Veja abaixo a íntegra do discurso de posse de Obama

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Jovem de 27 anos é coautor de discurso de Obama

Barack Obama diz que Jon Favreau é capaz de ler pensamentos. Aos 27 anos, Favreau não apenas lê o que se passa na cabeça de Obama, mas também coloca tudo no papel. Foi ele o coautor do discurso de posse que o novo presidente dos EUA fez ontem em Washington.

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da Agência Estado

PF nega atentado contra Protógenes

A Polícia Federal no Rio de Janeiro informou ontem (20) não ter registro do “possível atentado” que o delegado Protógenes Queiroz alega ter sofrido na semana passada. Segundo a agência Estado, o delegado diz ter sido vítima de possível atentado quando dirigia seu carro e o radioador explodiu, causando-lhe queimaduras de primeiro grau nos pés e lesões pelo corpo.

de claudiohumberto.com.br

PF suspeita que arquivos de Protógenes foram apagados

SÃO PAULO - A Polícia Federal (PF) suspeita que foram apagados alguns arquivos da memória de computadores pessoais do delegado Protógenes Queiroz, criador da Operação Satiagraha, apreendidos por ordem judicial. Peritos federais trabalham na recuperação dessas informações. O resgate do conteúdo de discos rígidos e pen drives é uma tarefa complexa, mas possível. Tal procedimento já foi feito em outras investigações.

A suspeita sobre a exclusão de dados surgiu a partir de uma análise preliminar das pastas criadas pelo delegado que comandou a missão contra o banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity, condenado a 10 anos de prisão por crime de corrupção ativa e alvo de inquérito sobre suposto esquema de fraudes fiscais, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

A PF ainda não tem condições de afirmar que o conteúdo dos registros deletados é pertinente com a Satiagraha ou outra missão policial que Protógenes dirigiu. Seus computadores, celulares, pen drives e cartões de memória foram recolhidos na madrugada de 5 de novembro em 3 endereços, no Rio, em São Paulo e Brasília.

O mentor da Satiagraha é suspeito de ter vazado informações secretas da operação. Inquérito da PF constatou que ele mobilizou pelo menos 84 agentes e oficiais da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para tocar a ofensiva contra Dantas. O inquérito é presidido pelo delegado Amaro Ferreira, da Corregedoria da PF. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Empresa que reformou telhado de igreja não tem registro no Crea

Era uma obra irregular, com uma empresa irregular que utilizou material irregular. Contratada por R$ 70 mil em setembro do ano passado para trocar as 1.600 telhas da sede internacional da Igreja Renascer em Cristo, cujo teto desabou na noite de domingo e matou nove mulheres, a Etersul Coberturas e Reformas Ltda. não tem licença do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (Crea-SP) para funcionar. A reforma não foi informada à Prefeitura, como exige a legislação municipal. Para completar, foram instaladas telhas de um tipo de amianto (uma fibra) tóxico, que está proibido na cidade há cinco anos.

com informações da Agência Estado

Gastos de adidos militares serão investigados pelo TCU

BRASÍLIA - O procurador do Ministério Público Marinus Marsico, que atua junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), vai investigar as contas e documentos relacionados aos gastos de adidos militares disponíveis no tribunal. O objetivo é verificar o volume e a qualidade das despesas realizadas por estes funcionários. "O assunto não foi alvo específico do TCU até o momento, mas agora será. É importante que essas despesas sejam verificadas", declarou Marsico.

O procurador informou que, se os dados disponíveis nas contas forem insatisfatórios, requisitará informações adicionais ao Ministério da Defesa. De imediato, a análise da equipe do procurador abarcará as prestações de contas relativas a 2007, remetidas ao TCU pelos diversos departamentos dos comandos militares no primeiro semestre do ano passado.

Caso informações complementares sejam requeridas, a Defesa terá 15 dias para encaminhá-las. Se, após o exame, o procurador identificar indícios de irregularidade ou impropriedade nos gastos, poderá apresentar representação ao TCU, pedindo uma fiscalização mais ampla.

No dia 11 de janeiro, o Estado revelou que as Forças Armadas mantêm 63 adidos em 32 países e que existem ainda outros 13 adidos civis brasileiros em atividade, somando 76 servidores. A reportagem revelou também que o TCU nunca realizou uma auditoria específica sobre este tipo de gasto. De acordo com o órgão, como essas despesas são comparativamente pequenas, costumam ser verificadas em bloco, com outros gastos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Petrobras pede ao STF confirmação de que não se submete à Lei de Licitações

A Petrobras recorreu mais uma vez ao Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar o reconhecimento de que, por sua condição de sociedade de economia mista que atua em regime de concorrência com empresas privadas, não precisa se submeter aos procedimentos previstos na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

Para isso, impetrou no STF Mandado de Segurança (MS 27837), com pedido de liminar, contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2004, que determinou à empresa a utilização dos procedimentos previstos na Lei 8.666/93 para realizar contratações visando à realização de obras de ampliação do gasoduto Lagoa Parda-Vitória (ES). A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Contas em setembro de 2008, na análise de pedido de reexame feito pela empresa.

De acordo com o advogado da empresa, para realizar as obras a Petrobras realizou uma série de contratos com diversas empresas privadas. Esses contratos foram regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado, disposto no Decreto Presidencial 2.745/98. Mas o TCU determinou, em sua decisão, que a empresa deveria adequar os contratos à Lei de Licitações.

Precedentes
Já existem precedentes do STF, em liminares, diz o advogado, reconhecendo que, por não deter mais o monopólio do petróleo e atuar em regime de concorrência e competição com empresas privadas, a Petrobras pode fazer uso do Procedimento Licitatório Simplificado, previsto no Decreto 2.745/98.

Conforme relata a ação, a Petrobras deixou de deter o monopólio sobre o petróleo desde a aprovação da Emenda Constitucional 9/95. Desde então, a empresa passou a atuar em um ambiente de livre concorrência, o que acabou sendo explicitado na Lei 9.478/97. Foi esta mesma lei, revela o advogado, que excluiu a Petrobras “do inadequado e incompatível sistema de licitação e contratação imposto pela Lei 8.666/93, autorizando a União Federal a definir procedimento licitatório simplificado mediante decreto”.

Obra
A obra em questão foi feita para ampliar a capacidade de compressão do gasoduto Lagoa Parda-Vitória, no Espírito Santo, de 1 milhão para 1,45 milhão de metros cúbicos por dia. O projeto visava adequar a infra-estrutura de gasodutos à demanda por gás natural, principalmente das plantas termelétricas previstas no programa Emergencial de Termelétrica, nos anos de 2001 e 2002, e no Programa Prioritário de Termelétrica, a partir do ano de 2003.

Fonte: STF

Caos no MTb

O setor de seguro-desemprego do Ministério do Trabalho parou. É que mais de cem funcionários não recebem salários desde dezembro.

de claudiohumberto.com.br

Brasil precisa crescer mais de 4% para manter emprego, diz Ipea

O Brasil precisa crescer mais de 4% para não interromper a trajetória positiva de 19 trimestres de investimentos acima da produção, aumento do emprego formal, redução do desemprego e da economia informal, conclui o documento "A crise internacional e possíveis repercussões: primeiras análises", lançado hoje em Brasília pelo Presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcio Pochmann.

Leia o documento na íntegra.

Fonte: Ipea

Presidente do STF discute caso Cesare Battisti com embaixador italiano

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, recebeu em audiência na tarde de ontem (20) o embaixador italiano no Brasil Michele Valensise. A conversa girou em torno do caso do italiano Cesare Battisti – contra quem tramita na Corte um processo de extradição (EXT 1085), por conta de condenação judicial naquele país por quatro assassinatos, cometidos no final da década de 1970.

Battisti foi considerado refugiado político pelo governo brasileiro, por decisão do ministro de estado da Justiça Tarso Genro. Na reunião desta terça-feira, o embaixador revelou ao ministro Gilmar Mendes a preocupação de seu país com a extradição e informou que o governo italiano quer ser ouvido no processo de refúgio.

Fonte: STF

STJ suspende multa de R$ 1,64 milhão contra Camargo Corrêa S/A

A empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A não terá que pagar multa no valor de R$ 1,64 milhão por descumprir o contrato firmado com o Ministério da Integração Nacional para as obras de transposição do rio São Francisco. A multa, com vencimento na segunda-feira (19), foi suspensa por determinação do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha.

Em 11 de novembro passado, a empresa foi notificada pela Secretaria de Infra-Estrutura Hídrica com a aplicação da multa de R$ 1.641.216,45. O mesmo ofício estipulou o prazo de cinco dias para apresentação de recurso administrativo. De acordo com a construtora, o recurso não foi admitido sob a justificativa de que teria sido apresentado no dia 19/11/2008, um dia fora do prazo.

A construtora ingressou com mandado de segurança no STJ alegando que o recurso foi protocolizado no dia 18/11/2008, portanto dentro do prazo legal. Cópia do recurso administrativo com o carimbo do protocolo comprova a alegação.

Depois de analisar os documentos apresentados e constatar a urgência da decisão devido à data de vencimento da multa, o ministro Cesar Asfor Rocha deferiu a liminar, suspendendo a aplicação da multa até o julgamento do mérito do mandado de segurança pela Primeira Seção do STJ.

