Ontem completou 11 anos que o PT - PC do B e PDT deram entrada no STF na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1698-1 - ( omissão do Presidente da República ).
Entrada no STF: 29/10/1997
Aqui você pode ver a petição inicial da ADI1698
Dispositivo Legal Questionado
Inconstitucionalidade por omissão do Presidente da República , caracterizada pelo descumprimento do artigo 006 º , artigo 023 inciso 00V , artigo 208 inciso 00I e artigo 214 da Constituição Federal , no que diz respeito à erradicação do analfabetismo e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito .
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