EUA : Cidadão pode controlar cada centavo gasto

Nos Estados Unidos, os deputados e senadores recebem uma verba anual para viagens, proporcional à distância de seus distritos da capital federal, Washington DC. Congressistas e assessores podem usar a verba para passagens, mas precisam prestar contas, provando que pagaram o menor valor possível pelas passagens e que a viagem teve finalidade oficial. São vetadas viagens para campanha, fins políticos ou pessoais.

Cada deputado ou senador tem direito a uma soma equivalente a 64 vezes a taxa por milha, multiplicada pela distância em milhas entre Washington DC e o distrito do congressista, mais 10%. Um deputado de Miami, por exemplo, deve receber o equivalente a US$ 44.985 por ano em verba destinada a viagens oficiais.

O parlamentar também pode usar parte de sua verba de representação para viagens, desde que preste contas e respeite as regras.

"Há um sistema robusto de monitoramento para verificar os gastos dos congressistas", diz Kyle Anderson, diretor de comunicação do Comitê de Administração da Câmara dos EUA.

Todos os gastos dos congressistas estão listados no Relatório de Desembolsos - documento de três volumes, divulgado trimestralmente, que pode ser encontrado em qualquer biblioteca pública. "Qualquer pessoa pode checar cada centavo gasto pelos congressistas em viagens."

Algumas despesas com viagens são pagas pelo congressista e depois reembolsadas, enquanto outras saem da verba de representação - US$ 195 mil por ano - e depois eles prestam contas.

Da Agência Estado

Sociedade civil escolherá projetos prioritários contra a corrupção

A Frente Parlamentar de Combate à Corrupção quer que a sociedade civil participe da escolha dos projetos prioritários sobre o tema a serem votados na Câmara. A frente debateu o assunto ontm com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Ministério Público e da Associação dos Magistrados Brasileiros.

Segundo o coordenador do grupo, deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), já existe uma lista de 68 propostas tramitando no Congresso que servirá de ponto de partida para a seleção a ser feita pelas entidades. Elas devem apresentar, no dia 12 de maio, a relação dos 20 projetos que consideram mais importantes.

O deputado lembrou que é importante a participação da sociedade nos trabalhos do Parlamento: "Essa foi a grande novidade da reunião, que é decidir fazer com a sociedade esse trabalho conjunto de elaboração de um ranking. Os projetos mais abrangentes serão escolhidos e iremos então atrás dos relatores para que possamos levá-los a votação nas comissões e no Plenário."

Violência

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Luiz Couto (PT-PB), disse que a corrupção é uma violência contra os direitos da cidadania. "Ela faz o ralo de desvios de recursos públicos crescer cada vez mais e prejudicar o cidadão", afirmou.

Da Agência Câmara

Cristovam: Brasil é vítima de "corrupção subterrânea e discreta'

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) fez, na noite ontem (28), pronunciamento em que procurou chamar a atenção para o caráter "corrupto" de certas práticas sociais e políticas no Brasil. Como num círculo vicioso, o parlamentar explicou a degradação decorrente do analfabetismo, por exemplo, como fruto das ações da classe dirigente e da sociedade, o que dilui e disfarça a responsabilidade do país pelas mazelas que ele próprio produz.

- A corrupção não é só a dos políticos, nem só a das passagens de avião. Há uma corrupção que tem de ser assumida por todos os brasileiros. Hoje temos mais de 14 milhões de analfabetos. Isso é uma corrupção nas prioridades do país ao longo de décadas e séculos - argumentou o senador.

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Da Agência Senado

Dnit indenizará família por acidente com morte em rodovia federal

O Juiz Federal Cleber Sanfelici Otero, da Vara Federal e JEF de Campo Mourão, condenou o DNIT a indenizar os danos morais e materiais sofridos por uma viúva e seus dois filhos em razão da morte de A.A.P., ocorrida em setembro de 2004 na BR 272, no município de Araruna (entre Campo Mourão e Riozinho).

De acordo com os autos, no final de uma longa curva, havia um grande buraco na pista, comprovado pelo boletim de ocorrência e por fotos, que teria causado a perda de controle do veículo, a ponto de vir a capotar após bater na canaleta da rodovia.

O magistrado considerou que nem sempre o causador do acidente de trânsito é o condutor do veículo, que, por sinal, desenvolvia velocidade compatível para o local. "Se o Estado tem o dever de conservar as estradas e se o buraco existe após um longo tempo, sua omissão em reparar o asfalto revela-se a causa efetiva do acidente".

O DNIT deverá indenizar os autores por danos materiais em R$ 7.255,12 e em danos morais em R$ 145 mil. O órgão deverá, ainda, arcar com pensão aos autores, desde a data do óbito, equivalente ao valor do último salário da vítima, de R$ 686,83, cabendo a cada autor 1/3 desse valor.

Os filhos devem receber a pensão até os 25 anos e a viúva até a data que o marido completaria 65 anos.

O inteiro teor da sentença pode ser consultado nos autos 2005.70.10.001262-0.

Fonte do Portal da Justiça Federal da 4ª Região - Seção Judiciária do Paraná - JFPR

TCE-MS : 1° Câmara impugna mais de R$ 60 mil a órgãos públicos

Ontem os conselheiros analisaram 20 processos na sessão da 1° Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), considerando 04 regulares e 16 irregulares.

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Câmara de Três Lagoas terá que devolver R$ 458 mil aos cofres públicos

TCE/MS impugna R$ 68mil a ex-prefeita de Eldorado e aplica multa de 400 Uferms ao Detran/MS

2° Câmara rejeita contrato administrativo entre Funsau e Cassems e impugna órgão em R$ 191 mil

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS

Ministro Celso de Mello nega pedido de habeas corpus do deputado Edmar Moreira

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado em favor do deputado federal Edmar Moreira (DEM-MG) no Habeas Corpus (HC) 98777. A defesa pedia a extinção de um inquérito (INQ 2584) que tramita contra o parlamentar no STF.

O inquérito, que se encontra na pauta de julgamentos desta próxima quinta-feira, apura a suposta prática de apropriação indébita de contribuições previdenciárias (artigo 168-A do Código Penal), por parte do deputado, nos períodos de março de 1997 a fevereiro de 1998 e de julho a dezembro (incluída a referente ao 13º salário) do mesmo ano.

A defesa do parlamentar alega que os débitos previdenciários foram regularmente parcelados, em 26/04/00, através de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – Refis. Assim, deve ser aplicada ao caso a legislação posterior, mais benéfica, na qual a adesão ao Refis extinguiria a possibilidade do parlamentar ser punido pelo não pagamento das contribuições, destaca a defesa.

Portanto, o pedido de habeas corpus pretende extinguir o inquérito contra o deputado, uma vez que o parcelamento do débito descaracterizaria a conduta como criminosa e impediria uma eventual punição.

Decisão
Ao analisar o pedido de liminar, o ministro Celso de Mello ressaltou que a instauração de inquérito “não constitui, só por si, situação caracterizadora de injusto constrangimento, notadamente quando iniciada por denúncia consubstanciadora de descrição fática cujos elementos se ajustem, ao menos em tese, ao tipo penal”.

Celso de Mello salientou, ainda, que, para o reconhecimento da ausência de justa causa para instauração de inquérito, não pode haver qualquer situação de iliquidez ou dúvida objetiva em relação à existência do crime ou sobre quem tê-lo-ia praticado, o que não se mostra constatável, desde logo, no presente caso, especialmente em sede de análise de liminar.

Explicou, ainda, que a legislação aplicada à época dos fatos (8.137/90) exigia o pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia, para que o inquérito fosse declarado extinto.

Por fim, o decano da Corte assinalou que consta do próprio pedido de habeas corpus a informação de que a empresa do deputado foi excluída do Refis, o que demonstraria a insuficiência da simples adesão para efeito de extinção da punibilidade do referido parlamentar, com o consequente e indevido trancamento do inquérito 2584

Inquérito 2584
O inquérito (INQ 2584) contra o parlamentar é de relatoria do ministro Carlos Ayres Britto e se encontra na pauta de julgamentos do Plenário para quinta-feira (30).

