´´De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.`` Rui Barbosa

quinta-feira, 23 de abril de 2009

MS: Liminar proíbe Águas de cobrar multa por rompimento de lacre de hidrômetro

O deputado estadual Paulo Duarte (PT-MS) protocolou na manhã desta quarta-feira (22/04) ação popular na Vara de Direitos Difusos de Campo Grande contra a empresa Águas Guariroba, concessionária dos serviços de água e esgoto em Campo Grande. A ação é contra as multas abusivas cobrada dos consumidores.

O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, concedeu liminar contra a concessionária Águas Guariroba impedindo a empresa de cobrar multas de consumidores acusados de terem rompido o lacre do hidrômetro.

Na decisão, o juiz fixou multa diária de R$ 10 mil reais caso a empresa descumpra a liminar.

Aqui você pode ler a Decisão Proferida

com informações Ass. Imprensa dep. Paulo Duarte (PT) - Foto: Giuliano Lopes e Midiamax

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