. Sem fundamentação, as acusações caíram antes mesmo de começar qualquer processo penal. Por conta da acusação, Guedes pediu exoneração do cargo.
A decisão foi dada no dia 10 de novembro pelo juiz federal Alexandre Cassettari, da 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Segundo o juiz, as acusações foram construídas sobre trechos de interceptações telefônicas, sem qualquer outro suporte que comprovasse as teorias. “A interceptação invocada é vaga”, diz Cassettari na decisão. De acordo com o juiz, também não há indicação de qual servidor teve nomeação ou influência de Guedes. A falta de acusações concretas, segundo ele, dificulta até mesmo o trabalho da defesa do ex-procurador, “por não ter nenhum elemento fático específico para contestar ou negar”.
Fonte: Alessandro Cristo / repórter da revista Consultor Jurídico
Polícia Federal entrega ao MPF lista de sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares
A Polícia Federal de São Paulo atendeu requisição do Ministério Público Federal em São Paulo e informou ao órgão a abertura de 54 inquéritos policiais para apurar indícios de crimes levantados em sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares (PAD) abertos pela PF. A instituição entregou também a relação de todos as sindicâncias e PADs abertas pela Corregedoria do órgão, atendendo requisição do MPF feita em 2008 e reiterada outras vezes.
Como a PF se negava a fornecer essa lista, o MPF, após realização de investigações próprias, constatou e denunciou casos em que a PF tratava de crimes praticados por policiais somente no âmbito administrativo interno, sem instaurar o devido inquérito policial ou comunicar os fatos criminosos ao MPF.
O MPF/SP também descobriu narrativas de delegados federais sobre desvios de bens, especialmente no Procedimento nº 53/2005, em cujas conclusões um delegado afirma que a forma como os produtos eram apreendidos e contados pela Delefaz (Delegacia de Crimes Fazendários) poderia, em tese, facilitar “o estabelecimento de esquema de desvio de mercadorias, que pode chegar a valores mínimos em torno de R$ 1,5 milhão por ano".
Assim, o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF/SP requisitou que a PF cumprisse a lei e instaurasse inquérito policial em cada caso que houvesse indícios de crimes praticados por policiais - e que já eram de conhecimento da PF. Na semana passada, em um ofício, a PF informou ter instaurado 54 inquéritos policiais por ordem do MPF e entregou a lista das sindicâncias.
Para o procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana, coordenador do Grupo de Controle Externo da Atividade Policial do MPF/SP, a decisão de abrir os inquéritos somente agora confirma a suspeita inicial do MPF de que fatos criminosos que surgiam nas investigações internas da PF, de cunho administrativo, deixavam de ser apurados ou demoravam para ser investigados criminalmente, conforme divulgado pelo MPF em janeiro, março e outubro deste ano.
O MPF ainda vai analisar os documentos entregues e verificar as providências a serem tomadas, incluindo eventual responsabilização de quem não abriu inquérito policial e, por ventura, deixou crimes prescreverem.
Com a entrega do material, o Grupo de Controle Externo do MPF/SP pretende aprofundar investigações e procedimentos abertos pela instituição para apurar possíveis crimes cometidos por policiais federais.
O MPF em São Paulo realiza o controle externo da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e recebe relatos de supostas irregularidades praticadas por estes policiais por meio do sistema Digi-Denúncia.
Da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em São Paulo
Os manifestantes foram afastados do carro de Ahmadinejad por uma fileira de 16 homens da Polícia Montada. No começo desta tarde, ainda estavam na área cerca de 150 homens da PM e da segurança do Palácio do Planalto. Em comparação a outras visitas de presidentes ao Brasil, o número de seguranças, desta vez, é maior.
da Agência Estado
SÃO PAULO - Um grupo de parlamentares membros das comissões de Direitos Humanos do Senado e da Câmara visitou o ex-ativista italiano Cesare Battisti, na penitenciária de Papuda, nesta terça-feira, 17. Com o ato, os congressistas quiseram deixar claro seu apoio a permanência de Battisti como refugiado no Brasil - na quarta-feira, 18, o Supremo Tribunal Federal conclui o julgamento do processo de extradição do italiano. Falta apenas o voto do ministro Gilmar Mendes, porém a decisão final ainda não será tomada na quarta. Isso porque alguns ministros já manifestaram que por se tratar de uma questão política, caberá ao presidente Luiz Inácio Lula da SIlva decidir pela extradição ou não de Battisti.
Em forma de protesto, Battisti faz desde sexta-feira, 13, uma greve de fome. Nesta terça-feira, 17, resolveu interromper o acompanhamento médico que vinha tendo. Além disso, o ex-ativista italiano também parou de tomar soro fisiológico.
Do estadao.com.br / Fotos: Divulgação
Brasília - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decide hoje (17) se cassa o mandato do governador de Rondônia, Ivo Cassol (PP), acusado de compra de votos e abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2006. A sessão está marcada para as 19h.
Neste ano, cinco governadores foram julgados pelo TSE. Tiveram os mandatos cassados os governadores da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), do Maranhão, Jackson Lago (PDT), e do Tocantins, Marcelo Miranda (PMDB).
