A Câmara analisa o Projeto de Lei 4224/08, do Senado, que modifica a definição de associações, estabelecida pelo Código Civil (Lei 10.406/02), para permitir a participação dessas entidades em atividades econômicas, desde que elas não tenham finalidades lucrativas. Atualmente, a lei proibe essas associações de realizar qualquer atividade econômica.
Para o autor da proposta, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), a redação atual da lei é imprópria e pode prejudicar a captação de recursos. Ele lembra que, para obtenção de recursos, essas entidades comercializam brindes, camisetas e outros produtos. "Essas atividades não geram lucros, mas receitas que são reinvestidas nas próprias associações", afirma.
Tramitação
A proposta será analisada pelo Plenário. O texto tramita em conjunto com o PL 2602/03, que trata do mesmo assunto e já foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e está pronto para a pauta.Íntegra da proposta:- PL-4224/2008
da Agência Câmara
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