O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, argumenta Antonio Fernando.
O procurador-geral questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05. Esta tornou-se lei por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 228/04, que somente modificou artigos da primeira. Para Antonio Fernando, a MP contém “vício de origem” que contamina a lei, por ter sido editada sem os requisitos constitucionais de relevância e de urgência. Além disso, de acordo com a ação, a MP tratou de matéria relativa à cidadania e a direitos políticos, o que também é vedado pela Constituição.
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MPF contesta leis sobre sigilo de documentos públicos
Fonte: STF
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