No último dia (22) se apresentaram no programa "Late Night With David Letterman", do canal norte americano CBS Jason Mraz e Colbie Caillat. Os dois fizeram um dueto para a música "Have Yourself a Merry Little Christmas".
Veja abaixo o vídeo ........
PONTO GOV / BRASIL
quinta-feira, 24 de dezembro de 2009
Um Feliz Natal
Que nessa data tão especial fico aqui torcendo para que todos possamos ter uma linda noite de natal, cheia de paz e alegria em nossos corações .........................
Abraços e um Feliz Natal !
Dênis Carlos Medeiros
PONTOGOVBRASIL
quarta-feira, 23 de dezembro de 2009
Lula assina MP que reajusta salário mínimo para R$ 510,00
Brasília - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou hoje (23) a medida provisória (MP) que aumenta o salário mínimo de R$ 465 para R$ 510 a partir de 1º de janeiro. Em 2011, segundo a MP, o salário mínimo será reajustado segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2010 mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2009, se for positivo.
A MP estabelece ainda que, até 31 de março de 2010, o governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei com três propostas de reajuste para o salário mínimo. As sugestões se referem os períodos de 2012 a 2015, de 2016 a 2019 e, por fim, de 2020 a 2023.
Outra MP assinada pelo presidente Lula corrige em 6,14% os benefícios pagos pela Previdência Social acima do mínimo também a partir de janeiro. Já os outros benefícios serão reajustados pela soma do INPC de 2010 mais 50% do PIB em 2009, se for positivo.
As MPs serão publicadas amanhã (24) no Diário Oficial da União (DOU).
da Agência Brasil
Exemplo
Mobilização do MPF/MT resulta em 50 novas ações contra corrupção
Em duas semanas, o Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) protocolou 50 novas ações pedindo o julgamento, a condenação dos responsáveis e a devolução dos recursos federais aplicados irregularmente. Deste total de ações, 17 são ações penais (denúncias) e 33 são ações cíveis (por ato de improbidade administrativa).
A proposição dessas ações faz parte da rotina de trabalho do Ministério Público Federal (MPF). Entretanto, em virtude da mobilização proposta pela 5ª Câmara de Coordenação do MPF pelo Dia Internacional Contra a Corrupção (9/12), a rotina de trabalho dos procuradores da República lotados na capital e em Sinop, que atuam nos casos relacionados ao patrimônio público, foi intensificada e focada na análise das investigações que apuravam desvio ou má aplicação de recursos federais, principalmente pelas gestões das prefeituras dos municípios mato-grossenses.
As irregularidades foram descobertas, em sua maioria, em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União. Ao tomar ciência dos fatos, o MPF instaurou inquéritos civis públicos para investigar detalhadamente cada ocorrência. Em todos os casos analisados foram encontradas evidências de desvio ou má gestão de recursos públicos. Recursos que tinham uma única destinação: deveriam ser aplicados em obras sociais e de infraestrutura, na educação e saúde, para favorecer a população de diversos municípios mato-grossenses. Mas as investigações concluíram que não foi o que aconteceu. Com o resultado das investigações, os procuradores da República ajuizaram ações de improbidade administrativa e denúncias pedindo que a Justiça condene as pessoas envolvidas ao ressarcimento dos prejuízos causados aos cofres públicos e às demais penalidades previstas em lei.
As primeiras ações resultantes dessa mobilização começaram a ser divulgadas na semana passada. As denúncias propostas são resultado de um trabalho de investigação do Ministério Público Federal que envolve, em muitos casos, a participação de outras instituições, como a Polícia Federal, Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Controladoria Geral da União (CGU) e Tribunal de Contas da União (TCU). A denúncia só é feita e enviada para a Justiça Federal quando a investigação está concluída, com todas as informações e dados que apontam a materialidade (se o fato constitui mesmo crime e qual seria este crime) e autoria (quem cometeu). Por meio da denúncia, o MPF busca responsabilizar criminalmente os ex-gestores e particulares envolvidos em esquemas de malversação e desvio de verba pública.
As ações de improbidade administrativa são ajuizadas contra agentes públicos, ou qualquer pessoa física ou jurídica que contrate com a administração pública, pela prática de atos ilícitos, que, além de atentarem contra os princípios da administração pública, especialmente os da moralidade e da legalidade, constituem violação também a certas leis, como o desvio de recursos públicos que é o caso dessas novas ações. As sanções pedidas por meio da ação de improbidade são civis e políticas: perda do cargo público, perda dos direitos políticos por um determinado período, proibição de contratar com o Poder Público, e, principalmente, a obrigação de restituir a quantia desviada com juros e correção monetária.
Nas ações, o MPF/MT adverte que “as violações à Constituição e às leis, per si, configuram danos passíveis de reparação moral, pois o cidadão se queda nitidamente intranquilo e receoso acerca da seriedade das instituições públicas nacionais. Com o devido respeito, esse descrédito não pode ser a regra, tampouco entendido como razoável ou de menos importância, devendo ser arduamente combatido por ações positivas dos demais Poderes e menos por meio de indenização pelo inconteste prejuízo coletivo. Esta perda de estima, contágio de indiferença, desencanto com o sistema constitucional de gasto do dinheiro público e, pior, a sensação de absoluta impunidade e de transgressão rotineira das normas, acaba por disseminar na sociedade a própria descrença com a cidadania, estimulando a repetição de ações igualmente repelíveis.”
Veja aqui a relação das 50 novas ações propostas pelo MPF.
Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso
Ministro do STJ suspende Operação Satiagraha
Brasília - Liminar do ministro Esteves Lima do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a Operação Satiagraha, deflagrada em 2008 pela Polícia Federal (PF) para investigar crimes financeiros praticados por um grupo supostamente comandado pelo banqueiro Daniel Dantas, controlador do Grupo Opportunity.
Com a decisão, ficam suspensas todas as ações relacionadas à Satiagraha, incluindo a condenação de Dantas a dez anos de prisão por corrupção ativa pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, que foi informado da decisão do STJ na madrugada do último sábado.
Outra consequência é a suspensão do processo em que Daniel Dantas responde pelos crimes de lavagem de dinheiro, gestão fraudulenta de instituição financeira e evasão de divisas. Na denúncia apresentada ao TRF de São Paulo, o Ministério Público sustenta que Dantas, o presidente do Banco Opportunity, Dório Ferman, e a irmã do banqueiro, Verônica Valente Dantas, constituíram “um verdadeiro grupo criminoso empresarial, cuja característica mais marcante fora transpor métodos empresariais para a perpetração de crimes, notadamente delitos contra o sistema financeiro, de corrupção ativa e de lavagem de recursos ilícitos”.
O ministro Esteves Lima foi o relator do habeas corpus protocolado em 9 de dezembro pela defesa de Daniel Dantas. O mérito da ação ainda será julgado. Mas, até lá, todos os efeitos da Satiagraha ficam suspensos.
da Agência Brasil
Relatório final do projeto da Lei Orçamentária de 2010 é aprovado pelo Congresso Nacional
O Plenário do Congresso Nacional aprovou, às 23h35 desta terça-feira (22), o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010. Por volta das 22h30, a matéria foi encaminhada diretamente à Mesa do Congresso pelo presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), senador Almeida Lima (PMDB-SE), devido à falta de tempo para se examinar a proposta na comissão.
Para que a matéria pudesse ser votada, o governo teve que atender várias reivindicações da oposição, entre as quais um aumento de recursos para a saúde da ordem de R$ 2,2 bilhões, e a destinação de R$ 1,7 bilhão à Política de Garantia de Preços Mínimos do Governo Federal.
No momento da votação da proposta, o governo teve que concordar ainda com duas reivindicações do DEM e do PSDB. Por acordo firmado em Plenário, ficou estabelecido que o governo só poderá remanejar até 25% do valor de cada obra do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A proposta do relator previa que o governo poderia remanejar 30% do valor global das obras do PAC.
- Impedimos que o governo possa usar R$ 9 bilhões, a seu bel prazer, num ano eleitoral - comemorou o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), ao final da aprovação, que se deu a 25 minutos do prazo fatal para aprovação do Orçamento ainda este ano.
A interpretação do parlamentar goiano foi minimizada pelo deputado governista Gilmar Machado (PT-MG), que rejeitou a ideia de um uso "eleitoreiro dos recursos do PAC:
- As obras do PAC são obras para o país e não para o governo.
O relator-geral da proposta orçamentária para 2010, deputado Geraldo Magela (PT-DF), teve de se comprometer ainda a transformar todas as duas mil emendas de investimento, introduzidas pelo próprio relator, em emendas de bancada, transferindo os recursos de forma proporcional ao atendimento feito inicialmente para os estados. As áreas da saúde, Lei Kandir, agricultura e educação estão excluídas dessa redistribuição.
Essa outra concessão também foi bastante valorizada por Caiado. Ele chamou a atenção para o fato de que as emendas de investimento apresentadas pelo relator davam espaço para que o governo não especificasse em que projetos o dinheiro seria usado. Com o retorno das emendas de bancada, os parlamentares terão maior controle sobre a aplicação dos recursos.
Prioridade para o PAC
Uma das prioridades observadas na elaboração do relatório final, segundo o deputado Magela, foi a não realização de cortes nas programações de obras e serviços incluídos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), considerado pelo deputado como "um dos principais motores do crescimento econômico para 2010.