Fonte: STJ

PEC elimina possibilidade de prisão de depositário infiel

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 312/08, do deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), que exclui da Constituição a possibilidade de prisão do depositário infiel.

O depositário infiel é aquele que se desfaz de bem cuja guarda lhe foi confiada em depósito pela Justiça. Também pode ser assim enquadrado o devedor que vendeu um objeto dado como garantia de empréstimo (alienação fiduciária), por exemplo.

O financiador que não encontra o bem dado em garantia, pede que a ação de busca seja convertida em ação de depósito, tornando o devedor depositário infiel. Muitos juizes acatam a conversão mas negam o pedido de prisão.

A Constituição estabelece que não haverá prisão civil por dívida, com duas exceções: a do responsável pelo não pagamento de pensão alimentícia e a do depositário infiel. O texto sugerido por Pudim mantém a prisão apenas de quem não pagar a pensão alimentícia.

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da Agência Câmara

Agenda do Presidente da República - 21.01

70509:00 - Entrevista para ESPN

10:00 - Sérgio Nobre
Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

11:00 - Reunião sobre aeroportos

12:30 - Nelson Jobim
Ministro da Defesa

15:00 - Reinhold Stephanes
Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

17:00 - Paulo Bernardo Silva
Ministro do Orçamento, Planejamento e Gestão

18:00 - Despacho interno

Agenda do Presidente da República - 19.01

09:30 - Emilio Botín
Presidente Mundial do Grupo Santander

10:30 - Carlos Roberto Lupi
Ministro do Trabalho e Emprego

11:30 - Ministro Yang Jiechi
Chanceler da República Popular da China

12:30 - Celso Amorim
Ministro das Relações Exteriores

15:00 - Reunião da Junta Orçamentária

17:00 - Reunião com Centrais Sindicais

Empresário e juíza montam “fábrica” de processos

Anaurilândia, cidade de oito mil habitantes no interior de Mato Grosso do Sul, foi o lugar escolhido pelo empresário Luiz Eduardo Auricchio Bottura para fixar seu mais novo negócio: uma indústria de processos contra desafetos.

Os números são reveladores. Dos 600 processos que tramitam no Juizado Especial da comarca, um quarto foi ajuizado por Bottura. O empresário também é autor de outras 35 ações em andamento na Vara Única local. Desde novembro de 2007, quando entrou com a primeira ação na cidade contra o ex-sogro, Adalberto Bueno Netto, e a ex-mulher, Patrícia Bueno Netto, o empresário acumula vitórias judiciais em primeira instância — e derrotas em segunda. Somente contra Patrícia e Adalberto, foram mais de 50 ações.

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Fonte: Consultor Jurídico

''É conduta típica de Estado policial'', diz Toron

O presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alberto Zacharias Toron, afirmou ontem que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai pedir ao Ministério Público que apure denúncia de que o delegado Protógenes Queiroz teria espionado Nélio Machado, defensor do banqueiro Daniel Dantas, do Grupo Opportunity.

"Isso é conduta típica do Estado policial", afirmou. "É crime de abuso de autoridade." Para Toron, é inadmissível que um advogado seja investigado apenas pelo fato de defender um suspeito. "Não podemos consentir que um sujeito, por advogar, seja alvo de monitoramento."

Toron contou que há dois meses a OAB teve de agir em outro caso, de um advogado de Mato Grosso que teve o telefone grampeado por defender um investigado. "É inaceitável que em plena democracia não se respeitem limites legais e constitucionais nas atividades de investigação policial", reagiu Toron. O pedido de apuração poderá ser levado a um procurador regional ou até ao procurador-geral da República. Ele afirmou que a Constituição garante inviolabilidade dos advogados.

O Supremo Tribunal Federal reconhece a inviolabilidade e o sigilo profissional. Há decisões da corte segundo as quais a inviolabilidade das prerrogativas do advogado, quando no exercício da profissão, é garantida constitucionalmente.

Um ministro do STF afirmou que um advogado não pode ser investigado apenas porque defende uma pessoa suspeita de ter cometido crime. Isso, segundo ele, poderia configurar tentativa de intimidação. Para o ministro, o advogado somente pode ser investigado se houver suspeitas de que ele é sócio de seu cliente na prática de supostos crimes.

"É fundamental que a OAB adote firme posição na defesa do advogado", assinalou o criminalista José Luiz Oliveira Lima. Para o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, "nem na Revolução de 64, embora houvesse prisões, tivemos notícia de uma perseguição tão voraz ao exercício da advocacia".

da Agência Estado

Satiagraha

Confira a cronologia da Operação Satiagraha

Perícia em pen drives de Protógenes revela também que jornalistas e advogados tiveram conversas gravadas

Arquivos indicam que ministros e parlamentares caíram em grampos

Peritos da Polícia Federal identificaram em dois pen drives de uso pessoal do delegado Protógenes Queiroz arquivos ilustrados com 27 fotografias de "autoridades do governo federal, deputados e alvos da Operação Satiagraha".

Os registros secretos do delegado indicam ainda que essas autoridades podem ter caído no grampo telefônico - provavelmente de forma involuntária porque mantiveram contatos com investigados.

A informação consta do Relatório de Análise de Mídias, página 19, que a PF preparou exclusivamente com base no conteúdo dos pen drives de Protógenes, apreendidos em novembro por ordem judicial.

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da Agência Estado

STF pede parecer do Ministério Público antes de julgar caso de Cesare Battisti

Os autos da Extradição (Ext 1085), ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Cesare Battisti, foram encaminhados ao procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza. O despacho é do presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em análise à petição protocolada pela defesa do italiano na qual pedia a soltura de Battisti, bem como a extinção do processo.

Cesare Battisti foi preso preventivamente desde 18 de março de 2007 para fins de extradição solicitada pelo Governo da Itália. Na ação, a defesa alega que o extraditando pediu refúgio perante o Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), ligado ao Ministério da Justiça. Para isso, utilizou os mesmos fundamentos apresentados na Ext 1085 e o consequente pedido de indeferimento da extradição.

Da decisão de indeferimento do pedido de refúgio, Cesare Battisti interpôs recurso ao ministro da Justiça, que o proveu, reconhecendo o status de refugiado ao extraditando. Conforme a defesa, o ministro da Justiça ressaltou aspectos relevantes das circunstâncias do pedido e registrou o caráter político da persecução ao extraditando, deixando assinalado que “em nenhum momento o Estado requerente noticia a condenação do mesmo por crimes impeditivos do reconhecimento da condição de refugiado”.

Os advogados argumentam que, de acordo com norma contida no artigo 33, da Lei 9474/97 (Estatuto do Refugiado), o pedido de extradição fica suspenso com o reconhecimento do refúgio. Ainda, com base nos artigos 4º e 41 da norma, acrescentam que a decisão do ministro é irrecorrível, “implicando, assim, que tendo sido reconhecido o status de refugiado, o peticionário encontra-se ao abrigo do Estado brasileiro e das leis nacionais, sem prejuízo do disposto em instrumentos internacionais de que o governo brasileiro seja parte, ratifique ou venha a aderir”.

Despacho
O ministro Gilmar Mendes recordou que a suspensão de processo de extradição por reconhecimento da condição de refugiado ao extraditando foi analisada recentemente pelo Supremo no julgamento da Ext 1008. O Plenário, por maioria dos votos, decidiu pela extinção do processo e expedição do alvará de soltura.

Contudo, Mendes salientou que naquele julgamento, ocorrido em 21 de março de 2007, o Tribunal analisou um caso em que houve o reconhecimento da condição de refugiado político por decisão do próprio Conare, situação diversa a de Cesare Battisti.

“Essa nova situação, em que se observa a concessão de refúgio por ato isolado do Ministro da Justiça, contrariando a manifestação do CONARE, não foi debatida na Corte, também cabendo considerar que, em aludido precedente, ficou claramente indicada a necessidade de atestar a plena identidade entre os fatos motivadores do reconhecimento da condição de refugiado e aqueles que fundamentam o pedido de extradição, a requisitar análise mais aprofundada”, disse o presidente do STF.

Dessa forma, o ministro Gilmar Mendes encaminhou os autos ao procurador-geral da República a fim de que ele se manifeste e, posteriormente, o Supremo aprecie o requerimento.

Leia a íntegra do despacho.

Fonte: STF

MP denuncia funcionários do Incra

O Ministério Público Federal no Pará denunciou funcionários do Incra em Santarém por suspeita de corrupção, formação de quadrilha e grilagem de terras públicas. Segundo denúncia, os funcionários participavam de um grupo de 12 pessoas, entre advogados, produtores de soja e servidores públicos. Os funcionários do Incra usavam os cargos na área de vistoria rural ou de cartografia, podendo identificar superposição de áreas. Os advogados intermediavam as práticas ilícitas e os compradores das terras se utilizavam dos esquemas criminosos para conseguir as áreas irregulares. Se forem condenados, a pena máxima para os crimes praticados pode chegar a 12 anos.

de claudiohumberto.com.br

Senado vai gastar R$ 2,49 mi para comprar cadeiras e sofás

BRASÍLIA - Na contramão das medidas de contenção exigidas pela crise financeira, o Senado vai gastar R$ 2,49 milhões para comprar 1.724 cadeiras e 62 sofás. A iniciativa surpreende porque o edital da compra só foi divulgado na última quarta-feira, a 17 dias da troca da Mesa Diretora encarregada da administração da Casa. E sem que tenham sido alterados os comandos da primeira-secretaria e da diretoria-geral, responsáveis pelos três contratos de terceirização suspeitos de superfaturamento que foram suspensos pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), após serem enquadrados pelo Ministério Público. Procurado pela reportagem, o primeiro-secretário, Efraim Morais (DEM-PB) não respondeu à ligação. Já o diretor-geral, Agaciel Maia, disse que ele e Efraim nada têm a ver com essa licitação, "que é uma solicitação da diretoria de patrimônio".

