A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 437/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que permite ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) abrir processo contra governador independentemente da autorização prévia da assembleia legislativa. De acordo com a proposta, a denúncia contra o governador terá que ser acatada por pelo menos 2/3 dos ministros do STJ (22 ministros).
Os governadores têm foro privilegiado no STJ para o julgamento de crimes comuns. Mas a tramitação das ações depende hoje da autorização das assembleias legislativas, geralmente por 2/3 dos seus membros. Essa regra foi definida pelas constituições estaduais, já que a federal não trata do assunto.
da Agência Câmara
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