Bolsa-Família
Outra prioridade dada pelo relator visou a preservação dos investimentos em programas sociais, especialmente com relação ao Programa Bolsa-Família, responsável, na avaliação do governo, pela inclusão social de dezenas de milhões de brasileiros nos últimos anos.
Salário mínimo
Os recursos reservados para o aumento do salário mínimo poderão permitir, de acordo com o relator, a elevação dos atuais R$ 465 para R$ 510 em 2010. A proposta original do governo previu um valor de R$ 505,55. A decisão final do valor do mínimo, que passará a vigorar a partir de janeiro de 2010, será feita através de medida provisória pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o final de dezembro deste ano.
Previdência Social
Com o objetivo de garantir aumentos reais nos benefícios previdenciários superiores a um salário mínimo, Geraldo Magela reservou o montante de R$ 3,5 bilhões na programação do Ministério da Previdência Social.
Lei Kandir
Como forma de compensar as perdas fiscais de estados exportadores, em razão da aplicação da Lei Kandir, o relatório final reserva um valor total de R$ 3,9 bilhões para essa finalidade.
Valores totais
O valor total do Orçamento da União para 2010, após as modificações feitas pelos parlamentares na proposta original encaminhada pelo Executivo, é de R$ 1,86 trilhão, dos quais R$ 596,2 bilhões são destinados ao refinanciamento ou rolagem da dívida pública. Descontados os montantes destinados a rolagem da dívida pública e aos investimentos das empresas estatais - R$ 94,4 bilhões - o Orçamento da União efetivo atinge R$ 1,26 trilhão.
da Agência Senado
Polícia Federal recolhe papéis de ONG dirigida por mulher de Arruda
Em novos mandados de busca e apreensão cumpridos na tarde de segunda-feira, a Polícia Federal voltou a fechar o cerco em torno do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, principal investigado da Operação Caixa de Pandora. Autorizados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os agentes vasculharam endereços de pessoas próximas ao governador. Um dos alvos foi uma empresa de turismo que tinha entre seus sócios Fábio Simão, ex-chefe de gabinete de Arruda. Os policiais também apreenderam documentos e computadores no Instituto Fraterna, ONG presidida pela primeira-dama do Distrito Federal, Flávia Peres Arruda.
O Instituto Fraterna entrou na mira dos investigadores após depoimento prestado no último dia 4 por Durval Barbosa, o ex-secretário de Arruda que se transformou no pivô do escândalo ao denunciar a corrupção no governo de que fazia parte. Barbosa afirmou que a ONG era uma das destinatárias da propina paga por empresas de informática detentoras de contratos com o governo do DF. Segundo ele, o próprio Arruda teria determinado que 10% da propina fosse repassada ao Instituto Fraterna.
Outro alvo das buscas foi a sede de uma entidade denominada Associação dos Amigos de Arruda, num prédio comercial da quadra 502 Sul de Brasília. O local é o mesmo onde funcionou um dos escritórios da campanha do governador em 2006. Após a eleição, a sala passou a ser utilizada como ponto de encontro de apoiadores de Arruda. Outra fonte com acesso à investigação disse ao Estado que a diligência nesse endereço, solicitada pelo Ministério Público Federal, foi infrutífera. A sala havia sido esvaziada.
"LIMPEZA"
Na empresa de turismo ligada a Fábio Simão, localizada num centro comercial do Lago Sul, foram apreendidos papéis e um computador. Um detalhe chamou atenção: no local, só havia talões de notas fiscais referentes a anos anteriores a 2006, quando começou o governo Arruda. As notas fiscais dos últimos três anos não estavam no escritório. Fontes ligadas à investigação ouvidas pelo Estado veem nisso um indício de que o escritório passou por uma "limpeza" antes da chegada dos agentes.
A agência de turismo de Fábio Simão passou a ser investigada depois de aparecer em documentos apreendidos na primeira fase da Operação Caixa de Pandora. Anotações encontradas numa agenda recolhida pelos policiais indicavam que a empresa pode ter sido usada pelo grupo de Arruda para receber propina. Na busca de segunda-feira, além das notas fiscais antigas, foram apreendidos comprovantes de pagamento de viagens ao exterior. Alguns documentos continham o nome de Fábio Simão, homem de confiança de Arruda.
Um das donas da agência é Evelyne Safe Carneiro Gebrim, mulher de Gibrail Gebrim, ex-assessor da Secretaria de Educação do Distrito Federal. Gebrim é um dos personagens dos vídeos entregues ao Ministério Público e à Polícia Federal por Durval Barbosa. O ex-secretário de Arruda acusa Gebrim de ser um dos recebedores da propina que era paga por empresas que detinham contratos com o governo. A casa de Gebrim, no Lago Sul, também foi visitada pelos policiais federais.
REAÇÃO
Ao Estado, Fábio Simão disse ter deixado a sociedade da agência de turismo desde 2007. Ele nega que a empresa tenha sido usada para receber propina. "É uma empresa pequenininha, quase familiar", disse.
Sobre o fato de os agentes não terem encontrado no escritório os talonários de notas fiscais mais recentes, ele afirmou: "Normalmente os talões ficam com o contador."
Em nota, o Instituto Fraterna afirmou que "não recebe e nunca recebeu dinheiro público" e que todas as doações destinadas à entidade foram feitas mediante recibo. "É absurda a afirmação de que o Instituto receberia recursos indevidos, até porque todos devidamente contabilizados", diz o texto. O instituto informou que, desde sua fundação, em março deste ano, recebeu R$ 148 mil de 13 doadores diferentes.
O Estado tentou falar com Gibrail Gebrim e Evelyne Safe, mas até o fechamento desta edição eles não haviam sido localizados.
Fonte: da Agência Estado
Tribunal analisa caso Satiagraha após volta do recesso, no início de fevereiro
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai recolocar em pauta o caso Satiagraha na abertura do ano judiciário, em fevereiro. A decisão é do ministro Arnaldo Esteves Lima, da 5ª turma do STJ, que concedeu liminar em habeas corpus para o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, suspendendo todos os atos relativos à investigação.
A medida alcança o processo principal, no qual Dantas é acusado por crimes financeiros, lavagem e evasão de divisas, e a ação penal em que foi condenado a 10 anos de prisão por suposto crime de corrupção ativa e que é alvo de apelação da defesa perante o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Também é extensiva a outros desdobramentos da Satiagraha.
O habeas corpus para Dantas foi impetrado contra acórdão do TRF que, em 2008, julgou improcedente exceção de suspeição do juiz Fausto Martin De Sanctis, titular da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo e condutor da Satiagraha. No habeas corpus, os criminalistas Andrei Schmidt e Luciano Feldens, defensores de Dantas, pedem anulação da Satiagraha alegando a suspeição do magistrado. Também pleiteiam a redistribuição dos autos para a 2ª Vara Criminal Federal que, segundo eles, teria competência para cuidar da Satiagraha.
O habeas corpus tem como trunfo o voto de um desembargador do TRF que se manifestou contra De Sanctis. Ao acolher temporariamente a pretensão da defesa, Esteves Lima fez referência ao voto. "Ponderáveis as razões contidas no voto vencido", assinalou o ministro.
Com a decisão, De Sanctis, até o julgamento de mérito, não poderá adotar nenhuma medida nos autos. Relator da demanda no STJ, Esteves Lima acolheu o pedido em caráter liminar. "Compulsando os autos verifico presentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora a justificar a liminar, restando temerário o curso de ações penais em que o paciente (Dantas) figure como acusado e que houve ou há atuação de magistrado eventualmente suspeito (De Sanctis)."
O ministro assevera que "a imparcialidade do juiz constitui princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro e do Estado de Direito". Segundo o relator, "prevenir nulidades constitui tarefa básica de todo magistrado na condução do processo, o que, igualmente, recomenda, em casos da espécie, a imprescindível ponderação dos valores e garantias jurídicas em cotejo". Esteves Lima anotou, ainda: "Neste juízo primeiro e precário, entendo recomendável o sobrestamento das ações penais até o pronunciamento definitivo pela 5ª turma, afastando, por ora, eventual constrangimento."
O juiz De Sanctis não se manifestou sobre a liminar.
do Jornal o Estado de S. Paulo
Suspensão do processo contra Dantas atinge o juiz, e não a Polícia Federal, diz Tarso
Brasília - O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou ontem (22) que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender o processo contra o banqueiro Daniel Dantas, dono do banco Opportunity, por causa de irregularidades processuais, não tem nada a ver com a Polícia Federal (que fez as investigações). "Efetivamente, trata-se de um corretivo feito ao juiz De Sanctis [Fausto de De Sanctis, juiz federal encarregado do caso]".
Segundo o ministro, o ato faz supor que existe no país impunidade para quem os que têm mais poder aquisitivo. A decisão pode ser legal e legítima, mas não é isso que está em jogo, disse Tarso, após solenidade de assinatura de convênios do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) com 13 municípios do Rio de Janeiro, um de São Paulo e um de Mato Grosso.
"O que está em jogo em fatos como esse é a necessidade de reforma do nosso processo penal para que não ocorram recursos, ações e exceções dilatórias [que retardam] infindáveis, que alimentam a sensação do povo brasileiro de que os bem-aquinhoados são protegidos pelo Poder Judiciário. Até porque não é verdade. Mas, de fato, uma decisão desse tipo cria no senso comum da população a visão de que os ricos são inatingíveis."