Da Agência Brasil
Brasília, 16/11/2009 - O advogado Leonardo Avelino Duarte, da chapa "Nova Ordem, OAB de Verdade", foi eleito para conduzir a Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Mato Grosso do Sul no triênio 2010/2012. A disputa movimentou cerca de sete mil advogados em todo o Estado. Também integram a diretoria que assumirá no dia 1º de janeiro os advogados Júlio César Souza Rodrigues (vice-presidente); Rachel de Paula Magrini (secretária-geral); Luciana Cássia de Azambuja (secretária-adjunta); e André Luis Xavier Machado (tesoureiro). Leonardo Duarte substituirá o atual presidente, o advogado Fábio Trad, que está à frente da entidade há três anos.
Aos 33 anos de idade, Leonardo Duarte venceu com uma vantagem de 310 votos sobre o atual secretário-geral da OAB-MS, Ary Raghiant Neto, que concorreu ao cargo de presidente pela Chapa "OAB para Todos". Em Campo Grande, a votação ocorreu na sede da OAB sul mato-grossense. No interior do Estado, os votos foram depositados nas urnas eletrônicas instaladas nas 31 subseções.
Fonte: www.oab.org.br
Censura ao Estadão cairá no Supremo, diz Ives Gandra
Um dos mais respeitados especialistas brasileiros em direito constitucional e advogado com atuação há 51 anos nas áreas constitucional e tributária, além de autor de várias obras sobre o assunto, Ives Gandra Martins não tem dúvida alguma sobre a inconstitucionalidade da censura contra O Estado de S. Paulo. Em entrevista ao jornal, ele diz estar “absolutamente convencido de que a mordaça cairá, tão logo chegue ao Supremo Tribunal Federal”.
Na opinião do advogado, professor de direito constitucional na Universidade Mackenzie, as decisões do TJ-DF, responsáveis pela censura ao Estado a partir de ação movida pelo empresário Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), são absolutamente questionáveis. "O Poder Judiciário tem o direito de cautela, mas há um equívoco nas decisões, em termos de interpretação da Constituição", observou. O artigo 220 da Carta de 1988, que trata da comunicação social, lembrou o especialista, veda expressamente a censura prévia.
"É apenas uma questão de tempo para a mordaça ser revogada. Desde o julgamento da Lei de Imprensa, o STF tem demonstrado que não aceitará a censura e que vivemos em um regime de absoluta liberdade de imprensa", afirmou. Martins lembrou que no regime democrático é natural que supostos ofendidos por veículos de comunicação recorram aos tribunais para buscar indenizações por danos, mas não se pode recorrer à censura prévia.
As interpretações equivocadas da lei, segundo ele, sempre são corrigidas nas instâncias maiores da Justiça. "Os tribunais superiores existem exatamente para garantir a estabilidade jurídica do País. A interpretação do Supremo no caso da Lei de Imprensa é que leis da ditadura não podem conviver com o ordenamento jurídico nacional."
do Site www.conjur.com.br
Teoria da conspiração
Ao afirmar que o mensalão foi um "golpe" para derrubá-lo, Lula distorce a realidade e dá um salvo-conduto para a volta dos mensaleiros do PT
No que depender do presidente Lula, a história do mensalão – o esquema de corrupção montado no governo dele para subornar parlamentares com dinheiro desviado dos cofres públicos – será integralmente reescrita. Na nova versão, o PT, o governo, os deputados e o próprio presidente da República teriam sido vítimas de uma terrível conspiração planejada e executada pela oposição. Marcos Valério, aquele publicitário mágico que fazia aparecer dinheiro no caixa do partido, seria um sabotador a serviço dos inimigos. O escândalo do mensalão foi o momento mais dramático enfrentado por Lula em sete anos de governo. Seus principais assessores caíram por corrupção e respondem a processo por formação de quadrilha. Acuado, o presidente chegou a ser aconselhado por aliados a desistir da reeleição em troca da preservação de seu primeiro mandato. Lula conseguiu contornar a crise, reeleger-se e tornar-se o presidente mais popular da história. Agora, quer aproveitar a onda para limpar também a mancha na biografia. Em entrevista a um programa político da RedeTV!, o presidente disse que o mensalão foi uma tentativa de golpe: "Foi a maior armação já feita contra o governo".
da Revista Veja
Rosane diz que o ex-marido esconde bens da Receita Federal e pede sua prisão à Justiça
Com a pensão atrasada há um ano, Rosane Malta pediu a prisão de seu exmarido, o ex-presidente e senador pelo PTB, Fernando Collor. O processo corre na Justiça de Alagoas, mas quatro juízes se afastaram do caso. "Ele é o único que eu conheço que não vai para a cadeia nessa situação", diz Rosane.
Ela também quer dividir os bens que conquistou enquanto assinava o sobrenome Collor, que são calculados por seu advogado, Joathas Lins de Albuquerque, em mais de R$ 100 milhões. Há três meses, Lins procurou o senador Pedro Simon (PMDB-RS), que havia discutido com Collor no plenário, para narrar "assuntos gravíssimos". Simon entendeu que o advogado oferecia um dossiê e não quis conhecer o conteúdo. Nesta entrevista à ISTOÉ, ela acusa Collor de sonegar bens nas declarações à Receita Federal. "O Imposto de Renda dele é ficção", diz.
