O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a Laurindo Faria Petelinkar, diretor-superintendente do Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do MS, Ido Luiz Michels, presidente da Fundação Cândido Rondon e outros dirigentes das entidades, além da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento das Ciências Socias Aplicadas da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, que apresentem defesa ou recolham valores que totalizam R$ 1.256.181,85 aos cofres públicos.
Foram encontrados indícios de irregularidades na celebração de acordos entre o Sebrae-MS e as entidades. O TCU constatou que não há pertinência entre as metas dos convênios e as finalidades institucionais do órgão.
O tribunal determinou ao Sebrae-MS que não realize gastos com os projetos para estruturação de uma rede de informações com maior aproximação junto aos municípios do MS e a ampliação da atual base do estado em números. Esses projetos não têm relação com as atividades da entidade.
Cópia da documentação foi enviada ao Ministério Público da União e ao MP do Mato Grosso do Sul para as medidas cabíveis. O ministro Benjamin Zymler foi o relator dos processos.
Confira aqui o Acórdão nº. 1814/2008 - Plenário
Fonte: TCU
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