O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, envio ontem a reclamação (nº 6838), com pedido de medida liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Enunciado nº 13 da Advocacia Geral do Senado, aprovado pelo Ato nº 7 da Comissão Diretora daquela instituição, que permite a prática de nepotismo. De acordo com o procurador, o enunciado afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Essa súmula estipula regras que proíbem a nomeação de parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Leia aqui a íntegra da Reclamação nº 6838. O relator é o ministro Cezar Peluso.
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