Nesse julgamento, o Plenário decidirá se recebe a denúncia do Ministério Público e torna o parlamentar réu em ação penal que irá apurar sua conduta ou se rejeita a denúncia e extingue o inquérito, excluindo o deputado de sanções penais pela ausência de indícios da prática delituosa.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

MPF/CE pede afastamento imediato de superintendente do Ipem

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) apresentou à Justiça Federal ação de improbidade administrativa com pedido de afastamento imediato do superintendente do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (Ipem/Fort), Antônio Almir de Sousa. O gestor, como constatou o MPF/CE, tem causado prejuízo aos cofres públicos, além de ter violado, repetidas vezes, os princípios que regem a administração pública.

A ação resulta de procedimento administrativo instaurado na Procuradoria da República no Ceará para apurar denúncias de irregularidades na superintendência do Ipem. Os problemas foram apontados inicialmente em um relatório de auditoria realizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). O Ipem, por meio de convênio, atua como órgão delegado do Inmetro, tendo recebido para isso valores, equipamentos e veículos.

Na auditoria foram constatadas, entre outras, irregularidades em concessões de diárias e na contração de serviço de manutenção de veículos; desaparecimento de bens patrimoniais e de consumo; e desequilíbrio orçamentário, como também a dispensa indevida de procedimentos licitatórios. Outros problemas chegaram ao conhecimento do MPF/CE e que também constam no procedimento administrativo serviram de base para a denúncia.

Responsável pela ação, o procurador da República Alessander Sales pediu a indisponibilidade dos bens, além da quebra dos sigilos fiscal e bancário do superintendente do Ipem. Antônio Almir de Sousa é funcionário de carreira da Infraero, cedido ao Ipem/Fort por convênio.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Ceará

Edmar Moreira entrega defesa ao Conselho de Ética

O deputado Edmar Moreira (sem partido-MG) entregou, no início da noite de ontem, sua defesa por escrito ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O deputado responde a processo por quebra de decoro parlamentar por uso irregular da verba indenizatória.

Com a entrega do documento, o colegiado escolheu o deputado Sérgio Moraes (PTB-RS) para ser o relator do processo. Ele deverá apresentar seu plano de trabalho no dia 6 de maio.

Da Agência Câmara

CGU participa da Operação Rapina IV, no Maranhão

A Controladoria-Geral da União participou ontem (28), em conjunto com a Polícia Federal, da Operação Rapina IV, que desbaratou uma organização criminosa especializada no desvio de recursos públicos nos municípios de Governador Edison Lobão, Montes Altos e São Pedro da Água Branca, no Estado do Maranhão. Nesses municípios, os recursos vinham sendo desviados por meio de fraudes em licitações, emissão de notas fiscais inidôneas, simulações de operações comercias e fartos indícios de falsificação de assinaturas.

Além de 170 policiais federais, a operação contou com 25 analistas da CGU, recrutados de diversas unidades regionais da Controladoria. A atuação da CGU se iniciou com as auditorias que constataram as irregularidades, e, na operação de hoje, os analistas da Controladoria acompanharam os agentes federais, orientando na seleção dos documentos e outras provas a serem apreendidas no cumprimento dos mandados de busca e apreensão. A CGU manterá um grupo de analistas no Maranhão para, nos próximos dias, trabalharem na análise dos documentos apreendidos.

Somente em Governador Edison Lobão, onde a Controladoria analisou a aplicação de recursos federais da ordem de R$ 5,7 milhões, foram identificadas irregularidades que implicaram em um prejuízo potencial de cerca de R$ 4,8 milhões, o que equivale a 83,48% do total fiscalizado. Os recursos examinados destinavam-se, principalmente, ao Fundeb, Merenda Escolar, Saúde da Família e Atenção Básica à Saúde.

A operação de hoje é um desdobramento da Rapina III, deflagrada no dia 5 de março último e que contou com cerca de 200 policiais federais e 30 analistas da CGU. Esta, por sua vez, foi um desdobramento das operações Rapina I e Rapina II, também realizadas no Maranhão pela PF e CGU, em dezembro de 2007 e abril de 2008, respectivamente.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Marília SP: Tribunal suspende 13º salário para prefeito, vice e vereadores

O Tribunal de Justiça decidiu, em caráter liminar, suspender a eficácia das leis que criaram o décimo terceiro salário ao prefeito, vice e também aos vereadores da Câmara Municipal. As liminares foram concedidas pelos desembargadores ao analisarem as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIN), promovidas pelo prefeito Mário Bulgareli. A informação foi transmitida pela Prefeitura, ao responder correspondência enviada pela MATRA, que cobrou a promessa feita pelo Executivo, após a aprovação dos projetos.............

Veja mais aqui

Fonte: MATRA - Matra - Marília Transparente

Parabéns MATRA !

Parabéns a MATRA que protocolou ofícios na Prefeitura, propondo que fossem vetados os artigos que tratam da criação do décimo – terceiro salário, por entender “a sua clara ilegalidade”.

Pois, Para a entidade (MATRA), os vereadores deveriam ter realizado um amplo debate sobre os projetos, antes que a votação ocorresse às pressas, em sessão extraordinária.

Ainda, no início deste mês a ONG voltou a cobrar um posicionamento do Município, sendo informada de que a liminar do Tribunal de Justiça já estava em vigor.

Parabéns.

Dênis Carlos

PontoGov/BRASIL

Mais uma vez, a prática de muitas irregularidades na aplicação de recursos transferidos pela União para os municípios.

Em sua 27ª edição, o Programa de Fiscalização por Sorteios, instituído pela Controladoria-Geral da União (CGU), revela, mais uma vez, a prática de muitas irregularidades na aplicação de recursos transferidos pela União para os municípios. Nesta edição, a CGU fiscalizou a aplicação de R$ 742 milhões em 60 municípios e constatou fraudes em licitações, uso de notas falsas, prática de sobrepreço e pagamentos por serviços não-realizados, entre outros problemas. Em um município maranhense, não houve comprovação de gastos da ordem de R$ 7,9 milhões com dinheiro do Fundeb.

Desde 2003, o programa de fiscalização por sorteio já chegou a 1.461 municípios (26,25% dos municípios brasileiros), fiscalizando recursos totais da ordem de R$ 9,5 bilhões. Os relatórios referentes aos 60 municípios fiscalizados já estão disponíveis no sitio eletrônico da CGU (cgu.gov.br), após terem sido encaminhados também, para as providências cabíveis, aos ministérios descentralizadores dos recursos. Além disso, a CGU encaminhou os relatórios ao Ministério Público para aplicação das penalidades previstas em lei, quando for o caso. As prefeituras e câmaras municipais também receberam cópias.

Prejuízos em obras
A fiscalização feita em Itaporã, no Mato Grosso do Sul, permitiu à CGU identificar sobrepreço em quatro contratos para a construção de sistema de drenagem de águas pluviais e a pavimentação de vias públicas. Os fiscais constataram que os valores praticados ficaram em até 35,6% acima dos praticados pelo mercado, o que resultou num prejuízo total ao erário de R$ 120,7 mil. A inclusão em editais de cláusulas que implicam a restrição da competitividade comprometeu, de acordo com a equipe da Controladoria, quatro processos licitatórios realizados pela prefeitura.

Atenção á saúde
No município de Itaporã , Mato Grosso do Sul, O controle dos recursos federais destinados à atenção básica em saúde, conforme observação dos técnicos da CGU, é frágil e ocasiona irregularidades: um médico, servidor efetivo do Programa Saúde da Família, firmou contrato de prestação de serviços com a prefeitura que resultou no recebimento, entre fevereiro de 2005 e dezembro de 2008, de R$ 235 mil.

Confira aqui os Relatórios de fiscalização do 27º sorteio de municípios

Hoje é o dia da Educação

"...a boa educação é a base de uma nação consciente de seus direitos e deveres, que é capaz de construir o melhor para si e seu país, contribuindo para uma sociedade mais justa e com alta qualidade de vida ".

