Convocado a depor na CPI mista dos Cartões Corporativos, do Congresso Nacional, José Aparecido Nunes Pires, ex-Secretario de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, apontado como responsável pelo vazamento do chamado Dossiê dos Cartões Corporativos, entrou com pedido de Habeas Corpus Preventivo (HC) 94703 no Supremo Tribunal Federal (STF). A liminar será analisada pelo ministro Carlos Ayres Britto.
A defesa de José Aparecido pede que o STF expeça um salvo-conduto para que seu cliente não corra o risco de ser preso. Pede, também, que ele compareça à Comissão acompanhado de advogado e que, na condição de investigado, não tenha que assinar compromisso de dizer a verdade, tenha resguardado o direito constitucional de não se auto-incriminar e de manter silêncio. A defesa pede urgência na análise da liminar, alegando que o depoimento está marcado para às 9h30 da manhã desta quinta-feira (15).
O ex-secretário teria enviado por e-mail, para um funcionário do gabinete do senador Álvaro Dias (PSDB/PR), uma planilha com informações sobre os gastos de autoridades do governo de Fernando Henrique Cardoso.
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Fonte: STF
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