O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira, ex-secretária de educação do Estado de Goiás, a pagar R$ 12.488.721.43, valor atualizado, por uso indevido de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A verba era para compra de alimentos para merenda escolar de alunos da rede pública de ensino do estado, pelo programa de alimentação escolar.
O dinheiro devia ter sido repassado diretamente às escolas, mas foi gasto na compra de alimentos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A contratação da Conab também foi irregular, pois não houve licitação, sem justificativa para a dispensa. Além disso, os produtos foram fornecidos em quantidade inferior à solicitada, e parte estava imprópria para o consumo.
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) tem o objetivo de atender alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental com alimentação durante a permanência na escola. Para isso, o FNDE faz o repasse de recursos financeiros aos órgãos ou instituições responsáveis pela execução, que distribuem o dinheiro entre as escolas.
A ex-secretária de educação tem 15 dias para comprovar o recolhimento do valor aos cofres do FNDE. A cobrança judicial e o parcelamento da dívida foram autorizados. Cabe recurso da decisão. Cópia da decisão foi enviada à Procuradoria da República em Goiás. O ministro Raimundo Carreiro foi o relator do processo.
Fonte: TCU
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