Justiça condena ex-governador de MS por crime de corrupção eleitoral

O ex-governador de Mato Grosso do Sul Marcelo Miranda Soares e Rubens Ramão dos Santos foram condenados pela prática do crime de corrupção eleitoral em sentença proferida pelo meritíssimo titular da 7ª Zona Eleitoral de Corumbá, em 31 de março deste ano. De acordo com o Promotor Eleitoral Fernando Jamusse, da sentença cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Marcelo Miranda foi denunciado pelo Ministério Público Estadual porque teria, na campanha eleitoral de 2002, em que foi candidato ao cargo de deputado federal, se associado à pessoa de Salatiel Francisco Costa do Nascimento (vereador no município de Corumbá) visando a "compra de votos" no referido município. Desta maneira, Salatiel contratou o denunciado Rubens Ramão dos Santos, o qual ficouincumbido de cadastrar pessoas para votarem no então candidato Marcelo Miranda, mediante a promessa de pagar-lhes o valor de R$ 50,00.

A relação das pessoas cadastradas, com o número da zona eleitoral e da seção respectiva, foi entregue a Salatiel para o fim de conferir, posteriormente à eleição, se os votos foram efetuados no candidato Marcelo Miranda, providenciando-se o pagamento.Durante a instrução criminal Salatiel foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, declarando-se ao final do período de prova, extinta a sua punibilidade.

Marcelo Miranda foi condenado a três anos e quatro meses de reclusão e 15 dias-multa, penas estas substituídas por prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos e limitação de final de semana pelo tempo da condenação. Já Rubens Ramão dos Santos foi condenado a um ano e oito meses de reclusão e 10 dias-multa, penas estas substituídas por prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo e limitação de final de semana pelo tempo da condenação.

Fonte: MPE-MS

Decisão sobre passagens aéreas poderá ser da Mesa Diretora

O presidente da Câmara, Michel Temer, afirmou que só após a reunião de líderes nesta terça-feira (28) vai decidir se submete ou não à votação do Plenário as novas regras sobre a cota parlamentar de passagens aéreas, tema do Projeto de Resolução 177/09. A reunião acontecerá às 11 horas na residência oficial da Presidência da Câmara.

"Estou disposto a levar o assunto ao Plenário, com votação nominal; cada um tem de dizer qual é a sua posição", disse Temer. Porém, segundo ele, se houver o entendimento unânime dos líderes de que o caso deve ser resolvido por ato da Mesa não haverá razão para levar o assunto ao Plenário.

Da Agência Câmara

Agu cria coordenação para incrementar combate à corrupção e ao desvio de recursos públicos

O Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, criou a Coordenação-Geral de Atuação Preventiva à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos, no âmbito do Departamento de Assuntos Extrajudiciais (Deaex) da Consultoria-Geral da União (CGU/AGU).

A nova coordenação deverá identificar os pontos comuns e recorrentes nas fraudes e nos desvios de dinheiro e propor a edição de instruções ou orientações que levem a um aprimoramento da atuação preventiva.

O Ato Regimental nº 2 veio para alterar o Ato Regimental nº 5, de 2007, e foi publicado no dia 14 de abril, no Diário Oficial da União. Acrescentou e alterou alguns itens sobre a competência, a estrutura e o funcionamento da CGU/AGU.

De acordo com o diretor substituto do Deaex, Valdemar Carvalho Junior, a Coordenação-Geral de Atuação Preventiva à Corrupção e ao Desvio de Recursos Públicos vai se articular com as Consultorias Jurídicas e os Núcleos de Assessoramento Jurídicos da AGU, com o Tribunal de Contas da União (TCU) e com a Controladoria-Geral da União. "Identificaremos possibilidades de atuação conjunta', disse.

As minutas de editais e contratos estarão disponíveis na intranet da AGU e serão atualizadas por críticas e sugestões dos membros da advocacia pública.

Fonte: Agu

PGR opina pela rejeição de denúncia contra Antonio Palocci

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou parecer (INQ 2767) ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual requer a rejeição da denúncia oferecida contra o deputado federal Antônio Palocci (PT-SP), tendo em vista a insuficiência de provas que comprovem que ele tenha recebido R$ 50 mil por mês, quando exercia o cargo de prefeito de Ribeirão Preto (SP), da empresa Leão & Leão, com a qual celebrou contrato para a realização de serviços de limpeza urbana. O procurador-geral pediu, também, o arquivamento do inquérito, “ressalvada a possibilidade de reabertura das investigações caso surjam novas provas de sua participação nos fatos noticiados”.

Antônio Palloci foi denunciado em 2006 pelo Ministério Público de São Paulo, pela suposta prática dos crimes de quadrilha (artigo 288, caput, do Código Penal), falsificação de documento público (artigo 297, § 1º) e peculato (artigo 312, §1º).

O parecer do procurador-geral será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no STF.

Leia aqui o parecer.

Fonte: da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República

Procurador falará hoje à CPI das ONGs sobre denúncias contra Fundação Renascer

As denúncias de desvio de recursos públicos pela Fundação Renascer - vinculada à Igreja Renascer - serão o tema do depoimento que o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama fará hoje (28) na Comissão Parlamentar de Inquérito das Organizações Não-Governamentais (CPI das ONGs).

O procurador participou das investigações que apontaram falhas na prestação de contas da Fundação Renascer quanto ao uso de quase R$ 2 milhões, recebidos por meio do Programa Brasil Alfabetizado (do governo federal) com o objetivo de capacitar professores e alfabetizar jovens e adultos.

Como decorrência das investigações, o Ministério Público Federal em São Paulo - no qual Sergio Gardenghi Suiama trabalha - e a Advocacia Geral da União ajuizaram no ano passado uma ação civil pública para que esses recursos, repassados entre 2003 e 2004, sejam devolvidos.

O requerimento para a realização do depoimento foi apresentado em 2008 pelo senador Sibá Machado, suplente da senadora Marina Silva (PT-AC), à época licenciada. A CPI das ONGs é presidida pelo senador Heráclito Fortes (DEM-PI) e tem como relator o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE).

A reunião, que deverá ter início às 14h30, será realizada na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado.

da Agência Senado

News TCU

TCU condena ex-prefeito de Presidente Médici (MA)
Foram constatadas irregularidades na construção de sistemas de abastecimento de água. Leia +

TCU suspende contrato para reformas no Terminal Pesqueiro de Santos
O TCU suspendeu, por medida cautelar, contrato firmado entre a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca e a empresa Soplan Engenharia Ltda. para reforma e ampliação do terminal. Leia +

TCU condena ex-bolsista de doutorado no exterior por não retornar ao Brasil
A ex-bolsista descumpriu compromisso firmado com a instituição. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Vitorino Freire (MA) por não comprovar uso de dinheiro público em escolas
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Vitorino Freire (MA), José Juscelino dos Santos Rezende, a devolver R$ 481.950,18, valor atualizado. Leia +

TCU condena Barra de São Francisco (ES) e ex-prefeitos do município
Foi constatado que recursos próprios do município não foram aplicados na construção de um sistema de esgotamento sanitário. Leia +

TCU condena ex-bolsista do CNPq
A ex-bolsista não retornou ao País para a disseminação e a aplicação dos conhecimentos adquiridos em benefício da sociedade brasileira. Leia +

Fonte: TCU

Agropecuária não consegue liminar contra atuação da Funai em reserva indígena

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar na Reclamação (RCL 8070) ajuizada pela Agropecuária Fazenda Brasil Ltda. contra a Fundação Nacional do Índio (Funai). A Agropecuária pretendia suspender o trabalho de um grupo técnico da Funai que faz estudos com o objetivo de revisão dos limites da Terra Indígena Wawi, localizada no Mato Grosso do Sul.

Os estudos são complementares de natureza cartorial e fundiária e, segundo a autora da reclamação, estaria desrespeitando a decisão do STF na Petição 3388, que definiu regras para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol. Argumenta que o trabalho do grupo é irregular porque a ampliação da área indígena demarcada estaria expressamente proibida. Assim, pediu para “suspender, imediatamente, os trabalhos de campo que estão sendo iniciados”.

Decisão

O ministro Ayres Britto frisou que a ação popular que definiu a situação da Raposa Serra do Sol não é meio processual de controle abstrato de normas nem se iguala a súmula vinculante. Por essa razão, o ministro revelou ter dúvidas quanto ao cabimento da reclamação. Além disso, Ayres Britto entendeu que, no caso, não há justificativa para que a decisão seja em caráter liminar. Ele acrescentou que não enxerga nenhum perigo na demora de uma decisão “dado que apenas se constituiu grupo técnico para realização de estudos”.

