A Câmara avalia o fim do monopólio da União sobre o transporte e a entrega de cartas e cartões-postais para localidades ou em horários não atendidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A medida está prevista no Projeto de Lei 3677/08, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).
A proposta altera a Lei dos Serviços Postais (Lei 6.538/78) e modifica também as definições de "carta" e "impresso" constantes da atual legislação, permitindo que correspondências como revistas, contas e extratos bancários deixem de ser monopólio dos Correios. O objetivo, segundo o autor, é aumentar a competitividade e a eficiência do setor postal brasileiro.
da Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário