A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 250/07, apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), que assegura a todo brasileiro acesso irrestrito aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais da União, dos estados e municípios. Para ter direito ao acesso, o cidadão deverá estar em dia com seus deveres eleitoral, fiscal e militar.
"A transparência das contas públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser assegurada por todos os mecanismos legais disponíveis, especialmente por meio da garantia de acessibilidade e consulta dos cidadãos aos sistemas informatizados mantidos pelo Poder Público", afirma o autor. Na avaliação de Maluf, a proposta reforma a transparência da gestão fiscal.
TramitaçãoO projeto tramita em regime de prioridade, em conjunto com o PLP 217/04, do Senado. Ambos serão votados em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:- PLP-250/2007
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da Agência Câmara
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