Fonte: STF

STF mantém suspenso processo de seleção de assentados do Incra para curso superior

Por considerar que a tese sustentada pelo Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) “carece de plausibilidade” e não comprova lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, manteve suspenso o processo seletivo para o ingresso de famílias de assentados do instituto em turma especial a ser criada no curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal de Pelotas (UFPel), em virtude de convênio celebrado com a instituição de ensino e a Fundação Simon Bolívar.

O Ministério Público (MP) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal no Rio Grande do Sul para impedir a criação da turma especial, alegando ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e universalidade no acesso ao ensino superior, da autonomia universitária e do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas. Para o MP, o processo conteria vícios formais na aprovação do convênio pelos órgãos de direção superior da Universidade de Pelotas.

O juiz de primeira instância negou pedido de antecipação de tutela. O MP recorreu então ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que acolheu o pedido, parcialmente, suspendendo o processo seletivo.

O Incra ajuizou, então, pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 233) no Supremo. De acordo com o instituto, a decisão do TRF-4 impede a normal execução do serviço público e o devido exercício da Administração pelas autoridades constituídas.

Leia a íntegra da decisão.

Fonte: STF

Senado abre duas sindicâncias contra ex-diretor

A diretoria-geral do Senado anunciou nesta segunda-feira (27) a criação de duas sindicâncias internas para apurar supostas irregularidades praticadas pelo ex-diretor de Recursos Humanos (RH) João Carlos Zoghbi. As comissões de sindicância se concentrarão na exploração de empréstimos consignados de servidores da Casa, por meio de convênios assinados com instituições financeiras, e na ocupação irregular de apartamento funcional do Senado por parte de familiares de Zoghbi.

Segundo reportagem da revista Época publicada neste sábado (leia), Zoghbi “acumulou poder, patrimônio (...), assim como muitos desvios éticos e irregularidades” durante os quase dez anos em que comandou um quadro de cerca de dez mil funcionários. A reportagem diz ainda que Zoghbi participa de esquema de empresas de fachada, e teria posto a ex-babá de seus filhos – uma senhora de 83 anos – como sócia majoritária em três empresas que teriam lucrado R$ 3 milhões em um ano e meio.

Do Congresso em Foco

PF indicia Daniel Dantas por crimes financeiros

SÃO PAULO - A Polícia Federal de São Paulo indiciou formalmente nesta segunda-feira o banqueiro Daniel Dantas pela prática dos crimes de gestão fraudulenta, formação de quadrilha, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e empréstimo vedado.

Daniel Dantas chegou à sede da PF antes das 8h desta segunda-feira acompanhado de seu advogado Andrei Schmidt. O defensor confirmou o indiciamento formal de Dantas. Ele ficou cerca de 25 minutos na presença do delegado Ricardo Saadi, que comanda o inquérito da Operação Satiagraha.

De acordo com uma fonte da Polícia Federal, o indiciamento por lavagem de dinheiro levou em conta a prática de crimes antecedentes supostamente praticados por Dantas, que são crimes contra a administração pública, crimes praticados por organização criminosa, além de delitos contra o sistema financeiro nacional.

Leia mais aqui

Da Agência Estado

24.04 - Dia do Agente de Viagem

Será que algum Deputado ou Senador vai parabenizar em plenário "seu" Agente de Viagem .

Pois o agente de Viagem, não serve só para fazer reservas e emitir vouchers, não. O agente de viagem é quem descobre a menor tarifa de qualquer vôo. Quem tenta conseguir que a companhia venda uma passagem numa tarifa promocional, mesmo quando o número de assentos destinados a essa tarifa já está esgotado. Quem põe você nas listas de espera e fica controlando para ver quando confirma. Quem conhece Fulaninho, na companhia aérea x ou y, que tem acesso àqueles assentos bloqueados. Quem pesquisa a documentação necessária para isso e aquilo, manda os formulários preenchidos. Quem chega até a requisitar as passagens grátis do seu programa de milhagem (mesmo sem ganhar um tostão de comissão por isso).

Pois quem tem um bom agente de viagem nunca está sozinho no mundo.

Parabéns aos Agentes de Viagem.

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

NAS ASAS DO CONGRESSO

Miguezim de Princesa

I

Eu já estava acostumado

A falar de senadores,

Com suas diretorias,

Mordomias e favores,

Mas meu verso está flagrando

Uma nuvem se formando:

Deputados-voadores.

II

Seja da direita lerda

Ou da esquerda “exemplar”,

Das classes mais abastadas

Ou da ala popular,

Não resiste ao comichão

De entrar num avião

E pelo mundo voar.

III

Leva pai e leva mãe,

A sogra, o sogro e a consorte,

Cunhado pega carona,

A prima também tem sorte,

Quem não tem sorte sou eu

De levar a Galisteu

pro Rio Grande do Norte.

IV
O deputado trabalha

leve, fagueiro e feliz.

Depois de arrancar toco

Puxado pela raiz,

Merece um descanso à toa

Numa praia muito boa

Ou num hotel em Paris.

V

O Congresso é sacerdócio

(Pense num trabalho duro!):

Três dias de aflição,

Em jogo o nosso futuro,

Mas deixa isso pra lá

Que Temer quer descansar

Três dias em Porto Seguro.

VI

Quando pega o microfone,

É o cão chupando manga.

Na agência de viagem,

O deputado da tanga

Fala brother, friend, vixe!

E vai a Miami Beach
Se encher de bugiganga.

VII

A moeda vai ganhar

Nova designação:

Real vai se chamar Milha,

Combinando com milhão,

E a milha pode comprar

Feijão, carne de jabá,

Gasolina de avião.

VIII

A Milha paga pensão

Se a viúva chorar,

Aluga jatinhos caros

Pra campanhas no Ceará

E já tem até doleiro

Que quer trocar de dinheiro

E seu negócio melhorar.

IX

A Milha é mais poderosa.

Cheia de força e vigor,

Já embalou muitas noites

De orgia e de amor

Dos senhores deputados

E nem mesmo o delegado

Da Dona Milha escapou.

X

E pra resolver de fato

A cruel situação,

Proponho aqui que se mude

A nossa legislação:

Saia o poder de lugar

Pra ser suspenso no ar

Nas asas de um avião.

Leia aqui os versos populares que são notícia.

do Site claudiohumberto.com.br

Temer transfere para plenário decisão sobre cotas

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), deve formular projeto de resolução submetendo ao plenário a decisão de mudar as normas que regem o uso da cota de passagens aéreas. Ontem, o deputado anunciou que a iniciativa de restringir o benefício apenas a parlamentares em viagem dentro do território nacional era uma decisão debatida com Mesa Diretora e com os líderes partidários. Hoje, diante de críticas públicas de colegas (leia mais), o presidente recuou.

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Fonte: Congresso em Foco

Procurador pede rejeição de denúncia contra Palocci

SÃO PAULO - O procurador-geral da República, Antonio Fernando de Souza, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a rejeição de denúncia criminal contra o deputado Antonio Palocci (PT-SP), citado como suposto beneficiário de esquema de propinas na época em que exercia pela segunda vez (2001-2002) o cargo de prefeito de Ribeirão Preto. As provas colhidas não são suficientes para firmar sua participação nos fatos delituosos, assinalou o chefe do Ministério Público Federal, ao pedir arquivamento do Inquérito 2.767.

A denúncia contra Palocci havia sido apresentada pelo Ministério Público Estadual em outubro de 2006, logo após o petista ser eleito para a Câmara, mas antes de sua diplomação. Os promotores queriam ação penal contra o ex-ministro da Fazenda do governo Lula pelos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva e falsidade ideológica.

A base da acusação são as declarações de Rogério Buratti, ex-aliado de Palocci, que apontou à promotoria fraudes em licitações da Prefeitura de Ribeirão Preto para serviços de limpeza urbana. Buratti contou que sempre havia uma contribuição financeira ao prefeito, girando em torno de R$ 50 mil mensais. Segundo ele, na época de Palocci esse dinheiro era entregue ao secretário de Fazenda, Ralf Barquete. Pela amizade que eu tinha com Ralf (já falecido) sei que ele repassava o dinheiro ao Diretório Nacional do PT, com autorização do Palocci, afirmou Buratti.

