Operação Parasitas

Assista aqui o vídeo que explica a Operação Parasitas

"Esses Pregoeiros" A suspeita é de que pregoeiros e funcionários de hospitais recebessem propina para favorecer determinadas empresas

Isso aqui já é de praxe, Quase sempre são eliminadas as primeiras colocadas da disputa, até chegar naquela empresa que o órgão tem "preferência".

Agora, fica uma pergunta no ar, qual o seria o motivo de tais atitudes desses pregoeiros ?

Você sabe, eu também sei .

Vamos aguardar ...............

Dênis Carlos

Ponto Gov / Brasil

Esquema que tirou R$ 100 mi da saúde tem 5 suspeitos presos

• Assista ao vídeo que explica a Operação Parasitas
• Fórum: Opine sobre a máfia dos parasitas nos hospitais

Máfia da saúde é acusada de fraudar pregão eletrônico

SÃO PAULO - A máfia acusada de fraudar licitações na área da saúde, que teria desviado cerca de R$ 100 milhões dos cofres públicos e foi desbaratada ontem pela Operação Parasitas, da Polícia Civil de São Paulo, teria se infiltrado até nos pregões eletrônicos do governo estadual. O indício mais nítido de manipulação do resultado do certame foi obtido pelos auditores da Secretaria da Fazenda em uma oferta para a compra de soro (cloreto de sódio a 0,9%) em setembro do ano passado. A empresa vencedora venceu a licitação com um preço 408% superior ao menor lance. A suspeita é de que pregoeiros e funcionários de hospitais recebessem propina para favorecer determinadas empresas.

As negociações começavam antes mesmo do anúncio dos pregões. Emissários de indústrias de insumos hospitalares e representantes comerciais procuravam os servidores públicos e acertavam valores e o resultado das licitações. Numa segunda fase, cada um dos interessados oferecia seus preços. No caso do soro, por exemplo, seis distribuidores participaram do certame investigado pela Operação Parasitas.

Era na fase de apresentação de recursos que o pregoeiro começava a agir a favor do esquema. De uma só vez, as três primeiras colocadas foram eliminadas da disputa. A alegação foi de que tinham cotado produtos em desconformidade com o edital. Na etapa seguinte, de julgamento, outras duas "concorrentes" foram desclassificadas por desistência. Um empresa acabou homologada como vencedora do pregão, mesmo tendo oferecido o maior preço. "Como a maioria das distribuidoras pertencia à fabricante, ela na verdade concorria com ela mesma", explicou o promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro, do Grupo de Atuação Especial e Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) da capital. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

• Esquema que tirou R$ 100 mi da saúde tem 5 suspeitos presos
• Grampo indica que Paulínia iria pagar R$ 2,3 milhões
• Empresa é acusada de fraudar pregão eletrônico
• Grupo ''comprou'' vaga de secretário, diz polícia

com informações da Agência Estado

Está tudo pronto para o novo mensalão

TCU determina melhorias nas ações de combate à dengue no MS

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Secretaria Estadual de Saúde do Mato Grosso do Sul e à Secretária Municipal de Saúde de Campo Grande, algumas medidas para aperfeiçoar as ações do Programa Nacional de Controle da Dengue.

A secretaria estadual deverá reativar o comitê de mobilização no combate à dengue e prestar assistência técnica aos municípios, de modo que sempre haja um técnico capacitado para prestar manutenção nos equipamentos utilizados. Além disso, deve orientar e dar auxílio jurídico aos municípios que apresentem risco de epidemia e ensinar aos agentes de controle técnicas que facilitem a abordagem do público no momento das visitas. Isso deve aumentar o número de atendimentos à população.

As medidas devem corrigir falhas identificadas no cumprimento de outras determinações feitas ao estado, em fiscalização realizada em 2007. Na época, foi identificado que o maior problema estava na qualificação da mão-de-obra. A maioria das recomendações foi cumprida, o que resultou em notável evolução no combate à doença. Caiu de 25,04% para 7,79% o número de residências não visitadas pelos agentes. No entanto, ainda é possível melhorar o programa.

O tribunal determinou ainda à secretaria municipal que promova ações integradas de educação em saúde para sensibilizar a população acerca da importância das visitas realizadas pelos agentes. O ministro Valmir Campelo foi o relator do processo.

Fonte: TCU

Polícia prende cinco suspeitos de desviar R$ 100 milhões em fraudes de licitações na área da saúde em São Paulo

Líder de quadrilha é ligado a ex-ministro

Líder da quadrilha presa ontem pela Operação Parasitas da Polícia Civil por fraudar licitações em hospitais públicos em São Paulo, Rio e Minas Gerais, Renato Pereira Júnior já havia sido acusado, em 2007, de vender remédios superfaturados à Prefeitura de Uberaba (MG) durante a gestão do ex-ministro Anderson Adauto (Transportes). Adauto chegou a ter sua prisão decretada e bens congelados pela Justiça em razão dessa ligação.

Direcionado

O ex-ministro foi acusado de direcionar a licitação para o controle das compras na área de Saúde à empresa Home Care, de Renato Pereira, segundo revelou a revista IstoÉ em outubro de 2007.

De novo

Anderson Adauto, que foi reeleito, foi um dos poucos envolvido no esquema do mensalão a admitir que recebeu propina: R$ 1 milhão.

de claudiohumberto.com.br

PF prende 15 suspeitos de fraudar licitação em agências dos Correios. Esquema causou prejuízo de R$ 21 milhões

Correios de Novo ! Agora, Operação Déjà Vu

PF prende 15 suspeitos de fraude nos Correios

SÃO PAULO - A Polícia Federal desencadeou ontem a Operação Déjà Vu para desmontar suposto esquema de fraudes em licitações de órgãos públicos e na venda e transferência de agências franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A PF prendeu 15 acusados de crimes de extorsão, tráfico de influência, corrupção ativa e passiva, advocacia administrativa, formação de quadrilha, falsidade ideológica e descaminho. Dois investigados estão fora do País. Foram apreendidos R$ 500 mil em dinheiro e 5 veículos de luxo, além de computadores.

Os prejuízos aos cofres da administração federal são estimados em R$ 21 milhões. A PF calcula, ainda, que o rombo nos Correios alcançou R$ 30 milhões por ano. "O esquema utilizado é similar ao detectado pela CPI dos Correios", declarou o delegado Eduardo Alexandre Fontes, da PF em Sorocaba. "Contas do governo migravam para as franqueadas." A pedido da PF, a 1.ª Vara da Justiça Federal em Sorocaba (SP) autorizou 43 mandados de busca e decretou 19 ordens de prisão temporária.

A ação se espalhou por quatro Estados - São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul - e chegou também ao Distrito Federal. A investigação começou em janeiro de 2007. Segundo a PF, o grupo contava com a participação de funcionários dos Correios. A PF informou que outro golpe consistia na transferência ilegal de serviços de postagens de grandes clientes para uma franquia específica, privilegiando interesses particulares. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Agenda Oficial do Presidente da República - 31.10.2008

Horário local (Havana/Cuba): menos 3h em relação a Brasília

09:20 - Cerimônia de inauguração do Centro de Negócios da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (APEX) em Havana e assinatura do contrato de concessão do Bloco Exploratório 37, entre a Petrobrás e a Cupet (Cubapetroleo)
Quinta Avenida, 2004 - Miramar

10:20 - Apresentação de relato sobre os danos causados em Cuba pelos furacões Ike e Gustav

Estado-Maior Nacional da Defesa Civil - Carretera del Asilo, Casa Blanca

11:00 - Deslocamento para a residência oficial de hóspedes do governo de Cuba - El Laguito

15:00 - Partida para São Paulo / SP
Aeroporto Internacional José Martí

MPF/RJ move ação contra quadrilha do Cofen

Acusados contratavam empresas próprias para fraudar licitações.

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública e de improbidade administrativa (nº 2008.51.01.019700-7) contra os ex-presidentes do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) Gilberto Linhares Teixeira e Carmem de Almeida Silva, o ex-presidente da Comissão de Licitação Robson Pinheiro Leitão, as empresas Partner Produção e Igmam Empreendimentos Ltda, bem como seus sócios Elizabeth Pontes Linhares e César Roberto Pinto Filhagoza, por fraudes em licitações e desvios de recursos públicos. A empresa Partner Produção foi contratada para organizar congressos de enfermagem por mais de 1,3 milhão de reais, infringindo a Lei de Licitações (nº 8.666/93) que prevê o valor máximo de 650 mil reais.

Em agosto de 2004, a quadrilha, chefiada por Gilberto Linhares, fraudou licitação direcionando a escolha da proposta vencedora para a empresa de Elizabeth Linhares e César Filhagoza. Robson Leitão, que era o responsável pela Comissão de Licitação, firmou o contrato superfaturado inicialmente por um ano. Após o vencimento, os serviços foram prorrogados já no mandato de Carmem de Almeida Silva. Outra ilegalidade constatada foi a inscrição da Igmam Empreendimentos no processo licitatório, mostrando a clara articulação dos acusados em favorecer as duas empresas e se beneficiarem com a contratação.

