O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Heitor Paveglio, ex-prefeito de São Nicolau (RS), a devolver R$ 72.756,00 aos cofres do Tesouro Nacional, por não aplicar corretamente recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para obras do Porto de Santo Izidro. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 13 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República no Rio Grande do Sul para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Walton Alencar Rodrigues foi o relator do processo.
Acórdão nº 277/2010 – 1ª CâmaraTC – 005.462/2009-1
Fonte: TCU
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