Em 2008, Buratti retratou-se em declaração a tabelião de notas. Os advogados de Palocci - criminalistas José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho - requereram a nulidade da denúncia. Maus tempos estes em que vivemos, em que uma versão, apenas hipótese solta, descompromissada mesmo, e sem o menor lastro em elementos concretos, pode ser levada aos tribunais como presumivelmente possível e aí ser transformada em plausível para se convolar em certeza para sustentar gravíssima acusação, diz a defesa. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Da Agência Estado

Protógenes, Dantas e Lacerda escapam de indiciamento na CPI

BRASÍLIA - Ao apresentar seu relatório final na CPI dos Grampos da Câmara, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), relator da comissão, poupou o delegado da Polícia Federal (PF) Protógenes Queiroz, o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Paulo Lacerda e o banqueiro do Grupo Opportunity Daniel Dantas.

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Cronologia da Operação Satiagraha

Da Agência Estado

Qual é a lógica dos impostos?

A crise econômico-financeira continua a suscitar muitas discussões interessantes, como a de suas relações com os padrões globais de produção e consumo, além da capacidade de reposição de recursos naturais pelo planeta. Ou com os modelos de produção de energia, que contribuem poderosamente com suas emissões de poluentes para mudanças climáticas. Ou com a concentração da renda mundial nos países industrializados (perto de 80% do total, segundo a ONU) e, em cada país, em estratos muito minoritários da população - e a contribuição dessa má distribuição para que haja 1 bilhão de pessoas que passam fome e uns 40% da humanidade vivam abaixo da linha da pobreza. É importante que todas essas discussões se aprofundem.

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Da Agência Estado

PAC

Ministério da Justiça investiga suposto cartel em licitações de obras do PAC

Alvaro Dias quer informações sobre patrocínios de estatais

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) apresentou requerimento de informações sobre patrocínios promovidos por várias estatais. Em comunicação de liderança nesta quinta-feira (23), ele informou ainda que já elencou fatos determinados para pedir uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre a Petrobras.

O senador quer que o Tribunal de Contas da União (TCU) detalhe os recursos repassados pelo Banco do Brasil, assim como de suas empresas controladas e coligadas, sob a forma de patrocínio cultural, socioambiental e mercadológico, entre 2000 a 2008. Pediu também as respectivas prestações de contas apresentadas.

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Da Agência Estado

News TCU

Ex-funcionária da Caixa desvia dinheiro do FGTS
A ex-funcionária foi condenada ao pagamento de R$ 393.322,88 e multada em R$ 5 mil. O TCU autorizou a cobrança judicial das dívidas. Leia +

Senac (AC) admite funcionários sem concurso
A instituição contratou técnico administrativo para coordenar as atividades e acompanhar a metodologia dos cursos do Laboratório de idiomas. Leia +

TCU condena ex-prefeito e construtora por obras inacabadas em São Raimundo Nonato (PI)
O TCU condenou o ex-prefeito de São Raimundo Nonato (PI), José Herculano de Negreiros, e a empresa GOS Construções e Serviços Ltda, solidariamente, a devolverem R$ 759.729,77 à Funasa. Leia +

TCU constata falhas no ProUni e Fies
O TCU concluiu que a meta do Programa Universidade para Todos (ProUnI) e do Fundo de Financiamento do Ensino Superior (Fies) pode não ser alcançada. Leia +

Fonte: TCU

CGU vai apurar denúncias sobre royalties

A respeito das denúncias veiculadas na imprensa sobre possíveis irregularidades no processo de concessão de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, a Controladoria-Geral da União já está aprofundando o exame da metodologia e do sistema de cálculo utilizado pela ANP para esta finalidade. Para isso, já expediu à regional do Rio de Janeiro, Ordem de Serviço que tem prioridade na sua execução.

A CGU já havia iniciado, no caso da ANP, uma verificação preliminar sobre a concessão de royalties, a partir de uma demanda da Polícia Federal, decorrente de uma ação judicial ajuizada por um município na região Nordeste. (O processo corre em segredo de Justiça). No caso, não havia nenhum erro ou irregularidade. Mesmo assim, a CGU decidiu aprofundar e ampliar a análise da metodologia e a segurança do sistema da ANP.

Além disso, a CGU já notificou a Agência para o completo esclarecimento das notícias sobre as relações entre o diretor Victor de Souza Martins e a empresa Análise Consultoria e entre esta e a ANP.

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Regulamentação da profissão de motoboy pode ser votada na próxima semana

A atividade de motoboy e de mototaxista, responsável pelo emprego de mais de dois milhões de brasileiros em todo país, é uma realidade e necessita de ser regulamentada, disse nesta quinta-feira (23) o senador Expedito Júnior (PR-RO), durante audiência pública para debater o tema, realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Para o parlamentar, a comissão poderá votar, na próxima semana, o projeto que regulamenta o exercício da profissão.

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Da Agência Estado

23.04 - Hoje é Dia Mundial do Livro

“A arte é tudo - tudo o resto é nada. Só um livro é capaz de fazer a eternidade de um povo".

Eça de Queirós

“Ministério Público é o caralho. Pode escrever aí. Ciro diz: Ministério Público é o caralho”.

Com palavrões, Ciro contesta informações sobre viagem da mãe

O deputado Ciro Gomes (PSB-CE) contestou ontem (22) a informação de que cedeu passagens da cota parlamentar para a mãe dele, Maria José, viajar ao exterior. Em nota à imprensa, o parlamentar confirmou a viagem, mas disse que ela pagou o bilhete. Numa conversa com jornalistas, Ciro usou expressões como “filho da puta” e “caralho” ao ser perguntado sobre as passagens.

As contestações sobre a viagem da mãe começaram num discurso no plenário. “Uma mentira grosseira, leviana, envolvendo o nome da minha mãe octogenária. No meu gabinete só quem usa cota para passagens sou eu”, afirmou

No discurso, o deputado citou o Congresso em Foco entre os veículos que noticiaram a emissão de passagens para a mãe dele. Em determinado momento, questionou se a imprensa estava trabalhando contra a democracia.

Depois de terminar o discurso, Ciro entrou na sala do cafezinho. A reportagem do site o seguiu para pedir mais detalhes sobre a cota de passagens parlamentar. Aos berros, o deputado disse querer saber quem era o “filho da puta” que havia envolvido o nome dele no escândalo

“Só eu viajo com a cota, e agora me vejo jogado numa lista? Quem fez essa lista?” Uma repórter da Folha de S. Paulo disse que o levantamento era do Ministério Público, e o deputado gritou: “Ministério Público é o caralho. Pode escrever aí. Ciro diz: Ministério Público é o caralho”.

Quando o deputado parecia mais calmo, a repórter do Congresso em Foco tentou obter mais explicações sobre as passagens. Ciro olhou o crachá da jornalista e perguntou: “Você é do Congresso em Foco?”. Ao ouvir a resposta afirmativa, o deputado cearense disse que respeitava o site pelo acompanhamento das atividades do Congresso.

A repórter agradeceu, mas Ciro repeliu o gesto. “Eu não disse que respeito você. Eu disse que respeito o site. Você eu não conheço, nunca a vi aqui. Respeito você porque tenho que respeitar, como respeito a qualquer um”.

Fonte: Congresso Em Foco

Ministros do STF batem boca durante sessão

Joaquim Barbosa acusa presidente do Supremo, Gilmar Mendes, de destruir imagem da Justiça

BRASÍLIA - O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa discutiram no plenário da Corte de nesta quarta-feira, 22. Os dois divergiram no meio de um julgamento. Irritado com Barbosa, Mendes diz que o ministro "não tem condições de dar lição a ninguém". Ele, por usa vez, pede respeito e ataca: "Vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro." E continua: "Vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso". Mendes se irrita e pede respeito ao ministro. A sessão é encerrada.

Gilmar Mendes deu risada e, em seguida, respondeu: "Ministro Joaquim, Vossa Excelência me respeite!"

Leia abaixo a íntegra da sessão que gerou o bate boca:

Menezes Direito - O tema é exatamente igual.

Cesar Peluso - Mas as consequências são de uma gravidade... é a anulação de todos os processos criminais já julgados, cumprimento de penas, etc.

Carmen - A questão da modulação é que é a mesma, mas a matéria.

Direito - Se vossa excelência quiser tirar de pauta.

Cármen - Talvez fosse de conveniência que esse aqui não fosse julgada agora, presidente.

