O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Porto Alegre do Norte (MT) José Carlos do Nascimento a devolver R$ 166.284,00 ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), por não prestar contas de recursos públicos federais repassados ao município.
A verba foi transferida, por convênio, para apoio técnico e financeiro para ampliação de unidade de saúde. O ex-prefeito ainda terá de pagar multa de R$ 29 mil aos cofres do Tesouro Nacional em 15 dias. A cobrança judicial da dívida foi autorizada. Cópia da documentação foi encaminhada à Procuradoria da República em Mato Grosso para adoção das providências cabíveis. Cabe recurso da decisão. O ministro Benjamin Zymler foi o relator do processo.
Acórdão nº 187/2010 – 2ª CâmaraTC – 019.620/2008-6
Fonte: TCU
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