O ministro disse que o que a defesa de Dantas alegou, e que levou o STJ a suspender o processo, foi a suspeição do juiz, e não o trabalho da Polícia Federal. A polícia entrega o inquérito e depois, se o juiz determinar diligências, são diligências de responsabilidade do Poder Judiciário, que a polícia se limita a cumprir, explicou.
“O segundo inquérito da Satiagraha [Operação Satiagraha] é rigoroso, bem-feito, deu sustentação à denúncia muito bem fundamentada – eu li a denúncia, inclusive – e isso é uma pendência que existe no STJ com a condução do processo por De Sanctis, que a maioria das pessoas do nosso país tem como um juiz sério, muito trabalhador e muito dedicado."
Para o ministro, o processo gerado pela Satiagraha contra Dantas não será anulado porque o segundo inquérito da operação foi feito de forma rigorosa, controlada pelo Ministério Público e sem qualquer equívoco que, eventualmente, possa ter ocorrido no primeiro. "E devemos lembrar também que tem um fato anterior a esse: o réu principal desse processo já foi condenado em outro processo e não está cumprindo pena."
De acordo com Tarso, essa situação (liberdade de Dantas) também é decorrente de um sistema processual penal que gera “infindáveis rituais de demora que, às vezes, acaba em prescrição, o que é muito ruim”. E é ruim não apenas para o prestígio da Justiça, respeitada por todos, mas também para o Estado, pois "anima na sociedade o sentimento de impunidade", que precisa acabar no país.
Se o STJ anular o processo da Satiagraha, "não seria um precedente novo", afirmou Tarso, mas a questão do excesso de recursos no Judiciário só será resolvida quando se reduzirem os prazos de julgamento, o número de recursos. O que tem ocorrido é que tantos recursos acabam transformando o STJ em terceiro grau de jurisdição e o Supremo Tribunal Federal, em quarto grau, anulando todo o esforço feito pelas instâncias inferiores, pelo Ministério Público e pela autoridade policial, concluiu.
da Agência Brasil
segunda-feira, 21 de dezembro de 2009
Operações Especiais de Combate à Corrupção
Brasília/DF - A Polícia Federal vem consolidando nos últimos anos sua atuação no combate ao crime organizado. Os altos investimentos em tecnologia somados ao fortalecimento e amadurecimento institucional têm permitido não apenas o aumento do número de operações especiais, como também o aperfeiçoamento de sua atuação com provas mais qualificadas.
Em 2009, foram realizadas 281 (até 15/12) operações especiais de combate à corrupção, lavagem de dinheiro, narcotráfico, crimes ambientais e tantos outros. Dos 4.534 mandados de prisão cumpridos ao longo do ano 75% foram na modalidade preventiva (3.392 prisões). Para a decretação da prisão preventiva há uma série de critérios de avaliação obrigatória do Magistrado, mais rigorosos que os da prisão temporária, o que demonstra o aperfeiçoamento da prova obtida na fase de investigação.
O fortalecimento da Corregedoria, com foco na celeridade e qualidade do inquérito, permitiu um aumento histórico na relação entre inquéritos instaurados e relatados. Entre os anos de 2005 e 2008, a média nessa relação foi de 65%. Em 2009, a média passou para 94% (71.372 instaurados x 67.012 relatados). A meta é elevar essa relação para 120% de modo a liquidar com o passivo de inquéritos em andamento.
Combate à Corrupção - Em 43 operações especiais de combate à corrupção, a PF descobriu e atacou focos de desvio de dinheiro público em todo o país. As investigações atingiram todos os poderes do Estado e resultaram na prisão de 386 pessoas, entre elas 83 servidores públicos.
Entre as ações de destaque estão:
√ Castelo de Areia - A Polícia Federal realizou no dia 25 de março a Operação Castelo de Areia para investigar crimes financeiros e lavagem de dinheiro cometido por uma construtora. Foram detidos funcionários da empresa, doleiros e articuladores do esquema. A quadrilha movimentava dinheiro através de empresas de fachada e operações conhecidas como dólar-cabo.
√ Luxo - No dia 30 de junho a Polícia Federal, com apoio da Controladoria-Geral da União e Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, deflagrou em Fortaleza e no Rio de Janeiro a Operação Luxo. A ação teve como objetivo desarticular um grupo envolvido com crimes de contrabando e descaminho e fraudes em processos licitatórios para construção de navios para a Marinha Brasileira e prestação de serviços para a Petrobras, além de sonegação fiscal e evasão de divisas.
√ Owari - A Operação Owari foi realizada no dia 07 de julho e prendeu agentes políticos, servidores públicos e empresários envolvidos em um esquema de obtenção de vantagens junto a prefeituras do Mato Grosso do Sul. Além de crimes de formação de quadrilha, fraude à licitação e corrupção, o grupo era acusado de exercício ilegal de atividade financeira, agiotagem, crimes contra a ordem econômica e o sistema financeiro.
√ Pacenas - A Operação Pacenas, realizada no dia 10 de agosto, teve o objetivo de combater fraudes em licitações de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). As investigações, que iniciaram com informações do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público, apontaram a manipulação dos processos licitatórios e falhas na execução de obras.
√ Caixa de Pandora - A Operação Caixa de Pandora foi deflagrada no dia 27 de novembro quando a Polícia Federal cumpriu mandados de busca expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça em gabinetes de secretários do Governo do Distrito Federal, de deputados da Câmara Legislativa e em empresas. A investigação apontou para indícios de pagamento de recursos a altos servidores do GDF, por empresas que mantinham contrato com o Governo Distrital
Fonte: Divisão de Comunicação Social do DPF
sexta-feira, 18 de dezembro de 2009
CPI da Petrobras aprova relatório
Por unanimidade, mas sem a presença da oposição, a comissão parlamentar de inquérito (CPI) da Petrobras, aprovou nesta quinta-feira (17) o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com recomendações do senador Fernando Collor (PTB-AL). Collor reclamou do pouco tempo fornecido pela CPI para exame de toda a documentação, condensada em cinco tomos num total de 359 páginas.
Jucá não pediu o indiciamento de qualquer pessoa e isentou a Petrobras de supostas irregularidades em contratações de patrocínio, apesar de fazer algumas recomendações, entre elas a disponibilização na internet da relação de contratos de patrocínios realizados pela empresa.
O relatório de Jucá também afasta a possibilidade de irregularidades na compra de plataformas para exploração de petróleo, bem como o superfaturamento na construção da refinaria Abreu Lima, no estado de Pernambuco. Mas sugere a formação de um grupo de trabalho para a construção de uma nova metodologia de cálculo para estimativa dos custos de obras diferenciadas, não atendidas pelas metodologias utilizadas pelo governo federal.
Os trabalhos da CPI da Petrobras poderiam ter sido concluídos na última terça-feira (15). Mas um pedido de vistas de senador Collor adiou a votação do relatório de Jucá para esta quinta-feira. Ainda assim, a CPI foi encerrada antes do prazo regimental em razão de a oposição ter abandonado o colegiado por discordar dos rumos das investigações.
Entre as recomendações apresentadas por Fernando Collor, acolhidas por Jucá, destaca-se a que prevê a licitação via, inclusive, pregão eletrônico, para a compra, por exemplo, de carros ou contratação de serviços de limpeza. A ideia é agilizar os procedimentos e tornar a empresa mais célere.
Collor também condenou dispositivo do projeto que regulamenta o procedimento licitatório da Petrobras, apresentado no relatório de Jucá para disciplinar licitações e contratos da empresa. Segundo ele, isso implica na possibilidade de alteração substancial do objeto originalmente pactuado, inclusive mediante acréscimos de serviços estranhos, "ocasionando, na prática, fuga ao procedimento licitatório". O projeto sugerido pela CPI deve ser analisado ano que vem pelo Plenário do Senado.
Ao fazer um balanço dos trabalhos da CPI, Romero Jucá disse que o seu relatório "era construtivo e destinado a contribuir com a Petrobras e com o Brasil". Ele propôs também que empresas como a Embrapa e a Eletrobras tenham leis específicas de licitações.
O senador Delcídio Amaral (PT-MS) afirmou que no decorrer das investigações, ficou comprovado que a Petrobras adotou procedimentos legais.
Fonte: Cláudio Bernardo / da Agência Senado
Nota à imprensa sobre investigação de irregularidades no GDF
Procurador-geral da República entra com ADI contra lei distrital e subprocuradora pede quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas
1. O procurador-geral da República entrou no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4362) questionando o artigo 60-XXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal que estabelece condição de procedibilidade para abertura de ação penal contra o governador do Distrito Federal. Na representação, o procurador-geral sustenta que a norma é inválida, porque a Lei Orgânica não pode restringir o disposto na Constituição Federal que define a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o governador. A lei distrital não pode limitar a Constituição Federal. A representação atende a pedido da subprocuradora-geral da República Raquel Dodge, que atua no Inquérito nº 650-DF, que investiga suspeita de irregularidades no GDF (Operação Caixa de Pandora).
