Por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) referendaram ontem (15) a liminar concedida pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar (AC) 2011. Com a decisão, o município de Santo André (SP) conseguiu suspender o bloqueio de R$ 13 milhões de suas contas para pagamento de precatórios
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Fonte: STJ
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