"Os réus produziram uma falsa licitação, encenando um processo seletivo que culminou com a escolha da empresa Partner, através da imposição de cláusulas restritivas ao caráter competitivo. Estas limitações permitiram a vitória da empresa, favorecendo exclusivamente os acusados, em razão dos interesses escusos envolvidos e da certeza da impunidade nos mais de dez anos que a quadrilha desviava recursos da autarquia profissional", afirma o procurador da República Édson Abdon Filho, autor da ação.

Se condenados, os réus poderão perder a função pública, terem cassados seus direitos políticos, serem proibidos de contratar com o Poder Público, pagar multas, além de serem obrigados a reparar os prejuízos causados.

Desde 2005, investigações comprovam que o Cofen e alguns Conselhos Regionais (Coren) promovem fraudes em licitações e desvios de recursos públicos, estimados em cerca de 50 milhões de reais. A partir de denúncia criminal do MPF, em abril de 2006 Gilberto Linhares foi condenado na Operação Planador a 19 anos e meio de prisão por crimes cometidos na autarquia: peculato, lavagem de dinheiro, interceptação telefônica ilegal e formação de quadrilha.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

Somente o Congresso Nacional pode editar lei sobre interrogatório por videoconferência

A Lei estadual 11819/05, que estabelece a possibilidade da utilização do sistema de videoconferência no estado de São Paulo, foi declarada formalmente inconstitucional pela maioria dos ministros (9x1) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi debatido no Habeas Corpus (HC) 90900 impetrado, com pedido de liminar, em favor de Danilo Ricardo Torczynnowski. Os ministros entenderam que cabe somente à União legislar sobre a matéria (processo penal).

Leia + aqui

Fonte: STF

Todo cuidado é pouco

Os primeiros cinco Ômegas adquiridos pelo Supremo Tribunal Federal já estão em Brasília – só que na garagem. Por recomendação expressa da Polícia Federal e da Abin – Agência Brasileira de Inteligência – os ministros devem evitar os carros oficiais, os chamados chapas de bronze. Devem aderir a automóveis mais discretos, chapa branca. Além da invasão à casa do ministro Cezar Peluso, em São Paulo, há dias, a inteligência das instituições teria detectado novas possíveis ameaças aos ministros. Hoje, suas agendas não são divulgadas e é obrigatória a mudança de seus itinerários a cada dia.

de Giba Um

Veja também Controle sem Controle

Dênis Carlos

Ponto Gov / Brasil

Notícias do TCE-MS

• Contrato para construção da rodoviária de Chapadão do Sul é julgado irregular e ilegal pelo TCE.
• TCE/MS determina sustação de contrato de R$ 400 mil firmado pela prefeitura de Sidrolândia .
• Ex-diretor do Detran tem R$ 20,2 mil impugnados e recebe multa em 1.800 UFERMS .
• TCE rejeita contas de Paranaíba e pune gestores por descumprimento de decisões.

Fonte: TCE / MS

Aniversário : 11 anos

Ontem completou 11 anos que o PT - PC do B e PDT deram entrada no STF na AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1698-1 - ( omissão do Presidente da República ).

Entrada no STF: 29/10/1997

Aqui você pode ver a petição inicial da ADI1698

Aqui você acompanha a ação

Dispositivo Legal Questionado

Inconstitucionalidade por omissão do Presidente da República , caracterizada pelo descumprimento do artigo 006 º , artigo 023 inciso 00V , artigo 208 inciso 00I e artigo 214 da Constituição Federal , no que diz respeito à erradicação do analfabetismo e ao ensino fundamental obrigatório e gratuito .

8º Sorteio Público - Estados sorteados (29/10/2008)

Relação de áreas estaduais que receberão fiscalização especial da Controladoria-Geral da União, definidas em sorteio público realizado ontem, no auditório da Caixa Econômica Federal, em Brasília.

• 1º - Sergipe
• 2º - Roraima
• 3º - Amazonas
• 4º - Mato Grosso do Sul
• 5º - Rio Grande do Norte
• 6º - Paraná
• 7º - Distrito Federal
• 8º - Bahia

Área a ser fiscalizada: Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Assistência Social e Transporte

27º Sorteio Público de Municípios realizado em 29/10/2008

Lista de áreas municipais que receberão fiscalização especial da Controladoria-Geral da União (CGU), definidas em sorteio público realizado em 29/10/2008, no auditório da Caixa Econômica Federal, em Brasília.

• 1º - Guapó - GO
• 2º - Palmeiras de Goiás - GO
• 3º - Arvoredo - SC
• 4º - Mafra - SC
• 5º - Vera Cruz do Oeste - PR
• 6º - Leópolis - PR
• 7º - Saudade do Iguaçu - PR
• 8º - Buerarema - BA
• 9º - Guaratinga - BA
• 10º - Ituaçu - BA
• 11º - Gandu - BA
• 12º - Glória - BA
• 13º - Charqueadas - RS
• 14º - Nova Palma - RS
• 15º - Três Arroios - RS
• 16º - Santa Cecília do Sul - RS
• 17º - Sud Mennucci - SP
• 18º - Queiroz - SP
• 19º - Engenheiro Coelho - SP
• 20º - Rio Grande da Serra - SP
• 21º - Pirapozinho - SP
• 22º - Alvinópolis - MG
• 23º - Vargem Alegre - MG
• 24º - Ijaci - MG
• 25º - Itabirito - MG
• 26º - Plácido de Castro - AC
• 27º - Cabixi - RO
• 28º - Maués - AM
• 29º - Divina Pastora - SE
• 30º - Gracho Cardoso - SE
• 31º - Ibitirama - ES
• 32º - Itaporã - MS
• 33º - Três Lagoas - MS
• 34º - Barra Mansa - RJ
• 35º - São Luís do Quitunde - AL
• 36º - Tanque d'Arca - AL
• 37º - Ulianópolis - PA
• 38º - Cachoeira do Piriá - PA
• 39º - Peixe-Boi - PA
• 40º - Pindorama do Tocantins - TO
• 41º - Rio Branco - MT
• 42º - Juruena - MT
• 43º - Francisco Dantas - RN
• 44º - Açu - RN
• 45º - Fernando Pedroza - RN
• 46º - Água Preta - PE
• 47º - São José do Egito - PE
• 48º - Santa Cruz - PE
• 49º - Quixeramobim - CE
• 50º - Cariús - CE5
• 51º - Tamboril - CE
• 52º - Presidente Sarney - MA
• 53º - Afonso Cunha - MA
• 54º - São João Batista - MA
• 55º - Jacobina do Piauí - PI
• 56º - Francinópolis - PI
• 57º - Caldeirão Grande do Piauí - PI
• 58º - Diamante - PB
• 59º - Santa Teresinha - PB
• 60º - Carrapateira - PB

MPF/SP aciona cervejarias em virtude do aumento de danos causados pelo álcool

Ação pede indenização de R$ 2,75 bilhões por danos causados à saúde da população

O Ministério Público Federal em São José dos Campos (SP) ajuizou ação civil pública contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa com pedido de indenização pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp. A ação foi proposta na Justiça Federal de São José, mas o pedido de indenização abrange os danos causados em todo o Brasil.

A ação é baseada em mais de um ano de apurações realizadas pelo MPF por meio de inquérito civil público, ao qual foi juntado pesquisas e textos científicos nacionais e estrangeiros. É o caso, por exemplo, de pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), com jovens de 12 a 13 anos de São Bernardo do Campo, que concluiu que a maioria dos adolescentes presta atenção nos comerciais, muitos se identificam com eles e acreditam ser verdade o que diz a publicidade.

O procurador da República Fernando Lacerda Dias, responsável pela ação, apurou que as três empresas, que respondem por 90% do mercado cervejeiro nacional, investem maciçamente em publicidade (quase um bilhão de reais só em 2007), para aumentar a venda de seus produtos e, conseqüentemente, seus lucros.

“Essas ações agressivas de publicidade refletem diretamente no aumento do consumo de álcool pela sociedade e na precocidade do consumo. Os jovens começam a beber cada vez mais e mais cedo”, afirmou Dias.

Leia + aqui

Veja aqui a íntegra da ação.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da Repúiblica de São Paulo

Ex-prefeito de Araguatins (TO) é condenado por desvio de recursos da Sudam

Esta é a segunda condenação de Frasão este ano. Em 2007, ele foi condenado por outros desvios de convênios para educação e atendimento a desnutridos e gestantes de risco nutricional.