2. No início da noite (18h10), a subprocuradora-geral da República reencaminhou ao Superior Tribunal de Justiça os autos do Inquérito nº 650-DF, recebidos na manhã de hoje, ao STJ. No parecer, ela requereu a quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoas físicas e jurídicas indicadas, por haver indícios consistentes de que participam do esquema de desvio e de apropriação de recursos públicos no Distrito Federal. Também requereu perícias complementares, oitivas de novas testemunhas, requisição de documentos à Secretaria de Fazenda do DF e o desmembramento de parte da investigação, relativa a membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
3. Na noite deste dia 17 de dezembro, o ministro relator deferiu o desmembramento de parte da investigação.
Fonte: MPF
Subprocuradora pede inconstitucionalidade de artigo da Lei Orgânica do DF
Representação feita ao procurador-geral da República pede que seja proposta ação direta de inconstitucionalidade contra dispostivo que prevê autorização da Câmara Legislativa para abertura de ação penal contra governador do DF
A subprocuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que examine a possibilidade de pedir a declaração de inconstitucionalidade do inciso XXIII do artigo 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal. O dispositivo em questão condiciona a abertura de ação penal contra o governador do DF à autorização da Câmara Legislativa pelo voto de dois terços de seus membros.
Para Raquel, o inciso é incompatível com o artigo 105, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, que dá competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) de processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos estados e do Distrito Federal. Segundo a subprocuradora, o comando constitucional não estabelece condição de procedibilidade para abertura da ação penal no STJ. Por isso, norma distrital também não poderia fazê-lo, pois limita a livre atuação do tribunal.
A redação original da Constituição Federal de 1988 previa a possibilidade de Constituições estaduais instituírem a imunidade criminal de governador, submetendo a um crivo político a instauração da ação penal. A Emenda Constitucional nº 35, no entanto, aboliu a exigência de licença prévia do Legislativo (Câmara dos Deputados ou Senado) para o Supremo Tribunal Federal (STF) processar criminalmente os membros do Congresso Nacional.
Na representação enviada ao PGR, a subprocuradora pede análise sobre a licença prévia do Legislativo local para processar governadores.
Caixa de Pandora – A subprocuradora-geral da República Raquel atua, representando o MPF, no Inquérito 650, do STJ, conhecido como Operação Caixa de Pandora. Na representação, ela diz que a investigação contém indícios consistentes de que o governador do DF, José Roberto Arruda, participa de esquema de desvio e de apropriação de dinheiro público, arrecadados por pessoas por ele designadas junto a empresas que prestam serviços de informática a várias entidades do DF.
“Na data de ontem (15 de dezembro), a Câmara Legislativa do Distrito Federal antecipou o início do recesso de final de ano, inviabilizando a possibilidade de receber e de deliberar sobre eventual pedido de licença para abertura de ação para processar o governador, o que caracteriza periculum in mora, a justificar o requerimento de medida liminar ao egrégio Supremo Tribunal Federal”, argumentou.
Veja aqui a íntegra da representação.
Fonte: da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República
Receita Federal aperta o cerco sobre empresas devedoras
Brasília - A Receita Federal fechou o cerco contra empresas que reincidem no descumprimento das obrigações tributárias. A partir de 2010, o órgão vai intensificar a fiscalização de pessoas jurídicas que reiteradamente estão com impostos em atraso.
As novas regras constam de instrução normativa publicada ontem (17) no Diário Oficial da União. Com a medida, a Receita poderá reforçar a fiscalização desses contribuintes suspeitos, incluindo a presença permanente de auditores fiscais nas empresas e o registro eletrônico de todas as operações num programa de computador fornecido pelo órgão, além do controle sobre a emissão de documentos e notas fiscais.
Os devedores contumazes também poderão ter o período de recolhimento reduzido pela metade. Assim, em vez de esperar até o final de janeiro para pagar os tributos relativos a dezembro, a empresa terá de recolher tudo até o dia 15 do mês seguinte
Segundo o subsecretário de Fiscalização da Receita, Marcos Vinicius Neder, a fiscalização tem como objetivo coibir a inadimplência, principalmente entre as pequenas e médias empresas, e não está concentrada em setores específicos, mas em toda a economia. Ele, no entanto, disse não ser possível estimar o número de empresas que podem ser atingidas pela nova regra.
“As delegacias regionais da Receita conhecem os devedores contumazes. Como os próprios auditores indicarão as empresas suspeitas e esse procedimento ainda não foi posto em prática, não dá para prever quantos contribuintes podem ser atingidos pela medida”, justificou Neder.
O reforço na fiscalização também será aplicado para empresas que impedirem a fiscalização da Receita, não fornecendo livros e documentos ou negando acesso ao estabelecimento. A medida valerá ainda nos casos em que os auditores constatam o controle da empresa por pessoas que não sejam os verdadeiros titulares, sócios ou acionistas.
O procedimento estava autorizado por uma lei de 1996, mas em 13 anos, segundo o subsecretário, só foi aplicado quatro vezes por problemas operacionais. “Antes, era o próprio secretário da Receita que tinha de autorizar o reforço da fiscalização empresa por empresa. Agora, a ordem virá das superintendências regionais.”
De acordo com Neder, o reforço na fiscalização contra devedores reincidentes restringirá a concorrência desleal, na medida em que menos empresas passarão a tirar vantagem da sonegação e competir de forma ilegal. “Diversas decisões do Supremo [Tribunal Federal] proíbem a Receita de fechar os estabelecimentos sob suspeita. Então, decidimos intensificar a fiscalização na boca do caixa.”
da Agência Brasil
quinta-feira, 17 de dezembro de 2009
DF destina R$ 505 milhões em 2010 a empresas investigadas em mensalão
Emendas beneficiam sete empresas citadas em inquérito do STJ.Orçamento do DF foi aprovado na madrugada desta quarta-feira.
O orçamento do Distrito Federal para 2010, aprovado na madrugada desta quarta-feira (16) pela Câmara Distrital, prevê o repasse de R$ 505 milhões a empresas ligadas ao suposto esquema de distribuição de propina a aliados do governador José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM). O projeto foi aprovado por 16 dos 24 deputados distritais. Dois parlamentares não comparecerem à sessão.
Fonte: Do G1, com informações do DFTV
Polícia Federal entrega relatório parcial da Operação Caixa de Pandora ao STJ
Brasília - A Polícia Federal (PF) entregou ontem (16) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) o relatório parcial do inquérito sobre o suposto esquema de corrupção no governo do Distrito Federal deflagrado pela Operação Caixa de Pandora. No documento, a PF pede a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos.
O relatório inclui a análise do material apreendido pela PF em 27 de novembro. A perícia dos computadores e documentos revela detalhes da suposta distribuição de propina que, segundo a denúncia, envolve o governador José Roberto Arruda, seu vice, Paulo Octávio (DEM), e deputados distritais.
O ministro do STJ Fernando Gonçalves, relator do inquérito, encaminhará o documento para análise do Ministério Público, que deverá se pronunciar sobre a necessidade de novas buscas e apreensões.
da Agência Brasil
Enquanto Isso ........
Arruda viaja para Copenhague
Brasília - O governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido) está em Copenhague, na Dinamarca, onde ocorre a 15ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP-15). Arruda viajou ontem (15) e no exercício do cargo de governador ficou o vice Paulo Octávio.
O governador José Roberto Arruda é acusado, conforme investigações da Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, de envolvimento em um esquema de pagamento de propina para deputados distritais, assessores e empresário no DF.
O governador tem sido alvo de manifestações promovidas por estudantes e entidades sindicais que pedem a sua saída do governo do Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasil
Collor pede adiamento de votação do relatório da CPI
BRASÍLIA - Pelo segundo dia consecutivo, o senador Fernando Collor (PTB-AL) pediu o adiamento da votação do relatório final da CPI da Petrobras. Collor havia pedido vista do relatório ontem, durante reunião marcada para votar o texto. O presidente da comissão, senador João Pedro (PT-AM), deu prazo de apenas 24 horas para o senador alagoano analisar o parecer, apesar de Collor ter pedido pelo menos cinco dias.
Hoje, pouco antes da nova reunião, Collor se reuniu com o relator das investigações, senador Romero Jucá (PMDB-RR), e pediu mais um dia de prazo, pois deverá apresentar um adendo ao texto. Jucá disse não saber qual o teor da emenda que Fernando Collor pretende propor. A assessoria de imprensa de Collor disse que o senador não falará sobre o assunto com a imprensa.
Uma nova reunião foi marcada para hoje. A oposição abandonou a CPI da Petrobras há cerca de um mês e, por isto, não deve haver objeção ao relatório de Romero Jucá.
No relatório, de 357 páginas, o líder do governo no Senado e relator das investigações, senador Romero Jucá (PMDB-RR), isenta a Petrobras de supostas irregularidades apontadas pela oposição no requerimento de criação do colegiado. Além de não apontar responsáveis ou irregularidades, Jucá apresenta a sugestão de um projeto de lei com um novo marco regulatório para licitações feitas pela estatal e faz algumas recomendações à empresa para "correção de falhas e aprimoramento".
Fonte: Carol Pires / Agência Estado
CPI da Petrobras
Veja a íntegra do relatório.
É o relatório final do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre os trabalhos da comissão parlamentar de inquérito (CPI) que investiga suspeitas de irregularidades na Petrobras.
Fonte: Agência Senado
Lançado portal para acompanhamento de gastos com a Copa do Mundo de 2014
A Rede de Fiscalização e Controle da Copa de 2014 lançou na tarde de ontem terça-feira (15), na Câmara dos Deputados, um portal que permitirá o acompanhamento pela internet dos gastos públicos com a preparação do evento. O portal tem a participação das Comissões de Fiscalização e Controle do Senado e da Câmara, além de representantes dos Tribunais de Contas da União e dos estados e cidades-sede da Copa de 2014 e já pode ser acessado a partir de hoje no link abaixo:
www.senado.gov.br/fiscaliza2014.
