O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Rio Brilhante (MS) Ézio Cuel ao pagamento de R$ 132.946,43, valor atualizado, por não prestar contas de recursos repassados pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome para implantar o Programa Sentinela. No âmbito da política de assistência social, o projeto visava implantar ações articuladas de atendimento às crianças, adolescentes e famílias envolvidas, com ênfase no abuso e na exploração sexual comercial no município.
Cuel também deverá pagar multa de R$ 5 mil no prazo máximo de 15 dias. Foi autorizada a cobrança judicial das dívidas e encaminhada cópias da documentação à Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis. O relator do processo foi o ministro André Luís de Carvalho. Cabe recurso da decisão.
Veja aqui o Acórdão 3634/2008
Fonte: TCU
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