O ex-prefeito de Araguatins (TO) José Guilherme Frasão Pereira foi condenado pela Justiça Federal por desvio de recursos oriundos de convênio firmado com a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em 1996. O objetivo do convênio, que repassou ao município de Araguatins R$ 234.139,00, era executar a implantação de projetos do Programa de Apoio à Produção Agrícola em Comunidades Amazônicas (Pagri), nas comunidades de Natal, Transaraguaia e Santa Luzia.

Frasão foi condenado ao ressarcimento integral do dano devidamente corrigido, que será destinado ao município de Araguatins; à perda da função pública que possa estar ocupando; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; e à proibição de contratar com o poder público por cinco anos. A medida do Judiciário tem como embasamento ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO).

Durante tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a responsabilidade de José Guilherme pelo desvio dos recursos foi confirmada. O processo também contém acórdão do Tribunal de Contas da União, que julgou irregulares as contas prestadas pelo ex-prefeito.

Leia + aqui

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Tocantins

MP 443 despertou em senadores da oposição temor de atividade 'estatizante' do governo

Cid Gomes terá de pagar passeio da sogra

O conselheiro-relator do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, Edilberto Lima, apresentou parecer solicitando que o governador Cid “Vip” Gomes (PSB) devolva os R$ 388 mil relativos aos gastos realizados em uma viagem de dez dias à Europa, no início do ano, em um jatinho fretado. O TCE aceitou a denúncia do deputado estadual de oposição Heitor Férrer e deve convocar Gomes para prestar esclarecimentos.

de claudiohumberto.com.br

Agenda Oficial do Presidente da República - 30.10.2008

Horário local (São Salvador/El Salvador): menos 4h em relação a Brasília
Horário local (Havana/Cuba): menos 3h em relação a Brasília


08:00 - Café da manhã com o Presidente da Bolívia, Evo Morales
Hotel Radisson

09:30 - Primeira sessão plenária de chefes de Estado e de Governo da XVIII Cúpula Ibero-americana
Centro Internacional de Feiras e Convenções

13:00 - Fotografia oficial dos chefes de Estado e de Governo
Museu de Arte de El Salvador

14:15 - Partida para Havana/ Cuba
Aeroporto Internacional de El Salvador

17:00 - Chegada a Havana / Cuba (horário local)

18:00 - Reunião com o Presidente de Cuba, Raúl Castro

20:00 - Jantar oferecido pelo Presidente de Cuba, Raúl Castro

Atualizando, do DE direto pro blog

Foi Publicado hoje no Diário Eletônico da Justiça Federal da 3ª Região - Edição nº 205/2008 –

1º VARA DE CAMPO GRANDE

Expediente Processual 731/2008

1999.60.00.001353-0


...Isto posto, rejeito os presentes embargos mantendo a r. sentenca in totum.

Ps. este processo é referente a postagem abaixo Contratada sem licitação para realização de cursos profissionalizantes, universidade terceirizou os serviços e não garantiu a qualidade do ensino. - Onde o MPF/MS recorreu para que Universidade Luterana do Brasil devolva recursos do FAT

Setença que foi Mantida

A Sentença que foi mantida referente a postagem acima, foi publicada no DE em, 10 de julho de 2008.

Segue abaixo :

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE

1A VARA DE CAMPO GRANDE

Expediente Processual 630/2008
Processo: 1999.60.00.001353-0

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, considerando que o Contrato objeto do Convênio MTb/SEFOR CODEFAT nº 10/96 foi parcialmente cumprido (levando em conta suas finalidades sociais e a destinação das verbas públicas), para condenar os réus nas seguintes sanções previstas na Lei 8.429/92:

- João Pereira da Silva: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública, se estiver exercendo alguma; multa no valor de 50 (cinqüenta) vezes o valor que percebia a título de remuneração no cargo de Secretário de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho de Mato Grosso do Sul; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos;

- Edi Monteiro de Lima: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública, se estiver exercendo alguma; multa no valor de 20 (vinte) vezes o valor que percebia a título de remuneração no cargo de Superintendente de Trabalho e Emprego de Mato Grosso do Sul; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos;

- José Afonso Passos: suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública, se estiver exercendo alguma; multa no valor de 05 (cinco) vezes o valor que percebia a título de remuneração na Prodasul; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos;

- CELSP/ULBRA: ressarcimento integral do valor de R$ 1.281.879,58 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) referente à retenção indevida de verba pública; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos;

- ITEL INFORMÁTICA LTDA: ressarcimento integral do valor de R$409.700,00 (quatrocentos e nove mil e setecentos reais); e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos;

- João Roberto Baird e Alexandre Costa Marques: solidariamente com a ré Itel Informática Ltda no ressarcimento integral do valor de R$409.700,00 (quatrocentos e nove mil e setecentos reais); suspensão dos direitos políticos por cinco anos; perda da função pública, se estiver exercendo alguma; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 05 (cinco) anos;

- Tirone Lemos Michelin: perda da função pública, se estiver exercendo alguma; suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de 20 (vinte) vezes o valor da remuneração percebida no cargo que exercia à época; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

As condenações em ressarcimento ao erário deverão ser corrigidas monetariamente pela Taxa SELIC desde a data da apropriação das verbas públicas.

Mantenho a indisponibilidade dos bens dos réus decretada pelo Juízo nos autos.

Condeno os réus no pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$10.000,00 (dez mil reais), pro rata, nos termos do art. 20, 4º c/c art. 23, ambos do CPC, que deverá ser destinado a um Fundo social, nos termos do art. 13 da Lei 7.347/87.P.R.I.

A Secretaria deverá proceder ao desentranhamento da contestação de f. 3.873-3.877 (vol. XVII), procedendo-se à remuneração dos autos a partir daí, justificando o ato mediante certidão nos autos.

Fonte: DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Edição nº 128/2008 – São Paulo, quinta-feira, 10 de julho de 2008

Contratada sem licitação para realização de cursos profissionalizantes, universidade terceirizou os serviços e não garantiu a qualidade do ensino.

MPF/MS recorre para que Universidade Luterana do Brasil devolva recursos do FAT

O Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul (MPF/MS) recorreu de sentença da Justiça Federal que condenou a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo/Universidade Luterana do Brasil (Celsp/Ulbra) ao ressarcimento de R$ 1.281.879,00 aos cofres públicos, por irregularidades em convênio para realização de cursos profissionalizantes no estado. O MPF/MS pede, na apelação, que a Celsp/Ulbra seja condenada a ressarcir integralmente o dano verificado, que é de R$ 3.464.539,38.

O dinheiro foi repassado ao governo do estado, via recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como parte do programa "Brasil em Ação". O objetivo do programa era promover cursos para qualificar e requalificar trabalhadores, principalmente desempregados com baixo nível de escolaridade, entre 1996 e 1998. O Convênio Mtb/Sefor Codefat nº 10/96 foi assinado em 17 de maio de 1996. A Celsp/Ulbra foi escolhida e contratada, sem licitação, pelo secretário de Estado de Cidadania, Justiça e Trabalho à época, João Pereira da Silva, e pela superintendente de Trabalho e Emprego, Edi Monteiro de Lima. A escolha da universidade baseou-se na suposta experiência que a instituição tinha naquele tipo de curso e na inexistência de empresas ou instituições com a mesma experiência, em Mato Grosso do Sul.

Mesmo tendo sido contratada por, supostamente, deter conhecimento específico, a Celsp/Ulbra terceirizou os serviços para várias empresas do estado, passando apenas a gerenciar os recursos, o que desrespeita a legislação sobre licitações. Ao assumir esta função, a Ulbra reteve parte da verba – R$ 1.281.879,58 – a título de “despesas administrativas” e repassou o restante às empresas subcontratadas.

A empresa Itel informática, dirigida por João Roberto Baird e Alexandre Costa Marques, concentrou grande parte do valor repassado pela Celsp/Ulbra nas terceirizações (R$ 809.963,70) para executar e administrar o projeto. Entre as atribuições da Itel, estava o desenvolvimento de um programa de computador para gerenciar os cursos. De acordo com a investigação do MPF/MS, a empresa não possuía condições técnicas e legais para a realização dos cursos, já que, à época da contratação, “não tinha como objeto social essa atividade, vindo a incluí-lo somente após a contratação e o início de execução do programa”.

Duplo pagamento por software já existente - Outra irregularidade apurada foi a contratação, pelo secretário João Pereira da Silva e a superintendente Edi Monteiro de Lima, da Prodasul (Empresa de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul) para elaboração de um programa de computador de controle e administração dos cursos. A Prodasul foi contratada também sem licitação e - através do presidente da Comissão de Licitação da empresa, José Afonso Passos - repassou o serviço à Itel Informática, por 409,7 mil reais. Dessa forma, a Itel recebeu duas vezes – da Celsp/Ulbra e da Prodasul - para executar o mesmo serviço, ou seja, o programa de computador que controlaria os cursos que ela mesma executou. A investigação do MPF/MS descobriu que esse programa já havia sido desenvolvido pela própria Celsp/Ulbra, que o trouxe pronto para aplicação.

