A prefeitura deve entregar a um vereador da cidade, a relação dos contribuintes que estão em débito com o IPTU e as cópias de processos licitatórios.
A decisão é do juiz substituto Anderson Candiotto, da Justiça de Mato Grosso, que determinou ainda que sejam apresentados os documentos das compras de combustível, merenda escolar e medicamentos.
A ação cautelar de exibição de documentos foi proposta por um vereador depois de a prefeitura ter se negado a apresentar os documentos. A defesa, no entanto, sustentou que não precisa mostrar os documentos porque o prefeito prontificou-se a esclarecer pessoalmente as dúvidas do vereador. Não foi apresentada nenhuma prova de que os documentos foram exibidos publicamente.
Segundo o juiz Candiotto, a publicidade dos atos administrativos é pressuposto para outros princípios constitucionais, como moralidade e impessoalidade. Para ele, o prefeito fere esses princípios ao negar a exibição dos documentos.
"Nunca é demais lembrar que os atos e contratos administrativos que omitirem ou desatenderem à publicidade necessária não só deixam de produzir seus regulares efeitos como expõem a invalidação por falta desse requisito de eficácia e moralidade", afirmou o Candiotto.
O juiz destacou, ainda, que o autor da ação é vereador. Como qualquer cidadão, ele tem o direito de acesso a documentos necessários para a defesa de direitos e esclarecimento de situações. Foi concedido ao prefeito um prazo de 15 dias para cumprir a determinação, sob pena de representação pelo Estado por desobediência à ordem judicial.
Fonte: Revista Consultor Jurídico
3 comentários:
O interessante é que esse vereador que pediu esses documentos, roubou e vendeu um gerador da câmara municipal de vereadores e vendeu pra um amigo particular dele, trabalha pro maior corrupto e enganador da cidade de Marcelândia, pessoa que tem até medo de colocar a cara pra fora de sua casa e vem querer dar uma de bom.....seria cabível se ele pensasse bem, cuidasse da dependência química dele que é conhecida pelo município,e fizesse sim requerimentos, mas pensando no povo, não pensando no que ele vai ganhar ou quanto vai ganhar se o candidato que o patrão dele apóia vencer as eleições. Acorda Marcelândia, Acorda Diego.
Concordo com o anonimo ai em baixo pois ja morei nesta cidade e sei o quanto sofre um politico honesto pois a um gurpo de politicos corruptos mal carater e que so pensam em si mesmo ao ponto de contruir um enorme pessqueiro para si mesmo com dinheiro dos cofres publicos. E se este Juiz deseja fazer valer o que a magistratura prega ele deveria sim e trabalhar nos processos d impropridade administrartiva do ex gestor que atualmente em cabeca o grupo politico deste vereadorzinho, oq desejo dele de ver a lista dos contribuintes e somente pelo motivo de seu patrao que e seu dever milhoes em iptu aos cofres da prefeitura de marcelandia. Aki um besabafo de um cidadao marcelandense que nao quer ver mas politicos coruptos tendo ate amparo de Juizes que acham q sao a justica.
E ai seu juiz como fica a camara de vereador de marcelandia, o vagabundo do vereador que diz ser o presidente sumiu... a camara continua fechada, o senhor vai fazer o que agora estou esperando.................. até quando o sr. vai ficar ai parado.
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