Fonte: da Agência Senado
Prisão civil de depositário infiel e progressão de regime em crime hediondo são tema de duas novas súmulas vinculantes
Duas novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV), nº 30 e 31, foram aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) durante a sessão da tarde desta quarta-feira (16). A primeira delas refere-se à progressão de regime de cumprimento de pena por crime hediondo equiparado e a segunda trata da proibição de prisão civil de depositário infiel.
As aprovações das súmulas ocorreram durante análise das PSVs apresentadas à Corte pelo ministro Cezar Peluso. Durante o julgamento, os ministros fizeram alguns ajustes de redação na Proposta de Súmula Vinculante nº 30, que foi aprovada por maioria dos votos, vencido o ministro Marco Aurélio.
Segundo este verbete, para haver progressão de regime do cumprimento de pena em caso de crime hediondo ou equiparado, cometido antes de 29/03/2007, o juiz da execução aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê a progressão pelo cumprimento de 1/6 da pena no regime anterior (requisito objetivo) e pelo bom comportamento carcerário (requisito subjetivo). Alternativamente, o magistrado poderá determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico.
Já a PSV nº 31, sobre a proibição de prisão civil de depositário infiel em qualquer modalidade de depósito, foi aprovada por unanimidade, não havendo discussão, em Plenário, sobre o tema.
Confira os verbetes aprovados pelo Plenário:
Proposta de Súmula Vinculante nº 30 – “Para efeito de progressão de regime de cumprimento de pena, por crime hediondo ou equiparado, praticado antes de 29 de marco de 2007, o juiz da execução, ante a inconstitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 8.072/90, aplicará o artigo 112 da Lei de Execuções Penais, na redação original, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos do benefício podendo determinar para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico”.
Proposta de Súmula Vinculante nº 31 – “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.
Origem
O instituto da súmula vinculante foi criado a partir da Emenda Constitucional 45/04 (Reforma do Judiciário) para pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a súmula vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.
Fonte: STF
Suborno Transnacional: quem paga o preço?
A luta contra a corrupção é uma batalha que deve ser realizada e uma batalha difícil. É uma batalha que podemos e devemos vencer.
A corrupção enfraquece nossas economias, distorce a competição e restringe o progresso social. A corrupção de funcionários públicos estrangeiros gera os mesmos efeitos. Avalie quem paga o preço da corrupção transnacional. Pessoas comuns pagam o preço quando obras públicas de má qualidade são construídas por empresas que conseguem vantagens oferecendo suborno. Pequenas empresas pagam o preço quando perdem contratos por não terem recursos para pagar subornos. Nações inteiras pagam o preço quando, por conta da corrupção, empresas estrangeiras não mais comercializam ou investem no país.
A luta contra a corrupção mostra-se atualmente mais importante que no passado, face à recente crise econômica e o grande impacto social e humano causado tanto em países desenvolvidos como naqueles em desenvolvimento. Além disso, os cortes orçamentários causados pela crise exigem dos países mais efetividade na alocação dos recursos públicos.
É em momentos como esses que é preciso estar mais atentos e vigilantes. Esse contexto econômico pode aumentar a suscetibilidade das empresas à prática de atos de corrupção, especialmente em licitações.
No Dia Internacional Contra a Corrupção, foi celebrado o 10º aniversário da entrada em vigor da Convenção da OCDE contra o Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros. Ao ratificar a convenção em 2000, o Brasil concordou em criminalizar a conduta de oferecer, prometer ou dar vantagem indevida a funcionário público estrangeiro no intuito de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional.
Desde a ratificação da Convenção da OCDE contra Corrupção, fizemos avanços significativos no sentido de eliminar o suborno de funcionários públicos estrangeiros. O governo brasileiro vem fortalecendo suas atividades voltadas para a mobilização, orientação e conscientização de empresas sobre as medidas existentes para promoção da integridade e prevenção da corrupção e do suborno transnacional. Outras iniciativas adotadas e que objetivam proteger a concorrência no setor privado incluem o lançamento do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – www.portaldatransparencia.gov.br/ceis/ - um banco de dados publicado na internet com informações sobre empresas punidas pela prática de atos de corrupção e fraude em licitações e contratos públicos, e o estabelecimento da obrigação de que as empresas apresentem declaração de elaboração independente de proposta (não-conluio) nos procedimentos licitatórios da Administração Pública Federal.
A partir de agora, o Brasil está adotando estratégias e projetos específicos para engajar, mobilizar e orientar pequenas e médias empresas sobre assuntos como integridade e boas práticas de governança corporativa, assim como medidas de prevenção e combate à corrupção de agentes públicos nacionais e estrangeiros. Essas iniciativas buscam abrir caminho para um ambiente empresarial livre da corrupção, por meio da conscientização das empresas de que a corrupção é uma proposta perdedora, já que contribui apenas para a distorção da competição e para a erosão dos mecanismos de livre mercado.
Há dez anos, empresas consideravam a corrupção e atos relacionados como uma prática rotineira do ambiente empresarial. Hoje, nos 38 Estados Partes da Convenção da OCDE, é ilegal corromper funcionários públicos estrangeiros. O resultado disso é que, desde 1999, ano de entrada em vigor da convenção, os Estados Partes já sancionaram mais de 150 indivíduos e empresas por corrupção e crimes relacionados, e estão em curso aproximadamente mais 250 investigações de denúncias de corrupção abrangidas pela Convenção.
É um resultado significativo. No entanto, nossa luta contra a corrupção pode ser ainda mais efetiva, caso mais países assinem a Convenção da OCDE contra a Corrupção. Encorajamos a todos que o façam.
Finalmente, seguindo os sucessos obtidos com a Convenção, os 38 Estados Partes decidiram dar um passo além e assinar uma nova Recomendação contra a Corrupção em novembro de 2009. A nova recomendação reforça nossas habilidades de prevenir, detectar e punir o crime de suborno transnacional, ao estabelecer novas medidas para combater o pagamento de pequenas facilitações, para proteger denunciantes de boa-fé e para melhorar a coordenação entre agentes públicos e autoridades persecutórias.
A mensagem que nós, Estados Partes da Convenção da OCDE e da nova Recomendação, queremos transmitir sobre o suborno de funcionários públicos estrangeiros é clara: os únicos que devem pagar o preço por esse crime são aqueles que o praticam.
Fonte: da CGU
quarta-feira, 16 de dezembro de 2009
Será que passa ?
O Presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei tornando mais rigorosas as punições por crimes de corrupção quando cometidos por autoridades dos primeiros escalões dos três Poderes da República, nos três níveis da administração pública: federal, estadual e municipal.
O projeto propõe aumentar de dois para quatro anos a pena mínima aplicável nos caso de corrupção ativa ou passiva, peculato e concussão. Além disso, passa a considerar esses crimes hediondos (quando praticados por altas autoridades), e, portanto, inafiançáveis, bem como passíveis de decretação de prisão temporária de 30 dias renováveis por igual período, sendo vedada a anistia, graça e indulto.
Com esses crimes considerados hediondos, seus praticantes perderão o direito à liberdade condicional; terão de cumprir o período inicial da pena em regime fechado e terão ainda prazos maiores para progressão da pena (2/5 e não 1/6, como atualmente) e livramento (2/3 e não1/3, como é hoje).
Leia a íntegra do pronunciamento do presidente Lula
da Assessoria de Comunicação Social da CGU
Aprovada resolução do CNJ que dará maior transparência ao Judiciário
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (15/12), por unanimidade, a resolução que dará maior transparência aos gastos do Judiciário brasileiro. A resolução, proposta pelo conselheiro Marcelo Neves, regulamenta a publicação de informações referentes à administração orçamentária e financeira dos tribunais de todo o país, na internet, criando uma espécie de Sistema Integrado de Administração Financeira do Judiciário, uma alusão ao Siafi utilizado pelo Governo Federal. "Esse talvez seja um dos passos mais importantes do CNJ, pois disciplina um modelo de transparência no que diz respeito à execução orçamentária do Judiciário", destacou o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes.
De acordo com o ministro, a resolução permitirá um maior controle dos gastos do Judiciário. Ela determina que os tribunais publiquem em seus sites na internet, as despesas com pessoal, gratificações, aluguel, diárias, serviços de comunicação, limpeza, conservação e também os recursos utilizados para construção e reforma de imóveis. As informações devem ser incluídas em um link intitulado "transparência". A ideia é permitir que qualquer cidadão tenha acesso a essas informações, garantindo um maior controle das despesas do Judiciário. Os tribunais deverão atualizar até o 20º dia de cada mês, a partir de fevereiro de 2010, os gastos gerais com pessoal e serviços. Também terão até o dia 31 de março de 2010 para informar os demonstrativos detalhados dos anos de 2007, 2008 e 2009.
Antes de ser levada a plenário nesta terça-feira (15/12), a proposta de resolução foi submetida à consulta pública no site do CNJ e algumas das sugestões encaminhadas foram incorporadas ao texto final. O ministro Gilmar Mendes destacou que a necessidade de criar mecanismos de controle das despesas do Judiciário surgiu dos resultados das inspeções promovidas pela Corregedoria Nacional de Justiça em diferentes tribunais brasileiros. "As inspeções identificaram assimetrias e revelaram problemas nessa área e no processo de controle das despesas", lembrou o ministro. O conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, por sua vez, destacou que a resolução, aliada ao planejamento estratégico do Judiciário, é fundamental para garantir a transparência e assim promover a modernização dos tribunais brasileiros.
da Agência CNJ de Notícias
MPF vê superfaturamento na obra de reforma de Congonhas e acusa 11
O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo ingressa hoje com ação civil pública contra funcionários da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) e dirigentes do consórcio formado pelas empreiteiras OAS/Camargo Corrêa/Galvão e da Planorcon Projetos Técnicos Ltda por supostas irregularidades nas obras de reforma e ampliação do Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo, realizadas entre 2004 e 2007. Os 11 citados (cinco da Infraero, cinco do consórcio e um do projetista) são acusados de improbidade administrativa.