A qualidade dos cursos oferecidos foi avaliada pela Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) e pela Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Cultura (Fapec). Foram constatadas deficiências estruturais, como transporte, alimentação e material de apoio insuficientes. A auditoria revelou que os instrutores consideravam “impossível chamar estes cursos de qualificação, porque os alunos não conheciam nada da profissão”. Os equipamentos também foram considerados insuficientes. Consta dos autos do processo que, “nos cursos de telefonista realizados em Corumbá, os alunos utilizaram como telefone uma abobrinha, ante a inexistência do equipamento”.

A Justiça Federal condenou a Celsp/Ulbra ao ressarcimento de R$ 1.281.879,00 aos cofres públicos; a Itel Informática e os réus João Roberto Baird e Alexandre Costa Marques foram condenados ao ressarcimento de R$ 409.700,00. João Roberto e Alexandre também foram condenados à perda da função pública, além da suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público. Os réus João Pereira da Silva, Edi Monteiro de Lima, José Afonso Passos e Tirone Lemos Michelin, representante da Celsp/Ulbra, foram condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e multas de diversos valores.

O MPF/MS pede o aumento da pena, para a Celsp/Ulbra, para que seja condenada a ressarcir integralmente o dano verificado, que foi de R$ 3.464.593,38.

Referência: processo nº 1999.60.00.001353-0

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República em Mato Grosso do Sul

Chinaglia citado em rolo de lobista

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, decidiu a jato não denunciar o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, citado em uma nebulosa história de pagamento de propina a um lobista de Ilha Solteira (SP), na região que é base eleitoral do petista, para a liberação de verbas federais no BNDES. O advogado Nilson Trindade, vereador pelo PT que seria ligado a Chinaglia, teria recebido R$ 20 mil pelo lobby.

de claudiohumberto.com.br

Agenda Oficial do Presidente da República - 29.10.2008

09:00 - José Sergio Gabrielli de Azevedo
Presidente da Petrobras

09:30 - Despacho Interno

10:00 - Reunião - Coordenação

11:00 - Marcio Lacerda
Prefeito eleito do município de Belo Horizonte/MG

11:15 - Eduardo Paes
Prefeito eleito da cidade do Rio de Janeiro/RJ

11:30 - Grupo de empresários italianos (GEI)

12:30 - Despacho Interno

15:00 - Partida para São Paulo
Base Aérea de Brasília

17:40 - Visita ao 25º Salão Internacional do Automóvel
Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi - São Paulo / SP

18:30 - Cerimônia de inauguração do 25º Salão Internacional do Automóvel
Pavilhão de Exposição Parque Anhembi

20:00 - Partida de São Paulo para São Salvador/ El Salvador
Base Aérea de Guarulhos

Transparência MS.GOV

Corrupção:

A palavra corrupção deriva do latim corruptus que, numa primeira acepção, significa quebrado em pedaços e numa segunda acepção, apodrecido, pútrido. Por conseguinte, o verbo corromper significa tornar pútrido, podre.

Numa definição ampla, corrupção política significa o uso ilegal - por parte de governantes, funcionários públicos e agentes privados - do poder político e financeiro de organismos ou agências governamentais com o objetivo de transferir renda pública ou privada de maneira criminosa para determinados indivíduos ou grupos de indivíduos ligados por quaisquer laços de interesse comum – como, por exemplo, negócios, localidade de moradia, etnia ou de fé religiosa.

Caso FAT em M.S: TCU condena ex-secretário de Zeca do PT e mais 7

Foi publicado na última sexta-feira (24/10) no Diário Oficial da União, o ACÓRDÃO Nº 2330/2008 - TCU, do processo de tomada de contas especial iniciado em 12/12/2002. que investigava as irregularidades na aplicação de recursos transferidos à Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de Mato Grosso do Sul por meio de convênio de transferência de recursos do FAT para execução de ações integradas no âmbito do Plano Estadual de Qualificação do Trabalhador – PEQ e do Plano Nacional de Qualificação do Trabalhador – Planfor.

Os Ministros do TCU, reunidos em Sessão Plenária do dia 22/10, julgaram irregular, as contas de:

1. Agamenon Rodrigues do Prado, ex-Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S;
2. José Luiz dos Reis, ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S;
3. Fábio Portela Machinski, ex-Superintendente de Qualificação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S.

Ainda, foram condenados solidariamente ao pagamento de valores descritos no acordão, os três acima, mais o Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua - MNMMR (CNPJ 02.704.880/0007-06) e Cristiane Ruiz, ex-Coordenadora Regional do MNMMR no Estado de Mato Grosso do Sul.

O Tribunal ainda julgou irregulares, as contas das responsáveis Srªs. Maria José de Moraes, ex-Técnica de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S, Ana Maria Chaves Faustino Tiete, ex-Coordenadora de Educação Profissional da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S, e Sônia Savi, ex-Chefe da Divisão de Análise de Projetos da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda de M.S, e aplicou-lhes individualmente a multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

O Tribunal considerou grave as irregularidades abordadas na tomada de contas especial, relativamente à gestão dos recursos do convênio no âmbito estadual, ainda o TCU determinou inabilitar os responsáveis Srs. Agamenon Rodrigues do Prado e José Luiz dos Reis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal pelo período de oito anos, dando-se ciência ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; determinou o encaminhamento de cópia do inteiro teor do acórdão à Procuradoria da República no Estado de M.S, com fulcro no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para a adoção das providências que aquele órgão entender cabíveis, e encaminhar, para conhecimento, cópia do inteiro teor deste acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de M.S e ao Governo do Estado de M.S.

Aqui você vê na íntegra o Acordão 2.330/2008, com os valores a serem ressarcidos

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

Eleições 2008 - " 2º Turno "

Aqui você acompanha os resultados das Eleições 2008.

>Acesse aqui

O mesmo tema

O delegado Protógenes Queiróz continua sendo convidado para palestras pelo país e sempre sobre o mesmo tema: Corrupção no Brasil. Esta semana, estará em Goiânia, na Universo, universidade da família do senador mineiro Wellington Salgado. Ele, a propósito, é alvo de investigação por suspeita de desvio e sonegação de R$ 12 milhões, quando dirigia outra instituição de ensino da família, chamada Assoec.

de Giba um

Comitê 9840/MT pede afastamento de prefeito de Cuiabá

O Comitê 9840 do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) de Mato Grosso entrou com uma representação na Procuradoria Geral de Justiça para investigação de gastos sem justificativas da Prefeitura de Cuiabá na área da saúde.

Segundo o Comitê, são mais de R$ 2 milhões sem justificativas só em setembro. Por causa das denúncias, o Comitê 9840 pede o afastamento do prefeito da cidade, Wilson Santos, e do secretário municipal de saúde, Luis Soares.

A representação do MCCE foi entregue ao Procurador Geral de Justiça do Estado, Paulo Roberto Jorge do Prado, na tarde de quarta-feira, 22/10. O documento denuncia gastos na área da saúde de R$ 2 milhões sem justificativas no mês de setembro. Em seguida, o Comitê 9840 protocolou pedido de auditoria junto ao Tribunal de Contas do Estado. Para o Comitê, o afastamento de Wilson Santos e Luis Soares dos cargos é a garantia de lisura nas investigações sobre a aplicação de recursos da área de saúde. O pedido de afastamento alega ainda improbidade administrativa do prefeito e secretário de saúde.

Na representação constam muitos documentos que demonstram os gastos sem justificativas. Segundo as denúncias, a Prefeitura de Cuiabá contratou uma fundação ligada ao governo de São Paulo por cinco milhões de reais. A representação ainda alega que a Prefeitura também paga R$ 800 mil por serviços terceirizados que, se fossem feitos pelos servidores concursados, custariam R$ 40 mil por ano.

da Assessoria de Comunicação do Comitê Nacional Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral

Mão Santa aponta "crimes eleitorais" cometidos por Lula e Dilma

"Estas eleições foram um retrocesso. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a senhora ministra [da Casa Civil] Dilma Rousseff cometeram crimes eleitorais. O que diziam era que, se as pessoas não votassem em certos candidatos a prefeito, não chegaria dinheiro algum [aos municípios]. Mas o jogo foi jogado. Temos que aperfeiçoar a democracia". A declaração foi feita na sexta-feira (24), em Plenário, pelo senador Mão Santa (PMDB-PI), para quem "houve crimes eleitorais vergonhosos" nas eleições deste ano.

No pronunciamento, o senador pelo Piauí garantiu ainda que o seu partido terá candidato próprio à Presidência do Senado nas próximas eleições da Mesa, que ocorrem em fevereiro de 2009.