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do Estado de S.Paulo

Brasil ainda precisa de ajustes internacionais para combater corrupção

As convenções internacionais de combate à corrupção apontam os rumos que os países membros devem seguir na luta contra esse mal. Os documentos trazem disposições acerca de ações modernas de prevenção e combate, cooperação internacional e recuperação de recursos desviados. No caso do Brasil, pelo menos cinco importantes adequações ainda precisam ser feitas. Uma delas é a tipificação do enriquecimento ilícito como crime, como recomendam as convenções das Nações Unidas (ONU) e da Organização dos Estados Americanos (OEA). Atualmente, o enriquecimento ilícito do servidor público é um ato de improbidade administrativa, passível apenas de ação cível e não criminal ou penal.

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do Contas Abertas

Justiça exclui Dirceu e Adauto de um dos processos de improbidade no caso mensalão

Brasília - Os nomes dos ex-ministros José Dirceu (Casa Civil da Presidência da República) e Anderson Adauto (Transportes) foram excluídos de um processo por improbidade administrativa no caso mensalão - esquema que consistia no suposto desvio de recursos públicos para financiar parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político.

Brasília - Os nomes dos ex-ministros José Dirceu (Casa Civil da Presidência da República) e Anderson Adauto (Transportes) foram excluídos de um processo por improbidade administrativa no caso mensalão - esquema que consistia no suposto desvio de recursos públicos para financiar parlamentares do PT e da base aliada em troca de apoio político.

O entendimento adotado pelo magistrado foi de que, por terem sido ministros de Estado, Dirceu e Adauto não poderiam responder pelo crime de improbidade administrativa, mas sim pelo de responsabilidade.

Como serão outros juízes os responsáveis pela análise das demais ações contra Dirceu e Adauto, não há nenhuma garantia de que eles decidam no mesmo sentido de Piciani.

da Agência Brasil

Estatísticas de Resultados das Eleições 2008

Dados estatísticos extraídos e consolidados com base na última totalização ocorrida nos sistemas dos TREs. >Acesse já

Contratação de ex-presidiário poderá definir desempate em licitação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4277/08, do deputado licenciado Rodovalho, que inclui na Lei de Licitações (8.666/93), como critério de desempate, vantagem para empresas que tenham como funcionários pelo menos 2% de ex-presidiários.

O parlamentar afirmou que o objetivo da mudança é estimular a a ressocialização de ex-delinquentes. Ele lembra que a condenação marca o ex-presidiário, mesmo após sua libertação, e que é preciso propor formas para combater essa situação.

"A reinserção social do sentenciado não pode ser vista como única e exclusiva responsabilidade do ente estatal, tendo em vista as suas limitações organizacionais para implementá-la de modo efetivo e total", argumenta Rodovalho. O novo critério para as licitações públicas, segundo ele, incentivando a atuação das empresas, reverterá em benefício de toda a sociedade.

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação, que também se manifestará quanto ao mérito e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

- PL-4277/2008

da Agência Câmara

Chega ao Supremo pedido de liberdade em favor de Cesare Battisti

Em petição protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Extradição (Ext 1085), a defesa do italiano Cesare Battisti, preso no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, pediu a revogação da prisão preventiva, a fim de que seja determinada a expedição de alvará de soltura em favor de seu cliente. Os advogados também pretendem a extinção da extradição.

No pedido, a defesa considerou que não há motivo para a manutenção da prisão preventiva decretada com fins de extradição, alegando ser irrecorrível a decisão de reconhecimento de refúgio proferida em recurso ao ministro da Justiça, Tarso Genro.

O pedido será analisado hoje (16/01) pela Presidência do STF.

com informações do STF

Ouvidor-Geral representa AGU no Conselho da Transparência e Combate à Corrupção

O Ouvidor-Geral da Advocacia-Geral da União (AGU), Gabriel Felipe de Souza, foi nomeado pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para ser o representante da instituição no Conselho da Transparência e Combate à Corrupção.

O objetivo do conselho é sugerir projetos de combate à corrupção e debater medidas de aperfeiçoamento dos sistemas de controle. O Conselho contribui também para uma melhor transparência na gestão pública.

Gabriel de Souza ressaltou a relevância da participação da AGU no Conselho. “Procurarei ser interlocutor de todos os servidores administrativos e jurídicos da AGU que queiram exercer a cidadania com propostas concretas para extirparmos ou amenizarmos este grande mal universal que é a corrupção”.

Uma das propostas do Ouvidor-Geral é começar a divulgar o tema em escolas de ensino médio e universidades públicas e particulares. O objetivo é despertar o interesse dos estudantes e mostrar a importância do combate à corrupção para o desenvolvimento de um país com menos desigualdade social.

Segundo ele, as pessoas podem sugerir projetos. “Todos estão convidados a entrar em contato conosco, por meio da Ouvidoria-Geral da AGU, para que possamos trabalhar para um Brasil com mais humanidade”.

O Conselho é um colegiado composto por 20 membros, sendo sete representantes do Poder Executivo Federal. Os outros integrantes são membros do Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União (MPU), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes da sociedade civil.

A AGU atua firmemente no combate à corrupção. Em outubro de 2008, criou uma força-tarefa de advogados públicos para propor cerca de 500 ações contra maus gestores públicos, empresas e particulares envolvidos em esquemas fraudulentos. Até o momento, o grupo já moveu 362 ações.

Contatos Ouvidoria
Há cinco formas de entrar em contato com a Ouvidoria-Geral da AGU: pelo formulário eletrônico disponível no site; pelo e-mail ouvidoriageral@agu.gov.br; pelo telefone 0800 645 1415; correio ou pessoalmente.

As correspondências devem enviadas para o seguinte endereço: Setor de Indústrias Gráficas (SIG), Quadra 06, Lote 800, Edifício Sede, Brasília (DF) - CEP: 70610-460. O atendimento pessoal é no mesmo local, de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União

Agenda do Presidente da República - 16.01

Horário Local (Maracaibo/Venezuela): menos 2h30 em relação a Brasília

10:30 - Visita ao Projeto Agrícola Comunal "El Diluvio"
Província de Zulia

11:30 - Reunião privada com o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

12:15 - Reunião ampliada com o Presidente da Venezuela, Hugo Chávez e comitivas
Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

12:45 - Assinatura de atos
Praça Comunal, Projeto “El Diluvio”

13:00 - Almoço oferecido pelo Presidente da Venezuela, Hugo Chávez
Escola Técnica Integral Ernesto Che Guevara, Projeto “El Diluvio”

16:00 - Partida para Brasília
Base Aérea de Maracaibo

21:00 - Chegada a Brasília
Base Aérea de Brasília

Você paga o plano de saúde do Congresso

O plano de saúde de cada funcionário tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado custa ao contribuinte brasileiro, em média, 700 reais por mês, sendo extensivo aos familiares. A quantia é bem superior aos R$ 55 do plano de saúde dos servidores do Executivo, também pagos pelo contribuinte. Funcionários do Legislativo estão entre os mais bem pagos do País e poderiam muito bem bancar o próprio plano de saúde.

de claudiohumberto.com.br

Lula na Bolívia. E mais ''choradeira''

A agenda internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2009 será aberta hoje, na Bolívia, com uma visita que tinha tudo para mostrar a superação de antigos dilemas com o colega Evo Morales. A decisão da Petrobrás de reduzir as importações de gás natural da Bolívia até abril e de pleitear a revisão do preço do insumo alterou o clima de confraternização entre os dois líderes. Na última sexta-feira, o governo brasileiro concordou com um corte menor - de 20%, em vez de 30%. Mesmo com esse recuo, uma nova choradeira da Bolívia por mais compensações do Brasil já é esperada pelo Itamaraty.

Em princípio, Lula teria no bolso algumas antigas promessas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a projetos de infraestrutura na Bolívia. Essas medidas, que nunca saíram do papel, pelo menos reforçariam seu discurso em favor da generosidade do Brasil com os vizinhos sul-americanos. Entre esses projetos estão as rodovias La Paz-Oruro, Villa Tunari-San Ignacio de Mochos e Riberalta-La Paz, que jamais foram apresentados oficialmente ao BNDES com uma solicitação de financiamento.

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da Agência Estado

Itália pode recorrer ao STF contra status de refugiado político de Cesare Battisti

O governo italiano estuda a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder o status de refugiado político a Cesare Battisti, ex-ativista da esquerda radical condenado a prisão perpétua na Itália por 4 assassinatos. O anúncio foi feito hoje pelo ministro da Justiça da Itália, Angelino Alfano, em entrevista à emissora "RAI".

