O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, presidido pelo ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, deu início ontem (09) aos debates com vistas à regulamentação do lobby no Brasil, a partir do estudo de experiências de países como Estados Unidos, Canadá e membros da União Européia sobre o tema, bem como da análise e consolidação de contribuições contidas nos diversos projetos de lei sobre o assunto que tramitam há alguns anos no Congresso Nacional. Alguns desses projetos datam da década de 80, como o do senador Marco Maciel.
A idéia é dar transparência à prática do lobby, regulamentando-a como uma atividade inerente ao processo democrático e expressão do direito de participação na formulação de leis e de políticas públicas, mas estabelecendo obrigatoriedade de registro, submetendo-a a controles e fixando sanções para os casos de transgressões, como já ocorre em outros países. “Quanto mais transparência tiver uma atividade mais fácil fica seu controle, inclusive com participação da sociedade”, explica o ministro Jorge Hage.
com informações Assessoria de Comunicação Social da CGU
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