Leia abaixo parte do relatório da inspeção do CNJ.
Análise sensorial de café
" Para análise sensorial do café consumido no Tribunal de Justica foi celebrado o contrato 25/2005 com Carvalhaes Corretores de Cafe Ltda.
Contratou-sc serviço que não guarda pcrtinência lógica com as finalidades do órgão dc serviço judiciário. Segundo o Tribunal dc Contas da União "considera-se irregular a realização de despesas em finalidades que não se coadunam com as atividades precípuas do órgão, bem assim
estranhas aos programas de Trabalhos constantes do orçamento anual, devendo a União ser ressarcida de valores pagos indevidamente" (Acórdão N° 691/2006 - Plenário).
O contrato em tela expirou em julho de 2009 e houve prorrogação ao fundamenlo de que tem a natureza de serviço continuado, como preceituado pelo art. 57 da Lei 8666/93.
DETERMINACAO:
o Tribunal de Justiça do Espírito Santo deve, imediatamente, rescindir o contralo de aquisição de serviço de degustação de café, comunicando o adimplemento à Corregedoria Nacional no prazo
de dez(10)dias. "
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