Controle sem Controle

11 Acusados de pertencerem ao PCC são soltos

E não há quem discorde entre os juristas:

O Supremo Tribunal Federal tinha de cumprir a lei e soltar os presos acusados de pertencer ao PCC. A demora do processo dos réus foi classificado como "absurda" e "intolerável" por juristas ouvidos pelo Estado. A decisão demonstraria a urgência de se aperfeiçoar o sistema legal com a criação de mecanismos para que se analise, dentro do prazo legal, a culpa de um indivíduo, sob a pena de o Estado ser obrigado a pôr em liberdade outras pessoas. Para eles, as garantias do cidadão não podem ser flexibilizadas, mesmo que em benefício da segurança da sociedade.

O criminalista Antônio Mariz de Oliveira disse não ter dúvidas de que a responsabilidade no caso é do Estado. "A Polícia Militar tem 100 mil homens e não tem como fazer escolta para as audiências? Fui secretário da Segurança Pública há 20 anos e desde aquela época era difícil saber quem era responsável pela escolta. Podiam ter criado uma Guarda Penitenciária ou destacar policiais civis ou militares para sempre fazerem esse trabalho, mas, 20 anos depois, nada foi resolvido. Claro que não acho que a liberdade dessas pessoas seja algo bom, mas é a lei, e o STF precisa seguir. Vai fazer o quê? Deixar dez anos presos, mesmo sem ter processo? Se até o Ministério Público Federal deu o seu aval, dá para perceber o absurdo dessa situação."

O Ministério Público deu aval à libertação

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse ontem que havia excesso de prazo na prisão do grupo acusado de tentar resgatar presos do Presídio de Franco da Rocha em 2004. "Eles estavam presos há mais de quatro anos e a instrução criminal não se concluiu", afirmou Ayres Britto, por meio de sua assessoria.

Ayres Britto foi o relator da ação movida pelos acusados. A decisão da 1ª Turma do STF foi unânime. Até o Ministério Público Federal concordou com a soltura do grupo. Em parecer enviado ao STF, o subprocurador-geral da República Edson Oliveira de Almeida opinou favoravelmente à libertação.

O ministro afirmou que, conforme informações da Vara Distrital de Francisco Morato, na Comarca de Franco da Rocha (SP), a demora da instrução criminal não ocorreu em razão de manobras da defesa. “De tais informações pinço que não é o caso de se imputar a complexidade da causa ao retardamento do feito”, disse o ministro, ressaltando que muitas audiências foram canceladas e remarcadas por motivo da falta de efetivo estatal para apresentação de presos ao juízo criminal, tendo em vista a alta periculosidade dos agentes.

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Não entro no mérito no caso do STF ter dado a liberdade aos acusados, pois a lei tem que se cumprir, como ficar preso 4 anos sem a instrução criminal ter concluido.

O que não posso concordar é com a lentidão do sistema em si e ainda da falta de efetivo estatal.

Pois recursos temos, agora como é que se está sendo gerido que é o problema .

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Como também já informado no contas abertas, a intenção de publicar tais aquisições é popularizar a discussão sobre os gastos públicos junto ao cidadão comum, no intuito de aumentar a transparência e o controle social, além de mostrar a falta de recursos e efetivo estatal para o caso em apreço, ainda lembrado que a Receita registra arrecadação recorde de impostos .

Então, Alguma coisa está errada na alocação do recursos oriundos dos impostos que pagamos.

Dênis Carlos

PontoGovBrasil

com informações da Agência Estado