- No PMDB, somos 21. [O partido] vai ter candidato, porque o nosso acordo é com o povo - afirmou Mão Santa.

da Agência Senado

Sicaf e Siafi deverão registrar a inabilitação de empresas do grupo Conservo

A Controladoria-Geral da União (CGU) solicitou na sexta-feira ao ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o registro da inabilitação das empresas do grupo Conservo no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf). Ao Ministério da Fazenda foram solicitadas, ainda, providências para que o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) bloqueie empenhos destinados às empresas do grupo.

A medida foi tomada para assegurar o efetivo cumprimento, em toda a Administração Pública, da decisão da CGU de declarar a inidoneidade das empresas Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda., Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda. e Expresso 21.com Ltda., no último dia 22/10.

As empresas do grupo Conservo foram declaradas inidôneas a partir de decisão publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (22), do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e resulta de processo administrativo instaurado na CGU para apurar irregularidades cometidas pelas empresas em contratos com vários órgãos da Administração Federal.

Em sua decisão, o ministro sustenta que ficaram caracterizadas, nesses contratos, “práticas de atos ilícitos que, além de objetivarem frustrar os princípios licitatórios, atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei de Licitações”.

com informações da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Lula poder ter cometido crime eleitoral

O presidente Lula pode ser acusado de crime eleitoral por haver permitido que seu neto votasse por ele, ontem de manhã, em uma escola de São Bernardo do Campo (SP), próxima à sua antiga residência. Diante das câmeras, com direito a transmissão ao vivo até pela Rede Globo, ele fez Tiago, 11, digitar o voto dele, na urnas eletrônica. Lula apenas observou. Além disso, ele se fez acompanhar à sala de votação pelo ex-ministro da Previdência Luiz Marinho (PT), seu candidato a prefeito, e do respectivo vice, deputado e cantor Frank Aguiar (PTB). D. Marisa, sua mulher, vestia uma camiseta vermelha com a logomarca petista.

de claudiohumberto.com.br

Sanguessuga: MPF/MT denuncia Ney Suassuna e mais cinco ex-deputados federais

Eles foram denunciados por crimes como formação de quadrilha, corrupção e lavagem de dinheiro.

O Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF/MT) denunciou o ex-senador Ney Suassuna (PB) e os ex-deputados federais Isaias Silvestre (MG), Nilton Balbino (RO), Robério Cássio Ribeiro Nunes (BA), José Cleonâncio da Fonseca (SE) e José Heleno da Silva (SE) por envolvimento com a máfia dos sanguessugas. Também foi aditada a denúncia contra o ex-deputado federal Laire Rosado (RN), oferecida em 2006, para incluir mais 18 repasses de valores indevidos decorrentes da corrupção.

De acordo com as denúncias, o ex-senador e os cinco ex-deputados federais integraram o "braço político" da organização que ficou nacionalmente conhecida como máfia dos sanguessugas que atuou com o desvio de recursos de emendas parlamentares direcionadas à área de saúde, destinadas para a compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares.

Segundo a procuradora da República Léa Batista de Oliveira, “conforme apurado no inquérito policial, a organização criminosa contou com um núcleo parlamentar indispensável para a consecução de verbas destinadas às prefeituras e às OSCIP´s envolvidas, possibilitando, assim, a tais entes, adquirirem de forma superfaturada as ambulâncias da Planan (empresa pertencente aos Vedoin) e outras empresas de fachada. Exatamente neste núcleo parlamentar que figurou o ex-senador da República Ney Suassuna e os outros seis ex-parlamentares. As investigações demonstraram que os denunciados associaram-se de forma estável e permanente à organização criminosa, cabendo-lhes a apresentação de emendas parlamentares direcionadas a abastecer os cofres da quadrilha.

Na denúncia o MPF afirma que “organização contava com pessoas incumbidas exclusivamente de receber os recursos desviados, depositá-los em suas contas bancárias, sacá-los, reciclá-los e entregá-los aos parlamentares e seus assessores, de forma a dificultar a identificação da origem espúria da riqueza”.

As denúncias foram encaminhadas para a Justiça Federal de Mato Grosso no mês de outubro.

Veja os crimes aqui

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Mato Grosso

Agenda Oficial do Presidente da República - 27.10.2008

10:00 - Despacho Interno
Gabinete da Presidência da República em São Paulo

Sponholz

Briga de foice
PT e PMDB disputam a relatoria da medida provisória que pode estatizar bancos e empresas devagar-quase-parando. Relatar uma matéria assim rende prestígio e dividendos futuros. É o Expresso 443, o número da MP.

de claudiohumberto.com.br

Notícias do TCU - do dia 24.10.08.

TCU condena dois ex-prefeitos de Senador Alexandre Costa (MA)
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou os ex-prefeitos de Senador Alexandre Costa (MA) Valdeci César Menezes e Francisca Sales Costa a pagar R$ 41.974,37, valor atualizado. Leia +

TCU condena presidente do Sindicato de Produtores de Bonfinópolis de Minas (MG)
O TCU condenou o presidente do Sindicato de Produtores Rurais de Bonfinópolis de Minas (MG), Sebastião Luiz Brandão Filho, e o tesoureiro, Sebastião Jacinto da Silva, a pagar R$ 243.440. Leia +

TCU condena diretor do Deracre por irregularidades em obras na BR-317
Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) encontrou irregularidades nas obras da BR-317/AC, no trecho entre Rio Branco e a divisa com o Amazonas. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Jordânia (MG)
O TCU condenou Eduardo de Almeida Gobira, ex-prefeito de Jordânia (MG) ao pagamento de R$ 30.220,40, valor atualizado, por não prestar contas de recursos transferidos pelo FNDE. Leia +

TCU determina suspensão de repasses da Codesp ao Portus
O TCU determinou, cautelarmente, à (Codesp) que suspenda os pagamentos ao instituto de seguridade social Portus, relativos à paridade da Codesp na contribuição de participantes assistidos (inativos). Leia +

TCU condena ex-prefeito de Marajá da Sena (MA)
O TCU condenou Luís Abreu Cordeiro, ex-prefeito de Marajá da Sena (MA), ao pagamento de R$ 246.174,62, por não prestar contas de recursos transferidos, mediante convênio, pela Funasa. Leia +

TCU condena maternidade de Goiás
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o hospital Maternidade Dr. Adalberto Pereira da Silva ao pagamento de R$ 313.463,72, valor atualizado. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Porto Seguro (BA)
O TCU condenou José Ubaldino Alves Pinto Júnior, ex-prefeito de Porto Seguro (BA), ao pagamento de R$ 417.807,89, valor atualizado. Ele não prestou contas de recursos recebidos do FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeita de Belém (AL)
O TCU condenou a ex-prefeita de Belém (AL) Maria Helena Antero Santa Rosa à devolução de R$ 46.013,60, valor atualizado, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Leia +

Ex-magistrado classista terá que devolver R$ 108 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Emílio Alves Ferreira Júnior, ex-magistrado classista, ao pagamento de R$ 108.874,40, valor atualizado, por usufruir, indevidamente, 60 dias de férias. Leia +

TCU multa ex-presidentes do Conselho Regional de Odontologia do PR
O Tribunal de Contas da União (TCU) multou os ex-presidentes do Conselho Regional de Odontologia do Paraná (CRO-PR), Antônio Ferelle e Ermensson Luiz Jorge. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Araçu
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Araçu (GO) Sebastião Ferreira da Silva à devolução de R$ 64.505,00, valor atualizado, ao FNDE. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Barbacena (MG)
O TCU multou em R$ 8 mil Célio Copati Mazoni, ex-prefeito de Barbacena (MG), por irregularidades na contratação de empresa para atendimento de urgência com o uso de ambulâncias. Leia +

TCU condena ex-prefeito de Conceição do Lago Açu
O TCU condenou o ex-prefeito de Conceição do Lago Açu (MA) Pedro da Silva Ribeiro Filho à devolução de R$ 300.074,60, valor atualizado, aos cofres da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Leia +

Fonte: TCU

Filme de Bruno Barreto é ambicioso porque tenta reproduzir a 'vida como ela é'

Agenda Oficial do Presidente da República - 25.10.2008

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa o final de semana (25 e 26 de outubro) em São Bernardo do Campo/SP, sem compromissos oficiais.

Falta de Transparência

Falta de transparência no PAC é estratégia do governo

A falta de transparência na divulgação das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) dificulta o controle do Congresso Nacional sobre o andamento e a qualidade das obras do PAC. A constatação é das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado. O projeto de lei orçamentária de 2009 prevê, no orçamento fiscal, R$ 21 bilhões para investimentos no programa.

Para o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), a falta de transparência é uma estratégia do governo federal. "O que se entende por PAC? Aquilo que o governo faz; o que ele não faz não está no PAC", observa o parlamentar. "O orçamento que ele não executa não está no PAC e, assim, o governo vai priorizando o orçamento de acordo com o seu interesse."