Fonte: CBN

Marcos Valério, Rogério Tolentino, Daniel Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel recebem liberdade

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concedeu liberdade ao empresário Marcos Valério Fernandes de Souza, ao advogado Rogério Lanza Tolentino e aos agentes da Polícia Federal Daniel Ruiz Balde, Paulo Endo e Francisco Pellicel Júnior. Mendes entendeu que o decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação suficiente para manter presos os acusados.

A decisão foi dada agora há pouco quando o ministro analisou pedido de extensão feito pela defesa dos acusados baseado no Habeas Corpus (HC 97416) deferido em favor de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho.

Valério e Tolentino são acusados de participar de suposto grupo criminoso, formado por empresários e servidores públicos, que praticava extorsão, fraudes fiscais e corrupção. Eles foram presos preventivamente após operação da Polícia Federal realizada em outubro do ano passado em São Paulo e em Minas Gerais.

Deferimento
Tanto no HC impetrado pela defesa de Ildeu da Cunha Pereira Sobrinho quanto na presente ação, o ministro Gilmar Mendes observou a utilização de argumentos considerados por ele como “fortemente especulativos”. Isto porque, para Mendes, o magistrado que decretou a prisão preventiva expôs “simples convicção íntima, supondo que Rogério e Marcos poderão tumultuar as investigações com base em suspeitas sobre fatos passados, sem necessária indicação de ato concreto, atual, que indique a necessidade de encarceramento ou manutenção no cárcere em caráter provisório”.

Para o ministro Gilmar Mendes, a mesma argumentação pode ser usada em relação à Daniel Ruiz Balde, ao constatar mera menção ao fato de haver “amealhado grande rede de influência enquanto desempenhava função pública, gerando probabilidade de interferir no andamento processual”.

O presidente do STF considerou que a manutenção da prisão preventiva não se justifica, tendo em vista o período decorrido desde a deflagração da operação policial, com buscas e prisões efetivadas em outubro de 2008. Conforme o ministro, houve tempo suficiente “para que todos os elementos de prova pertinentes fossem recolhidos, afastando a possibilidade de tumulto ou interferência dos requerentes no andamento das investigações”.

Mendes aplicou entendimento da Corte relativo à necessidade de indicação de base empírica idônea a demonstrar a imprescindibilidade da medida prisional acautelatória, e considerando os vagos termos em que fundamentadas as decisões de prisão preventiva. Assim, o ministro deferiu, de ofício, o Habeas Corpus, determinando ao Juízo Federal da 6ª Vara de Santos providências para imediata soltura dos acusados.

Abaixo a íntegra da descisão

Íntegra das decisões (HC 97416, 97371 e 97267)

Fonte: STF

Decisão de conceder refúgio a Cesare Battisti está no Diário Oficial

Brasília - O Diário Oficial da União de hoje (15) traz publicada a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao escritor ex-militante comunista italiano Cesare Battisti.

No texto da Decisão n.º 1, do Ministério da Justiça, Tarso admite “ a existência de fundado temor de perseguição”, por isso reconhece a condição de refugiado de Battisti.

O governo da Itália se mostrou surpreso e desapontado ontem (14) com a decisão tomada na terça-feira (13) por Tarso. Em nota, o Ministério das Relações Exteriores disse Battisti seria “um terrorista responsável por crimes extremamente graves e que não tem nenhuma semelhança com um refugiado político”.

No comunicado, o governo italiano informa também que já fez apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que a decisão fosse revista.

Tarso defendeu também sua decisão ontem, durante visita a São Paulo, por entender que Battisti não teve "o amplo direito à defesa" na Itália. "O Estado não pode julgar com preconceito, ele é um preso político, apesar das outras acusações", afirmou na ocasião. Genro completou que a decisão foi tomada no âmbito do Ministério da Justiça e que recursos judiciais sobre o caso ainda podem ser postos.

Da Agência Brasil

Embaixador brasileiro é chamado pela chancelaria italiana a explicar refúgio dado a Cesare Battisti

Brasília - O embaixador do Brasil na Itália, Adhemar Bahadian, foi convidado ontem (14) pela chancelaria italiana para prestar esclarecimentos sobre a decisão do ministro da Justiça, Tarso Genro, de conceder refúgio ao escritor italiano Cesare Battisti, de 52 anos, condenado à prisão perpétua por quatro homicídios cometidos entre 1977 e 1979.

" Cesare Battisti foi condenado à prisão perpétua por duas sentenças, com processo de extradição passiva executória. A Itália alega que o escritor é responsável por quatro homicídios entre 1977 e 1979, quando era integrante do grupo Proletários Armados pelo Comunismo ".

O grupo, ligado às Brigadas Vermelhas, é apontado como autor do assassinato do primeiro-ministro Aldo Moro, em 1978. Na década de 1990, a Justiça italiana condenou o escritor à prisão perpétua. O governo francês, onde estava asilado, negou o pedido de extradição, mas Battisti fugiu. Ele foi preso pela Polícia Federal, em março de 2007, no Rio de Janeiro. Depois, transferido para Brasília, onde se encontra detido.

com informações da Agência Brasil

Heráclito quer convocar Tarso Genro para explicar aos senadores refúgio político a Battisti

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI), presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), pretende propor a convocação do ministro da Justiça, Tarso Genro, para explicar aos senadores porque concedeu status de refugiado político ao italiano Cesare Battisti, cuja extradição havia sido solicitada pelo governo da Itália. O senador pretende fazer a proposta antes de deixar a presidência da CRE, o que deve ocorrer nos primeiros dias de fevereiro.

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da Agência Senado

Comissão apoia reconhecimento de italiano como refugiado político

O Ministério da Justiça concedeu na terça-feira (13) status de refugiado político ao italiano Cesare Battisti, cuja extradição havia sido pedida pelo governo da Itália. Ex-integrante de um grupo de esquerda, ele foi condenado por quatro assassinatos ocorridos nos anos 70. Battisti, preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, será posto em liberdade e poderá viver no Brasil.

O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), divulgou nesta quarta-feira nota oficial a favor da decisão. Segundo ele, não há dúvida de que Battisti sofreu perseguição política na Itália, e portanto o reconhecimento do status de refugiado foi "um ato de grandeza e uma atitude corajosa".

De acordo com o deputado, "Battisti é um cidadão do mundo" e o Brasil não pode ser belicoso, pois deve incentivar "a compreensão, a pluralidade e a sensibilidade".

Referência

O presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB), afirmou que esse episódio vai servir de base para o Legislativo elaborar leis sobre a situação dos refugiados políticos.

"Vamos usar esse fato para rediscutir o assunto e fazer uma legislação mais clara, mais explícita sobre as condições para conceder o status de refugiado político. Já vou levar o caso para debate na primeira reunião que vamos ter em fevereiro", informou.

A decisão do Ministério da Justiça causou polêmica. O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, classificou a atitude de precipitada, uma vez que houve parecer contrário da Procuradoria-Geral da República. Ele também teme consequências desfavoráveis para o Brasil nas relações diplomáticas com a Itália.

da Agência Câmara

Presos sob acusação de envolvimento em fraudes em licitações pedem libertação

O dono de escritório de contabilidade Marcos Agostinho Paioli Cardoso e o comerciante Renato Pereira Júnior, presos desde 30 de outubro passado sob acusação de envolvimento em fraudes em licitações promovidas por hospitais de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e Goiás que teriam provocado prejuízos superiores a R$ 100 milhões ao Poder Público, impetraram, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Habeas Corpus (HC) 97441, pedindo, em caráter liminar, a suspensão de sua prisão preventiva e, no mérito, a confirmação da ordem de sua libertação.

Eles querem responder em liberdade ao processo que lhes é movido perante a 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de São Paulo. O processo, resultante de investigações realizadas pela Polícia Civil paulista, acarretou, também, mandados de busca e apreensão e o bloqueio de todos os bens e ativos financeiros de pessoas físicas e jurídicas investigadas.

Inicialmente, Cardoso e Pereira Júnior cumpriram prisão temporária, prorrogada em 03 de novembro pelo juízo de primeiro grau, que teria negado acesso aos autos por qualquer defensor por eles constituído. Vencido o prazo da prisão temporária, esta foi convertida em prisão preventiva. Os advogados alegam que, na época, mesmo tendo os dois sua prisão decretada em função de escutas telefônicas, a defesa não teve acesso aos autos apartados de interceptação telefônica, e esta situação, afirmam, perdura até hoje.

Denúncia após 45 dias
A defesa alega que o Ministério Público somente ofereceu denúncia 45 dias depois da prisão de ambos, a eles imputando os crimes de formação de quadrilha (artigo 288, do Código Penal – CP), co-autoria em peculato (artigo 312, CP), fraude a licitação (artigo 90 da Lei nº 8.666/93) e lavagem de capitais (artigo 1º, inciso V, da Lei nº 9.613/98).

Alegando ilegalidade da prisão preventiva, a defesa teve negado, no mérito, pedido de HC pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP), assim como pedido de liminar em igual medida, pelo vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler. Em seu despacho, o ministro disse que, “à vista da concreta possibilidade de que testemunhas sejam influenciadas, reconhecida pelo tribunal ‘a quo” (tribunal de origem), há justificativa para a manutenção do decreto prisional”.

