Ontem, quarta-feira (14/05), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), durante a Sessão do Pleno, presidida pelo conselheiro Cícero Antônio de Souza julgou 28 processos e negou pedidos de recursos de revisão em dez, mantendo as multas impostas nas decisões anteriores. Entre os pedidos de revisão e ou reconsideração negados, está o Processo 03500/2006 da Câmara Municipal de Corguinho, feito pela titular à época, Luzinete Néri Costa. De acordo com o relatório voto do conselheiro Osmar Ferreira Dias, e aprovado pelo Pleno, apesar da vereadora ter anexado mais documentos para sanar as irregularidades apontadas no Acórdão nº 00/156/2007, estes nada acrescentaram. Ficou mantido o Acórdão, com a comunicação ao Instituto Nacional de Previdência Social do não recolhimento das contribuições retidas dos servidores, a título de INSS no valor de R$ 9.568,95, não efetuados no exercício de 2005.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Presidência TCE-MS
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