CCJ aprova projeto que exige licitação em convênios entre governo e ONGs
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16), em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 624/07, que torna obrigatória a licitação nos convênios entre o governo e as entidades sem fins lucrativos - nas quais se incluem as organizações não-governamentais (ONGs). Apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), o projeto de lei altera a Lei 8.666 de 1993.
O relator da proposição, senador Jefferson Péres (PDT-AM) declarou, ao defender sua aprovação, que o projeto "tem um caráter moralizador" para os convênios em questão. Em seu relatório, Jefferson destacou o aumento da participação das ONGs na prestação de serviços públicos.
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http://www.senado.gov.br/agencia/verNoticia.aspx?codNoticia=73883&codAplicativo=2¶metros=
da Agência Senado
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