A defesa se insurge contra essa presunção, argumentando ser argumento frágil demais para fundamentar a manutenção da preventiva de ambos. Por essa razão, recorreu ao STF. Ela pede a superação dos rigores da Súmula 691/STF, diante da situação excepcional em que os dois se encontram. Referida súmula impede a análise de liminar em HC que se volte contra a negativa de concessão de liminar em HC impetrado em tribunal superior.

Os defensores citam, a propósito, o precedente do HC 91466, em que o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, superou o rigor da mencionada súmula, diante de flagrante constrangimento ilegal ou de decisão que importava a caracterização ou a manutenção de situação manifestamente contrária à jurisprudência do STF. Cita, também, decisão da Primeira Turma do STF no HC 88229 que, em situação semelhante, concedeu HC.

Fonte: STF

DEM quer explicações sobre compra do Banco Votorantim pelo BB

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), protocolou nesta quarta-feira (14) requerimento para que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, venha ao Congresso explicar a compra de parte do Banco Votorantim pelo Banco do Brasil. A operação, anunciada na semana passada, envolve o controle de 50% do capital social por parte da instituição pública e é avaliada em quase R$ 5 bilhões.

Rodrigo Maia tem pressa para ouvir as explicações de Mantega. O requerimento é para que o ministro compareça ao Congresso ainda no recesso parlamentar, para ser questionado pela Comissão Representativa de deputados e senadores.

Para Maia, a operação deveria ser mais transparente. "A sociedade precisa saber por que o governo está colocando tanto dinheiro num banco privado, por que o governo não aprofunda o alívio fiscal à sociedade brasileira diretamente, à classe média, como fez de forma tímida em relação ao Imposto de Renda", afirmou.

Justificativa

O governo alega que o objetivo da compra do Banco Votorantim foi fortalecer a atuação do Banco do Brasil no financiamento a veículos, mercado em que aquele banco privado atua com destaque. O crédito para a compra de carros foi fortemente afetado pela crise internacional.

Na sexta-feira (9), ao explicar a operação, Guido Mantega disse que o governo quer aumentar o financiamento principalmente para veículos usados. "Isso é muito importante neste momento em que nós queremos recuperar o nível de atividade, de consumo, de venda, nessa área muito importante da economia brasileira", ressaltou.

Já o deputado Rodrigo Maia critica o fato de o governo querer estimular a população a gastar, enquanto, segundo ele, em muitos países a preocupação diante da crise financeira é economizar.

da Agência Câmara

A missão institucional da Advocacia-Geral da União no Estado brasileiro

Criada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pela Lei Complementar nº 73/93, a Advocacia-Geral da União – AGU é a instituição que representa judicial e extrajudicialmente a União Federal, suas autarquias e fundações, compreendidos os atos praticados pelos três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). Ela também é responsável pela consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Executivo, unicamente.

Em decorrência dessa sistemática, e por ter natureza de Função Essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União é uma instituição de cunho constitucional e independente, não se vinculando a qualquer um dos três Poderes. Tanto que não está prevista, na Constituição Federal, nos capítulos que tratam dos Poderes da União, mas, ao revés, encontra-se disciplinada no capítulo “Das Funções Essenciais à Justiça”, ao lado de outras instituições públicas, como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

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da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União

Governo Federal já expulsou 1.969 servidores por práticas ilícitas

O combate à corrupção e à impunidade na Administração Pública levou o Governo Federal a aplicar punições expulsivas a 1.969 agentes públicos por envolvimento em práticas ilícitas, no período compreendido entre janeiro de 2003 e dezembro de 2008. Desse total, as demissões de cargos efetivos somaram 1.705 casos, as destituições de cargos em comissão 143 e as cassações de aposentadorias 121.

A intensificação do combate à impunidade na administração pública federal é resultado do trabalho do Sistema de Correição da Administração Pública Federal, que conta hoje com uma unidade em cada Ministério e é coordenado pela Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da Controladoria-Geral da União (CGU).

Segundo o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, antes da implantação do Sistema de Correição coordenado pela CGU, a maioria dos casos acabava prescrevendo, porque os processos não eram instaurados ou demoravam para ser iniciados. “Por isso, muita coisa se acumulou, daí o grande número de punições ocorridas nos últimos anos”, diz o ministro.

A CGU, diz ainda Hage, colocou um corregedor para supervisionar os processos em cada ministério e quando a situação envolve casos mais delicados ou complexos, avoca-se o processo e instaura-se diretamente na Controladoria. “Isso evita as pressões do corporativismo bem como o constrangimento natural que decorre das relações de amizade e coleguismo. É por isso que as coisas estão funcionando bem e conseguimos alcançar dirigentes públicos e funcionários de altos escalões”, explica o ministro.

Com efeito, as punições de agentes públicos tem atingido ocupantes de cargos dos mais diversos níveis, inclusive diretores, superintendentes e assessores de empresas estatais, procuradores, auditores e fiscais, além de titulares de outros cargos na administração. Em 2008, a investigação e o combate aos desvios de dinheiro público resultaram em 347 punições expulsivas. Entre elas, 284 demissões, 28 cassações de aposentadorias e 35 destituições de cargos.

O valimento do cargo para obtenção de vantagens foi o principal motivo das punições, respondendo por 984 casos desde 2003 (33,57%); a improbidade administrativa vem a seguir, com 580 casos (19,79%); os casos de abandono de cargo chegaram a 293 (10,00%); os de recebimento de propina somaram 184 (6,28%) e os de lesão aos cofres públicos, 159 (5,42%).

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

Proposta cria casas de apoio para adolescentes grávidas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4239/08, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que cria o Programa de Casas de Apoio para atender adolescentes grávidas nas cidades em que for constatado alto índice de gestação em adolescentes.

As adolescentes deverão receber acompanhamento de médicos, psicólogos e assistentes sociais, cujo trabalho será fiscalizado por representantes do Poder Executivo.

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da Agência Câmara

CGU recebe artigos para a sexta edição da Revista da CGU

A Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas (SPCI) já está recebendo contribuições para a sexta edição da Revista da CGU. Os interessados em enviar trabalhos para compor o próximo número da Revista devem encaminhar o material até o dia 11 de fevereiro , para o e-mail: revista@cgu.gov.br.

As contribuições recebidas serão analisadas e selecionadas por uma equipe técnica. Os trabalhos submetidos para seleção para edições anteriores e que não foram publicados participarão automaticamente desta seleção, o que não impede, por parte dos autores, o envio de novos textos.

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da Assessoria de Comunicação Social da CGU

MEC empossa reitor acusado de improbidade administrativa no RS

da Folha de S.Paulo, no Rio

O MEC (Ministério da Educação) empossou o reitor da Universidade Federal de Pelotas (RS), Antônio Cesar Borges, alvo de ações do Ministério Público Federal sob a acusação de improbidade administrativa. Uma das ações contesta a compra de espaço em jornais locais para anúncios de agradecimentos ao MEC por verbas e encartes comemorativos do aniversário da gestão do reitor com fotos e alusões a melhorias.

Até a publicação de uma saudação ao árbitro Leonardo Gaciba, ex-aluno da universidade e escolhido pela CBF (Confederação Brasileira de Futebol) como o melhor do campeonato brasileiro de 2005, foi feita com verba pública.

Borges era o primeiro nome da lista tríplice enviada pelo conselho universitário ao MEC. Entidades ligadas a professores, funcionários e estudantes chegaram a apresentar um dossiê ao MEC.

Ele responde a outras ações: sob a acusação de ter feito sem licitação convênio com empresa para produzir pêssegos no campus; e sob a acusação de ter feito convênio com a Santa Casa para oferta de hemodiálise no hospital-escola da universidade que beneficiou uma clínica ligada ao ex-pró-reitor Alípio Coelho. Essas três ações não foram julgadas.

Mas já há uma liminar proibindo a contratação, por fundação de apoio da universidade, de parentes até terceiro grau de qualquer servidor ou docente. Isso ocorreu após a Fundação Simon Bolívar contratar, sem concurso, familiares de diretores de unidades da instituição.

A secretária de Educação Superior do MEC, Maria Paula Bucci, afirmou que a nomeação foi uma decisão de respeito à autonomia universitária. Segundo ela, as denúncias foram analisadas, mas a análise foi que, por ainda serem ações sem julgamento, não haveria motivo para recusar o nome.

O reitor Borges afirmou que já procurou o Ministério Público Federal e tomou providências para não dar continuidade a atos que o órgão entendeu serem ilegais.

Segundo ele, a compra de anúncios é prática comum e não tem como objetivo a promoção pessoal, mas o incentivo ou a prestação de contas. Os convênios, diz, não tinham como meta beneficiar empresas.