Da Revista Istoé
BRASÍLIA - Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ativista italiano Cesare Battisti diz que está em greve de fome, desde sexta-feira, para evitar sua extradição à Itália, onde foi condenado à prisão perpétua sob acusação de participar de quatro assassinatos na década de 70.
O processo de Battisti está no Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar o julgamento na quarta-feira. Conforme o Estado apurou, o STF deve autorizar a extradição, mas não tomará nenhuma decisão para obrigar o presidente a entregá-lo ao governo da Itália. Ficaria a cargo de Lula decidir o que fazer.
Militante da organização Proletários Armados pelo Comunismo (PAC), Battisti está preso desde 2007 na penitenciária da Papuda, onde aguarda a decisão sobre o pedido de extradição, feito pelo governo italiano.
Na carta, Battisti nega os crimes, diz que não teve direito a julgamento justo e repete que, se for mandado para a Itália, será assassinado: "Sempre lutei pela vida, mas, se é para morrer, estou pronto, mas nunca pela mão dos meus carrascos."
A carta foi levada ao Planalto pelo senador José Nery (PSOL-PA), que apoia a libertação de Battisti e o visitou na prisão. O senador relatou que o ativista sofre de hepatite e está física e emocionalmente debilitado. Segundo ele, a carta teria sido entregue por assessor da Presidência a Lula antes de seu embarque, neste fim de semana, para visitas a França e Itália.
Battisti foi beneficiado com status de refugiado político, concedido este ano pelo ministro da Justiça, Tarso Genro. O STF, na fase inicial do julgamento, declarou ilegal esse ato. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
da Agência Estado
- Legalmente concedido a um estrangeiro que se encontre em território brasileiro o estatuto de refugiado, fica excluída, como é lógico e legal, a possibilidade de que depois disso, e sem que ocorra qualquer fato novo, seja atendido o pedido de um governo estrangeiro para que ele seja extraditado. Ficaria ridículo e exporia o Brasil e suas instituições jurídicas a dúvidas nada dignificantes conceder, por via regular, o estatuto legal de refugiado e depois efetuar a extradição daquele mesmo a quem concedeu o refúgio legal.
Tudo isso tem aplicação a processo pendente no Supremo Tribunal Federal envolvendo o refugiado de origem italiana Cesare Battisti. Condenado em seu país à pena de prisão perpétua há cerca de 30 anos, num processo que correu à sua revelia e no qual foram feitas as acusações de homicídio e de subversão - crime político, obviamente -, Battisti, que sempre negou a autoria dos homicídios, buscou refúgio fora da Itália e veio para o Brasil em 2004. Aqui vivia pacífica e honestamente quando o governo italiano o descobriu e pediu sua extradição. Iniciado o processo no STF para decidir sobre esse pedido, o presidente do tribunal determinou sua prisão, a fim de que aguardasse preso o desfecho do processo.
Entretanto, enquanto tramitava no STF o pedido de extradição ocorreu um fato novo, de relevância fundamental, que foi a concessão do estatuto de refugiado a Battisti. É oportuno ressaltar aqui alguns aspectos jurídicos da concessão do refúgio legal. Em 1951, visando a dar abrigo e proteção às pessoas compelidas a refugiar-se, a ONU aprovou uma Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, seguida, em 1966, de um Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados, documentos internacionais que tiveram a adesão do Brasil. Para dar efetividade aos compromissos assumidos foi aprovada a lei número 9.474, de 1997, que definiu mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados. Por meio dessa lei foi criado o Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, órgão de deliberação coletiva, no âmbito do Ministério da Justiça, ao qual compete decidir em primeira instância sobre pedido de refúgio. Por disposição clara e expressa do artigo 29 da lei, no caso de decisão negativa cabe o direito de recurso ao ministro da Justiça, que, obviamente, poderá modificar a decisão. E, pelo artigo 31, "a decisão do ministro de Estado da Justiça não será passível de recurso", sendo, portanto, definitiva.
Indeferido pelo Conare o pedido de Battisti, este recorreu ao ministro da Justiça, que, no desempenho de suas atribuições legais, proferiu uma decisão formalmente perfeita e bem fundamentada. Assim, foi acolhido o recurso do interessado, sendo-lhe concedido o estatuto de refugiado em janeiro de 2009. Pelo artigo 33 da lei, "o reconhecimento da condição de refugiado obstará o seguimento de qualquer pedido de extradição baseado nos fatos que fundamentaram a concessão do refúgio". É essa, precisamente, a situação legal de Battisti. Tendo em conta os fatos e a legislação vigente, a única decisão legalmente correta do STF será a determinação do arquivamento do pedido de extradição, pela superveniência de uma situação jurídica nova, legalmente impeditiva de atendimento do pedido.
