Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Reginaldo Brito de Miranda, ex-prefeito de Laranjal do Jari (AP), a devolver o valor atualizado de R$ 278.351,00 por não prestar contas de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, para execução do “Projeto Luz e Esperança – Premiação Agenda Social”. O projeto previa a realização de cursos de qualificação e geração de renda para mulheres chefes de família, o que possibilitaria a autossustentação familiar e elevação da qualidade de vida no enfrentamento da pobreza.
Reginaldo Miranda ainda terá que pagar multa de R$ 5 mil aos cofres do Tesouro Nacional. O TCU autorizou a cobrança judicial da dívida e remeteu cópia da documentação à Procuradoria da República no Estado do Amapá. Cabe recurso da decisão. O ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.
Acórdão nº 281/2010 - 1ª Câmara - TC – 002.812/2009-8
Fonte: TCU
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