Foi publicado hoje (01/08) o Decreto nº 6.523 que regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de Setembro de 1990, o mesmo fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
O Decreto entra em vigor em 1º de Dezembro de 2008.
veja aqui a íntegra do mesmo Decreto nº 6.523 de 31.7.2008
ps. O tempo máximo de atendimento é que não ficou ainda estipulado .
- Dênis Carlos
- ( PontoGovBrasil )
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