Agenda do Presidente da República - 15.01

Horário local (Arroyo Concepción/Bolívia): menos 2 horas em relação a Brasília

Horário Local (Porto Velho/Rondônia): menos 2 horas em relação a Brasília

Horário Local (Maracaibo/Venezuela): menos 2h30 em relação a Brasília

08:30 - Partida para Corumbá
Base Aérea de Brasília

08:45 - Cerimônia oficial de chegada a Arroyo Concepción/Bolívia

09:00 - Cerimônia de entrega dos trechos Arroyo Concepción - El
Carmen e El Carmen - Roboré do Corredor Bioceânico

11:45 - Cerimônia oficial de chegada do Presidente da Bolívia, Evo Morales
Sede do Comando do 6º Distrito Naval, Base Naval de Ladário/MS

12:00 - Reunião privada com o Presidente da Bolívia, Evo Morales
Hotel de Trânsito - Salão Nobre - Térreo

12:30 - Reunião ampliada
Hotel de Trânsito - Salão Nobre - Térreo

13:15 - Assinatura de comunicação conjunta e declaração à imprensa
Hotel de Trânsito - Sala de Conferências - Térreo

14:00 - Almoço oferecido pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva ao Presidente da Bolívia, Evo Morales

16:15 - Partida para Porto Velho/RO
Aeroporto de Corumbá/MS

17:10 - Chegada a Porto Velho
Aeroporto de Porto Velho/RO

17:30 - Partida para Maracaibo/Venezuela
Aeroporto de Porto Velho/RO

20:15 - Chegada a Maracaibo
Aeroporto de Maracaibo

TRF decide manter prisão do empresário Marcos Valério

Brasília - A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, negou por unanimidade, na tarde de hoje (13), um novo pedido de habeas corpus em favor do empresário Marcos Valério de Souza. O mineiro ganhou notoriedade nacional em 2005, quando foi apontado como o mentor do esquema do Mensalão, que consistia no suposto desvio de recursos públicos para pagamento de propina a parlamentares. Os desembargadores da 1ª Turma entenderam que não houve ilegalidade no decreto da prisão preventiva de Valério, emitido em outubro do ano passado.

Hoje mesmo os advogados do empresário já pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a extensão a Valério dos três habeas corpus, concedidos ontem (12) pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, em favor de investigados que também foram presos preventivamente em outubro de 2008 na Operação Avalanche.

Valério está preso há 93 dias na penitenciária de Tremembé, no interior paulista, sob a acusação de ter articulado uma tentativa de livrar a Cervejaria Petropólis de fiscalização da Receita Estadual de São Paulo. Ele teria "encomendado" um inquérito policial falso para prejudicar dois fiscais da Fazenda paulista. A empresa fora autuada em mais de R$ 104 milhões por sonegação de impostos.

da Agência Brasil

Dia D para MV

TRF decide hoje se liberta Marcos Valério.

Corrupção afeta pouco taxa de reeleição

da Folha de S.Paulo

Indícios de corrupção ou irregularidades graves nas gestões municipais não impediram que prefeitos brasileiros assumissem novamente o cargo no último dia 1º de janeiro.

Mesmo em cidades com denúncias, a taxa de reeleição não sofreu grande alteração.

Levantamento feito pela Folha nas cidades em que auditorias da CGU (Controladoria Geral da União) apontaram indícios de corrupção e em que os prefeitos concorreram novamente ao cargo mostra que a reeleição foi de 62,5%. A taxa média em todo o país foi de 67%, segundo a Confederação Nacional dos Municípios.

Três em um

O presidente Lula, que repete sempre que não lê jornais ou revistas – e menos ainda, quaisquer livros – acaba de instituir, por sugestão de Frei Betto, o Dia Nacional da Leitura, a ser comemorado sempre em 12 de outubro. A data, pelo que já se pode deduzir, passará despercebida dos brasileiros: no mesmo dia, comemora-se o Dia da Criança e o Dia de N.S. Aparecida.

de Giba Um

China proíbe website de discussão política

O governo chinês fechou no fim de semana um dos mais populares sites de discussão que reunia intelectuais do país - o bullog.cn. A decisão foi tomada em reação ao documento "Carta 08", que pede reformas democráticas na China, além de respeito aos direitos humanos e o fim do regime de partido único, em um frontal ataque ao Partido Comunista.

Divulgada em 10 de dezembro, a "Carta" havia recebido até ontem 7.200 adesões, de acordo com um de seus 300 signatários originais, o advogado Teng Biao. Vários dos intelectuais que apoiaram o documento tinham blogs no site que foi banido.

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do Jornal o Estado de S.Paulo

Justiça do Rio nega pedido de indenização de Collor contra Franklin Martins

Rio de Janeiro - A Justiça do Rio de Janeiro negou, no último dia 7, o pedido de indenização por danos morais do ex-presidente da República e atual senador Fernando Collor de Mello, contra os jornalistas Franklin Martins e Marcone Formiga. Franklin Martins, hoje ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, teria comparado casos de corrupção nos governos Collor e Lula, em entrevista concedida a Formiga, na Revista Brasília Em Dia, de julho de 2005.

Segundo a juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, da 6ª Vara Cível da Barra da Tijuca, os dois jornalistas não relataram nada de novo e apenas comentaram fatos que “fazem parte da história do Brasil”. Ela afirmou ainda que a denúncia de corrupção no governo Collor havia sido feita pelo seu próprio irmão, Pedro Collor de Mello, já falecido, e não pelos jornalistas.

A juíza disse ainda que comentaristas políticos podem emitir opiniões, mesmo que sejam “enfáticas, inflamadas e controversas”. O ex-presidente Collor de Mello ainda foi condenado a pagar as custas e despesas do processo. Ainda cabe recurso da decisão. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio.

da Agência Brasil

Projeto de Paim altera Lei das Licitações para dar prioridade ao papel reciclado

Fazer com que o governo priorize o papel reciclado nas compras de materiais de expediente. Esse é o objetivo do projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ao defender a proposta (PLS 112/08), o senador alega que são necessárias normas para incentivar o Poder Público "a promover o desenvolvimento sustentável e diminuir o uso dos recursos naturais". Ele afirma que, a cada tonelada de papel reciclado, "poupam-se" entre 15 e 20 árvores. A medida, portanto, faria com que os órgãos governamentais brasileiros contribuíssem para a preservação das florestas.

da Agência Senado

Projeto permite que associações desenvolvam atividades econômicas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4224/08, do Senado, que modifica a definição de associações, estabelecida pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para permitir a participação dessas entidades em atividades econômicas, desde que elas não tenham finalidades lucrativas. Atualmente, a lei proibe essas associações de realizar qualquer atividade econômica.

Para o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), a redação atual da lei é imprópria e pode prejudicar a captação de recursos. Ele lembra que, para obtenção de recursos, essas entidades comercializam brindes, camisetas e outros produtos. "Essas atividades não geram lucros, mas receitas que são reinvestidas nas próprias associações", afirma.

Tramitação

A proposta será analisada pelo Plenário. O texto tramita em conjunto com o PL 2602/03, que trata do mesmo assunto e já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para a pauta.Íntegra da proposta:- PL-4224/2008

da Agência Câmara

Projeto acaba com o monopólio dos Correios e Telégrafos

A Câmara avalia o fim do monopólio da União sobre o transporte e a entrega de cartas e cartões-postais para localidades ou em horários não atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida está prevista no Projeto de Lei 3677/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).

A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (Lei 6.538/78) e modifica também as definições de "carta" e "impresso" constantes da atual legislação, permitindo que correspondências como revistas, contas e extratos bancários deixem de ser monopólio dos Correios. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a competitividade e a eficiência do setor postal brasileiro.

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da Agência Câmara

CGU no Pará participa de encontro para novos prefeitos

A unidade regional da Controladoria-Geral da União no Pará (CGU-Regional/PA) participa, nos dias 13 e 14 de janeiro, do "Encontro de Prefeitos e Vereadores 2009", que reunirá todos os representantes municipais eleitos e reeleitos no Pará. O encontro tem por objetivo oferecer conhecimento técnico e orientações para que os novos agentes políticos desenvolvam uma gestão séria e responsável à frente das administrações públicas municipais.

O evento, promovido pelo Tribunal de Contas dos Municípios em parceria com o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público do Estado, a Assembléia Legislativa do Estado e o Governo do Estado, será realizado a partir das 9h30 do dia 13, no Hangar – Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.

No encontro, o chefe da CGU-Regional/PA fará palestra, no dia 14, às 15 horas, sobre o tema "Programas e Ações da CGU-PR para o fortalecimento da gestão municipal”. Além disso, exemplares de publicações institucionais e manuais da CGU serão distribuídos aos cerca de 1.000 participantes estimados para o evento.

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

CGU estabelece novas regras para prestação de contas de 2008 de órgãos federais

A Controladoria-Geral da União (CGU) apresenta novas regras para orientar tecnicamente os órgãos e entidades sujeitos ao controle interno do Poder Executivo Federal quanto à elaboração do Relatório de Gestão e à organização e formalização do processo anual de contas ordinárias, relativos ao exercício de 2008, a serem apresentados ao Tribunal de Contas da União (TCU). As novidades constam da Portaria CGU nº 2.238, assinada pelo secretário-executivo da CGU, Luiz Navarro, publicada no Diário Oficial da União de 22 de dezembro.

As novas regras pretendem valorizar a interação do controle interno com a unidade jurisdicionada (UJ), mediante a ênfase dada às quatro oportunidades de interlocução com as equipes da CGU: elaboração do Relatório de Gestão; realização dos trabalhos de campo relativos às auditorias anuais de contas; encaminhamento às unidades jurisdicionadas do relatório preliminar de auditoria; e reunião de encerramento dos trabalhos de auditoria.