Além de direcionamento da licitação, foram detectados sobrepreço de R$ 18 milhões e superfaturamento de quase R$ 13 milhões. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) verificou, por exemplo, que as pontes de embarque de passageiros (fingers, no jargão em inglês), cujo preço de mercado gira em torno de R$ 630 mil cada, foram adquiridas pela Infraero por R$ 2,2 milhões. Os técnicos dizem ainda ter encontrado no edital exigências que restringiam e direcionavam a concorrência. "Foram definidos critérios que, na prática, tornaram praticamente irrelevante a oferta de preços", assinala a procuradora da República Suzana Fairbanks Lima de Oliveira.
da Agência Estado
Câmara do DF aprova orçamento e entra em recesso
BRASÍLIA - A Câmara Legislativa do Distrito Federal entra oficialmente em recesso parlamentar a partir de hoje, depois de votar Orçamento para 2010. A votação se estendeu até a madrugada. No entanto, os deputados distritais aprovaram convocação extraordinária da Casa a partir de 11 de janeiro para dar continuidade às investigações das denúncias de corrupção contra o governador José Roberto Arruda (que se desfiliou do DEM).
As informações sobre o chamado mensalão do DEM vieram à tona com a Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 27 de novembro. No inquérito, o governador José Roberto Arruda é apontado como o comandante de um esquema de distribuição de propina a deputados distritais e aliados.
Segundo a Câmara Legislativa, apesar da convocação, não haverá gastos extras para os cofres públicos. Em 11 de janeiro serão instaladas a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar as denúncias, desde 1991, e a comissão especial que analisará os pedidos de impeachment do governador.
Da Agência Estado
Portal da Transparência, traz informações relativos à Copa do Mundo de 2014
DECRETO Nº 7.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 17, § 1o, inciso I, alínea “o”, da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no Decreto no 5.482, de 30 de junho de 2005,
DECRETA:
Art. 1o Será dada ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização da Copa do Mundo de Futebol que se realizará na República Federativa do Brasil no ano de 2014, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade.
§ 1o O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal divulgará, em seção denominada “Copa 2014”, os dados e informações referentes à realização do evento.
§ 2o Caberá à Controladoria-Geral da União - CGU promover a publicação dos dados e informações necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 2o Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto.
Art. 3o Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência disciplinar, ouvidos os órgãos federais que mantenham interface com a matéria, o conteúdo da seção “Copa 2014”, que espelhará, no âmbito do governo federal, as obras, serviços, compras e outras iniciativas, compreendendo, entre outros, os seguintes elementos:
I - programa e ação governamental;
II - fontes de recursos e órgãos executores;
III - cronograma do empreendimento;
IV - editais;
V - contratos, convênios e instrumentos equivalentes;
VI - fotografias;
VII - operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento;
VIII - licença do órgão ambiental e autorização do órgão responsável pelo patrimônio cultural, quando for o caso; e
IX - relatório simplificado de acompanhamento da execução.
Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência definirá os termos e prazos para envio dos dados e informações que comporão a seção “Copa 2014”, observado o disposto no caput.
Art. 4o Para fins do disposto no inciso VII do art. 3o, as instituições financeiras oficiais de fomento deverão enviar à CGU informações sobre a operação de crédito, tais como tomador e beneficiário, fontes de recursos, cronogramas de desembolso e de pagamento, vencimento, valor, garantias do contrato e da operação, situação da operação e, quando couber, sobre o empreendimento e seu acompanhamento.
Art. 5o Os órgãos e entidades da administração pública federal que firmarem acordos de cooperação técnica, convênios, contratos de repasse ou equivalentes com outros entes públicos ou privados relacionados com a realização do evento deverão fazer deles constar cláusulas específicas relativas à publicidade dos dados e informações nos termos deste Decreto.
Art. 6o As disposições deste Decreto não se aplicam aos dados e informações imprescindíveis à segurança dos eventos ou cujo sigilo esteja previsto na legislação.
Art. 7o Caberá aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 8o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
- Veja também Decreto nº 7.033 de 15.12.2009 - que Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
terça-feira, 15 de dezembro de 2009
Pandora: relatório parcial sai na quarta
A Polícia Federal deve entregar ao Superior Tribunal de Justiça, na quarta (16), o relatório parcial do inquérito sobre o esquema de pagamento de propina no governo do Distrito Federal. A PF também deve entregar um pedido para que os sigilos bancário e fiscal dos envolvidos sejam quebrados e também deve pedir autorização judicial para novas buscas e apreensões. O relatório contém a análise de todo o material apreendido pela PF no último dia 27, que conta com 50 DVDs, discos rígidos, documentos etc.
do site www.claudiohumberto.com.br
Um trilhão em impostos
Mesmo com os pacotes de desonerações para estimular a economia, o governo federal chegou ontem à marca de R$ 1 trilhão em impostos arrecadados em 2009. O cálculo é do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário e da Associação Comercial de São Paulo - onde está instalado o "Impostômetro", painel que mantém atualizados em tempo real os valores pagos pelos contribuintes.
da Agência Estado
Acuado pelo ''mensalão do DEM'', Arruda dá R$ 248 mi a servidores
Alvo de investigação no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pressionado por manifestações públicas, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido), resolveu abrir o cofre para tentar esvaziar o movimento pró-impeachment. Depois de quase 15 dias evitando atividades públicas, ele anunciou ontem duas medidas para agradar a funcionários públicos e militares do DF, no valor de R$ 248 milhões.
Arruda antecipou para sexta-feira o pagamento do salário de dezembro para todos os 45 mil servidores do Distrito Federal - entre ativos e inativos da administração direta, indireta, fundações, autarquias e empresas públicas. Tradicionalmente, o pagamento é feito no último dia útil do mês.
Da Agência Estado
Ministério do Esporte convida Protógenes para integrar Secretaria do Futebol
Delegado da PF diz que aceitou indicação e aguarda transferência.
Contudo, ele afirma que deve pedir afastamento para disputar eleição.
Campo Grande MS: Orçamento Municipal para 2010 será votado em 2º turno nesta terça-feira
Os vereadores de Campo Grande analisam na sessão ordinária desta terça-feira (14) a peça orçamentária para 2010, em segunda discussão e votação. O projeto de lei nº 6.713/09, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de 2010.
A proposta será votada em segundo turno de discussão. O Orçamento Municipal para 2010 já foi aprovado em primeiro turno na sessão ordinária do último dia 10 de dezembro, na qual o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento e relator do Orçamento, vereador Mario Cesar apresentou o relatório da análise das Emendas propostas ao projeto.
Das 1.116 emendas protocoladas pelos vereadores, 40 receberam parecer favorável da Comissão por estarem compatíveis à apreciação, conforme disposto na Constituição Federal, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cada parlamentar teve duas emendas aprovadas, as quais indicam suas prioridades contemplando os bairros da Capital. A proposta orçada em mais de R$ 1,7 bilhão contempla aos vereadores em R$ 40 milhões.
O referido projeto aprovado pelos vereadores, foi entregue à Câmara de Campo Grande, pelo Poder Executivo Municipal no dia 29 de setembro deste ano, no valor de mais de R$ 1,7 bilhões. De acordo com o relator do projeto, vereador Mario Cesar “o Executivo Municipal diante das dificuldades que ocorreram no ano de 2009, buscou efetuar uma Proposta Orçamentária para 2010 bem mais conservadora do que a de costume, ou seja, com um crescimento de apenas 10,27% em relação à Lei orçamentária do exercício anterior”, disse.
Confira as especificações das emendas de cada vereador:
Airton Saraiva (DEM) – Solicitando a Secretaria Municipal, de Infraestrutura, Transporte e Habitação (Seinthra), a drenagem e pavimentação asfáltica dos birros Jardim Campo Limpo, Moema e Hardim Botânico I e II.
Alcides Bernal (PP) – Revitalização da praça B. José Abrão e pavimentação asfáltica e drenagem no bairro São Conrado.
Cabo Almi (PT) – Pavimentação asfáltica e drenagem dos trechos remanescentes do Jardim Anápolis e no bairro São Conrado.
Carlão (PSB) – Pavimentação asfáltica e drenagem pluvial da Avenida Cândido Garcia de Lima, no bairro Nova Lima; nas vias compreendidas entre a Rua Antonio Rahe e Avenida Alberto Araújo Arruda, ambas no bairro Mata do Jacinto.
Cristóvão Silveira (PSDB) – Drenagem e pavimentação asfáltica, na Vila Nasser, Vila Santa Luzia e Região; construção da praça residencial Novo Sergipe, Jardim Novos Estados.
Drº Jamal (PR) – Drenagem pluvial e pavimentação asfáltica no Jardim Aeroporto e construção do Centro de Saúde do Homem.
Dr° Loester Nunes (PDT) – Construção de praça e área de lazer, no bairro coronel Antonino e construção dos hospital do trauma no anexo da ABCG – Santa Casa.
