´´De tanto ver triunfar as nulidades; de tanto ver prosperar a desonra, de tanto ver crescer a injustiça. De tanto ver agigantarem-se os poderes nas mãos dos maus, o homem chega a desanimar-se da virtude, a rir-se da honra e a ter vergonha de ser honesto.`` Rui Barbosa

sábado, 26 de abril de 2008

Projeto assegura acesso irrestrito a dados do governo


Maluf: "A transparência das contas públicas dos poderes deve ser assegurada por todos os mecanismos legais disponíveis."

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 250/07, apresentado pelo deputado Paulo Maluf (PP-SP), que assegura a todo brasileiro acesso irrestrito aos sistemas de informações e dados orçamentários, financeiros e gerenciais da União, dos estados e municípios. Para ter direito ao acesso, o cidadão deverá estar em dia com seus deveres eleitoral, fiscal e militar.

"A transparência das contas públicas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário deve ser assegurada por todos os mecanismos legais disponíveis, especialmente por meio da garantia de acessibilidade e consulta dos cidadãos aos sistemas informatizados mantidos pelo Poder Público", afirma o autor. Na avaliação de Maluf, a proposta reforma a transparência da gestão fiscal.

TramitaçãoO projeto tramita em regime de prioridade, em conjunto com o PLP 217/04, do Senado. Ambos serão votados em plenário, após análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PLP-250/2007

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da Agência Câmara

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