A Portaria estabelece, ainda, que as UJ devem buscar antecipar-se proativamente, garantindo fluidez aos trabalhos de auditoria, e utilizar-se de todas as oportunidades de interlocução com as equipes do órgão de controle interno para apresentar suas manifestações e esclarecimentos necessários para elidir as dúvidas e questionamentos das equipes de auditoria.

Prazo
A Portaria prevê trâmites em separado para o encaminhamento, em meio eletrônico, do Relatório de Gestão e do processo de contas para as unidades jurisdicionadas listadas pelo TCU na Decisão Normativa nº 94/2008. Foi estabelecido o dia 31 de março para a apresentação do processo de contas aos órgãos de controle interno.

Ainda de acordo com a Portaria CGU nº 2.238, fica instituído o documento "plano de providências" como instrumento oficial de acompanhamento permanente das recomendações formuladas pela CGU – incluindo aquelas que venham a ser emitidas ao longo do exercício seguinte ao que foi objeto do processo de contas anuais – e das providências adotadas pelas UJ. Outra novidade é que, a partir de agora, esse plano deve ser revisado a cada 90 dias, no mínimo.

Já o modelo para o Relatório de Gestão, além de levar em conta a estrutura das normas do TCU, adiciona, especialmente nos tópicos relativos à explicitação dos resultados da atuação das unidades, aspectos referentes à execução de políticas públicas. E mais: segundo a Portaria, o Secretário Federal de Controle Interno poderá requerer a inclusão de peças adicionais específicas ou conteúdos suplementares, além daqueles definidos pelo TCU.

da Assessoria de Comunicação Social da CGU

EXCLUSIVO: No Rio, aluguel de outdoor derrubado pela prefeitura pagava tomógrafo do SUS

Agenda do Presidente da República - 13.01

10:00 - Reunião - coordenação

12:30 - José Múcio
Ministro-Chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República

15:00 - Dilma Rousseff
Ministra-Chefe da Casa Civil da Presidência da República

16:00 - Tarso Genro
Ministro da Justiça

17:00 - Roberto Mangabeira Unger
Ministro-Chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos

Mensaleiros aprovados pelas urnas já são oito

Na noite do dia 31 de dezembro, o ex-deputado federal José Borba, um dos 40 réus do mensalão, posou orgulhoso para fotos enquanto ostentava, atravessada em seu peito, a faixa vermelha, verde e branca de Jandaia do Sul, cujo eleitorado lhe deu 5.516 votos (43,16% dos votos válidos)em outubro passado. Agora no PP, Borba é o oitavo "mensaleiro" aprovado pela população nas urnas.

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da Agência Estado

Ação no RJ quer tirar de circulação revista que estimula turismo sexual no país e usa ilegalmente selo oficial

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, ingressou com uma ação contra a Editora Solcat Ltda, que prouz a Revista Rio For Parties (Rio para festeiros). A publicação chama as brasileiras consideradas “popozudas” como “máquina de sexo bunduda” e define os bailes de carnaval como “festas ao ar livre com atividades de semi-orgia”. O objetivo é retirar de circulação a revista, sob pena de pagamento de multa diária mínima de R$10 mil.

Na ação, movida a pedido da Empresa Brasileira do Turismo (Embratur), a PRF sustenta que a revista estimula a prática de exploração sexual e utiliza na capa, sem autorização, o selo Brasil Sensational, do Ministério do Turismo, criado para divulgar a imagem do turismo brasileiro e atrair turistas de todo o mundo.

A ação foi apresentada na Vara Federal do Rio de Janeiro.

A PRF é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da AGU.

Fonte: da Assessoria de Comunicação Social da Advocacia-Geral da União

Entenda como funciona uma medida provisória

O instituto da medida provisória, de uso exclusivo do presidente da República, foi introduzido no ordenamento jurídico por meio da Constituição de 1988, que também definiu os pré-requisitos de " urgência e relevância" para sua edição.

De acordo com as regras estabelecidas, uma MP, ao ser editada, já passa a vigorar "com força de lei" a partir da sua edição, embora ainda precise ser apreciada separadamente pelas duas casas do Congresso Nacioanal.

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da Agência Senado

Agenda do Presidente da República - 12.01

07:30 - Partida para São Paulo
Base Aérea de Brasília

08:50 - Chegada a São Paulo
Aeroporto de Congonhas

10:00 - Cerimônia de abertura da 36ª Couromoda - Feira Internacional de Calçados, Artigos Esportivos e Artefatos de Couro
Rua Professor Milton Rodrigues, 100 - Parque do Anhembi

13:30 - Partida para Brasília
Aeroporto de Congonhas

15:00 - Chegada a Brasília
Base Aérea de Brasília

15:30 - Despachos internos

Até tu, CNJ?

O Conselho Nacional de Justiça fechou contrato com dispensa de licitação, no valor de R$ 5,5 milhões, para a realização emergencial de serviços e manutenção e desenvolvimento de sistema de informação.

de claudiohumberto.com.br

TCU vê irregularidades em 16 universidades federais

Auditoria feita em 16 universidades federais pelo TCU (Tribunal de Contas da União) detectou irregularidades no uso das fundações de apoio das instituições --entre as auditadas, estão UFMG, UFPR e UFBA.

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BB compra parte do Banco Votorantim por R$ 4,2 bilhões

O Banco do Brasil anunciou hoje (9), em nota oficial, que comprou 49,99% do capital volante e 50% do capital social do Banco Votorantim pelo valor de R$ 4,2 bilhões. O negócio já era comentado no meio financeiro, especialmente após a fusão entre Itaú e Unibanco, em novembro. Depois dessa operação, o BB caiu da primeira para a segunda posição no ranking dos maiores bancos brasileiros.

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Estados enquadram gastos com pessoal

Só Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Distrito Federal, Amapá e Tocantins superaram o IPCA.

Ainda hoje alvo de pressão por mudanças, a Lei de Responsabilidade Fiscal conseguiu enquadrar a despesa dos Estados com pessoal, indica pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esse gasto representava 4,41% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2000, quando a lei entrou em vigor. Seis anos depois, foi para 4,07%. O Ipea alerta, porém, que os governantes descobriram um modo de burlar os rigores da lei.

O levantamento, divulgado anteontem, aponta que o gasto com pessoal subiu em média 2,76% no período, bem abaixo da inflação - o IPCA médio foi de 7,94%. Pela pesquisa, 21 Estados tiveram aumentos abaixo da inflação.

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da Agência Estado

Sancionada lei que permite interrogatório de preso por videoconferência

Veja aqui a lei que permite interrogatório de preso por videoconferência

Defesa de Roberto Jefferson indica Lula como uma das testemunhas de defesa do ex-deputado no caso mensalão

Proposta que trata da criação de CPIs por iniciativa popular aguarda avaliação da Mesa

Completou um ano no Senado a proposta de criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) mediante iniciativa popular. A proposta de emenda à Constituição (PEC 1/08) do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) aguarda avaliação da Mesa Diretora antes de ser distribuída às comissões. Nela, o parlamentar propõe que, além da criação por requerimento de um terço dos deputados e/ou senadores, as CPIs também possam ser criadas através de petição endereçada à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal, subscrita por eleitores que representem 0,5% dos que tenham votado em todo o país no último pleito.

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da Agência Senado

Prefeito de São Desidério/BA responde por improbidade administrativa

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) ajuizou na Justiça Federal do município ação por improbidade administrativa contra o prefeito de São Desidério, João Barbosa de Souza Sobrinho, e mais três pessoas por irregularidades na execução de um convênio, no valor de quase 300 mil reais, firmado com o Ministério da Saúde na gestão 2001/20004. O dinheiro seria utilizado na construção de duas unidades básicas de saúde nos povoados de Campo Grande e de Roda Velha de Cima, localizados em São Desidério, a 684 quilômetros de Salvador. São também acusados de improbidade os sócios-gerentes da empresa Berço de Águas Engenharia Ltda, Enock Ismael de Souza Filho e João Neves Barbosa Neto, além de Rogério Teixeira Caribe, representante legal da empresa Paralela Projetos e Construções Ltda.

Nº da ação civil pública para consulta processual: 2008.33.03.002779/0.

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Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República na Bahia

Novo modelo de gestão escolar

Graças a uma parceria com o Instituto Itaú Social e o Instituto Fernand Braudel, o governo do Estado de São Paulo vai começar a testar, na rede de ensino fundamental, o modelo de gestão escolar que foi adotado há oito anos pela Prefeitura de Nova York e que vem, desde então, apresentando excelentes resultados.

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De férias, Lula sanciona 4 leis por assinatura digital

Mesmo em férias na base Naval de Aratu, próximo a Salvador, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou quatro leis utilizando a assinatura digital.

Foi sancionada a lei que estabelece o Regime de Tributação Unificada (RTU), por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. Durante sua tramitação no Congresso, esta lei era conhecida por "MP (medida provisória) dos sacoleiros". Outra lei sancionada é a que permite interrogatórios de presos por meio de videoconferência. Esta lei é de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Existe um outro projeto de videoconferência, de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que prevê esse sistema como regra no interrogatório judicial, mas o prazo para sanção é 21 de janeiro de 2009.