Jurista e professor emérito da USP
Do Jornal O Estado de S.Paulo
Brasília, O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal com representação contra os procuradores da República Álvaro Luiz de Mattos Stipp e Anna Cláudia Lazzarini, de São José do Rio Preto (SP). A entidade acusa os procuradores de abuso de autoridade quando deram voz de prisão ao estagiário Luiz Eduardo Kuntz, que, no dia 22 de setembro deste ano, pediu, na sede da Procuradoria, para ver autos de inquéritos policiais não submetidos a qualquer tipo de sigilo. Tais inquéritos eram referentes a clientes do escritório no qual atua, o Toron, Torihara e Szafir Advogados, do qual é sócio o secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Alberto Zacharias Toron.
Foi dada voz de prisão ao estudante sob a acusação de que ele teria invadido "área restrita" da Procuradoria e desacatado os procuradores. Segundo relata a OAB na representação, ele ficou detido em uma sala, vigiado por seguranças armados, impedido de se comunicar com os advogados do escritório que representa. Em seguida, agentes da Polícia Federal chegaram e o estagiário foi encaminhado, de camburão e preso, à Delegacia da PF da cidade.
Ainda de acordo com a representação entregue à Corregedoria, os procuradores sequer compareceram posteriormente à delegacia para a lavratura do auto de prisão em flagrante e nenhum dos funcionários do MPF que presenciou a cena confirmou o desacato nos depoimentos prestados.
Nesses termos, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, que assina a representação, pede que a Corregedoria do MPF tome para si a condução do inquérito policial aberto contra o estagiário e que tome "as providências disciplinares e penais cabíveis contra os procuradores da República em São José do Rio Preto".
Veja aqui a íntegra da representação apresentada junto à Corregedoria-Geral do Ministério Público Federal
do site OAB - Conselho Federal
Apesar de o diretor-geral de Itaipu, Jorge Samek, ter dito ainda na terça-feira que a usina havia contribuído com "zero de problema" para o apagão, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) vão investigar a geração da hidrelétrica na noite da pane no sistema de transmissão. Os órgãos de regulação e de planejamento da geração e distribuição querem saber se a produção a plena carga das 18 turbinas de Itaipu (11.850 megawatts) sobrecarregou e fragilizou as linhas de transmissão, deixando-as mais vulneráveis a "incidentes meteorológicos".
do Jornal o Estado do S. Paulo
O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) voltou nesta quinta (12) a criticar a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo ele, “o TCU não pode exercer as funções do governo”. O governo tem criticado as decisões nas quais o tribunal paralisa obras públicas, principalmente do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ontem (11), o Ministério do Planejamento apresentou uma proposta de Lei Orgânica do Serviço Federal que retira poderes do TCU. Bernardo disse que é preciso que as decisões do TCU sejam tomadas “sem politizar” e “sem usar critérios que, às vezes, indicam que pode ter mais de um peso.
Do site claudiohumberto
Operação Transparência resultou na prisão preventiva de 20 pessoas por fraude a licitações públicas em diversos municípios e órgãos públicos da Paraíba, além de desvio de verbas federais destinadas à realização de obras e serviços
O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF/PB) aguarda a análise dos documentos apreendidos e a conclusão do inquérito da Polícia Federal sobre a Operação Transparência, para decidir sobre a abertura de processo criminal contra os envolvidos. A operação foi deflagrada no dia 10 de novembro, pela Polícia Federal (PF), MPF e Receita Federal do Brasil, para cumprir 36 mandados de busca e apreensão e a prisão temporária dos seguintes envolvidos:
José Roberto Marcelino Pereira; Adelaido Marcelino Pereira; José Gildeilson Marcelino Jacinto; Gilson Marcelino Jacinto; Gilmar Marcelino Jacinto; Rubem Pereira de Lima; Francinete Pereira da Silva; Alexandre Seixas Pessoa da Silva; Benigno Pontes de Araújo; Berizomar Pontes de Araújo; Demóstenes Dias de Medeiros Júnior; Sérgio Pessoa Araújo; Audy Lopes Fernandes; Antônio Soares da Silva; Ercijane de Fátima Barreto Chagas; François de Araújo Morais; Manoel Claudino da Silva; Marluce Alves Cavalcante; Elias Paulo da Silva e Luiz Fábio de Sousa e Silva.
A operação teve por objeto desarticular organização criminosa que agia na constituição de empresas 'de fachada' com a única finalidade de fraudar licitações públicas em mais de cem municípios e órgãos públicos no estado da Paraíba, bem como desviar recursos públicos que deveriam ser empregados na realização de obras ou na execução de serviços.
Da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Paraíba
O combate à corrupção e à impunidade na Administração Pública levou o Governo Federal a aplicar punições expulsivas a 2.315 agentes públicos por envolvimento em práticas ilícitas, no período compreendido entre janeiro de 2003 e outubro de 2009. Desse total, as demissões de cargos efetivos somaram exatos 2.000 casos, as destituições de cargos em comissão 177 e as cassações de aposentadorias 138.
O valimento do cargo para obtenção de vantagens foi o principal motivo das expulsões, respondendo por 1.180 casos, o que representa 32,43% do total; a improbidade administrativa vem a seguir, com 688 casos (18,91%); os casos de recebimento de propina somaram 222 (6,10%) e os de lesão aos cofres públicos, 170, representando 4,67%. Já os casos de abandono de cargo chegaram a 330 (9,07%), enquanto os classificados como “outros” somaram 1.049 (28,83%). A soma das expulsões pelos motivos que as geraram supera o total de expulsões porque há casos em que há mais de um motivo gerador da punição.