Gilmar Mendes - É a prova que é preciso embargos de declaração nesse tipo de matéria.

Joaquim Barbosa - No caso anterior era embargos de declaração para dar aposentadoria a notários. Aqui, embargos de declaração para impedir o desfazimento...

Mendes - Não se trata disso.

Barbosa - Se trata disso, ministro Gilmar.

Mendes - Não, nada disso, desculpa.

Barbosa - A lei fala expressamente ...

Mendes - ... de aposentadoria de pessoas, vossa excelência que está colocando... não é nada disso. O parâmetro ideológico é vossa excelência que está dando. Porque senão aí o causuísmo fica por conta dos eventuais interessados.

Barbosa - Pois é. Nós deveríamos ter discutido quem seriam os beneficiados.

Mendes - A doutrina responsável defende essa possibilidade de que, cito Rui Medeiros e outros, de que se houver omissão, porque é dever do tribunal, ele próprio perquirir, não se trata de fazer defesa de A ou B, esse discurso de classe não cola.

JB - Porque a decisão era uma decisão de classe.

GM - Não, não era decisão de classe.

JB - Era sim.

GM - Não.

(espera)

CP - Agora. O tribunal tem a sua exigência de coerência.

GM - O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo judicial.

JB - Eu acho que o segundo caso prova muito bem a justeza da sua tese. Mas a sua tese ela deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo ...

GM - Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

JB - Não se discutiu a lei...

GM - Se discutiu claramente.

JB - Não se discutiu

GM - Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Vossa Excelência... Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões.

JB - Eu não estou...

GM - Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.

JB - Eu estava de licença, ministro.

GM - Vossa Excelência falta a sessão e depois vem...

JB - Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

GM - Portanto...

CB - Senhor presidente, eu vou pedir vista do processo.

GM - Ministro Direito rejeita...

MD - Estou mantendo a coerência. Para mim não existe distinção. Nós estávamos discutindo a tese, que foi posta claramente, de saber se, havendo não decisão alguma, nem constando do pedido, a questão dos efeitos modulados se caberia ou não caberia embargo de declaração. Eu já estou com esse processo em pauta há muito tempo, mas como havia um outro que já estava em curso, eu aguardei julgar o outro que estava em curso. A tese é exatamente a mesma e eu estou rejeitando os embargos com esse fundamento.

CP - Se Vossa Excelência me permite, eu acho que há uma distinção aqui. No caso anterior, nós discutimos e conhecemos dos embargos. Os embargos foram rejeitados. Em outras palavras, o tribunal considerou admissíveis os embargos de declaração e rejeitou. Neste caso nós podemos considerar conhecer dos embargos e agora temos de discutir se nós vamos ou não vamos conceder esse efeito limitado.

MD - Ministro Peluso, se vossa excelência me permite, eu compreendo perfeitamente a tese que vossa excelência está sustentando. Só que é exatamente o caso, eu estou conhecendo dos embargos e estou rejeitando pelo menos fundamento que nós adotamos como foi claramente discutido aqui. A única diferença que pode existir é quanto à matéria substantiva. Mas quanto à tese que está sendo observada nos embargos de declaração ela é absolutamente idêntica. É prudente, claro, diante das advertências que foram feitas - e essa corte faz isso com absoluta tranquilidade sempre, com absoluta transparência, sempre - que se examine e se reexamine a jurisprudência. Não é uma coisa santificada.

GM - E não teve outro caso, se não me engano do Rio Grande do Sul, em que o tribunal - não sei se era matéria de concurso ou coisa assemelhada - em que se discutiu também em embargos de declaração porque o próprio tribunal do Rio Grande do Sul fazia advertência das consequências, e o tribunal houve por bem rejeitar os embargos, mas não os disse inadimissíveis.

MD - Eu não estou entendendo que é inadimissível também. Estou conhecendo dos embargos, porque os embargos podem ser conhecidos. Como é uma tese que estava em controvérsia eu estou rejeitando os embargos pela mesma fundamentação. Mas o ministro Carlos Britto vai pedir vista do processo. Quem sabe Sua Excelência, examinando o processo, encontre uma omissão que eu não encontrei e nessa omissão (densa essa corte de supri-la) e, suprindo-a, acolher os embargos também com a extensão dos efeitos modulativos, não em função da omissão dos efeitos modulativos, mas sim em razão de uma outra eventual omissão que possa ter existido.

CP - Essa matéria é de uma delicadeza extrema.

CB - Vai ser muito difícil divergir de Sua Excelência.

CP - Significa a anulação de todos os processos julgados em execução desde 2005.

CL - De 2002 a 2005.

GM - Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

CB - Tá bem claro.

JB - Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das consequências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

Mendes - Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas...

Barbosa - Eu chamei a atenção de vossa excelência.

Peluso - Não, mas eu já tinha votado porque compreendia uma classe toda de serventuários não remunerados.

Barbosa - Só que a lei, ela tinha duas categorias.

Peluso - Não apenas notários.

Barbosa - Tinha uma vírgula e, logo em seguida, a situação de uma lei. Qual era essa lei? A lei dos notários. Qual era a consequência disso? Incluir notários nos regimes de aposentadorias de servidores ...

Mendes - porque pagaram por isso durante todo o período e vincularam...

Barbosa - ora, porque pagaram...

Mendes - se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento...

Barbosa - eu sou atento às consequências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.
Mendes - vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

Barbosa - e nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.

Britto - ministro Joaquim, nós já superamos essa discussão com o meu pedido de vista.
Barbosa - Vossa excelência não nenhuma condição.

Mendes - eu estou na rua, ministro Joaquim.

Barbosa - vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Britto - ministro Joaquim, vamos ponderar.

Barbosa - vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

Mendes - ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.

Marco Aurélio - presidente, vamos encerrar a sessão?

Barbosa - Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio - eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

Barbosa - Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.

Mendes - não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

Barbosa - não disse, não disse isso.

Mendes - Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

Barbosa - não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

Mendes - é vossa excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.

da agência estado

Nota dos ministros do STF em apoio ao presidente da Corte

NOTA

Os ministros do Supremo Tribunal Federal que subscrevem esta nota, reunidos após a Sessão Plenária de 22 de abril de 2009, reafirmam a confiança e o respeito ao Senhor Ministro Gilmar Mendes na sua atuação institucional como Presidente do Supremo, lamentando o episódio ocorrido nesta data.

Ministro Celso de Mello
Ministro Marco Aurélio
Ministro Cezar Peluso
Ministro Carlos Ayres Britto
Ministro Eros Grau
Ministro Ricardo Lewandowski
Ministra Cármen Lúcia
Ministro Menezes Direito

Fonte: do STF

STF - Plenário confirma inconstitucionalidade de lei paranaense sobre inclusão de servidores na Previdência

Por maioria de votos, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram rejeitar embargos de declaração opostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2791 para que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade de um dispositivo paranaense seja aplicado desde a criação da lei [ex tunc]. Os embargos foram ajuizados pelo governador do estado do Paraná, que alegou suposta omissão do STF quanto à explicação dos efeitos, que também poderiam valer a partir da decisão [ex nunc].

Leia mais aqui

Veja aqui a ADI2791 na íntegra

com informações do STF

MS: Liminar proíbe Águas de cobrar multa por rompimento de lacre de hidrômetro

O deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) protocolou na manhã desta quarta-feira (22/04) ação popular na Vara de Direitos Difusos de Campo Grande contra a empresa Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto em Campo Grande. A ação é contra as multas abusivas cobrada dos consumidores.

O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, concedeu liminar contra a concessionária Águas Guariroba impedindo a empresa de cobrar multas de consumidores acusados de terem rompido o lacre do hidrômetro.

Na decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil reais caso a empresa descumpra a liminar.

Aqui você pode ler a Decisão Proferida

com informações Ass. Imprensa dep. Paulo Duarte (PT) - Foto: Giuliano Lopes e Midiamax

Parabéns Deputado !

Pela inciativa na defesa de interesse coletivo dos cidadãos Sul-Matogrossense.

