O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou, solidariamente, a Associação Cultural Educação e Cinema (Educine) e sua ex-presidente, Simone de Lima, a devolver o valor atualizado de R$ 115.440,88 por não comprovarem a aplicação de recursos federais repassados por convênio pelo Ministério da Cultura, para execução do projeto “Jogos Eletrônicos Brasileiros – Jogos BR”.
Foi constatado que não houve comprovação da totalidade das despesas realizadas com o convênio.
Simone de Lima e a entidade ainda terão que pagar, individualmente, multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida. Cabe recurso da decisão. O ministro André Luís de Carvalho foi o relator do processo.
Acórdão nº 180/2010 2ª CâmaraTC – 008.311/2009-0
Fonte: TCU
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