Rápida e eficaz
A intensificação do combate à impunidade na administração pública federal é resultado do trabalho do Sistema de Correição da Administração Pública Federal, que conta hoje com uma unidade em cada ministério e é coordenado pela Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU).
Para o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da
Para o Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, a aplicação dessas penalidades, que dependem apenas do Poder Executivo, é a opção mais rápida e eficaz de evitar a impunidade. “Se fôssemos esperar a aplicação das sanções pela via judicial teríamos que aguardar por anos a fio, pois os processos civis e criminais, no Brasil, são extremamente lentos”, diz ele.
ACGU destacou um corregedor para supervisionar os processos em cada ministério e quando a situação envolve casos mais delicados ou complexos, avoca-se o processo e instaura-se diretamente na Controladoria. “Isso evita as pressões do corporativismo bem como o constrangimento natural que decorre das relações de amizade e coleguismo. É por isso que as coisas estão funcionando bem e conseguimos alcançar dirigentes públicos e funcionários de altos escalões”, conclui o ministro.
Da Assessoria de Comunicação Social
Procurador cobra dados de sindicância da Superintendência de São Paulo sobre sumiço de mercadorias que foram apreendidas entre 2001 e 2004
A Procuradoria da República requereu esclarecimentos à Polícia Federal sobre suposto desvio de contrabando apreendido pela Delegacia de Crimes Fazendários (Delefaz) da PF em São Paulo. A procuradoria suspeita que R$ 1,5 milhão em mercadorias teriam desaparecido no período entre 2001 e 2004. O valor foi estimado por um delegado da própria PF, segundo o Ministério Público Federal
Em ofício à cúpula da PF, o procurador Roberto Antonio Dassié Diana cobra informações sobre sindicância interna da corporação que aponta o possível desvio. Dassié coordena o Grupo de Controle Externo da Atividade Policial, vinculado ao Ministério Público.
Do Jornal o Estado de S. Paulo
Rede de Controle da Gestão Pública no Amapá reúne 13 instituições
Foi lançado oficialmente, na última sexta-feira (6) o I Fórum Rede de Controle no Amapá, realizado no auditório do Sebrae, em Macapá. Leia +
TCU participa de audiência sobre o gasto público com pessoal da administração
Audiência pública debateu o Anexo V da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, que trata da despesa com pessoal da administração. Leia +
Nota - Auditoria do Senado Federal
Objetivo é verificar a legalidade dos valores pagos a título de salários, constantes da folha de pagamento, inclusive o pagamento de horas extras no período de recesso de janeiro de 2009. Leia +
TCU condena ex-prefeito de Tibau (RN)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Tibau (RN) Sidrônio Freire da Silva a devolver R$ 25.256,94 aos cofres públicos. Leia +
TCU detecta irregularidades em contratos da prefeitura de Camaragibe (PE)
Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Camaragibe (PE) Paulo Roberto de Santana a devolver R$ 212.216,00, valor atualizado, à Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +
TCU condena ex-prefeito de Pracuúba (AP)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pracuúba (AP) Jonildo do Rosário Teixeira a devolver R$ 36.558,84, valor atualizado, ao Tesouro Nacional. Leia +
TCU detecta irregularidades em contratos da prefeitura de Chapadinha (MA)
O TCU condenou o ex-prefeito de Chapadinha (MA) Magno Augusto Bacelar Nunes a devolver R$ 170.419,30, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +
TCU detecta irregularidades em contratos da prefeitura de Marcelândia (MT)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Marcelância (MT) Geovane Machetto a devolver R$ 150.371,80, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, acaba de encerrar a sessão destinada a julgar o pedido de extradição do ex-ativista político e escritor italiano Cesare Battisti, preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília. O motivo do encerramento foi a falta de quórum no plenário do Supremo.
Logo depois de votar contra o pedido de extradição, apresentado pelo governo da Itália, o ministro Marco Aurélio Mello deixou o plenário, onde ficaram apenas três ministros. Com isso, não houve quórum para prosseguir o julgamento, que não tem data para ser recomeçado.
O único voto que está faltando para terminar a análise do caso Battisti é o do presidente do Supremo. O julgamento está empatado, com quatro votos a favor e quatro contra a extradição.
Da Agência Brasil
BRASÍLIA - O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concluiu nesta tarde seu voto contra o pedido de extradição ex-ativista italiano Cesare Battisti.
Segundo Marco Aurélio, Battisti não pode ser extraditado por vário motivos. O obstáculo maior para a extradição, segundo o ministro, é o fato de o ministro da Justiça, Tarso Genro, ter concedido refúgio a Battisti. Para Marco Aurélio, Cesare Battisti é um criminoso político e, por esse motivo, não pode ser extraditado.
O ministro mostrou que na decisão italiana sobre o caso há 34 passagens com referência a envolvimento em movimento subversivo. Marco Aurélio disse ainda que, na sua opinião, os crimes prescreveram.
Com o voto de Marco Aurélio, o julgamento está empatado - quatro ministros foram favoráveis à extradição e quatro contrários. Neste momento, o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, apresenta o seu voto.
