O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) representou ao Tribunal de Contas da União (TCU) para que sejam apuradas diversas irregularidades no modelo de gestão praticado pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) para a saúde indígena. Os problemas vão desde a realização de convênios para terceirizar ilegalmente a contração de mão-de-obra para atividade contínua até denúncias de que funcionários contratados por organização não-governamental conveniada receberam salários sem terem trabalhado efetivamente.
A representação afirma ser inconstitucional a terceirização de mão-de-obra para realizar trabalhos continuados, como é o caso das ações de saúde indígena. A própria Procuradoria da Funasa já reconheceu a ilegalidade e inconstitucionalidade dos convênios, por meio do Parecer nº 501/PGF/FUNASA/GAB/2003, afirmando que “a falta de complementaridade leva à terceirização, que é ilegal”.
Para o procurador da República Rodrigo Lines, a Funasa se omite da responsabilidade institucional de zelar pela saúde dessas populações por achar que é dever exclusivo da entidade conveniada assegurar o cumprimento das ações do convênio. “Além da inconstitucionalidade reconhecida pelo próprio órgão, é comum o atraso ou a suspensão dos repasses dos valores à ONG por problemas internos ou entraves na prestação de contas. Tal prática não só compromete severamente a eficácia do serviço prestado pela conveniada, mas também ocasiona desperdício de recursos públicos”.
Nº da ação para consulta: 2008.32.00.002517-5
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Fonte: da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Amazonas
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