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

Unesco lança biblioteca mundial na internet

SÃO PAULO - Um acervo raro, espalhado por 32 bibliotecas de 19 países, está agora na internet. A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) lançou ontem, em Paris, a Biblioteca Digital Mundial (World Digital Library, WDL), um acervo literário e artístico online disponível em português e em outras seis línguas. A WDL é, na realidade, uma midiateca e tem até agora 1,4 mil objetos digitalizados, entre livros raros, manuscritos, cartas, filmes, gravações sonoras, ilustrações e fotos.

O acervo foi reunido com contribuições de bibliotecas nacionais e instituições culturais de países como Brasil, EUA, Uganda, Iraque, China, França e Rússia. No acervo estão antigas escrituras chinesas, manuscritos científicos árabes e exemplares raros, como Bíblia do Diabo, do século 13. O Brasil contribuiu por meio da Biblioteca Nacional. Além de obter informações gerais sobre o objeto, o pesquisador pode acessar links com informações completas, fazer download das peças e convertê-las em PDF.

A WDL, mais tarde, absorverá parte do conteúdo da Europeana, que dispõe de 4,6 milhões de livros, mapas e fotografias, e da Google Book Search, que já conta com 7 milhões de obras digitalizadas. Segundo James H. Billington, diretor da Biblioteca do Congresso dos Estados Unidos e idealizador do site, ele vai ampliar a diversidade do material cultural disponível na web. Além disso, permitirá acesso a obras antes restritas a bibliotecas inacessíveis ao grande público. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Confira aqui o site da Biblioteca Digital Mundial

da Agência Estado

Temer restringe passagens a deputados

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer, confirmou há pouco que de agora em diante a cota de passagens aéreas somente poderá ser utilizada para o pagamento das passagens dos próprios parlamentares e apenas em viagens no Brasil. Será admitida apenas uma excelão: quando um assessor for designado para representar o deputado em eventos fora de Brasília. Temer afirmou que a intenção é promover uma "reconciliação" com a opinião pública, indignada com o escândalo. Outra providência importante, que entrará em vigor, é o cancelamento do crédito de passagens aéreas não utilizadas.

de claudiohumberto.com.br

Só veio a tona, após a "Recomendação" do MPF

Ofício nº 119 /2009 – MPF/PRDF/AC

Brasília, 14 de abril de 2009.

Exmo. Senhor
MICHEL TEMER
Presidente da Câmara dos Deputados
Praça dos Três Poderes, Câmara dos Deputados
CEP: 70.160-900 Brasília/DF

Assunto: Recomendação
Referência: Inquérito Civil n. 1.16.000.002149/2005-21

Confira aqui na íntegra o Ofício nº 119/2009

O presidente da Câmara, deputado Michel Temer poderia informar o povo de onde partiu a iniciativa.

Parabéns MPF / PRDF / AC.

Dênis Carlos

PontoGov/ BRASIL

Farra das passagens !

Segue abaixo parte do regulamento do benefício do Vale Transporte, para "você" cidadão comum.

do Direito do Vale-Transporte

Art. 7° Para o exercício do direito de receber o Vale-Transporte o empregado informará ao empregador, por escrito:

I - seu endereço residencial;

II - os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 1° A informação de que trata este artigo será atualizada anualmente ou sempre que ocorrer alteração das circunstâncias mencionadas nos itens I e II, sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

§ 2° O benefício firmará compromisso de utilizar o Vale-Transporte exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa.

§ 3° A declaração falsa ou o uso indevido do Vale-Transporte constituem falta grave.

" Veja aqui o Art. 494 da CLT - O empregado acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas a sua despedida só se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação"

Conclusão se não utilizarmos o vale transporte para o fim destinado ou seja, exclusivamente para seu efetivo deslocamento residência-trabalho e vice-versa, de cara estamos cometendo falta grave.

Agora no caso "deles" de acordo com o Ato 42, de 2000, que disciplina a concessão de transporte aéreo a deputados, não faz qualquer referência a uma eventual utilização do benefício por terceiros. Criada na primeira gestão de Michel Temer, a norma abriu espaço para as atuais distorções no uso da cota.

"Aos amigos, os favores da lei. Aos inimigos, os rigores da lei"

Dênis Carlos

Ponto Gov / Brasil

Ps.: Quem assina o DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987 que Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.

Brasília, 17 de novembro de 1987; 166° da Independência e 99° da República.
JOSÉ SARNEY

Uma festa do tamanho do céu de Brasília

Foto: Mary Leal

Brasília comemora 49 anos em grande estilo, com comemorações ao ar livre no gramado da Esplanada dos Ministérios e diversões para todas as idades. Mais de um milhão de pessoas festejaram o aniversário da cidade durante todo o dia.

Mais de um milhão de pessoas passaram pela Esplanada dos Ministérios até o final da tarde de hoje, durante as comemorações do aniversário de 49 anos de Brasília.

“Há 49 anos JK lançava uma das mais bonitas páginas da história brasileira e hoje é um dia muito importante para relembrar o que ele fez, a interiorização do país”, disse o governador José Roberto Arruda. “O sonho de Juscelino teve seguimento e Brasília acolhe pessoas de todo o Brasil. Apesar das dificuldades ta podemos viver uma democracia que oferece oportunidade para todos os brasileiros.”

Com um investimento de R$ 10 milhões, a festa começou às 7h terminou depois das 23h. O investimento total foi de R$ 10 milhões. O evento conta ainda com uma estrutura de 300 banheiros químicos e área de descanso para crianças e idosos. Ambulantes treinados fazem atendimento de alimentação e minipostos policiais estão dispostos em toda a Esplanada.

Fonte: da Agência Brasília

Não sei de Nada !

Protógenes: não sabia origem de passagem paga pela Câmara

O delegado da Polícia Federal (PF) Protógenes Queiroz se juntou ao grupo de beneficiados com a cota de passagens aéreas dos deputados federais que garantem que não sabiam a origem dos bilhetes quando tiveram viagens bancadas pelos parlamentares. Ele afirmou em seu blog que não sabia que a deputada Luciana Genro (Psol-RS) usou o benefício para viabilizar sua participação em eventos do partido.

Protógenes, que foi afastado da PF após ser acusado de falar em nome da instituição durante evento político em Poços de Caldas (MG), sustentou no blog que, além das passagens aéreas, não recebe nada para ministrar palestras pelo país. “"Nada cobro e nada recebo por essas palestras além das passagens aéreas e, se necessário, a hospedagem, que são fornecidas por aqueles que fazem o convite. Desconheço por quem ou de que forma essas despesas são pagas", afirmou o delegado.

A deputada diz que o delegado recebeu passagens para participar de evento na Universidade Federal do Rio Grande do Sul e de um ato “contra a corrupção”, no centro de Porto Alegre. Luciana afirma que não se arrepende do ato e que a cota foi bem empregada.

Fonte: Congresso em Foco

Farra das passagens !

A privatização do dinheiro público é uma pouca vergonha

News TCU

Ex-prefeitos de Curuçá (PA) são condenados por não prestarem contas de recursos para educação
O TCU condenou os ex-prefeitos de Curuçá (PA) Josué da Silva Neves e Raimundo Oliveira de Almeida por não apresentarem prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Marajá do Sena (MA) por não comprovar compra de ambulância
O ex-prefeito de Marajá do Sena (MA) Luiz Abreu Cordeiro foi condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao pagamento de R$ 207.614,23, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Lizarda (TO)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou José Alvino de Araújo Sousa, ex-prefeito de Lizarda (TO), ao pagamento de R$ 96.535,64, valor atualizado. Leia +

TCU aprova 1º estágio de licitação para arrendamento no Porto de Santos
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o primeiro estágio da licitação para arrendamento da área no porto que será destinada ao terminal para veículos. Leia +

Secretário do TCU participa de audiência sobre revisão tarifária de energia
Adalberto Santos de Vasconcelos, secretário de Fiscalização de Desestatização, representou o TCU em audiência pública conjunta sobre a segunda revisão tarifária periódica da Celpe. Leia +

TCU condena diretor do Instituto Treinar em R$ 1 milhão
O Instituto deveria ter utilizado o recuso no Projeto Escola de Fábrica, com ações voltadas para jovens de baixa renda. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Ubaíra (BA)
Ele não comprovou a aplicação de recursos no Programa Dinheiro na Escola (PDDE). Leia +