Da Agência Estado
Brasília - O Ministério Público Federal abriu um processo administrativo para apurar as causas e responsabilidades pelo blecaute ocorrido no último na noite de terça-feira (10). Um ofício, expedido ontem (11), pede à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Operador Nacional do Sistema (ONS), e à Itaipu Binacional que encaminhem em até 72 horas toda a documentação sobre a queda de energia.
Entre os documentos requisitados, os procuradores querem a comunicação feita entre os agentes envolvidos na transmissão e geração de energia, além das atas das reuniões das autoridades durante o período em que o problema estava sendo resolvido.
Quem irá analisar os dados será o Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis, que atua no MPF para subsidiar as investigações do procuradores da República nos estados.
O MPF também quer em 15 dias uma análise técnica sobre o ocorrido, indicando, inclusive, os responsáveis pelo posto onde houve o problema e se as medidas preventivas foram tomadas.
da Agência Brasil
Veja abaixo a matéria do programa 60 Minutes da Cbs News.
O Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS) avalia a possibilidade de suspender a recomendação em que solicita ao secretário-executivo do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), Ronaldo Teixeira da Silva, a suspensão do repasse de recursos federais do programa para o governo de Mato Grosso do Sul.
O MPF considera que há elementos que, se confirmados, podem gerar a suspensão da recomendação. No último fim de semana, houve retomada da atuação da Polícia Militar (PM) nas aldeias. Na última sexta, 6 de novembro, a Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso do Sul informou que a Procuradoria Geral do Estado vai mudar a orientação para que, além de ordem judicial, a entrada da PM nas aldeias seja feita também por solicitação da Polícia Federal (PF).
Também está sendo preparado um termo de cooperação técnica entre a Polícia Federal e o estado de Mato Grosso do Sul, com objetivo de desenvolver ações de segurança pública em terras indígenas de Dourados, sul do estado, com o estabelecimento do policiamento comunitário nas aldeias. Parecer da Procuradoria Jurídica da Funai considera que, embora a PF tenha o dever institucional de guarda e proteção das terras indígenas e suas comunidades, não há vedação expressa à ampliação dessa proteção por outros órgãos.
A Procuradoria sugere que o acordo determine a comunicação expressa à Funai antes da atuação das forças policiais dentro das aldeias, a não ser em caso de flagrante delito. Também sugere a consulta às lideranças indígenas, na formulação do plano de trabalho previsto pelo acordo.
O MPF aguarda a continuidade das ações de segurança pública nas aldeias, a mudança de posição do governo estadual sobre a questão e a celebração do Termo de Cooperação para decidir sobre a suspensão do pedido de bloqueio das verbas do Pronasci para Mato Grosso do Sul.
Da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul
O pedido de extradição foi feito ao Brasil pelo governo italiano, com base em quatro crimes que teriam sido cometidos por Battisti entre os anos de 1977 e 1979 – quando ele integraria o movimento Proletários Armados pelo Comunismo (PAC) – e que levaram à sua condenação pela justiça daquele país, à pena de prisão perpétua.
A análise do caso foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Marco Aurélio quando o placar apontava quatro votos a favor da extradição e três contrários.
Em discussão: Saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da extradição.
PGR: Pelo deferimento do pedido de extradição, devendo o Estado requerente substituir a pena de prisão perpétua pela privativa de liberdade limitada a 30 (trinta) anos, além de promover a detração relativa ao tempo em que o extraditando ficou preso provisoriamente no Brasil.
Fonte: STF
Com exceção do ministro Eros Grau, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 4307 e ADI 4310) contra a “PEC dos Vereadores”. Na sessão de hoje (11) houve o referendo à liminar anteriormente concedida na ação ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR) e a concessão de liminar idêntica no processo envolvendo o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ministra suspendeu, em decisão monocrática, a posse, retroativa às eleições de 2008, de vereadores suplentes.
Ao votar pela manutenção da liminar, a ministra argumentou que o pleito foi encerrado em 2008 e que a posse de suplentes, agora, afrontaria a soberania popular, prevista na Constituição Federal.
Dias Toffoli
Primeiro a acompanhar a relatora, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou que o juiz deve votar com a razão, não com a emoção. “O meu coração pode estar com os suplentes de vereadores, mas a minha razão está com a Constituição. No momento em que o eleitor se dirigiu às urnas para votar nos vereadores, ele tinha um número especifico de cadeiras para preencher. É evidente que o eleitor, ao votar, faz contas e, se o número de cadeiras fosse outro, ele poderia ter votado em outro candidato. A liberdade de voto exercida em 2008 foi pautada por esse critério pelo eleitor ao exercer a soberania do voto”, afirmou o ministro Dias Toffoli.
Ricardo Lewandowski
Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o reconhecimento de vigência e eficácia imediatas à PEC dos Vereadores (PEC 58/2009) violaria, a um só tempo, dois princípios constitucionais. “Nós estaríamos admitindo que o próprio equilíbrio de forças políticas no âmbito dos municípios que resultou da aplicação das normas eleitorais vigentes à época do pleito de 2008 poderia ser alterado. Nós estaríamos então atentando frontalmente, a meu ver, contra o princípio não só da anualidade, como também estaríamos vulnerando o devido processo eleitoral”, afirmou.