Os consultores legislativos reclamam que o Congresso não tem acesso a nenhuma base de dados que contenha, de forma sistematizada, informação sobre a execução e a gestão dos projetos do PAC. Segundo eles, no Siafi, sistema de acompanhamento dos gastos públicos, é possível apenas visualizar o montante total da despesa autorizada e executada naquela dotação.

Leia + aqui

da Agência Câmara

Justiça Eleitoral realizou 24 eleições municipais desde 1945

Desde a reinstalação da Justiça Eleitoral no País em 1945, feita por meio do Decreto-Lei n.º 7.586, o Brasil já realizou 24 eleições para os cargos de vereador e prefeito, incluídas nesse número as eleições municipais de 2008.

No dia 5 de outubro, compareceram às urnas eletrônicas 85,46% do total de 128.806.592 eleitores habilitados a votar nessas eleições municipais, contra 85,81% de comparecimento registrado no primeiro turno das eleições de 2004, quando o eleitorado atingia 119 milhões de pessoas.

Criação da Justiça Eleitoral

O Código Eleitoral de 1932 criou a Justiça Eleitoral no Brasil, que passou a se encarregar de todas as atividades pertinentes ao assunto, tais como alistamento, organização de mesas de votação, apuração de votos, reconhecimento e proclamação dos candidatos eleitos. A Justiça Eleitoral também ficou responsável por regular as eleições federais, estaduais e municipais do País.

Decreto de reinstalação

O retorno da democracia no Brasil teve início no final do Estado Novo e avançou durante o governo Gaspar Dutra. O Decreto-Lei nº 7.586/45 restabelece a Justiça Eleitoral, regulando em todo o País o alistamento eleitoral e as eleições.

Veja no quadro AQUI as datas das eleições municipais realizadas no País a partir de 1945:

Confira nos links a seguir a evolução da Justiça Eleitoral após sua reinstalação no Brasil em 1945:

• A Justiça Eleitoral e a Democracia
• O Regime Militar (1964-1985)
• A Nova República
• A informatização

Fonte: TSE

Eleições 2008 : 2º Turno

Eleitores que estão fora do seu domicílio eleitoral devem justificar ausência no 2º turno.

Consulta Título pelo nome do eleitor

Mensalão: Supremo mantém ato que permitiu a substituição de testemunha não localizada

Os ministros entenderam que o ordenamento jurídico brasileiro admite a substituição de testemunha não localizada. Eles negaram recurso (agravo regimental) interposto por Katia Rabelo, José Roberto Salgado e Vinicius Samarane, executivos do Banco Rural e réus na ação penal do Mensalão (AP 470) contra decisão do ministro Joaquim Barbosa (relator) que concedeu, ao procurador-geral da República, pedido de substituição da testemunha de acusação Paulo Leite Nunes por Carlos Roberto Godinho.

Segundo os autores, a substituição foi deferida com base no artigo 397 do Código de Processo Penal, revogado pela Lei 11.719/08. O artigo 397, do CPP, estabelece a possibilidade de o juiz deferir a substituição de testemunha que não fosse localizada, salvo nos casos em que se constatasse a tentativa de burlar o prazo para o seu arrolamento.

No recurso, argumentava-se que a substituição de testemunhas não poderia ser admitida no processo penal por ausência de previsão legal, tendo em vista o silêncio do CPP a respeito do tema. Contudo, o ministro Joaquim Barbosa destacou que não se pode concluir ter sido da vontade do legislador impedir eventuais substituições de testemunhas no curso da instrução criminal, “até porque não houve uma revogação direta expressa do antigo texto do artigo 397, mas sim uma reforma de capítulos inteiros do código por leis esparsas”.

“Não se pode imaginar que o processo, guiado que deve estar para um provimento final que realmente resolva e pacifique a questão debatida, exclua a possibilidade de substituição das testemunhas não encontradas por outras eventualmente existentes”, disse. Ele entendeu que na hipótese pode ser aplicado o artigo 408, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual, a parte só pode substituir a testemunha (I) que falecer; (II) que por enfermidade não estiver em condições de depor; (III) que tendo mudado de residência não for encontrada pelo oficial de justiça.

Leia + aqui

Fonte: STF

Investigado, Paulinho põe amigo no BNDES

• Investigado pela Polícia Federal no escândalo de corrupção no BNDES, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho da Força, continua dando as cartas no banco. Ele indicou – e o Planalto aprovou – o amigo Cláudio Renato Guimarães da Silva, o “Janta”, para substituir no conselho de administração do BNDES o advogado Ricardo Tosto que, ligado a Paulinho, foi preso em abril pela PF, na Operação Santa Tereza.
• Barra pesada
  A turma de Paulinho é acusada de fraudar financiamentos do BNDES. O lobista João Pedro de Moura, ligadíssimo a ele, também foi preso.

de claudiohumberto.com.br

Do ponto de vista político, MP que permite compra de ações de instituições privadas por bancos estatais foi um desastre

Agenda Oficial do Presidente da República - 24.10.2008

09:30 - Comitê gestor da Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

10:30 - Riad Al-Malki
Ministro dos Negócios Estrangeiros da Autoridade Nacional Palestina

11:00 - Reinhold Stephanes
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12:00 - Despacho interno

12:30 - Gustavo Kuerten

15:00 - Paulo Okamotto
Diretor-presidente do SEBRAE

16:00 - Orlando Silva
Ministro do Esporte

17:00 - Despachos internos

Advogado do PT no caso Celso Daniel terá de testemunhar na ação penal do Mensalão

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou na tarde de ontem (22) que o advogado Pedro Raphael Campos Fonseca terá de prestar depoimento sobre fatos apurados na Ação Penal (AP 470) do Mensalão. Na fase do inquérito, ele prestou depoimento contando como recebeu honorários de Simone Vasconcelos, ex-diretora da SMP&B, empresa do publicitário Marcos Valério, apontado como operador do esquema. A data do testemunho deverá ser marcada o quanto antes pelo juiz federal competente.

Fonseca, que trabalhou como advogado para o Diretório do PT de São Paulo no caso do assassinato do prefeito de Santo André (SP), Celso Daniel, foi convocado como testemunha de acusação pelo Ministério Público Federal (MPF). Ele alegou que deveria ser dispensado para ter resguardado seu sigilo profissional porque, em seu trabalho para o Diretório Regional do PT, teria atuado em episódios relacionados com os fatos apurados no caso mensalão.

O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação penal, informou que, ao contrário do alegado, Fonseca nunca atuou como advogado em questões relacionadas ao mensalão e, por isso, não tem como fazer uso da prerrogativa funcional do sigilo.

“Como bem o demonstrou o procurador-geral da República, Pedro Raphael Campos Fonseca foi contratado pelo PT em São Paulo para defender os interesses do partido no caso Santo André, em que se apurava a morte do prefeito da cidade, Celso Daniel”, informou Barbosa.

Fonte: STF

Mudanças na CF/88 dispensam a aventura de processos constituintes especiais, diz Gilmar Mendes

Em discurso durante cerimônia no Palácio do Planalto, em comemoração aos 20 anos da Constituição Federal de 1988, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, afirmou que alterações na Carta Magna dispensam "a aventura de processos constituintes especiais, parciais ou totais".O presidente salientou, ainda, que “as eventuais críticas quanto ao detalhamento do texto constitucional sucumbem diante da certeza de que a extensa proclamação de direitos pela Carta estimulou os movimentos de representação da sociedade".

De acordo com ele, esses movimentos passaram a "lutar pela concretização das promessas constitucionais referendadas por valores revelados ao longo de toda carta constitucional dentro dos parâmetros institucionais estabelecidos”.

A cerimônia reuniu os parlamentares que participaram da Assembléia Constituinte, os presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Senado Federal, Garibaldi Alves, e da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, além de ministros e governadores de estado. Garibaldi criticou, em seu discurso, o número de medidas provisórias editadas pelo Executivo nos últimos anos.

Como representante do órgão guardião da Constituição, o ministro Gilmar Mendes defendeu a Carta que, para ele, ampliou a cidadania e estabeleceu definitivamente o ambiente democrático. Em suas palavras, foi um passaporte para a democracia. Ele disse ainda que a Constituição foi concebida para ser o “farol condutor de todos os brasileiros”.

O ministro ressaltou a importância histórica de o Brasil ter deixado para trás anos marcados pelo viés autoritário que ainda hoje “teima em assombrar a trajetória de algumas nações sul-americanas, suscetíveis de serem alcançadas por perigoso retrocesso político”.

Lembrou também que desde o advento da Constituição de 1988 não houve turbulência interna ou externa que não tenha sido resolvida dentro dos parâmetros normativos pertinentes e defendeu que as mudanças podem ser realizadas dentro dos marcos existentes.