Flávio César (PT do B) – Construção da escola, no bairro Moreninha IV e recuperação de área degredadad no novo aterro Sanitário.
Grazielle Machado (PR) – Pavimentação asfáltica e drenagem no bairro residencial Bataville. Aquisição de aparelho ecocardiograma na maternidade Cândido Mariano.
Herculano Borges (PSC) – Parque linear, córrego cabaça; reforma e ampliação da escola municipal Antonio Jardim Paniago e Jardim Itamaracá.
Lídio Lopes (PP) – Construção de uma praça para o esporte e lazer no bairro Indudrasil; asfalto e drenagem no bairro Amazonas incluindo a rua Biringa.
Magali Picarelli (PMDB) – Construção de uma praça no conjunto residencial Mata do Jacinto (na travessa augusta Marcondes da Silveira) e pavimentação asfáltica no bairro Jardim Centenário).
Marcelo Bluma (PV) – Implantação asfáltica no bairro Vilas Boas e construção da praça para lazer no bairro Vila Regina.
Mario César (PPS) – Construção de ponte ornamentais, no córrego Lagoa, localizado no Jardim Carioca e pavimentação asfaltica e drenagem pluvial na rua Aquário, no bairro Santa Emília.
Paulo Siufi (PMDB) - Pavimentação asfáltica no bairro Nova Etapa B e reforma do Pronto Socorro Pediátrico da Santa Casa.
Professora Rose (PSDB) – Implantação de infraestrutura urbana e drenagem na Avenida Filinto Muller e asfalto no bairro Nova Esperança e Vila Nhá-Nhá; aquisição de mil microfones amplificados para as salas de aulas.
Professor João Rocha (PSDB) - Construção da nova rotatória de acesso no bairro Nova Campo Grande; construção de sala de multi-uso no complexo esportivo do bairro São Conrado.
Clemêncio Ribeiro (PMDB) – Construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família na Vila Carvalho; construção de ciclovia na Avenida Julio de Castilho.
Thais Helena (PT) – Construção de área de lazer e pista de cooper no bairro Coophavila II e pavimentação asfáltica nas ruas do bairro Jardim Sol Poente.
Vanderlei Cabeludo (PMDB) - Pavimentação asfáltica e drenagem nos bairros Oliveira I e III e revitalização da praça Ary Coelho.
Fonte: www.camara.ms.gov.br
domingo, 13 de dezembro de 2009
Às favas com a livre imprensa
Por seis votos a três, o Supremo Tribunal Federal ratificou, na quinta-feira, a mordaça imposta ao Estado pelo desembargador Dácio Vieira no fim de julho, e este jornal continuou proibido de publicar reportagens sobre a Operação Barrica, que investigou o empresário Fernando Sarney, filho mais velho do senador José Sarney. Como hoje faz 41 anos que o Ato Institucional nº 5 foi assinado, já tem gente desconfiada de que dezembro, e não novembro (quando se decretou o Estado Novo, em 1937), talvez seja "o mais cruel dos meses" para a Justiça brasileira.
Ao pôr seu jamegão no AI-5, o então ministro do Trabalho, Jarbas Passarinho, cunhou este imortal desabafo: "Às favas com os escrúpulos de consciência"- e a ditadura militar atarraxou as cravelhas. Nada do mesmo teor foi dito durante ou após o julgamento de quinta-feira, mas uma frase do decano do STF, Celso de Mello, um dos três magistrados que não engoliram os argumentos de "inviolabilidade da honra e da intimidade" invocados pelo desembargador, não me sai da cabeça: "O poder geral de cautela é o novo nome da censura em nosso país".
da Agência Estado
O ''ópio'' do Ministério Público
Com base no relatório final da Operação Castelo de Areia e na documentação apreendida no seu decorrer pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal de São Paulo (MPF-SP) encaminhou na segunda-feira passada 18 pedidos de investigação a 6 órgãos federais e estaduais aptos a devassar contratos suspeitos entre empresas fornecedoras de bens e serviços à administração pública. Trata-se de uma razzia de grande porte. A empresa, no caso, é uma só, a Construtora Camargo Corrêa. Três de seus executivos, Fernando Arruda, Dárcio Brunatto e Pietro Banchi, já figuram como réus em ações penais. Os agentes públicos com os quais a empreiteira manteria relações promíscuas e que são considerados suspeitos de envolvimento em crimes financeiros, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, além de ilícitos civis e eleitorais, incluem conselheiros de tribunais de contas, autoridades federais e estaduais, bem como parlamentares de 7 partidos (DEM, PC do B, PMDB, PSB, PSDB, PR e PT).
da Agência Estado
O imperador Arruda
O governador flagrado em corrupção produz novas imagens históricas: desta vez, no lugar de dinheiro, entra truculência, autoritarismo e repressão
Flagrado como o personagem central do esquema de corrupção mais escandaloso do País, o governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, tem se movimentado como um imperador para se manter no cargo. Míope diante das regras de um Estado democrático, ele não hesita em usar o poder para tentar conter as investigações contra si e não pensou duas vezes antes de recorrer à força a fim de evitar manifestações a favor do impeachment. Sob sua ordem, na quarta-feira 9, as ruas de Brasília foram ocupadas pela cavalaria da Polícia Militar do DF e acabaram sendo o cenário de um filme que os brasileiros não viam desde a repressão imposta pela ditadura militar contra os estudantes em 1968 no Rio de Janeiro. Para conter uma manifestação com cerca de duas mil pessoas, Arruda escalou 600 policiais. O Batalhão de Operações Especiais usou gás lacrimogêneo, cachorros e até um helicóptero, de onde atiradores de elite miravam a população com armas potentes. A cavalaria pisoteou os estudantes e não poupou nem os adolescentes, como aconteceu nas escadarias da Igreja da Candelária há 40 anos. Só faltaram os sabres. Oito pessoas foram feridas em frente ao Palácio Buriti, sede do governo local. “As agressões da polícia de Arruda violaram direitos constitucionais”, afirma o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, César Britto. “Houve um erro de intimidação contra os cidadãos. Não podemos deixar a Constituição ser rasgada.”
da Revista Istoé
País da Grampolândia
Segundo o colunista Lauro Jardim da Revista Veja, No curso da Operação Castelo de Areia, o juiz paulista Marcio Milani concedeu uma autorização inédita na Justiça brasileira: a quebra de sigilo telefônico de todos os celulares do país (atenção, vale repetir: todos). O pedido da Polícia Federal, evidentemente, era para poder grampear alguns telefones. E Milani liberou o grampo para os 168 milhões de celulares ativos no país – o seu, inclusive, leitor. Imagine a festa que pode ter sido feita.
Fonte: da Revista Veja
Corrupção
Arruda teve seu próprio 'valerioduto'
O governo do Distrito Federal abasteceu nos últimos três anos, sem licitação, com pelo menos 14,4 milhões de reais, uma produtora que fez programas para o diretório do DEM em Brasília e cuidou da campanha do governador José Roberto Arruda em 2006. A forma de pagamento se assemelha ao esquema conhecido como "valerioduto", no qual empresas-mãe com grandes contratos com o governo repassavam dinheiro a integrantes do grupo político mediante subcontratações.
Da Revista Veja
quarta-feira, 9 de dezembro de 2009
Lula propõe tornar corrupção crime hediondo
BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e envia hoje ao Congresso um projeto de lei que caracteriza como hediondos os crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, peculato e concussão. "Pode ser que não resolva, mas pelo menos a gente começa a passar para a sociedade (a ideia de) que não há impunidade. Está muito forte na cabeça das pessoas que o cara que rouba um pão vai preso e que o que rouba R$ 1 milhão não vai preso", disse o presidente, durante discurso na reunião realizada em um hotel de Brasília pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Organização das Nações Unidas (ONU) para marcar o Dia Internacional contra a Corrupção.
O presidente anunciou que levará ao G-20 (países ricos e principais emergentes) sua proposta de aumento das penas a serem aplicadas aos condenados por corrupção. "O que é um paraíso fiscal senão corrupção? As pessoas não querem discutir isso porque mexe com direito de quem tem bala na agulha." Lula disse que, às vezes, o corrupto "é o cara que mais tem cara de amigo, é o que mais denuncia, porque acha que não será pego". E acrescentou: "Temos que fazer o que estiver ao nosso alcance, para que, se não for possível acabar com toda a corrupção, pelo menos acabar com a maior parte dela."
Na avaliação do presidente não há um país no mundo que disponha de um sistema de fiscalização maior do que o existente no Brasil. "Em muitos países, não aparece a corrupção, porque não há fiscalização", disse. Ele mencionou duas iniciativas: a vigia dos órgãos competentes e a iniciativa das pessoas de denunciar os crimes. Lula se referiu à fiscalização que deve ser exercida por órgãos como o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria Geral da União (CGU), a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público (MP).
Exagero
Ao mencionar os órgãos de fiscalização, Lula - que tem reclamado da atuação do TCU contra suspeitas de irregularidades em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - fez a ressalva: "Tudo sem exagero, levando em conta que todo ser humano é inocente até que se prove o contrário." Em relação às denúncias de corrupção pelos cidadãos, o presidente afirmou que é necessário "motivar as pessoas a denunciarem com garantia de proteção".