Eros Grau
Único a divergir, o ministro Eros Grau citou em seu voto três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3104, 3685 e 3741) que tratam da aplicação imediata. “Não vejo no caso nem violação ao processo eleitoral nem ao principio da segurança jurídica. Eu diria mesmo que não me permitiria interpretar a Constituição e nem mesmo emenda constitucional à luz da lei ordinária. Lembro-me aqui e agora da ADI 3104 em que se afirmou que não há direito adquirido contra emenda constitucional, com relação à aplicação imediata da regra nova que não afronte o artigo 16 da Constituição. E aqui não há afronta a esse dispositivo”, afirmou. O artigo citado dispõe que a lei que alterar o processo eleitoral deve entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
Carlos Ayres Britto
O ministro Carlos Ayres Britto, que preside o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reportou-se, em seu voto, à consulta formal (Consulta 1421) feita à Corte eleitoral pelo deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), quando do início da tramitação da PEC 58, na qual indagou sobre a eficácia imediata da emenda. Na ocasião, o TSE pronunciou-se, de forma unânime, no sentido de que a emenda só teria aplicação imediata se fosse publicada antes do fim do prazo das correspondentes convenções partidárias, ou seja, antes de 30 de junho do ano da eleição. Os ministros Marcos Aurélio Mello e Cezar Peluso votaram nessa consulta, além do próprio Ayres Britto.
“Só há uma forma de investidura legítima nos cargos de representação popular, é pelo voto mediante a audiência do eleitorado. Fora disso não há legitimidade na investidura, tirante aqueles casos de chamamento do suplente por efeito de uma classificação que se faz nos termos do Código Eleitoral e de acordo com os diplomas expedidos pela Justiça Eleitoral. Pensar diferente é fazer da emenda um substitutivo, um sucedâneo da urna. É conferir à emenda à Constituição a dignidade de voto, de voz do eleitor. Nós sabemos que só quem tem voto é o eleitor, nos termos do artigo 14 da Constituição”, afirmou Ayres Britto, acrescentando que permitir que uma PEC confira mandatos seria um “caso bizarro e esdrúxulo de eleição por ato legislativo”.
Cezar Peluso
O vice-presidente do STF, ministro Cezar Peluso, agradeceu ao ministro Ayres Britto a referência à consulta do TSE, afirmando que já “não se lembrava que tinha razão desde aquele tempo”. Peluso acompanhou a ministra Cármen Lúcia e afirmou que o caso em questão envolve uma norma casuística, na medida em que buscou alterar o resultado de um processo eleitoral já exaurido. “O caso em questão não trata de vereadores que tenham sido eleitos pelo povo, segundo a Constituição determina. Teriam sido eleitos por uma emenda constitucional. Já nisso teríamos ofendido alguns direitos fundamentais, sobretudo dos cidadãos; sem falar nos direitos dos próprios políticos, que definem os seus candidatos em função do quadro desenhado pela legislação vigente”, ressaltou.
Marco Aurélio
Para o ministro Marco Aurélio, o pronunciamento do TSE na consulta feita pelo deputado Gonzaga Patriota esclareceu um item importantíssimo que deixou bem claro que a data-limite para aplicação da emenda para as eleições municipais de então deveria preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final de realização das convenções partidárias. “Começo por fazer justiça aos nossos congressistas. Não imagino que hajam abandonado as noções primárias relativas ao conflito de normas no tempo. A razão de ser do inciso I do artigo 2º da Emenda, que, segundo os veículos de comunicação poderá acarretar um aumento de sete mil cadeiras nas Câmaras de Vereadores, decorreu do fato alusivo ao início da tramitação da PEC. Se aprovada em um tempo não muito longo, nós talvez pudéssemos ter a observância ainda nas eleições de 2008, mas essa emenda é de 23 de setembro de 2009”, afirmou.
Celso de Mello
O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou, em seu voto, que a representação política tem como fonte normal e indeclinável o sufrágio universal, não sendo admissível a escolha para o cargo eletivo por outra forma que não seja pelo voto. Ele qualificou a situação de preocupante. “O mandato tem como substancial a sua origem na vontade dos eleitores, que é protegida por uma cláusula magna de nossa Constituição, que consiste no postulado da soberania popular. Nós estamos em face de tais suplentes como se fossem ‘os representantes dos representantes do povo’, uma vez que se optou aqui por uma fórmula esdrúxula, extravagante, além de frontalmente incompatível com o nosso modelo constitucional de se investir alguém no exercício de mandato representativo por meio de emenda à Constituição”, afirmou Celso de Mello.
Gilmar Mendes
O presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, também confirmou a liminar concedida pela relatora. Entre outros argumentos, ele lembrou que o artigo 16 da Constituição Federal, que dispõe sobre a necessidade da anterioridade de um ano de norma que altere o processo eleitoral, contém elementos mínimos de segurança jurídica para balizar o processo eleitoral. “Mesmo que não se aplique o dispositivo em toda sua extensão - porque a Emenda 58/09 não trata do processo eleitoral em si – é necessário que se respeite alguns elementos mínimos do que o ministro aposentado Sepúlveda Pertence chama do ‘devido processo legal eleitoral’”, concluiu o presidente, confirmando que a emenda não pode retroagir para alcançar o pleito já concluído de 2008.