Ex-prefeito de Nova Itarana (BA) não presta contas de recurso para merenda escolar
O TCU condenou o ex-prefeito do município de Nova Itarana (BA) Theonas Silva Rebouças ao pagamento de R$ 74.063,08, valor atualizado, além de multa no valor de R$ 4 mil. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Saubara (BA) por não prestar contas
O recurso recebido pelo município era destinado à implantação do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) que previa a alimentação de 1.173 alunos por 110 dias. Leia +

TCU sedia encontro de presidentes dos tribunais de contas
O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, enfatizou a importância do fortalecimento do colegiado em prol do bom funcionamento da gestão pública. Leia +

TCU condena Xique-Xique (BA) a devolver recursos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o município de Xique-Xique (BA) ao pagamento de R$ 22.331,25, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Itamaracá (PE) não presta contas de recursos para controle da esquistossomose
Monteiro Júnior não comprovou a aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU identifica irregularidade na aplicação de verba para educação em Alcântara (MA)
Houve falhas na aplicação dos recursos repassados ao município pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +

TCU apresenta oportunidades de fiscalização ao Senado
Representante do TCU apresentou em reunião técnica no Senado Federal, na última quarta-feira, oportunidades de fiscalização do uso e da gestão da tecnologia da informação na administração pública. Leia +

TCU encontra irregularidades em projeto para Geração de Renda em Tesouro (MT)
O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou irregularidades na construção de uma Unidade de Geração de Renda em Tesouro (MT). O projeto beneficiaria adolescentes entre 14 e 17 anos. Leia +

Ex-prefeito de Marimbondo (AL) não comprova utilização de recursos da Funasa e é multado
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Marimbondo (AL), Roberto Sapucaia dos Santos, a devolver R$ 559.755,14, valor atualizado. Leia +

TCU condena município de Itaubal (AP) por instalar rede elétrica em área particular
rede era destinada a assentamento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Natal (RN) em mais de R$ 1 milhão
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Natal (RN) Aldo da Fonseca Tinoco Filho em R$ 1.009.419,38. Leia +

Ex-prefeito de Tibau (RN) é condenado por não prestar contas de projeto Sentinela
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Tibau (RN) Sidrônio Freire da Silva em R$ 100.060,72 pela omissão da prestação de contas do Projeto Sentinela. Leia +

Audiência na Câmara debate liberação de recursos em casos de calamidades
Durante o encontro realizado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o representante do TCU lembrou que o Tribunal está à disposição do governo e dos deputados. Leia +

TCU é convidado a participar de projeto da Câmara para a Copa 2014
Os técnicos do TCU foram recebidos pelo deputado Afonso Hamm (PP-RS), presidente da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara. Leia +

Senador Fernando Collor conhece trabalho do TCU
Representantes do Tribunal de Contas da União apresentaram as principais ações do Tribunal na área de infraestrutura. Leia +

TCU condena ex-chefe dos correios em S. Brás (AL) por desfalque em caixa
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-chefe da agência dos Correios de São Brás (AL), por desfalque de R$ 51.664,46. Leia +

Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome visita TCU
O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, e o ministro Patrus Ananias trataram do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do Bolsa Família. Leia +

TCU condena ex-prefeito de José Freitas (PI)
A verba deveria ser utilizada na implantação de quatro sistemas simplificados de abastecimento de água em Buritirana, Buritizal, Lagoa do Barro dos Milar e Malhada Comprida. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Itatira (CE)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Francisco Afonso Machado Botelho, ex-prefeito de Itatira (CE), ao pagamento de R$ 839.846,40, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Vargem Grande (MA)
Ele não comprovou a implantação de sistema de abastecimento de água do município. Os recursos destinados às obras foram repassados pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

TCU condena ex-prefeitos de Pilão Arcado (BA)
A verba repassada pelo Ministério do Meio Ambiente deveria ser utilizada na implantação de aterro sanitário e na recuperação do lixão do município. Porém a obra não foi concluída. Leia +

TCU condena ex-prefeito de São Domingos do Maranhão (MA)
Ele não prestou contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Pio XII (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raimundo Nonato Jansen Veloso, ex-prefeito de Pio XII (MA), ao pagamento de R$ 326.050,23, valor atualizado. Leia +

TCU aponta falhas em benefício para idosos e deficientes
Auditoria inédita do Tribunal de Contas da União encontrou falhas no Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício atende idosos e pessoas com deficiência que sejam de baixa renda. Leia +

Petrobras deverá suspender pagamentos por obra na refinaria Abreu e Lima (PE)
O TCU determinou, por medida cautelar, que a Petrobras deixe de pagar por serviços contratados para as obras da refinaria Abreu e Lima. A restrição recai sobre drenos fibro-químicos. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Pacaraima (RR) por irregularidades na reforma da prefeitura
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Pacaraima (RR) Paulo César Justo Quartiero a pagar R$ 240.940,75, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Caparaó é multado por não concluir obra de saneamento
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Caparaó (MG) Itayr Horste Pinheiro em R$ 7 mil por não concluir a construção de um sistema de esgotamento sanitário. Leia +

Ministro da Educação apresenta Plano de Desenvolvimento da Educação ao TCU
O ministro da Educação, Fernando Haddad, apresentou ontem (7), a autoridades e servidores do TCU, os resultados do Plano de Desenvolvimento da Educação do Brasil. Leia +

TCU encontra irregularidades no Ministério da Fazenda no Amapá
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Carlos Guilherme Oliveira de Melo, gerente regional do Ministério da Fazenda no Amapá, por procedimentos irregulares em sua supervisão. Leia +

TCU participa do lançamento de novo indicador do Ipea
O TCU participou de audiência pública, realizada no último dia 26 no Senado Federal, para lançar o novo indicador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Leia +

TCU mostra trabalhos no Senado
Senador Flexa Ribeiro elogiou resultado das ações da Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti). Leia +

Manifestações dos cidadãos geram economia de R$ 74 milhões aos cofres públicos
As manifestações dos cidadãos encaminhadas à Ouvidoria contribuíram significativamente para a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU). Leia +

Ex-prefeito de Anajás (PA) é condenado por irregularidades em obra para abastecimento de água
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou o ex-prefeito de Anajás (PA) Raimundo Nogueira Filho em R$ 251.397,65, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Regeneração é multado por não concluir casas populares
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Regeneração (PI) Eduardo Piauilino Mota a pagar R$ 116.912,04, valor atualizado. Leia +

Ex-prefeito de Cametá não comprova uso de recursos da Educação
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Cametá (PA) José Rodrigues Quaresma a pagar R$ 788.578,16, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeitos de Ribeirão Grande
O TC) condenou os ex-prefeitos de Ribeirão Grande, Cirilo Arcanjo Ramos, e o sucessor, Vandir Mendes de Queirós, por irregularidades na aplicação de recursos destinados ao PSF. Leia +

TCU encontra irregularidades na contratação de pessoal no Sesi-GO
O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades no processo seletivo para contratar funcionários do Serviço Social da Indústria em Goiás (Sesi-GO). Leia +

Ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras (MA) desvia recursos da conta do Fundeb
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Jenipapo dos Vieiras (MA), José Gomes de Souza, a devolver R$ 210.218,40, valor atualizado. Leia +

TCU suspende contrato da Piauí Turismo para obras no Centro de Convenções
O TCU suspendeu, por meio de medida cautelar, execução de contrato da Piemtur para contratar empresa para executar obras de reforma e requalificação do Centro de Convenções de Teresina. Leia +

TCU multa gestores do Ministério da Saúde em Roraima
O TCU condenou os gestores do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde em Roraima (Nems/RR), Namis Levino da Silva Filho e Marcos Herbert Félix, a pagarem multa de R$ 1,5 mil. Leia +

ANS deixa de cobrar R$ 3,8 bilhões de planos de saúde
O Tribunal de Contas da União (TCU) apurou que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deixou de cobrar R$ 3,8 bilhões dos planos de saúde. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Amélia Rodrigues (BA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Amélia Rodrigues (BA), Paulo Cesar Bahia Falcão, a devolver R$ 43.264,15, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). Leia +

Atuação do TCU gera benefício de R$ 31,9 bi em 2008
A ação do Tribunal de Contas da União (TCU) gerou benefício de R$ 31,9 bilhões em 2008. Isso significa que para cada R$ 1 utilizado pelo TCU, R$ 27,8 retornaram à sociedade. Leia +