O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei tornando mais rigorosas as punições por crimes de corrupção quando cometidos por autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
O projeto propõe aumentar de dois para quatro anos a pena mínima aplicável nos caso de corrupção ativa ou passiva, peculato e concussão. Além disso, passa a considerar esses crimes hediondos (quando praticados por altas autoridades), e, portanto, inafiançáveis, bem como passíveis de decretação de prisão temporária de 30 dias renováveis por igual período, sendo vedada a anistia, graça e indulto.
Com esses crimes considerados hediondos, seus praticantes perderão o direito à liberdade condicional; terão de cumprir o período inicial da pena em regime fechado e terão ainda prazos maiores para progressão da pena (2/5 e não 1/6, como atualmente) e livramento (2/3 e não1/3, como é hoje).
Leia a íntegra do pronunciamento do presidente Lula
da Assessoria de Comunicação Social da CGU
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