A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, no último dia 14, o Projeto de Lei 5583/05, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que torna obrigatória a realização de licitação para escolha de empresas que farão concursos no serviço público.
Atualmente, os órgãos públicos são dispensados de realizar licitação para
escolha da entidade que elaborará e aplicará as provas.
O relator, deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), defendeu a aprovação da proposta. Ele ressaltou que a escolha da instituição sem licitação para realizar o concurso não observa os princípios básicos da moralidade, da impessoalidade e da publicidade.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será encaminhado ainda à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
- PL-5583/2005
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