O deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) protocolou na manhã desta quarta-feira (22/04) ação popular na Vara de Direitos Difusos de Campo Grande contra a empresa Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto em Campo Grande. A ação é contra as multas abusivas cobrada dos consumidores. O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, concedeu liminar contra a concessionária Águas Guariroba impedindo a empresa de cobrar multas de consumidores acusados de terem rompido o lacre do hidrômetro.
Na decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil reais caso a empresa descumpra a liminar.
Aqui você pode ler a Decisão Proferida
com informações Ass. Imprensa dep. Paulo Duarte (PT) - Foto: Giuliano Lopes e Midiamax
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