Leia a íntegra do voto do ministro Gilmar Mendes no julgamento de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4048, que suspendeu a Lei 11.658/08, oriunda da Medida Provisória (MP) 405, de 18 de dezembro de 2007.
A MP abriu crédito extraordinário no valor de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do Poder Executivo.
Fonte: STF
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