O Projeto de Decreto Legislativo 797/08, do deputado Dagoberto (PDT-MS), susta seis portarias, editadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), que instituem grupos técnicos com o objetivo de realizar a primeira etapa de estudos de natureza etnográfica, histórica, antropológica e ambiental necessários à identificação e delimitação de terras tradicionalmente ocupadas pelos Guaranis no sul do Mato Grosso do Sul.
De acordo com o parlamentar, as portarias não atendem às normas do processo administrativo de demarcação das terras indígenas (previstas pelo Decreto 1.775/96) e violam a Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública.
"As portarias que pretendemos sustar não podem atropelar o processo. Elas exorbitam, determinam providências não previstas pelo decreto e em desacordo com ele", reforça. "Não há, também, a previsão para que o estado do Mato Grosso do Sul, os municípios envolvidos e os demais interessados possam se manifestar", argumenta Dagoberto.
Íntegra da proposta:- PDC-797/2008
da Agência Câmara
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