Leia o voto da ministra Cármen Lúcia
Fonte: STF
O Tribunal de Justiça do Pará, por 21 votos a favor e apenas 1 contrário, admitiu ontem pedido de intervenção federal no Estado, acusado por entidades de produtores rurais de não cumprir liminares de reintegração de posse de fazendas ocupadas por sem-terra. Há mandados de 2005 que nunca foram cumpridos. O mérito será agora julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se o pedido for aceito, a decisão será encaminhada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria de nomear um interventor para cumprir as liminares.
O procurador-geral do Estado, Ibrahim Rocha, afirmou que, se a intervenção vier, ela será "inócua", porque o interventor enfrentaria os mesmo problemas fundiários que a governadora Ana Júlia Carepa herdou dos últimos 30 anos. Ele acrescentou que a decisão do tribunal "será interpretada de forma política".
Para o advogado Carlos Platilha, que defendeu da tribuna o pedido de intervenção em nome da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), o tribunal "resguardou sua autoridade e, acima de tudo, defendeu a Constituição". Ana Júlia garante que, das 173 liminares de reintegração que herdou do governo anterior, já cumpriu 101, faltando cumprir outras 72. A Faepa contesta os números, afirmando que 111 liminares deixaram de ser cumpridas.
Carlos Mendes, ESPECIAL PARA O ESTADO, BELÉM
O Senado esconde até hoje um ato secreto que criou uma gratificação fantasma nos salários dos funcionários. Pelo menos R$ 20 milhões foram gastos, nos últimos seis anos, com o bônus autorizado pelo presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), e os integrantes da Mesa Diretora em setembro de 2003.
A manobra, também investigada por auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na folha de pagamento da Casa, permite que um servidor de nível médio - chamado de técnico legislativo - indicado para um cargo de chefia receba, além da função comissionada de R$ 2 mil referente ao cargo, o salário de final de carreira de nível superior, como um analista legislativo. Ou seja, salta de patamar de uma hora para outra.
A artimanha é apelidada no Senado de "pulo da FC" - em referência à função comissionada - e vem camuflada no contracheque dos funcionários. O artifício é uma das explicações para a inchada folha de pagamento de R$ 2 bilhões do Senado. Pelo menos 61 chefes de gabinetes de senadores e 54 diretores de secretarias e subsecretarias são beneficiados hoje pela medida, com salários que ultrapassam R$ 20 mil, mais do que os R$ 16,5 mil pagos a um senador.
do Jornal o Estado de S. Paulo
SÃO PAULO - Os integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão ratificar amanhã uma decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha que impediu a posse de cerca de 7 mil suplentes de vereadores. Eles estavam assumindo cadeiras nas Câmaras com base numa emenda constitucional que aumentou o número de vagas nos Legislativos municipais retroativamente à eleição do ano passado. Em sua decisão, tomada no dia 2 de outubro, Cármen Lúcia disse que a emenda mudou um processo eleitoral que já terminou, o de 2008.
Outros ministros do STF já se manifestaram contra os efeitos retroativos da emenda. Em setembro, Carlos Ayres Britto, que além de integrar o Supremo é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a proposta de emenda à Constituição (PEC) tinha chegado tarde para entrar em vigor nesta legislatura. Segundo ele, o TSE já concluiu em 2007 que a aplicação da emenda está condicionada a sua aprovação antes do processo eleitoral.
Autor da ação, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sustentou que a emenda interferiu numa eleição já encerrada. Segundo ele, a norma feriu atos jurídicos perfeitos, "regidos todos por normas previamente conhecidas, que agora são substituídas, após terem sido integradas à regência dos fatos jurídicos em curso". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
da Agência Estado
O comboio que transportou o réu do presídio federal até o local do julgamento chegou pouco depois das seis horas da manhã. Um grande número de policiais federais, agentes penitenciários federais, agentes da força de segurança nacional estavam no local para garantir a segurança do magistrado, dos advogados, promotores, populares e do próprio acusado.
Beira-Mar foi levado à sala de julgamento, onde foram retirados o colete a prova de balas e as algemas. O juiz fez o sorteio de sete jurados, entre os que compareceram para compor o conselho de sentença. Posicionados réu, defesa e acusação, o juiz fez a leitura da denúncia e informou ao acusado que ele seria interrogado, porém, tinha o direito constitucional de permanecer em silêncio. A previsão é que o julgamento dure todo o dia.
Luiz Fernando da Costa está sendo julgado pela morte de João Morel em 2001. Morel foi morto no presídio de Segurança Máxima, por golpe de chuchos – arma de fabricação artesanal, feita pelos detentos. Em juízo, Fernandinho alega que não teve qualquer implicação com o crime, que na época dos fatos residia na Colômbia.
No Fórum foi montada uma sala de imprensa, onde jornalistas de todo o país estão acompanhando o julgamento por um telão. Ninguém teve acesso ao réu.
Autoria do Texto: Departamento de Jornalismo do Tribunal de Justiça de M.S