Lula também sancionou a lei que institui o dia 12 de outubro como o Dia Nacional da Leitura e a "Semana Nacional de Literatura", proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF). Além disso, foi sancionada a lei que institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (SUDECO), estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

da Agência Estado

Criação de novos Estados aumenta gastos públicos

A divisão de estados para criação de novas unidades da federação acarretaria o aumento de gastos públicos, mostra estudo do Ipea.

O Distrito Federal tinha, em 2005 (ano da consolidação dos dados nacionais mais recentes), o maior gasto por habitante. Paradoxalmente, por ser a União o ente federativo que mantém, por exemplo, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, a unidade com menor gasto em relação ao PIB é justamente o Distrito Federal, que compromete apenas 8,51% do seu PIB.

"Os casos extremos são o Acre, que compromete 37,27% do seu PIB com o funcionamento da máquina pública estadual, e, na posição oposta, São Paulo, Santa Catarina e Paraná, cujos gastos não atingem 14% do PIB", afirma Rogério Boueri, autor do Texto para Discussão "Custos de funcionamento das unidades federativas brasileiras e suas implicações sobre a criação de novos estados".

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Leia na íntegra o TD 1367, de Rogério Boueri.

Senador renova contrato polêmico ao fim do mandato

SÃO PAULO - Às vésperas de deixar o cargo de primeiro-secretário do Senado, o senador Efraim Morais (DEM-PB) renovou um contrato da Casa com uma empresa de comunicação de seu Estado. À revelia da Secretaria de Comunicação da Casa, o senador revalidou no dia 9 de dezembro o contrato para que o site paraibano WScom Nordeste Mídia Ltda. publique o banner do Senado em sua página na internet, a exemplo do que fazem, gratuitamente, inúmeros outros órgãos de comunicação do País.

O contrato anterior, de R$ 48 mil ao ano, encerrado em julho, passou para R$ 12 mil pelo mesmo período e terá duração até agosto. Nos dois casos, não houve licitação, apesar de a Constituição proibir que isso ocorra no caso de serviços de divulgação e publicidade.

Uma semana depois da renovação, a coluna social do site, chamada Sociedade, dá detalhes sobre a festa de casamento e da lua-de-mel em Nova York do filho do senador, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Diz, entre outras coisas, que a comemoração trouxe para a capital paraibana uma enxurrada de políticos do cenário nacional que foram cercados pela imprensa e pelos flashes. Na coluna há, além de fotos da família, outras notas com elogios ao senador, sob os títulos Força democrata e De bem com a vida. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

da Agência Estado

Enquanto população aperta o cinto, deputados gastam à vontade

Ministério Público propõe mais rigor em licitações

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) irá apresentar ao Congresso Nacional proposta de duas alterações na Lei de Licitações (8.666/93). De acordo com o promotor de Justiça Eduardo Gazzinelli, autor das proposições, “o corrupto deve temer o prejuízo financeiro de suas ações”.

O promotor de Justiça sugere alteração no artigo 88 da lei, que trata das sanções aplicadas às empresas ou aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticarem fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; tenham praticado atos ilícitos para frustrar os objetivos da licitação; ou demonstrem não possuir idoneidade para contratar em virtude de práticas ilícitas. A proposta do MPDFT consiste em ampliar o rol de agentes que possam, administrativamente, declarar empresas inidôneas e aumentar as exigências às empresas que querem ser contratadas pelo Poder Público. Atualmente, a declaração de idoneidade é de competência exclusiva do ministro de estado e do secretário estadual ou municipal, conforme o caso.

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do contas abertas

PGR: inconstitucionais leis do MS que dão vantagens a servidores não-concursados

Normas violam a Constituição Federal, segundo parecer de Antonio Fernando

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, considera inconstitucionais dispositivos de duas leis do Mato Grosso do Sul que concedem vantagens e direitos a servidores públicos não-concursados. Por isso, ele enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer a favor de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4143) ajuizada pelo governador daquele estado.

Antonio Fernando explica que o parágrafo 1º do artigo 52 da Lei 2.065/99 concedeu a servidores não-concursados todos os direitos dos servidores aprovados em concurso público, “em patente desvirtuamento da regra prevista no art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal, que se limita a conferir-lhes estabilidade no serviço público. Em outras palavras, igualá-los aos demais servidores ocupantes de cargo efetivo nada mais significa do que lhes reconhecer a efetividade”.

O procurador menciona que na parte final do dispositivo, relativa aos ocupantes dos cargos de confiança de agente fazendário e função de assessoramento especializado, não há nem que se falar em estabilidade. É que o artigo 19 da ADCT determina que a estabilidade não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de confiança ou comissão.

Pelos mesmos motivos, o parágrafo único do artigo 302 da Lei nº 1.102/1990 também tem de ser considerado inconstitucional. A norma concede estabilidade aos servidores do quadro suplementar e do quadro especial que não se submeteram a concurso público.

Além disso, o parágrafo 4º do artigo 5º da Lei nº 2.065/1990 promove a ascensão funcional, proibida pela Constituição Federal, ao possibilitar que servidores ocupem outros cargos públicos mediante simples comprovação de habilitação compatível com as respectivas funções, o que caracteriza violação ao artigo 37, II, da Constituição. As categorias contempladas pela lei do Mato Grosso do Sul são: médico legista, agente de polícia, delegado de polícia, cirurgião dentista, médico veterinário, farmacêutico, copeiro, costureiro, motorista e telefonista.

Antonio Fernando destaca que essa prática vai contra a Súmula nº 685, do STF, que determina: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

O parecer de Antonio Fernando será analisado pelo ministro Joaquim Barbosa, relator da ação no STF.

Fonte: da Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria Geral da República

PR X TIM

Procon processa TIM por desligar celulares do governo do Paraná

O Procon do Paraná abriu processo contra a empresa de telefonia TIM por causa do desligamento de vários telefones do governo do Estado em 31 de dezembro e no dia 5 deste mês.

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da Agência Folha, em Curitiba

Por que Lula não lê jornais

As opiniões que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva externa sobre a imprensa brasileira são de há muito conhecidas. Ele próprio diz que elas não mudaram desde que chegou ao Planalto - o que faz lembrar a anedota do jornalista irritado com um colega: "Não me venha com fatos novos, que já tenho as minhas ideias formadas." E, decerto por tê-las e por querer poupá-las do contágio com eventuais novidades no comportamento da mídia capazes de pôr em perigo crenças assim viscerais, Lula afirma que se dispensa de ler jornais, revistas, sites e blogs. "Porque eu tenho problema de azia", alegou, tentando exercitar o sarcasmo, numa entrevista publicada na edição deste mês da revista Piauí. (A crer nas suas palavras, ele tampouco assiste a telejornais, nem sequer aos da TV Brasil, nesse caso "por falta de tempo".)

A imprensa lhe faz mal ao fígado, queixou-se. A mesma imprensa à qual creditou, como já fizera, a sua ascensão à Presidência da República. Foi "produto direto da liberdade de imprensa", repetiu, alheio à incoerência entre essa constatação irrefutável e a sua visão gástrica do jornalismo. Paradoxos, aliás, não faltam quando Lula é instado a falar do assunto - sintoma, quem sabe, de que não o digere com facilidade. O presidente que se guarda de acessar as novas mídias porque também essas, a exemplo das tradicionais, lhe causariam desconforto estomacal, não hesita em saudar a diversidade de comentários disponível em "300 blogs". "Hoje a informação é mais plural", acredita. "Isso democratiza a imprensa, aumenta a capacidade do cidadão de interpretar o que lê."

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da Agência Estado

CPI das ONGs concentra trabalho na apuração das denúncias contra Finatec

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Organizações Não-Governamentais (ONGs), criada para apurar o desvio de recursos públicos por essas entidades, concentrou sua atuação na análise das investigações movidas contra a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec), acusada de usar recursos públicos na reforma de um apartamento funcional ocupado pelo então reitor da Universidade de Brasília (UnB), Timothy Mulholland.

O trabalho atual do colegiado vem sendo prejudicado por uma luta travada entre os parlamentares governistas - contrários à aprovação de requerimentos de quebra de sigilo de pessoas físicas e entidades envolvidas nas denúncias - e os da oposição, que defendem o aprofundamento das investigações.

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da Agência Câmara

Empresas não poderão mais reter IR sobre férias vendidas por trabalhador

Brasília - As empresas não poderão mais reter na fonte o Imposto de Renda relativo aos dez dias de férias vendidos por seus empregados. A legislação que desobriga a retenção foi publicada dia (6) no Diário Oficial da União, mas só ontem (7) a Receita Federal detalhou as normas.

Desde novembro de 2006, a Receita não podia mais cobrar o imposto sobre esse tipo de rendimento, mas ainda persistiam dúvidas quanto à continuidade da retenção, pelas empresas, do tributo na fonte. Por causa disso, o órgão editou ontem uma solução de divergência para acabar com a controvérsia.

“Várias empresas ficaram em dúvida e recorreram às superintendências da Receita para tirar as dúvidas, mas algumas regiões interpretaram que os patrões deveriam continuar a reter o imposto”, disse Sandro Serpa, assessor da Subsecretaria de Tributação e Contencioso da Receita. “Por isso, a unidade central [em Brasília] emitiu uma nova legislação para reforçar a desobrigação.”

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da Agência Brasil