Gilmar Mendes frisou que ainda há muito por fazer, entretanto, promessas constitucionais e a busca da igualdade "vão-se, enfim, materializando, como vaticínios de felicidade que se auto-realizam, porque sinceramente embasados no perene e renovador princípio da esperança”.

Memória

Todas as autoridades ressaltaram a importância de Ulysses Guimarães, que presidiu a Assembléia Nacional Constituinte e coordenou a campanha das Diretas Já. O presidente Lula, que também foi membro da constituinte, falou que o povo, naquele momento, viveu uma evolução da consciência política e ressaltou, ainda, que os últimos 20 anos são o mais longo período de democracia contínua no País.

Leia a íntegra do discurso do ministro Gilmar Mendes.

Fonte: STF

MPF/PI: ex-prefeito de Agricolândia terá que devolver quase 300 mil aos cofres públicos

Francisco Alencar, ex-prefeito de Agricolândia, cidade piauiense localizada a 66 km da capital Teresina, foi condenado a devolver quase 300 mil reais aos cofres da União.

O ex-prefeito da cidade de Agricolândia, Francisco Alencar, terá que devolver R$ 299.990,66 aos cofres públicos, atualizados até setembro deste ano, atendendo decisão da Justiça Federal no Piauí. A juíza Maria da Penha Fontenele julgou procedente a ação civil pública de improbidade administrativa, com pedido de ressarcimento ao erário, movida pelo Ministério Público Federal, por meio do procurador da República Kelston Pinheiro Lages. Segundo dados do IBGE, levantados em 2007, o município de Agricolândia tem 4.980 habitantes.

De acordo com o MPF, Francisco Alencar, durante a gestão 2000/2004, utilizou de forma irregular recursos públicos repassados ao município, por meio da Portaria nº 992/93 do Ministério da Integração Nacional, para a realização de obras de drenagem pluvial e pavimentação das ruas. Em julgamento ocorrido em 2005, a 2ª Câmara do TCU lavrou o Acórdão nº 687/2005, considerando irregulares as contas da administração do ex-prefeito.

Entretanto, Francisco Alencar não apresentou justificativa e também não recolheu a quantia devida ao cofres do Tesouro Nacional. O ministro-relator Benjamin Zymler, responsável pelo julgamento da tomada de contas especial constatou ausência de documentos que pudessem comprovar a correta utilização dos recursos públicos.

Para a juíza Maria da Penha Fontenele, a ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, é o meio processual adequado para a proteção do patrimônio público, dos princípios constitucionais da administração pública e para a repressão de atos de improbidade administrativa, lesivos, ilegais ou imorais. O processo nº 2007.40.00.001183-1 tramita na 2ª Vara da Justiça Federal no Piauí.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Piauí

MPF/RJ: prefeito e ex-prefeito de Macaé processados por fraude em compra de merenda escolar

Justiça decreta bloqueio de quase 1,5 milhão de reais dos 13 réus.

O Ministério Público Federal (MPF) em Macaé (RJ) moveu ação de improbidade administrativa (nº 20085116000603-7) contra o prefeito Riverton Mussi, o ex-prefeito e deputado federal Sylvio Lopes, o vereador Luiz Fernando Pessanha, o mini-mercado Vieira e Pessanha e outras dez pessoas. Eles são acusados de fraudar licitações para a compra de merenda escolar.

A pedido do MPF, a Vara Federal de Macaé já decretou a indisponibilidade de quase 1,5 milhão de reais dos réus. Diante de indícios de fraudes em pelo menos outras 21 contratações, a Justiça fixou prazo de cinco dias (a partir de hoje) para o prefeito Riverton Mussi apresentar cópia dos novos processos de contratação, sob pena de afastamento temporário do cargo. As 21 contratações referidas não foram incluídas na ação, mas poderão ser objeto de aditamento ou de novo processo, após o exame da documentação a ser apresentada.

Segundo a ação, desde 2001, políticos, integrantes da comissão de licitação, contadores e empresários vêm se articulando para favorecer a empresa Vieira e Pessanha, por meio de licitações, quase sempre como carta-convite. Investigação do Ministério Público Federal revelou que os demais licitantes convidados pela Prefeitura de Macaé para concorrer com aquela empresa, em pelo menos vinte casos, eram “empresas fantasmas” ou firmas cujos nomes foram indevidamente utilizados no esquema, sem o conhecimento de seus proprietários. A investigação, iniciada em abril, partiu de uma auditoria do TCU e de uma fiscalização da Receita Federal. Além de irregularidades formais em processos licitatórios, esses órgãos constataram que os produtos comprados tinham preços superiores aos de mercado e que a Vieira e Pessanha era um mini-mercado que vendia à Prefeitura um volume de mercadorias incompatível com seu porte.

Se condenados, os acusados poderão perder seus cargos, ter suspensos seus direitos políticos por até oito anos, receber multa civil, ser proibidos de contratar com o Poder Público por cinco anos, além de serem obrigados a reparar os prejuízos causados.

Além do prefeito, do ex-prefeito, do vereador e da Vieira e Pessanha, os outros acusados são: Simone Marins Quaresma, Alessandra Moraes Maia, Jorge Manoel Nunes Pereira, Jacqueline Teixeira de Abreu, João Luis de Faria, Juceimarcia Pinto Vaz, Paulo Cesar Rozendo Gonçalves, Benedito Borba Pessanha, Jobel Lopes Vieira e João Batista Silvia Corrêa.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro

MPF/TO propõe ação por improbidade contra integrantes da Máfia das Sanguessugas

Prefeito de São Valério da Natividade adquiriu ambulância superfaturada, com participação do então deputado federal Pastor Amarildo.

O Ministério Público Federal no Tocantins propôs uma ação civil por improbidade administrativa contra Darci José Vedoin, Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Amarildo Martins da Silva, conhecido como Pastor Amarildo, João Jaime Cassoli, ex-prefeito de São Valério da Natividade, e Ronildo Pereira Medeiros, além das empresas Planan Indústria, Comércio e Representações Ltda e Frontal Ind. e Com. de Móveis Hospitalares Ltda, pela participação na organização criminosa que desviava verbas federais destinadas à compra de ambulâncias, denominada Máfia das Sanguessugas. A ação protocolada nesta quinta-feira se refere exclusivamente à fraude na licitação para aquisição de unidade móvel de saúde pelo município de São Valério da Natividade (TO).

Segundo a ação, Darci e Luiz Vedoin se associaram ao então deputado federal Pastor Amarildo, que contatou vários prefeitos do Tocantins para participar do esquema de desvio. Um deles é João Jaime Cassoli, que na condição de prefeito de São Valério Natividade, foi o responsável pela execução do convênio celebrado em 2004 entre o Ministério da Saúde e a Prefeitura. Além das irregularidades nos procedimentos licitatórios, a fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) indicou o superfaturamento na compra da ambulância com recursos federais, que na época tinha valor de mercado igual a R$ 45.352,00 mas foi adquirida por R$ 71.980,00.

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Fonte: da Procuradoria da República no Tocantins da Assessoria de Comunicação

PRE/MT vai investigar suposta negociação de apoio político denunciada pela Revista Época

A reportagem denuncia a ação de pessoas ligadas ao governador Blairo Maggi negociando a 'compra' de apoio político para o segundo turno das eleições em Cuiabá.

A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso (PRE/MT) solicitou cópia dos vídeos mencionados na reportagem veiculada no site da Revista Época na sexta-feira, dia 17 de outubro, com o título "Um aliado por R$ 400 mil", para conhecimento e providências cabíveis no âmbito de suas atribuições.

Conforme consta na reportagem jornalística, assessores, empresários e políticos ligados ao governador do Estado de Mato Grosso, Blairo Maggi, pagariam para que o PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro) desse apoio político para o candidato Mauro Mendes, do PR (Partido da República), no segundo turno da eleição para a prefeitura de Cuiabá, capital de Mato Grosso. Ocorre que no primeiro turno, o PRTB fez parte da aliança para a reeleição do candidato Wilson Santos, do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira).

Segundo noticiado pela Revista Época, o pagamento pelo apoio político seria feito em dinheiro e com a nomeação em cargos no governo estadual. As fitas também mostram como dezenove candidatos a vereador que não se elegeram fixaram o preço de seu eleitorado para dar apoio ao candidato Mauro Mendes.

Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Mato Grosso

CPI: diretor da Abin, Lacerda deve ser indiciado por falso testemunho

O relatório da CPI das Escutas Telefônicas da Câmara dos Deputados deve pedir o indiciamento do diretor-geral afastado da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Lacerda, por falso testemunho. Segundo o presidente da CPI, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Lacerda afirmou, em seu depoimento, que “apenas duas ou três pessoas” da Abin participaram da Operação Satiagraha, da Polícia Federal. Porém, os integrantes da comissão descobriram que mais de cinqüenta agentes da agência de inteligência auxiliaram a PF nas investigações da operação. O presidente da CPI vem tomando posições mais rígidas sobre o caso. Segundo informações da Folha de S. Paulo, Itagiba tem medo que o relatório final termine “morno”, já que o relator da CPI, deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), é aliado do Palácio do Planalto. O relatório deve ser apresentado à comissão na primeira semana de dezembro.

de claudiohumberto.com.br

Daniel Dantas nega suborno em depoimento à Justiça

Agenda Oficial do Presidente da República - 23.10.2008

09:00 - Comemoração do Dia do Aviador e da Força Aérea Brasileira e entrega da medalha da Ordem do Mérito Aeronáutico
Pátio de Solenidades - Base Aérea de Brasília

10:45 - Despacho Interno

11:45 - Cerimônia oficial de chegada do Rei da Jordânia, Abdullah II

12:00 - Encontro privado
Gabinete do Presidente

12:10 - Reunião ampliada
Salão Oval

13:20 - Almoço com o Rei da Jordânia, Abdullah II
Palácio Itamaraty - Sala Brasília

15:00 - Comissão Executiva da Conferência Internacional de Biocombustíveis

16:00 - Assinatura do decreto que regulamenta a Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR

16:30 - Despacho Interno

17:00 - Confederação Brasileira de Futsal e hexacampeões mundiais

17:30 - Dilma Rousseff
Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

Solteira, sem filhos. E daí?

Os ataques da candidata petista à prefeitura de São Paulo, Marta Suplicy, ao seu adversário Gilberto Kassab (DEM), despertaram na sociedade uma profunda crítica a sua campanha eleitoral. A jornalista Marli Gonçalves apresenta uma severa posição ao comentário da petista sobre a vida pessoal de Kassab e traz sua opinião sobre liberdade individual. Leia aqui.

de claudiohumberto.com.br

Do Blog do Irineu Masiero

Veja em Escândalo

A Fundação Simon Bolívar, ganhou uma bolada para "criar um centro de capacitação em desenvolvimento rural sustentável, com vista a criar um espaço institucional para formação e capacitação das famílias que trabalham em projetos de assentamento da reforma agrária".Lisarb está feliz e, certamente, comemorou muito. O valor disso: R$ 3 milhões, coincidentemente o mesmo valor que seria abocanhado para a faculdade de Veterinária exclusiva para assentados do MST, cuja instalação foi frustrada pela Justiça (isso me faz pensar se esse dinheiro, de alguma forma, já estava combinado com a FSB e foi arranjada uma outra situação para disponibilizá-lo. Mas isso, claro, é um devaneio, não é mesmo?). Parte da grana - R$1.365.960,00 - já foi liberada.

• Número Convênio: 582159
• Objeto: Criação de um centro de capacitação em desenvolvimento rural sustentável, com vista a criar um espaco institucional para formação e capacitação das familias que trabalham em projetos de assentamentos da reforma agrária/RS.
• Órgão Superior: MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO
• Convenente: FUNDACAO SIMON BOLIVAR
• Valor Total: R$3.000.000,00
• Data da Última Liberação: 16/10/2008
• Valor da Última Liberação: R$1.365.960,00

Já Publicado aqui

Em 2 de Setembro de 2008 - DF: Operação Mão-de-Obra

Empresa acusada de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações e contratos de vários órgãos públicos tem contratos renovados pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União os extratos de termo aditivo dos contratos de nº 25/2007 e 26/2007, no valor total de R$ 1.726,800.00 .
SECRETARIA EXECUTIVASUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO,ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃOCOORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2008Número do Contrato: 25/2007. No- Processo: 01200000061200768.Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS -LOGISTICOS/MCT. CNPJ Contratado: 00009282000198. Contratado :CONSERVO BRASILIA SERVICOS -TECNICOS LTDA. Objeto:Fica prorrogado por um período de 12 meses, a partir de 01 de agosto de 2008, o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei n¨ 8.666/93. Vigência: 01/08/2008 a 31/07/2009.Valor Total: R$778.000,00. Fonte: 100000000 - 2008NE900054. Data de Assinatura: 31/07/2008.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO No- 1/2008Número do Contrato: 26/2007. No- Processo: 01200000061200798.Contratante: COORDENACAO GERAL DE RECURSOS -LOGISTICOS/MCT. CNPJ Contratado: 00009282000198. Contratado :CONSERVO BRASILIA SERVICOS -TECNICOS LTDA. Objeto:Fica prorrogado por um período de 12 meses, a partir de 01 de agosto de 2008, o prazo de vigência do contrato. Fundamento Legal: art. 57, inciso II da Lei n¨ 8.666/93. Vigência: 01/08/2008 a 31/07/2009.Valor Total: R$948.800,00. Fonte: 100000000 - 2008NE900053. Data de Assinatura: 31/07/2008.

Hoje a CGU declara a inidoneidade

As empresas Conservo Brasília Serviços Técnicos Ltda, Conservo Brasília Empresa de Segurança Ltda e Expresso 21.com Ltda foram declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública. A decisão, a ser publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), é do Ministro-Chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, e resulta de processo administrativo instaurado na CGU para apurar irregularidades cometidas pelas empresas em contratos com vários órgãos da Administração Federal.

Em sua decisão, o ministro sustenta que ficaram caracterizadas, nesses contratos, “práticas de atos ilícitos que, além de objetivarem frustrar os princípios licitatórios, atentam contra a necessária idoneidade das empresas para contratações públicas, nos termos do artigo 88, incisos II e III, da Lei de Licitações”.

Os contratos, firmados com os ministérios da Justiça, dos Transportes e da Ciência e Tecnologia, além de órgãos como o Departamento Nacional de Produção Mineral e Agência Brasileira de Inteligência, previam a alocação de mão-de-obra e prestação de serviços nas áreas de segurança, limpeza, informática e eventos.

Em Julho do ano passado, Hage já havia declarado a inidoneidade da Construtora Gautama, envolvida no esquema de fraudes em obras investigado pela “Operação Navalha”, e, em Março deste ano, quatro empresas do Grupo Planam também foram declaradas inidôneas por envolvimento no esquema fraudulento de vendas de ambulâncias a prefeituras, apurado na chamada “Operação Sanguessuga”.

Mão-de-Obra
A decisão de hoje se baseou em relatório de auditoris feita pela própria CGU, em colaboração com as atividades desenvolvidas pela Polícia Federal, inclusive escutas telefônicas, na chamada “Operação Mão-de-Obra”. Na ação de auditoria, a Controladoria analisou documentos apreendidos nas empresas e nos órgãos onde ocorreram as licitações, além de consultar os sistemas informatizados utilizados no âmbito da Administração.

De acordo com relatório da Comissão de Processo de Fornecedores, referendado pela Assessoria Jurídica da CGU, que antecede a decisão do ministro, os atos ilícitos praticados não se referem apenas a uma licitação específica. “Ao contrário, percebe-se a contaminação de vários certames, envolvendo, inclusive, servidores públicos, todos agindo de forma coordenada a fim de obter vantagens indevidas, atentando de forma gritante contra a moralidade administrativa, a impessoalidade, a legalidade e, sobretudo, contra o interesse público”, sentencia o relatório.

Demitido

Um desses servidores, o pregoeiro Jean Viegas Alves, foi demitido do serviço em Janeiro deste ano, por ter usado o cargo , no DNPM, para lograr proveito pessoal. Com efeito, o órgão concluiu que, em troca do percebimento de vantagens indevidas, o servidor realizou diversas atividades com o fim de favorecer a Conservo Brasília, tais como a suspensão de licitação, vazamento de lista de licitantes, combinação de horários para abertura de sessão, retardamento de atos procedimentais, além da alteração/supressão de itens do edital que prejudicassem a empresa.

Outros servidores envolvidos nas irregularidades estão respondendo ou deverão responder processos. Além das três empresas já declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública, continuam tramitando na Controladoria-Geral da União processos semelhantes relativos às empresas Brasília Soluções Inteligentes Ltda, Fortesul Serviços, Construções e Saneamento Ltda e Orion Serviços e Eventos Ltda.

As informações são da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Agora, espero ver o que vai dar o final da Ação onde o MPF/DF pede a devolução de cerca de 36,8 milhões de reais aos cofres públicos.

Como diz o meu velho amigo marião " a casa caiu " .

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

Senado x Nepotismo

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, envio ontem a reclamação (nº 6838), com pedido de medida liminar, ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra o Enunciado nº 13 da Advocacia Geral do Senado, aprovado pelo Ato nº 7 da Comissão Diretora daquela instituição, que permite a prática de nepotismo. De acordo com o procurador, o enunciado afronta a Súmula Vinculante nº 13 do STF. Essa súmula estipula regras que proíbem a nomeação de parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Leia aqui a íntegra da Reclamação nº 6838. O relator é o ministro Cezar Peluso.