"A punição tem que ser para o corrupto e para o corruptor. Ainda vai sair muita manchete com casos de corrupção. Prefiro que saia muita manchete do que não sair nada, e a gente estar sendo roubado e não saber." Para justificar a proposta de transformar a corrupção em crime hediondo, Lula citou duas situações que considera injustas: "Por que um cara que rouba um pãozinho vai preso, e um cara que rouba R$ 1 bilhão não vai preso? Se o cidadão mata uma paca, é crime inafiançável, mas se o cidadão rouba dinheiro que dá para comprar um milhão de pacas, (o crime) não é inafiançável."
Por LISANDRA PARAGUASSÚ E TÂNIA MONTEIRO - da Agência Estado
Corrupção: Relembrando alguns assuntos postados aqui
...... Gravações telefônicas feitas pela Polícia Federal revelam como o esquema de fraudes em licitações para a contratação de mão-de-obra terceirizada no Senado se repetiu na Esplanada dos Ministérios. A pasta de Minas e Energia prorrogou até 2009 um contrato sob suspeita. Diálogos mostram, segundo a investigação, como a empresa Conservo articulou a retirada de concorrentes da disputa e comprou o pregoeiro que comandou a licitação no ministério. Essa contratação é alvo de ação criminal já aceita pela Justiça Federal.....Veja AQUI
...... De praxe, Quase sempre são eliminadas as primeiras colocadas da disputa, até chegar naquela empresa que o órgão tem "preferência".....Veja AQUI
...... Na tentativa de evitar que a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) continue a paralisar obras e para imprimir maior agilidade ao processo burocrático das licitações, o governo decidiu investir em duas frentes, enquanto aguarda o desejado acordo com os setores empresariais, jurídicos e políticos, que poderá dar rapidez aos projetos do pré-sal, da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016. Ambas as iniciativas impõem limites à fiscalização do TCU.....Veja AQUI
...... Guia para orientar as empresas que se preocupam em construir um ambiente íntegro e de combate à corrupção......Veja AQUI
Dênis Carlos
PONTOGOVBRASIL
Combate à corrupção: cada “não” conta
As notícias na imprensa mostrando o envolvimento de empresários, políticos e funcionários públicos em casos de corrupção, desvio e uso indevido do dinheiro público provocam nos cidadãos um sentimento de inconformismo e de revolta. Os desfechos sem solução de episódios passados contribuem para minar confiança da população no governo e nas instituições do país, abrindo caminho para regimes autoritários. Nesse ponto, não se pode fazer concessões: simplesmente não é admissível que uma pessoa a serviço do público roube o dinheiro dos contribuintes.
Quando há corrupção, recursos que poderiam ser usados na melhoria das condições de vida das pessoas são perdidos — o que significa, por exemplo, menos serviços de saúde, de educação ou de segurança pública. Também ela gera um impacto devastador na economia, quando recursos importantes para o desenvolvimento são desviados ou mal aplicados. O Banco Mundial estima que, nos países em que os índices de corrupção são mais altos, entre 25% e 30% do PIB é desperdiçado em decorrência do problema. Já em países em que a corrupção está sob controle, esses valores não ultrapassam 3%.
Os dados mais divulgados internacionalmente nessa área são os que estimam a percepção da corrupção. O mais conhecido é o ranking produzido pela ONG Transparência Internacional, que hoje posiciona o Brasil no 75º lugar em um universo de 180 países pesquisados. Entretanto, a mera percepção da corrupção tem um caráter duplo. Pode indicar um real aumento dos níveis de corrupção, ou apenas sinalizar que o aprimoramento das ferramentas de transparência e de controle esteja trazendo à luz situações antes escondidas e, por isso, desconhecidas pelas pessoas.
Vários casos recentes de desvio ou de mau uso de verbas públicas no Brasil foram descobertos devido ao acesso público ao Portal da Transparência, desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU). Essa iniciativa é considerada internacionalmente um exemplo de transparência no controle dos gastos públicos. Todavia, o Portal da Transparência está, de certa forma, relacionado ao aumento da sensação de corrupção. O mesmo se aplica ao trabalho realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está trazendo transparência ao Poder Judiciário.
Para minimizar a corrupção, é preciso combinar ações de repressão e de prevenção. Os corruptos não podem operar em um ambiente de impunidade que estimule esse comportamento. É preciso tratá-los como criminosos comuns, que se apropriaram de bens públicos.
Paralelamente, é preciso desenvolver nas pessoas uma cultura ética de intolerância à corrupção. Cada cidadão deve chamar para si a responsabilidade de combater a corrupção, não apenas na política ou no meio empresarial, mas ampliando essa postura para seu dia a dia, agindo de maneira correta mesmo nas situações cotidianas.
Afinal, a corrupção é um fenômeno social que envolve desde atos quase invisíveis, como o pagamento de propina a um guarda de trânsito, até crimes de grande impacto na vida de milhares de pessoas, como o desvio de recursos públicos para compra de medicamentos, por exemplo.
É nesse sentido que o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (Unodc) lançou a campanha global “Corrupção: cada não conta”. Se todos percebermos a importância de dizer “não” a pequenos atos de corrupção, seremos capazes de mudar a sociedade. Hoje, 9 de dezembro, Dia Internacional contra a Corrupção, é uma oportunidade para refletir sobre o assunto e reafirmar o compromisso de acabar com a cultura da corrupção.
Autor: Bo Mathiasen
do Jornal Correio Braziliense
é Representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (Unodc) para o Brasil e o Cone Sul, é mestre em ciência política e economia pela Universidade de Copenhague e especialista em desenvolvimento econômico
O combate à corrupção nas prefeituras do Brasil
- Por que esta cartilha foi escrita
Este texto tem como objetivo indicar caminhos que se podem trilhar no combate à corrupção. Ele é resultado da experiência bem sucedida da comunidade paulista de Ribeirão Bonito, da qual os autores participaram.
O testemunho sistemático de operações e atos suspeitos por parte de autoridades de Ribeirão Bonito, encabeçadas pelo então prefeito, levaram a organização não governamental Amigos Associados de Ribeirão Bonito (AMARRIBO) a liderar um movimento para o monitoramento, a cobrança e a contestação de atos das autoridades municipais, buscando para isso o apoio da comunidade.
do portal www.transparencia.org.br
Governo e entidades celebram Dia Internacional Contra a Corrupção
Um evento a ser realizado amanhã (9/12), no auditório do Brasília Alvorada Hotel, marca as comemorações, no Brasil, pela passagem do Dia Internacional Contra a Corrupção. Coordenado pela Controladoria-Geral da União (CGU), e pelo Escritório da ONU Contra Drogas e Crimes (Unodc), o evento terá a participação do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do professor Stuart Gilman, consultor da ONU e um dos maiores especialistas do mundo no tema anticorrupção.
No evento, o Ministro-Chefe da CGU, Jorge Hage, fará um relato dos avanços alcançados pelo Brasil na prevenção e combate à corrupção, e serão lançadas, também, novas formas de consultas ao Portal da Transparência, que conterá informações também sobre as receitas federais e sobre os servidores da Administração Federal.
Reformas necessárias
Em seu pronunciamento, o Ministro Jorge Hage apontará também o que ainda falta para tornar mais completo o enfrentamento da corrupção: a reforma processual que reduza os recursos e incidentes protelatórios na Justiça, de modo a acabar com a impunidade; e as reformas político-eleitorais, especialmente quanto ao financiamento de campanhas.
Participarão também do evento o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ubiratan Aguiar e Benjamin Zymler, a Ministra-Chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, vários outros ministros de Estado, e dirigentes de outros órgãos públicos e de entidades da sociedade civil envolvidas com o combate à corrupção.
O Portal da Transparência, que será aprimorado com novas formas de consulta, já conta, atualmente, com quase 900 milhões de informações, permitindo a vigilância da população sobre recursos totais da ordem de R$ 6 trilhões. Considerado um dos mais completos do mundo em seu gênero, já recebeu, desde o seu lançamento, em 2004, quase uma dezena de prêmios, inclusive internacionais.
Eventos nos estados
Em todas as 26 unidades da CGU nos estados estão sendo também realizados, ao longo desta semana, eventos comemorativos ao Dia Internacional Contra a Corrupção. As atividades têm o foco no incentivo à participação da sociedade no controle dos gastos públicos. As unidades da CGU estão divulgando a importância do trabalho conjunto dos órgãos de controle para a boa aplicação dos recursos públicos, por meio da mobilização social e institucional, com parcerias entre organismos federais, estaduais e municipais.
Nas 26 representações da CGU as comemorações envolvem palestras e ações de capacitação, peças de teatro e apresentações musicais. Os eventos contam com a participação de representantes do Ministério Público Federal, dos Ministérios Públicos Estaduais, do Departamento de Polícia Federal e do Tribunal de Contas da União. Todos os eventos são públicos e abertos a qualquer interessado.
Confira a programação em cada estado
da Assessoria de Comunicação Social da CGU
Arruda nega enriquecimento de 1.000%
O governo do Distrito Federal negou em nota à imprensa, que o patrimônio do governador José Roberto Arruda tenha crescido mais de 1.000%, como informou o jornal Estado de S.Paulo. Segundo cópia da última acima entregue pelo governador, em 2007, seu patrimônio pessoal totalizava R$ 682.574,18; em 2008 a declaração dizia que Arruda tinha patrimônio de R$ 1.000.832,92. A nota também avisa que Arruda só tem apenas uma conta bancária e nao é dono de nenhuma propriedade rural, como acusou o delator do esquema do “DEMsalão”, Durval Barbosa.
do site claudiohumberto.com.br
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